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Bianca Beatriz Barbosa Da Cruz

Bianca Beatriz Barbosa Da Cruz

Número da OAB: OAB/BA 068312

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 63
Total de Intimações: 112
Tribunais: TRF1, TJBA, TRF6
Nome: BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 112 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  ID do Documento No PJE: 85316905 Processo N° :  0500539-90.2020.8.05.0001 Classe:  APELAÇÃO CRIMINAL  VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB:BA13540-A), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB:BA36217-A), ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB:BA77073-A), BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312-A), JEFFREY CHIQUINI DA COSTA (OAB:PR65371), HENDRIX BARBOSA LAMARQUES (OAB:PR106237), BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO (OAB:PR107023), ALEXANDRE FRANCO NEVES (OAB:PR105302), PEDRO FLORIANI BURDA (OAB:PR118105), ISABELA FERREIRA CHIQUINI COSTA (OAB:PR128208), BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (OAB:BA81136-A), PEDRO MATHEUS SILVA SANTANA (OAB:BA77655-A) RHAVINY DE OLIVEIRA MARIANO (OAB:RJ172677-A), ALEXANDRE FRANCO NEVES (OAB:PR105302), ISABELA FERREIRA CHIQUINI COSTA (OAB:PR128208), JEFFREY CHIQUINI DA COSTA (OAB:PR65371), HENDRIX BARBOSA LAMARQUES (OAB:PR106237), BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO (OAB:PR107023)   Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070115082429100000134597904 Salvador/BA, 1 de julho de 2025.
  2. Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8031534-34.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: SERGIO ROQUE BAIAO BRITO e outros (5) Advogado(s): BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312-A), VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB:BA13540-A), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB:BA36217-A), ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB:BA77073-A), BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (OAB:BA81136-A) IMPETRADO: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS/BA Advogado(s):     DECISÃO   Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ, VIVALDO DO AMARAL ADAES, DOMINIQUE VIANA SILVA, ENZO LUIZ PARAISO LOPES, BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI, em favor de MIGUEL DE LELIS ALMEIDA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, Dr. Wilson Gomes de Souza Júnior. Pretendem os Impetrantes o trancamento da ação penal nº 8011773-57.2022.8.05.0150, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca De Lauro De Freitas/Ba, na qual o Paciente responde pelo crime de estelionato relacionado à venda de um imóvel, alegando ausência de justa causa. Argumentam, inicialmente, que, não obstante parte dos fundamentos ora apresentados já tenham sido objeto de impetração anterior, apontam a existência de novo elemento que justificaria uma nova análise da matéria. O elemento novo citado pelos Impetrantes consiste na sentença proferida na instância cível (nº 8030508-37.2021.8.05.0001), publicada em 21 de novembro de 2024, que teria julgado "improcedente a pretensão indenizatória e declaratória das supostas vítimas, afastando expressamente qualquer ilicitude na conduta do Paciente…" Seguem aduzindo que a supramencionada decisão reconheceu a inexistência de má-fé do Paciente na venda do imóvel às supostas vítimas, o que impactaria o mérito da imputação penal de estelionato, levando à conclusão de atipicidade da conduta, sendo, por conseguinte, o trancamento da ação perfeitamente plausível, por ausência de justa causa. Asseveram que todas as quantias pagas pelas vítimas para aquisição do imóvel foram devolvidas e que não houve obtenção de vantagem ilícita por parte do Paciente, em prejuízo alheio. Aduzem que é clarividente a inexistência de dolo por parte do Paciente, o que desconfigura, por si só, o estelionato, que não admite a modalidade culposa. Alegam, ainda, que não restou demonstrada a participação do Paciente no crime que lhe fora atribuído na denúncia e, por isso, a sua absolvição é medida que se impõe, por ausência de indícios suficientes de autoria delitiva. Por tais razões, requerem, liminarmente, a concessão de habeas corpus em favor do Paciente, com o fim de trancamento da ação penal tombada sob o nº 8011773-57.2022.8.05.0150, por ausência de justa causa e, ao final, a sua confirmação, com o reconhecimento da extinção de punibilidade do Paciente. Colacionaram documentos.  A liminar foi indeferida, conforme ID 83501707. A autoridade judicial prestou informações no ID 83650828. Parecer Ministerial manifestando-se pelo não conhecimento da presente ordem de Habeas Corpus, por reiterar writ anterior, conforme ID 84135595. É o que importa relatar. Decido. Compulsando-se os autos, evidencia-se que o Impetrante pretende o trancamento da ação penal referida, por ausência de justa causa, pleito que já foi apreciado por esta Colenda Turma, no julgamento do HC nº 8056674-07.2024.8.05.0000, assim ementado: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, § 2º, II, DO CP). ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIAS RELACIONADAS AO MÉRITO. VEDADO O REVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. DESACOLHIMENTO. NARRATIVA, QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE OS FATOS DELITUOSOS, TORNANDO CLARA A IMPUTAÇÃO CRIMINAL. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, VIA HABEAS CORPUS, É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, ADOTADA QUANDO PATENTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO PARCIAL E NA EXTENSÃO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados VIVALDO DO AMARAL ADÃES, DOMINIQUE VIANA SILVA, BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ, ANA CAROLINA BISPO FERREIRA, ENZO LUIZ PARAISO LOPES e BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI, em favor do Paciente SERGIO ROQUE BAIÃO BRITO, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas/BA, Dr. Wilson Gomes de Souza Júnior. 2. Narra a denúncia que, no ano de 2021, o Denunciado, ora o Paciente, na condição de representante legal da pessoa jurídica FJRS Incorporação e Construtora Imobiliária, inscrita no CNPJ sob o nº 27.653.979/0001-53 teria supostamente vendido a um casal de compradores imóvel residencial que havia prometido à venda às vitimas Srs. Diego Santos Oliveira e Laís Almeida dos Santos, silenciando sobre esta circunstância, o que teria causa do prejuízo de ordem econômica aos supostos ofendidos. 03. Desta feita, o presente mandamus persegue o trancamento da ação penal nº 8011773-57.2022.8.05.0150 em face do Paciente, em que foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 171, § 2º, II, do CP, alegando a ausência de justa causa, argumentando que não há evidências mínimas que relacionem o Paciente ao suposto crime, argumentando que não há indícios de fraude perpetrada por ele. 04. Inicialmente, saliento que deixo de conhecer a presente Ação Mandamental, no tocante aos pontos que levam ao revolvimento do mérito da causa, em que o Impetrante discorre sobre as alegações de negativa de autoria e ausência de provas do suposto crime. 05. O trancamento da ação penal através do habeas corpus somente pode ocorrer em casos excepcionalíssimos a saber, quando restar comprovada a ausência de justa causa para a ação penal e quando não se exigir exame aprofundado de provas. 08. In casu, consta dos autos que fora imputado ao paciente a infração descrita no art. 171, § 2º, II, do Código Penal, sob a acusação que o Denunciado celebrou com os Srs. Diego Santos Oliveira e Laís Almeida dos Santos, por meio de instrumento particular, contrato de promessa de compra e venda da unidade de nº 04 do Condomínio Vila Siesta Residencial II, ainda na planta, situada na Rua Francisco Gomes da Silva, nº 623, Quadra L, Lote 08, Miragem, Lauro de Freitas/BA. 09. Aponta a Exordial acusatória que a referida unidade residencial seria adquirida pelo montante total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), a ser pago na forma a seguir: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de sinal, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sessenta dias após a assinatura do referido contrato e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por meio de financiamento imobiliário. As vítimas realizaram o pagamento das primeiras parcelas, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e, durante o andamento das obras, que deveriam ser concluídas até o dia 30/12/2020, prosseguiram com os trâmites para aquisição do imóvel, na compra de materiais para acabamento, de móveis sob encomenda e eletrodomésticos que lá seriam instalados. 10. Porém, no dia 03/02/2021, os possíveis compradores foram surpreendidos com um telegrama enviado pela pessoa jurídica FJRS Incorporação e Construção Imobiliária Ltda, informando que não seriam realizadas modificações na planta do imóvel, rescindindo unilateralmente o contrato de promessa de compra e venda celebrado. Restou apontado na denúncia que não obstante a construtora ter enviado no dia 16/02/2021 uma notificação extrajudicial às vítimas, por meio de telegrama, solicitando que comparecessem à sede da empresa em 22/02/2021, a fim de tratar das cláusulas contratuais e consignando que o silêncio ou a ausência, ensejaria a tomada de medidas legais cabíveis, de acordo com as vítimas a notificação só foi recebida em 23/02/2021, ou seja, após a data designada para a reunião e, por desconhecimento do documento, não compareceram àquela assentada. 11. Ainda assim, no dia 17/02/2021, as vítimas teriam informado à construtora que possuíam interesse na continuidade do contrato e aceitando que a obra fosse entregue sem as modificações solicitadas, ressaltando, inclusive que aguardavam o preenchimento do Formulário de Crédito Imobiliário, assim como o contrato social da empresa, solicitados em 26/01/2021, documentos exigidos pela instituição bancária para conclusão do processo de financiamento do imóvel, manifestação esta que ocorreu novamente em 25/02/21, ocasião em que justificaram a ausência na reunião agendada e solicitaram a remessa de informações para finalização do financiamento. 12. No entanto, de acordo com a denúncia, mesmo após as vítimas deixarem claro que tinham interesse no prosseguimento da venda do imóvel, em 02/03/2021, o Denunciado teria, de forma fraudulenta, prometido a venda da referida unidade residencial a outro casal, pelo valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), pagos à vista por meio de de transferências bancárias realizadas nos dias 16/03/2021 e 30/03/2021, concluindo a transferência da propriedade 06/04/21, sem que as vítimas fossem notificadas, o que fez com que continuassem nas tratativas para finalização do financiamento imobiliário junto à instituição bancária e junto ao despachante para realização de trâmites cartorários. 13. Destacou que além dos valores pagos pelo contrato, as vítimas tiveram prejuízo com as custas cartorárias, contratação de empresa para realização de projeto arquitetônico, compra de pisos, eletrodomésticos, honorários advocatícios, custas processuais e locação de imóvel. 14. Nesse diapasão, contrapondo a Denúncia com os requisitos do art. 41 do CPP, tem-se que todos se encontram devidamente preenchidos, eis que, presentes a exposição do fato criminoso, a qualificação dos acusados, indícios de autoria, classificação do crime, bem como indicação do rol de testemunhas. Ou seja, ao menos em sede de exame perfunctório que se permite nesta assentada, a denúncia atende aos requisitos exigidos na legislação vigente e narra de maneira clara e precisa os fatos delituosos, permitindo à Defesa apresentar ampla resposta, de modo que não se vislumbra qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 15. Embora o Impetrante alegue ausência da justa causa, registra-se que tais argumentações destoam dos relatos feitos pelas vítimas e trazidos na denúncia, onde consta que estas tiveram prejuízos muito além do que valor restituído pela Construtora, após supostamente vender o imóvel que já tinha prometido às vítimas, silenciando-se ainda sobre a venda e, ao menos nessa fase de cognição sumária, subsidiaram o recebimento da exordial acusatória pela Autoridade indigitada Coatora. 16. No que diz respeito a ação civil iniciada na 4ª Vara das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA (nº 8030508- 37.2021.8.05.0001), na qual a relação contratual vem sendo discutida, com o depósito judicial dos valores pagos referentes às duas primeiras parcelas dos contratos, as decisões tomadas naquele juízo em nada ou pouco interferirá nas decisões do Juízo Criminal, tendo em vista a independência de instâncias. 17. Diante dessas circunstâncias, a ausência de justa causa suscitada no writ não merece prosperar, haja vista a indicação de elementos que indicam claramente a materialidade e indícios de autoria, conferindo plausibilidade à conduta descrita na denúncia e autorizando a continuidade da ação penal deflagrada, com a regular instrução processual, a fim de que sejam apurados os fatos ali descritos. 18. Parecer da D. Procuradoria de Justiça, subscrito pela Drª. Eny Magalhães Silva, opinando pelo conhecimento parcial e denegação da ordem na parte conhecida. 19. Não conhecimento da alegação de negativa de autoria e ausência de provas. 20. Conhecimento em face da necessidade de prosseguimento da ação penal. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO." Consoante se depreende da ementa de julgamento supracitada, esta C. Corte entendeu que, devido à independência das instâncias cível e penal, "as decisões tomadas naquele juízo (4ª Vara das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA) em nada ou pouco interferirá nas decisões do Juízo Criminal, tendo em vista a independência de instâncias." Assim, a superveniência da sentença improcedente nos autos de nº 8030508-37.2021.8.05.0001 não constitui fato novo a justificar o conhecimento do writ. CONCLUSÃO   Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a Secretaria da Câmara promover seu arquivamento com a necessária baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se.   Salvador/Ba (data registrada no sistema)   Des. Antonio Cunha Cavalcanti Relator (assinado eletronicamente)   AC 15
  3. Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIME DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44026-970, Fone: (75) 3602-5960 e (71) 99624-0021(whatsApp), Feira de Santana-BA - E-mail: fsantana2vcriminal@tjba.jus.br     ATO ORDINATÓRIO   Processo n°:  8028343-37.2022.8.05.0080 Classe - Assunto:  [Desacato]  Autor:  Ministério Público do Estado da Bahia  Réu:   KATHLEEN EMMILAYNE DE JESUS OLIVEIRA SANTOS e outros Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação/Vistas ao MINISTÉRIO PÚBLICO e ADVOGADOS, para responderem aos recursos interpostos, no prazo disposto pelo artigo 600, do Código de Processo Penal. Eu, CINTIA LIMA ALVES MARQUES  digitei. Eu, HERALDO SANTANA COSTA,  conferi e assinei. Feira de Santana/BA, 1 de julho de 2025 HERALDO SANTANA COSTA Diretor de Secretaria em Substituição    Documento assinado digitalmente
  4. Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8022589-60.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: PAULO SERGIO COSTA PINTO CAVALCANTI Advogado(s): PAULO SERGIO COSTA PINTO CAVALCANTI (OAB:BA52670), VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB:BA13540), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB:BA36217), FERNANDA FREITAS GUEDES (OAB:BA59273), BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312), BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (OAB:BA81136), ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB:BA77073) REQUERIDO: ADELMO FONTES GOMES registrado(a) civilmente como ADELMO FONTES GOMES Advogado(s): ALOISIO FREIRE SANTOS (OAB:BA39758), ADELMO FONTES GOMES registrado(a) civilmente como ADELMO FONTES GOMES (OAB:BA10475)   DESPACHO Vistos, etc. Face ao teor da petição de ID 507149480, prorrogo a suspensão do processo pelo prazo de trinta dias para que querelante e querelado deem continuidade às tratativas e formalizem o termo de ANPP como exige a lei processual penal, nos termos do artigo 28A do CPP, juntando o instrumento respectivo por escrito nos autos.   Salvador/Ba, 01 de julho de 2025.   ALESSANDRA VASCONCELOS DUMAS DE MEDEIROS NETTO Juíza de Direito titular
  5. Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8022589-60.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: PAULO SERGIO COSTA PINTO CAVALCANTI Advogado(s): PAULO SERGIO COSTA PINTO CAVALCANTI (OAB:BA52670), VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB:BA13540), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB:BA36217), FERNANDA FREITAS GUEDES (OAB:BA59273), BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312), BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (OAB:BA81136), ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB:BA77073) REQUERIDO: ADELMO FONTES GOMES registrado(a) civilmente como ADELMO FONTES GOMES Advogado(s): ALOISIO FREIRE SANTOS (OAB:BA39758), ADELMO FONTES GOMES registrado(a) civilmente como ADELMO FONTES GOMES (OAB:BA10475)   DESPACHO Vistos, etc. Face ao teor da petição de ID 507149480, prorrogo a suspensão do processo pelo prazo de trinta dias para que querelante e querelado deem continuidade às tratativas e formalizem o termo de ANPP como exige a lei processual penal, nos termos do artigo 28A do CPP, juntando o instrumento respectivo por escrito nos autos.   Salvador/Ba, 01 de julho de 2025.   ALESSANDRA VASCONCELOS DUMAS DE MEDEIROS NETTO Juíza de Direito titular
  6. Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8022589-60.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: PAULO SERGIO COSTA PINTO CAVALCANTI Advogado(s): PAULO SERGIO COSTA PINTO CAVALCANTI (OAB:BA52670), VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB:BA13540), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB:BA36217), FERNANDA FREITAS GUEDES (OAB:BA59273), BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312), BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (OAB:BA81136), ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB:BA77073) REQUERIDO: ADELMO FONTES GOMES registrado(a) civilmente como ADELMO FONTES GOMES Advogado(s): ALOISIO FREIRE SANTOS (OAB:BA39758), ADELMO FONTES GOMES registrado(a) civilmente como ADELMO FONTES GOMES (OAB:BA10475)   DESPACHO Vistos, etc. Face ao teor da petição de ID 507149480, prorrogo a suspensão do processo pelo prazo de trinta dias para que querelante e querelado deem continuidade às tratativas e formalizem o termo de ANPP como exige a lei processual penal, nos termos do artigo 28A do CPP, juntando o instrumento respectivo por escrito nos autos.   Salvador/Ba, 01 de julho de 2025.   ALESSANDRA VASCONCELOS DUMAS DE MEDEIROS NETTO Juíza de Direito titular
  7. Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8022589-60.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: PAULO SERGIO COSTA PINTO CAVALCANTI Advogado(s): PAULO SERGIO COSTA PINTO CAVALCANTI (OAB:BA52670), VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB:BA13540), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB:BA36217), FERNANDA FREITAS GUEDES (OAB:BA59273), BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312), BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (OAB:BA81136), ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB:BA77073) REQUERIDO: ADELMO FONTES GOMES registrado(a) civilmente como ADELMO FONTES GOMES Advogado(s): ALOISIO FREIRE SANTOS (OAB:BA39758), ADELMO FONTES GOMES registrado(a) civilmente como ADELMO FONTES GOMES (OAB:BA10475)   DESPACHO Vistos, etc. Face ao teor da petição de ID 507149480, prorrogo a suspensão do processo pelo prazo de trinta dias para que querelante e querelado deem continuidade às tratativas e formalizem o termo de ANPP como exige a lei processual penal, nos termos do artigo 28A do CPP, juntando o instrumento respectivo por escrito nos autos.   Salvador/Ba, 01 de julho de 2025.   ALESSANDRA VASCONCELOS DUMAS DE MEDEIROS NETTO Juíza de Direito titular
  8. Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8022589-60.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: PAULO SERGIO COSTA PINTO CAVALCANTI Advogado(s): PAULO SERGIO COSTA PINTO CAVALCANTI (OAB:BA52670), VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB:BA13540), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB:BA36217), FERNANDA FREITAS GUEDES (OAB:BA59273), BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312), BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (OAB:BA81136), ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB:BA77073) REQUERIDO: ADELMO FONTES GOMES registrado(a) civilmente como ADELMO FONTES GOMES Advogado(s): ALOISIO FREIRE SANTOS (OAB:BA39758), ADELMO FONTES GOMES registrado(a) civilmente como ADELMO FONTES GOMES (OAB:BA10475)   DESPACHO Vistos, etc. Face ao teor da petição de ID 507149480, prorrogo a suspensão do processo pelo prazo de trinta dias para que querelante e querelado deem continuidade às tratativas e formalizem o termo de ANPP como exige a lei processual penal, nos termos do artigo 28A do CPP, juntando o instrumento respectivo por escrito nos autos.   Salvador/Ba, 01 de julho de 2025.   ALESSANDRA VASCONCELOS DUMAS DE MEDEIROS NETTO Juíza de Direito titular
  9. Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8022589-60.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: PAULO SERGIO COSTA PINTO CAVALCANTI Advogado(s): PAULO SERGIO COSTA PINTO CAVALCANTI (OAB:BA52670), VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB:BA13540), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB:BA36217), FERNANDA FREITAS GUEDES (OAB:BA59273), BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312), BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (OAB:BA81136), ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB:BA77073) REQUERIDO: ADELMO FONTES GOMES registrado(a) civilmente como ADELMO FONTES GOMES Advogado(s): ALOISIO FREIRE SANTOS (OAB:BA39758), ADELMO FONTES GOMES registrado(a) civilmente como ADELMO FONTES GOMES (OAB:BA10475)   DESPACHO Vistos, etc. Face ao teor da petição de ID 507149480, prorrogo a suspensão do processo pelo prazo de trinta dias para que querelante e querelado deem continuidade às tratativas e formalizem o termo de ANPP como exige a lei processual penal, nos termos do artigo 28A do CPP, juntando o instrumento respectivo por escrito nos autos.   Salvador/Ba, 01 de julho de 2025.   ALESSANDRA VASCONCELOS DUMAS DE MEDEIROS NETTO Juíza de Direito titular
  10. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8036466-65.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público AUTOR: HILDEVANDRO ALVES CASAES Advogado(s): PEDRO MATHEUS SILVA SANTANA (OAB:BA77655-A), VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB:BA13540-A), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB:BA36217-A), BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312-A), ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB:BA77073-A), BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (OAB:BA81136-A) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     DESPACHO Intime-se a parte autora, por seus advogados, para comprovar a sua hipossuficiência econômica, com a juntada de extratos bancários atuais e relativos aos três últimos meses, três últimos comprovantes de rendimentos, última declaração de imposto de renda completa ou, caso não tenha, declaração da Receita Federal de inexistência de declaração na sua base de dados e comprovantes de despesas ordinárias, como conta de água, de luz e faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses e eventuais despesas extraordinárias, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da benesse da assistência judiciária gratuita. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se.   Salvador/BA, 30 de junho de 2025.   DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR
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