Caio Cesar Lima Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 80096019020248050274
   Tribunal: TJBA | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________   DESPACHO   Processo nº:  8009601-90.2024.8.05.0274   Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  [Práticas Abusivas] AUTOR: COSME GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAIRO RAMOS E CIA, UBIRAJARA RAMOS CAIRO   Vistos, etc. Diante da certidão de ID 493465528, decreto a revelia do Réu, eis que sua contestação foi apresentada a destempo. Intimem-se as partes, através dos advogados, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.     VITÓRIA DA CONQUISTA - BA,   08 de julho de 2025.   ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito
3. Processo 80162694820228050274
   Tribunal: TJBA | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: vconquista5vfrcatrab@tjba.jus.br   DECISÃO   PROCESSO: 8016269-48.2022.8.05.0274 AUTOR:  NILSON GONCALVES DE LIMA e outros RÉU:  EDNOELTON PRADO SANTOS - ME e outros      Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que os executados requerem a conversão do bloqueio judicial em garantia do juízo, com a finalidade de obter efeito suspensivo nos embargos à execução em apenso (processo nº 8012310-35.2023.8.05.0274), nos termos do art. 919, §1º do CPC. Os exequentes manifestaram concordância com o pedido. Quanto à impugnação aos cálculos de atualização, esta será analisada nos autos dos embargos à execução. Isto posto, DEFIRO o pedido de conversão do bloqueio em penhora para fins de garantia do juízo, com fundamento no art. 919, §1º do CPC. DETERMINO: a) A conversão do bloqueio em penhora; b) A transferência do valor penhorado para conta judicial vinculada ao presente processo, com as devidas atualizações monetárias; c) A certificação nos autos dos embargos à execução (processo nº 8012310-35.2023.8.05.0274) acerca da presente garantia do juízo para posterior análise do pedido de efeito suspensivo. Consigne-se que a presente conversão em penhora está sendo deferida para fins de garantia do juízo, sem prejuízo das matérias de defesa apresentadas nos embargos à execução, em especial quanto à impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente. Intimem-se. Vitória da Conquista, 21 de maio de 2025. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)
4. Processo 08038903319858260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0803890-33.1985.8.26.0100 (583.00.1985.803890) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Usina Santa Olimpia Industria de Ferro e Aço Ltda - Usina Santa Olímpia Indústria de Ferro e Aço S/A - Italmagnésio Nordeste S.a. e outros - Olivio Viviani - Espólio e outros - JOSÉ RODRIGUES LIMA NETO e outros - Francisco Xavier de Sousa - - Tomaz de Aquino Lauriano e outros - Telos - Fundação Embratel de Seguridade Social - Givaldo Gercino da Silva e outros - Antonio Lopes da Cruz - - Sebastião dos Santos - - José da Costa Braga - - José Antonio de Oliveira. - - Francisco Altino de Holanda - - Severino Ferreira da Silva - - Francisco Jorge da Silva. - - Joana Alves de Souza - - Manoel Alves de Oliveira - - Luís Vitalino de Sousa - - Edenir Campese Rufino - - Gonçalo Cordeiro dos Santos - - Antonio Paudarco Filho - - Moacyr Fabris Sanches - - FERNANDO EMILIO JAFET - - Ernesto Paulino Fereira - - Ananias Fernandes dos Santos - - Valdeci Andrade Amorim - - Orlando Angelo de Sena - - Antonio Carmelito da Silva - - Francisco Raimundo Rodrigues - - João Vieira Coelho. - - Almir Vieira de Carvalho - - Francisco Guedes de Figueiredo - - Antonio Pedro do Espirito Santo - - Elio Jorge - - Sergio Tonon - - Sabino Vieira Coelho - - Raimundo Ribeiro de Sousa - - Paulo Amancio de Oliveira - - Manoel Oliveira Silva - - Espólio de Valdeci Cicero da Silva - - Espólio de AGUINALDO CORDEIRO DA SILVA - - Espólio de José Rocha de Sousa - - Espólio de José Vieira - - Espólio de Jose Felipe dos Santos Neto - - Espólio de José Henrique da Silva - - José Antonio Perez Perez - - Lucia Maria de Andrade Camello - - José Paixão de Santana - - Andrade Advogados - - João Amaral Tino - - Espólio de Sebastião Rodrigues Oliveira - - João Amaral Tino. - - Francisco Xavier de Souza. - - Antonio Matos do Nascimento - - Manoel Pereira da Silva - - Rosimar Martinho de Lima - - Maria Isabel Sanches - - David Sanches - - Rute Sanchez Leite - - Rubens Sanchez Leite - - Rubens Sanchez Leite. - - Nivaldo Pereira Damasceno - - Manoel Antunes Sobrinho - - Amaro Joaquim Da Silva - - Marinalva Li ma Ferreira - - Dionisio Soares Malta - - Valdeci Andrade Amorim. - - Manoel de Oliveira - - João Vieira Coelho - - José Rodrigues de Oliveira - - José Pedro Filho - - Cloves Confessor de Oliveira - - José Ribamar da Rocha - - José Vicente Simões - - Justino Agostinho Fernandes - - Pedro dos Santos Cruz - - Francisco Jorge da Silva - - Espolio de Osvaldo Garcia dos Santos - - João Ferreira Varjão - - Sebastião dos Santos. - - João Engracio de Brito - - Raimundo Tota Simião - - Maria José Dutra da Silva Augusto - - Severino Guilhermino dos Santos - - José Augusto - - Severino Ferreira da Silva. - - Edivaldo Ferreira Lima e outros - JOSÉ LUIZ NETO - - Edson Domingues da Silva - - João Raimundo dos Santos - - Antonio Cavalcante de Almeida - - Edigar Alves da Silva - - Maria Abetise Pereira da Silva - - Sebastião Justiano Gomes - - Joel Ferreira da Silva - - Renato Barbosa da Silva - - Anor Nunes da Silva - - Joana Alves de Souza. - - Geraldo de Almeida - - ADERCIO PEREIRA DE SOUSA - - Raimunda Ribeiro da Silva - - ELIAS FERREIRA DE LIMA - - Almir Vieira de Carvalho. - - Arnaud Baracho de Medeiros - - Antonio Alves de Souza - - Manoel Ferreira Varjao - - Waldemar Felisberto de Santana - - José Mota da Costa - - Eduardo Joaquim Cardoso - - José Inacio Pereira Nobre - - Francisco Domingos Antunes - - José Mauricio Nascimento Almeida - - José Rodrigues da Silva - - Catarino Jose da Silva - - Osmar Gomes Varjão - - José Moreira do Nascimento - - Itaci Constantino Souto - - Carlos Gonçalves Felix - - Nilton Ferreira da Silva - - Solon Rodrigues de Souza - - Francisco Luis da Silva - - Francisco Marques Silva - - Francisco Xavier de Sousa.. - - Eduardo Gonçalves da Silva - - José da Costa Braga. - - José Antonio de Oliveira - - Antonio Lopes da Cruz. - - Maria José da Silva - - Luciano José da Silva - - Luciane José da Silva - - José Henrique da Silva - - Antonio Paudarco Filho; - - Francisco Xavier de Souza... - - Almir Siqueira da Silva - - Elio Jorge. - - Paulo Amancio de Oliveira. - - Maria Tomas de MenesesSilva - - Antonio Ferreira Gomes - - Marlene Kosicki de Souza - - VICENTE SERGIO DE BARROS - - Edivaldo Ferreira - - Leonidas Cunha Martins - - Francisco Guedes de Figueiredo. - - Francisco Cicero da Silva - - Francisco Quirino de Brito - - Antonio Martins da Silva - - Manoel Alves de Oliveira. - - Paulo Amancio de Oliveira.. - - Manoel Dantas da Silva - - João Alves de Oliveira - - Vital da Silva Duarte - - José Fernandes Filho - - Samuel Batista de Souza - - José Santiago da Silva - - Joaquim Justiniano Gomes - - PAULO ROBERTO DA SILVA - - José Fernandes Pereira - - Josefa Pinheiro Cavalcante dos reis - - Francisco Altino de Holanda. - - Reginaldo Assis da Silva - - Espedito Assis da Silva - - Luis Manoel de Souza - - Idalicio Monteiro de olievria - - Pualo Monteiro de oliveira - - Adriana dos Santos - - Valdemar Siqueira da Silva - - Renato Jose dos Santos - - Eroltildes Alves - - ALCIDES ALVES FREIRE - - João Ferreira Varjão. - - Jesu Ribeiro - - Manoel Oliveira Silva. - - Maria Jose de Olveira - - Francisco Felix de Macedo Silva - - Manoel Gomes Pereira - - Irene Soares da Silva - - Floracy de Souza Oliveira - - Carlos Alberto de Souza Oiveira - - Rogério de Souza Oliveira - - Sandra Aparecida de Souza - - Adilson de Souza Oliveira - - Eufrasio Oliveira e outros - Lindoaldo Pereira de Oliveira e outros - Moacyr Fabris Sanches. e outros - Domingos José de Almeida - - Manoel Ribeiro Torres - - Julio Elpidio da Silva e outros - Cicero Facundo da Silva - - Miguel Silvane Borges e outros - Francisco Xavier de Souza.... - - Lindoaldo Pereira de Oliveira. - - Espólio de Juvencio Alexandre Sobral e outros - Cross Administradora Judicial - - JORGE LUIZ ESCARPINI e outros - EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - Bye Cupim Descupinizacao e Dedetizadora Ltda. - - Hilton Antonio Claudino - - Jose Araildes Varjão. e outros - WAGNER SOBRAL e outros - Ana Demetria Faria e outros - Ciência aos credores da falência de Usina Santa Olímpia Indústria de Ferro e Aço S/A e aos demais interessados do teor de Decisão proferida às fls. 46 dos autos nº 0056567-08.2024.8.26.0100. Prazo para manifestação: 15 (quinze) dias. "Vistos. Prestação de contas referente ao período compreendido entre agosto/24 e janeiro/2025 apresentada pela síndica. (fls. 25/28). Cota do MP (fls. 44). Certifique-se o teor da presente decisão nos autos principais e se intimem os credores e demais interessados para se manifestarem sobre as contas prestadas em 15 dias. Após, tornem. Intimem-se. São Paulo, 18 de abril de 2025." Nada Mais. - ADV: PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 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NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 256810/SP), MIGUEL GOMEZ RODRIGUEZ (OAB 275762/SP), PAULO TAKAO TAKAMURA (OAB 286415/SP), PAULO TAKAO TAKAMURA (OAB 286415/SP), GUILHERME JOSE ESSELIN LINO DA SILVA (OAB 289752/SP), CID WAGNER DA SILVA (OAB 16304/SP), RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES (OAB 92770/SP), MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA (OAB 95771/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), HELIO FABBRI JUNIOR (OAB 93863/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO (OAB 113692/SP), DIRCE APARECIDA ALVES (OAB 96770/SP), LILIAN MEIRA DE FIGUEIREDO M DE MIRANDA COUTO (OAB 97578/SP), FERNAO DE MORAES SALLES (OAB 9805/SP), MARLENE APARECIDA DOS REIS (OAB 99359/SP), RODOLFO POLI JUNIOR (OAB 99378/SP)
5. Processo 05054114720168050274
   Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista 1ª Vara de Família Suces. Orfãos Interd. E Ausentes Avenida Fernando de Oliveira com Avenida Edmundo Silva Flores, S/N - ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1160. Processo: 0505411-47.2016.8.05.0274 Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Assunto: [Fixação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: GABRIEL VIANA OLIVEIRA E GABRIELA RIBEIRO SOUSA EXECUTADO: RENILSON SOUSA DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor, pessoalmente, para, querendo, dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias(nCPC, § 1º do art. 485), sob pena de extinção, sem resolução do mérito(nCPC, art. 485, inc. III). Intime-se e cumpra-se. Vitória da Conquista-BA, 8 de maio de 2025.    Firmado por assinatura Digital- Lei Federal n° 11.419/2006 CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS JUIZ DE DIREITO
6. Processo 80017604420248050274
   Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA  Processo: SEPARAÇÃO CONSENSUAL n. 8001760-44.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA REQUERENTE: D. M. P. Advogado(s): CAIO CESAR LIMA PEREIRA (OAB:BA69367) REQUERIDO: E. G. D. S. Advogado(s):     DESPACHO   Vistos, Inicialmente reconheço a competência deste juízo e recebo os presentes autos. Defiro o beneficio da gratuidade da justiça em razão da alegada hipossuficiência. Verificando o acordo celebrado pelas partes, e que o Requerente pleiteia o pedido de cumprimento de sentença, determino na forma do art. 536 e 538 do CPC, cite-se, intime-se a Requerida, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, querendo, manifestar-se sobre o petitório e documentos anexos de ID 430578148 e seguintes, que devem ser acostados ao mandado, requerendo o que entender de direito, retornando os autos conclusos, após, com ou sem manifestação. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Vitória da Conquista (BA), 13 de março de 2024 Firmado por Assinatura Digital (Lei Federal nº 11.419/2006) PABLO VENÍCIO NOVAIS SILVA Juiz de Direito
7. Processo 80065954620228050274
   Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006595-46.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: ALMERIO FILADELFO PALMEIRA Advogado(s): CAIO CESAR LIMA PEREIRA (OAB:BA69367), MICHELLE PEREIRA DAMACENA (OAB:BA69150) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALMERIO FILADELFO PALMEIRA em face do ESTADO DA BAHIA, todos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, conforme art. 27 da Lei 12.153/09.   Decido. No tocante à ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada, com a devida vênia, tal questão já foi decidida quando do deferimento da medida liminar, e o debate acerca de sua manutenção ou não se confunde com o mérito da causa, sendo com ele analisado. A controvérsia dos autos reside em verificar se o débito imputado ao autor é devido ou não, bem como se a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito foi legal ou abusiva, gerando danos passíveis de indenização. Da análise dos autos, verifica-se que o autor nega peremptoriamente ter adquirido o veículo em questão, alegando que seu nome foi utilizado fraudulentamente para registrar a caminhonete modelo S10, placa PLJ 5017, que posteriormente foi objeto de roubo. Por outro lado, o Estado da Bahia sustenta a legalidade da cobrança do IPVA e da consequente inscrição em cadastro de inadimplentes, argumentando que o fato gerador do tributo (ano de 2018) é anterior ao registro da ocorrência de roubo (fevereiro/2019), conforme documento de ID 220477196. Pois bem. O caso em análise trata de possível fraude na aquisição de veículo em nome do autor. A situação narrada nos autos é bastante comum, em que terceiros utilizam documentos e dados pessoais de outrem para realizar transações comerciais sem o conhecimento ou consentimento do titular. Conforme dispõe o Código Civil: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; (...) VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa (...)". A fraude, portanto, torna nulo o negócio jurídico realizado, não podendo produzir efeitos, inclusive aqueles de natureza tributária. Ademais, o art. 171 do Código Penal tipifica como crime a conduta de "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento", crime conhecido como estelionato. No caso em tela, os elementos constantes dos autos evidenciam a ocorrência de fraude. O autor registrou Boletim de Ocorrência (ID 201399422) junto à autoridade policial de Itambé/BA, no qual expressamente declara que "tomou conhecimento de que seu CPF estava com restrição no SEFAZ, e que ao verificar a pendência, constatou que o veículo descrito em campo próprio foi registrado em seu nome e CPF, e que o referido automóvel encontra-se com restrição de furto/roubo". No referido documento, o autor esclarece "não ser o proprietário do referido veículo, desconhecendo quem o teria adquirido em seu nome, tampouco autorizou alguém a fazê-lo, bem como não sabe informar o seu paradeiro e o registro". O veículo em questão é uma caminhonete Chevrolet S10 LT DD4, cor preta, ano 2013, placa PLJ 5017, Renavam 1170642109. Consoante pesquisa do Detran juntada aos autos (ID 201399426), o veículo consta como tendo sido adquirido em 17/11/2018, sendo que em 13/02/2019 há o registro da ocorrência de roubo/furto. A tese do Estado da Bahia de que a cobrança seria legítima, uma vez que o fato gerador do IPVA (2018) é anterior ao registro do roubo (2019), não se sustenta diante da alegação de fraude na própria aquisição do veículo. O autor não contesta apenas a cobrança em razão do roubo, mas sim o próprio vínculo jurídico com o bem, alegando jamais tê-lo adquirido. É importante destacar que o ônus da prova quanto à propriedade do veículo e legitimidade da cobrança do tributo recai sobre o ente fazendário, nos termos do art. 373, II, do CPC, uma vez que se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não é razoável exigir do autor a produção de prova negativa, ou seja, prova de que não adquiriu o veículo. No caso dos autos, o Estado da Bahia não apresentou qualquer documento que comprovasse a regularidade da aquisição do veículo pelo autor, como, por exemplo, o Documento Único de Transferência (DUT) devidamente assinado ou contrato de compra e venda. Limitou-se a apresentar documentos administrativos que demonstram apenas o registro formal do veículo em nome do autor, o que não afasta a possibilidade de fraude. Ressalte-se que, em casos de fraude na aquisição de veículo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o nome da vítima não pode ser mantido em cadastros restritivos de crédito em razão de débitos decorrentes do bem fraudulentamente adquirido. Neste sentido, veja-se o precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AUTOR DECLARA NÃO SER O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - AQUISIÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE- INEGIBILIDADE DO DÉBITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Considerando que o autor nega ser proprietário do veículo, cuja dívida relativa ao IPVA, foi apenas apontada no Tabelionato de Protesto de Títulos, já que deferida a liminar de sustação do protesto de título; e, considerando, ainda, que não cabe indenização por danos morais quando o ente público não tem conhecimento da fraude na aquisição do veículo em nome do autor, porquanto sequer foi informado administrativamente sobre a ocorrência da referida fraude, imperiosa a reforma parcial da sentença, apenas para decotar a condenação por danos morais. V.V . - Comprovada a fraude na aquisição do veículo, exsurge indevida a cobrança do tributo em face do autor, sendo que diante da inexigibilidade do débito, o indevido protesto da Certidão de Dívida Ativa enseja o dever de reparação, na esteira do entendimento consolidado do col. STJ ( REsp n. 1.059 .663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008) - O 'quantum' indenizatório devido a título de danos morais deve se prestar à compensação do sofrimento experimentado pela vítima e a sancionar a conduta ilícita perpetrada, levando-se em conta as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, a fim de evitar que se converta em fonte de enriquecimento sem causa, sem, contudo, redundar em quantia ínfima. (TJ-MG - AC: 10390150041080001 Machado, Relator.: Yeda Athias, Data de Julgamento: 25/1/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 4/2/2022). Portanto, tenho que o débito fiscal cobrado do autor é indevido, vez que decorrente de veículo adquirido mediante fraude, sem seu conhecimento ou consentimento, devendo ser declarada a inexistência do débito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifico que houve a inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes em razão de débitos tributários relativos a um veículo que nunca lhe pertenceu, o que configura dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que independe de comprovação específica, pois decorre do próprio fato. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA . CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME . DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2322827 MS 2023/0089477-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) Ainda segundo o entendimento jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MEDIAÇÃO E CORRETAGEM . AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO . DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual, soberano na análise das provas, entendeu que seria indevido o pagamento de comissão de corretagem pelo autor em relação ao contrato de compra e venda de imóvel, uma vez que não houve qualquer demonstração da prestação do serviços . 2. Alterar o julgamento proferido pelo Tribunal a quo, no sentido de ser devido o pagamento da comissão de corretagem, seria necessária interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3 . A jurisprudência firmada neste Sodalício é no sentido de que o nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1237491 SP 2018/0003833-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 8/5/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/5/2018). No que tange ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a extensão do dano, bem como as condições pessoais e econômicas das partes. Considerando as peculiaridades do caso, em especial o fato de que o autor teve seu nome negativado em razão de uma fraude e permaneceu com essa restrição até o deferimento da tutela de urgência, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, com fulcro no Enunciado n. 38 do Conselho de Magistrado dos Juizados Especiais, DEFIRO a gratuidade; e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito relativo ao IPVA do veículo Chevrolet S10 LT DD4, cor preta, ano 2013, placa PLJ 5017, Renavam 1170642109, inscrito em dívida ativa em nome do autor; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a determinação de exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em razão do débito ora declarado inexistente; c) CONDENAR o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor devido, deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Registre-se que nos termos do art. 7º do Código de Processo Civil, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Sem custas e honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Em relação ao reexame necessário, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 11 da Lei n. 12.153/09.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.     Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.  VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, datado digitalmente. Georgia Bacelar Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 12, II, da Resolução TJBA n. 1, de 15 de março de 2023, publicada no DJE no dia 16 de março de 2023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
8. Processo 80065954620228050274
   Tribunal: TJBA | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006595-46.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: ALMERIO FILADELFO PALMEIRA Advogado(s): CAIO CESAR LIMA PEREIRA (OAB:BA69367), MICHELLE PEREIRA DAMACENA (OAB:BA69150) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     DESPACHO   Considerando o pedido de ID nº 228961003, chamo o feito à ordem e converto o seu julgamento em diligência para que o Autor seja intimado a justificar a necessidade da produção de prova oral, informando os fatos que pretende provar através da oitiva de testemunhas, nos termos do art. 357, inciso V, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Vitória da Conquista - BA., 28 de fevereiro de 2024. Reno Viana Soares Juiz de Direito