Ruan Lucas Guimaraes Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 00001216320235050032
   Tribunal: TRT5 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000121-63.2023.5.05.0032 RECLAMANTE: ELISEU ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: LATICINIOS SANTANA SILVA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55b0728 proferido nos autos.   Diante do requerimento das partes, defiro realização da audiência pela via telepresencial/híbrida, devendo os patronos orientarem as partes para acessarem através do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl32vtssa ou do ID de acesso: 5375063684, no dia e horário designados para a audiência presencial. INTIMEM-SE. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LATICINIOS SANTANA SILVA EIRELI
3. Processo 00004380920235050017
   Tribunal: TRT5 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000438-09.2023.5.05.0017 RECLAMANTE: JUSSARA VIEIRA DE FRANCA RECLAMADO: ANA LUCIA SOUZA VIANA 05781683593 INTIMAÇÃO ANA LUCIA SOUZA VIANA 05781683593 Fica V. Sa. notificada para ciência da inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes SERASA e SPC. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. PATRICIA RODRIGUES SAMPAIO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA SOUZA VIANA 05781683593
4. Processo 01458815820078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0145881-58.2007.8.26.0100 (100.07.145881-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A - ADRIANA LUCENA - Nota de cartório a Pedro Gomes Loas da Silva: regularize sua representação processual juntando nos autos substabelecimento esclarecendo expressamente se o antigo patrono, Estevão Gomes Isidoro de Santana, permanece ou não constituído nos autos, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Marcia Alexandre Fuzzati dos Santos (OAB 268811/SP) e Paulo Francisco Pessoa Vidal (OAB 298256/SP). Nota de cartório a Adolfo Luiz Barros : regularize sua representação processual juntando nos autos substabelecimento esclarecendo expressamente se os antigos patronos, Valdemir Silva Guimarães e Fabiane Regina C. De Andrade Ibrahin, permanece ou não constituído nos autos, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Cláudio Alexandre Sena Rei (OAB 244776/SP). Nota de cartório a Simone Monteiro Zeredi: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Rosely Ferraz de Campos (OAB 92567/SP). - ADV: IRIO BENEDITO DA SILVA (OAB 99204/SP), MANOEL MARCELO CAMARGO DE LAET (OAB 99798/SP), NILDE MARIA SILVA SAMANEZ (OAB 99698/SP), NILDE MARIA SILVA SAMANEZ (OAB 99698/SP), NILDE MARIA SILVA SAMANEZ (OAB 99698/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), ERNESTO LIPPMANN (OAB 97879/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), MARIA LEDA CRUZ SANTOS E SILVA (OAB 95723/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), SOFIA ECONOMIDES KARAMANOU (OAB 94117/SP), RICARDO PEZZUOL (OAB 93137/SP), PAULO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 93075/SP), CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA (OAB 262952/SP), ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP), ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP), ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP), ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP), ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP), CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA (OAB 262952/SP), PAULO 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5. Processo 80004170820168050237
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS-BA - VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Ministro João Mendes, Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro, São Gonçalo dos Campos/BA, CEP: 44.630-000, Fone(75) 3246-1081/1082 -  E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br  ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________     ATO ORDINATÓRIO Processo nº:   8000417-08.2016.8.05.0237Classe  Assunto:   BUSCA E APREENSÃO (181)REQUERENTE: BANCO CATERPILLAR S.A.:BANCO CATERPILLAR S.A.REQUERIDO: EVANILDO DE OLIVEIRA BORGES e outros:EVANILDO DE OLIVEIRA BORGES CPF: 641.659.305-04, Considerando o PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, através de ato ordinatório, intimo a parte autora, através de sua advogada, Drª PRISCILA MORENO DOS SANTOS OAB: PR70981, para recolher as custas sobre a diferença apurada, inclusive, custas relativas à citação por Oficial de Justiça, o que deverá ser promovido pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias(ID-483391337).  São Gonçalo dos Campos-BA, 23 de julho de 2025 CREALDO VIEIRA CARDOSO Técnico Judiciário
6. Processo 81763666520228050001
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8176366-65.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ROSENI SOUZA DA SILVA Advogado(s): RUAN LUCAS GUIMARAES PEREIRA (OAB:BA70981), PAULO CESAR SANTOS DOS ANJOS (OAB:BA70612)   Advogado(s):     DESPACHO   Vistos, etc. 1) O exame do processo tombado sob o nº 8064413-28.2024.8.05.0001, relativo à substituição do curador nomeado para a autora, em especial o documento de fl. 5 do ID 444962876, revela que a mesma casou em 29 de setembro de 2018. Por seu turno, na presente ação, ajuizada em 08 de dezembro de 2022, a autora foi qualificada como sendo solteira. Esclareça-se, assim, a contradição, no prazo de quinze dias. 2) Embora a documentação apresentada revele que ocorreu um relacionamento afetivo entre a requerente e o falecido, não restou comprovado que a união estável perdurou até o óbito havido.   Saliento, aqui, que a escritura apresentada ao ID 491725822 consubstancia apenas uma declaração unilateral das pessoas ali referidas em relação à alegada união estável da requerente com o falecido, não sendo suficiente para comprová-la. Mister se faz, pois, a juntada de novos documentos, ainda no prazo de quinze dias, de modo a demonstrar suficientemente que o referido vínculo se manteve sólido até o falecimento havido. Saliento, mais uma vez, que, inexistindo prova documental inequívoca da condição de companheira por parte da demandante, à época do óbito do 'autor da herança', a matéria deverá ser resolvida nas vias ordinárias, mediante ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. 3) Estabelece a Lei 6.858/80 que os valores ali especificados não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos, prioritariamente aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social. Dessa forma, oficie-se o INSS solicitando certidão de dependentes do falecido.  Fazendo valer os princípios da celeridade e da eficiência, dou força de ofício ao presente despacho a ser encaminhado diretamente pela parte autora ao INSS, a fim de que informe, com brevidade, a existência de dependentes ali habilitados deixados por Silvio Carlos dos Santos, CPF 630.571.745-15, RG 04.813.771-58, falecido em 16.07.2013. 4) Considerando que o prazo da curatela provisória anteriormente deferida já se encontra expirado, deve a requerente apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da sentença que concedeu a curatela definitiva, a fim de regularizar a representação processual. 5) Cumpridas as diligências, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Intimem-se. SALVADOR/BA, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C. Brandão Filho Juiz de Direito
7. Processo 01777957220238050001
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (22/07/2025 18:00:20):
8. Processo 80006383920248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000638-39.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CELSO EVANGELISTA DE CARVALHO Advogado(s): RUAN LUCAS GUIMARAES PEREIRA (OAB:BA70981), PAULO CESAR SANTOS DOS ANJOS (OAB:BA70612) REU: BANCO BMG SA Advogado(s):   . DECISÃO     Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. proposta por CELSO EVANGELISTA DE CARVALHO contra BANCO BMG SA. Assevera a parte autora que, ao firmar com o requerido contrato de mútuo bancário, teria sido induzida a erro, ao passo que a instituição a teria conduzido a firmar um contrato de cartão de crédito, com autorização de desconto da fatura em seu benefício previdenciário, quando em verdade desejava e imaginava estar firmando negócio diverso, um contrato de empréstimo consignado.  Requer a concessão de tutela de urgência, com antecipação de seus efeitos, conforme o art. 300 do CPC, para que a parte Ré seja obrigada a suspender as cobranças oriundas dos contratos de empréstimo de cartão de crédito consignado. É o relatório. Decido. Para que seja viável a concessão da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, exige-se da parte a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro, até então - ao menos nesta fase processual e com base no início de prova produzida - a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para fins de deferimento da liminar buscada, à míngua de comprovação, em análise sumária, da falta de consentimento (ou vício deste) referente ao negócio em discussão. No caso em tela, para sustentar suas alegações, a parte autora trouxe aos autos tão somente o histórico de crédito consignado. Deste modo, a alegada falta ou vício de consentimento e/ou quebra da fidúcia e da boa-fé inerente aos contratos poderá ser melhor demonstrada a partir do contraditório, com a juntada do instrumento contratual firmado entre as partes. Logo, impõe-se o estabelecimento do contraditório, a fim de que este juízo possa se municiar de mais sólidos elementos de convicção para análise e desate da controvérsia. Colaciono o julgado a seguir, que corrobora o entendimento aqui posto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C CANCELAMENTO DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO . REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 01088615920238160000 Piraí do Sul, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 29/07/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024)   Outrossim, observo que os descontos teriam iniciado em setembro de 2020 mas, apenas em janeiro de 2024, a autora ajuizou ação para questionar a modalidade do empréstimo, afastando a contemporaneidade fática necessária para caracterização do requisito da urgência. Na mesma linha interpretativa, colaciono julgado do TJBA: ACORDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSURGÊNCIA EM FACE DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE RMC. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA LIMINAR . LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS ENTRE A CONTRATAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERIGO DA DEMORA NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. É de pleno conhecimento que para o deferimento da medida liminar em caráter de tutela de urgência, na forma do art. 300, do Código de Processo Civil, faz-se necessário que a parte demonstre a verossimilhança de suas alegações e o risco de dano de difícil ou impossível reparação. 2 . Não se revelam verossímeis as alegações autorais, a ponto de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, sendo controversa a tese trazida pela parte Autora, ora Agravante, de ausência de informação contratual e mácula aos termos da contratação na modalidade firmada. 3. Observa-se da própria narrativa da peça vestibular da parte Autora/Agravante de que o contrato foi firmado em 2019 e somente em 2022 a parte consumidora ajuizou a ação para se insurgir contra a modalidade do empréstimo firmada, afastando-se, assim, o requisito da urgência. 4 . Concluo, portanto, pela convicção do acerto da decisão agravada e pela sua manutenção, face a necessidade de aguardar o contraditório nos autos originários, a fim de melhor elucidar os fatos trazidos na ação e dar ao Juízo maior segurança em firmar seu entendimento conclusivo. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº . 8028553-37.2022.8.05 .0000, em que figura como Agravante JOSÉ AGNALDO LIMA DE OLIVEIRA e, como Agravado, BANCO PAN S.A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80285533720228050000, Relator.: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2022) Ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Tratando-se de causa consumerista, atendendo ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência do consumidor e sua vulnerabilidade técnica e jurídica (art. 4º, I CDC), determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Cite-se e se intime a requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC, devendo a serventia proceder com a inclusão na pauta, atendo-se à observância de um interregno temporal compatível com o interstício que trata o caput do art. 334 do CPC. Do ato constará advertência de que o prazo de 15 (quinze) dias para resposta fluirá da realização da audiência, caso inexitosa a autocomposição.  DEFIRO o pleito autoral de concessão dos benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, caput e §§, por entender presentes, in casu, o requisito da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, notadamente diante do documento de ID 426172039 e declarações juntadas pela parte autora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.   SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de julho de 2025.   Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito