Beatriz Dos Anjos Alves Dantas

Processos do Advogado

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2. Processo 00005870720245050005
   Tribunal: TRT5 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000587-07.2024.5.05.0005 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS PAPATERRA DOS SANTOS RECLAMADO: 3CA COMERCIO VAREJISTA DE PECAS PARA VEICULOS E SERVICOS DE MANUTENCAO EM BATERIAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a93cbc proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Recebo o recurso interposto através da petição de ID nº 4787b62 em face do atendimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (preparo, representação processual e tempestividade). Notifique(m)-se o(a,s) recorrido(a,s) para, querendo, contrarrazoá-lo, no prazo legal. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do(a,s) recorrido(a,s), encaminhem-se os autos ao e. TRT da 5ª Região. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. FRANKLIN CHRISTIAN GAMA RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS PAPATERRA DOS SANTOS
3. Processo 80418877020248050000
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8041887-70.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: BRUNA FREITAS DE ARAUJO e outros Advogado(s): BEATRIZ DOS ANJOS ALVES DANTAS, DERALDO JOSE CASTRO DE ARAUJO IMPETRADO: SECRETARIO DE EDCUÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):    ACORDÃO   MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE APRENDIZADO DO ESTUDANTE. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar à impetrante a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, mediante submissão ao Exame de Certificação do Ensino Médio, por meio da Comissão Permanente de Avaliação - CPA, a fim de permitir sua inscrição em instituição de ensino superior, na qual foi aprovada em exame vestibular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante, menor de 18 anos, pode ser impedida de obter a certificação do ensino médio por meio de exame supletivo, em razão do critério etário, apesar da existência de regulamentação estadual permitindo essa possibilidade. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.945.851/CE (Tema Repetitivo 1.127), fixou a tese de que menores de 18 anos que não tenham concluído a educação básica não podem se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos para obtenção do diploma do ensino médio. 4. No entanto, a legislação estadual da Bahia (Portaria Estadual nº 191/2022) permite expressamente que pessoas a partir de 15 anos realizem o CPA Digital para certificação do ensino médio, desde que preenchidos os requisitos regulamentares. 5. A previsão estadual está alinhada com o artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que garante o acesso aos níveis mais elevados de ensino conforme a capacidade do estudante. 6. Impedir a impetrante de obter a certificação, sem considerar sua capacidade comprovada, representaria uma violação ao direito fundamental à educação e ao acesso ao ensino superior. IV. Dispositivo e tese 7 Segurança concedida, confirmando a liminar, para determinar que o impetrado autorize a realização dos exames necessários para aferição do ensino médio da impetrante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e, caso aprovada, expeça imediatamente o certificado de conclusão do ensino médio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tese de julgamento: "1. A regulamentação estadual pode prever exceções ao critério etário para certificação do ensino médio, desde que alinhada aos princípios constitucionais da educação. 2. A capacidade comprovada do estudante deve ser considerada na avaliação do direito à certificação". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 208, V; Portaria Estadual nº 191/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.945.851/CE, Tema Repetitivo 1.127, j. 05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8041887-70.2024.8.05.0000, tendo como Impetrante BRUNA FREITAS DE ARAÚJO, ASSISTIDA POR MYLENA REGO FREITAS DE ARAÚJO e, como Impetrado, o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, por maioria de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES E CONCEDER A SEGURANÇA, JULGANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO nos termos do voto condutor. Sala das Sessões, de de 2025. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
4. Processo 01254457320248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (22/07/2025 18:35:07):
5. Processo 01254457320248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (21/07/2025 09:36:41):
6. Processo 00318412420258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (21/07/2025 13:33:57):
7. Processo 01245273520258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (17/07/2025 10:51:26):
8. Processo 00127115720238050150
   Tribunal: TJBA | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (16/07/2025 09:38:21):