Beatriz Bitencourt

Processos do Advogado

1. Processo 80003895620258050259
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA     ID do Documento No PJE: 506691859 Processo N° :  8000389-56.2025.8.05.0259 Classe:  ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68  BEATRIZ BITENCOURT registrado(a) civilmente como BEATRIZ BITENCOURT (OAB:BA72445) BEATRIZ BITENCOURT registrado(a) civilmente como BEATRIZ BITENCOURT (OAB:BA72445)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25062712232225000000485381032   Salvador/BA, 30 de junho de 2025.
2. Processo 80005462920258050259
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA     ID do Documento No PJE: 506447540 Processo N° :  8000546-29.2025.8.05.0259 Classe:  HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL  BEATRIZ BITENCOURT registrado(a) civilmente como BEATRIZ BITENCOURT (OAB:BA72445)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25062712493108300000485164635   Salvador/BA, 30 de junho de 2025.
3. Processo 80001634720258050228
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: santoamaro1vcivel@tjba.jus.br DESPACHO PROCESSO N.º:8000163-47.2025.8.05.0228 REQUERENTE: EVERALDO SANTOS CARDOSO JUNIOR, ERICK SANTOS CARDOSO, JULIA MARIA MORAIS CARDOSO, MARCIA RAMOS TONIOLO   Vistos, etc. PROMOVA a parte autora, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS: I) juntada de nova declaração de únicos herdeiros, devidamente assinada em todas as laudas, ou apresentada em lauda única com assinatura ao final, conforme exigência de forma, vez que ausente em (ID. 483576385 / 483576386 / 483576396); II) apresentação de declaração de dependentes emitida pelo INSS, com dados atualizados e compatíveis com os autos; III) juntada de certidão que informe acerca da (in)existência de inventário dos bens deixados pelo falecido, que pode ser obtida gratuitamente em (https://portalcertidoes.tjba.jus.br/#/primeirograu). Após, retornem os autos para eventual consulta via SISBAJUD dos saldos bancários em nome do(a) falecido(a). Publique-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira  Juíza de Direito
4. Processo 80002276120258050259
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA     ID do Documento No PJE: 506899527 Processo N° :  8000227-61.2025.8.05.0259 Classe:  ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68  BEATRIZ BITENCOURT registrado(a) civilmente como BEATRIZ BITENCOURT (OAB:BA72445)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25063009542363600000485567707   Salvador/BA, 30 de junho de 2025.
5. Processo 80003600620258050259
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA    Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000360-06.2025.8.05.0259 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA AUTOR: C. E. D. S. F. e outros (2) Advogado(s): BEATRIZ BITENCOURT registrado(a) civilmente como BEATRIZ BITENCOURT (OAB:BA72445) REU: Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Terra Nova/BA Advogado(s):    DESPACHO     INTIME-SE a parte autora  para, no prazo de 15 dias,  juntar aos autos os seguintes documentos em relação  ao DAVID EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA, tendo em vista que é maior: - certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual e federal) - certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual e federal); - certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual e federal);  - certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos; - certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos; - certidão da Justiça Militar; - atestado de antecedentes emitido pela Polícia Civil do local de residência e pela Polícia Federal;   Decorrido o prazo, certifique-se.   Após, conclusos para sentença.   Publique-se. Intime-se.   Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, confiro ao presente despacho força de mandado de intimação.     Terra Nova, datado e assinado eletronicamente     Marcelo Lagrota Juiz de Direito
6. Processo 80003679520258050259
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000367-95.2025.8.05.0259 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA AUTOR: COOPETN COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE TERRA NOVA RESPONSABILIDADE LTDA Advogado(s): BEATRIZ BITENCOURT registrado(a) civilmente como BEATRIZ BITENCOURT (OAB:BA72445) REU: SIDICLEI SOUZA COSTA Advogado(s):     DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por  COOPETN COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE TERRA NOVA RESPONSABILIDADE LTDA, contra  SIDICLEI SOUZA COSTA, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.   A inicial veio acompanhada de documentos.   A parte autora pugnou pelo deferimento da assistência judiciária gratuita. Os autos vieram-me conclusos.   É o relatório. Fundamento e decido.   No tocante a assistência judiciária gratuita, trata-se da concretização do princípio do acesso à justiça, alçado à condição de direito fundamental pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que estabelece: " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."   Em relação as pessoas naturais, o § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 4º, da Lei Federal nº 1.060/50), manteve a regra de que a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência pela Parte, não subsistindo dúvidas que tal declaração possui presunção relativa de veracidade, podendo, inclusive, o Órgão Julgador, diante de indícios de capacidade econômica para suportar despesas processuais, determinar que a parte postulante comprove, objetivamente, a sua condição de miserabilidade, na forma do citado artigo 99, § 2º, verbis:   Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)   § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.   § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.   Todavia, a referido benefício da assistência judiciaria gratuita não é exclusivo das pessoas físicas.   Em relação as pessoas jurídicas, é pacifico o entendimento de que é possível conferir o benefício da assistência judiciária gratuita, desde que apresente prova cabal de sua insuficiência financeira, capaz de ameaçar ou impedir o acesso à Justiça, conforme súmula 481 do STJ:    "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."   Nesta senda, a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas é medida excepcional, que exige comprovação suficiente, por parte de quem o postula, da insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo.   Sobre a matéria, transcrevo jurisprudência do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. SÚMULA 481/STJ. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que verificada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). 2. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 290.405/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013)     CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA AJG. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a sua própria manutenção (Súmula 83/STJ). 2. Tendo o Tribunal de origem manifestado pela ausência de prova de miserabilidade, para afastar tal conclusão seria necessário o reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 3. O prequestionamento não se satisfaz com o simples fato da insurgência ter sido levada ao conhecimento do Tribunal, sendo imprescindível o efetivo debate sobre a matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 272.793/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica que pretende se valer das benesses da assistência judiciária gratuita precisa comprovar o efetivo estado de necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não comprovação do estado de necessidade na espécie. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 262.491/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 03/04/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481/STJ. 1. Cabe à requerente o ônus da comprovação dos requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Incidência do enunciado n° 481 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 263.590/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013)"          Na mesma linha, vem decidindo os demais Tribunais:     APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE INFORMAM E AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 98 DO NCPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ressalvado ao juiz indeferir os benefícios da justiça gratuita se tiver fundadas razões para isso. 2. In casu, o apelante não trouxe argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3. No caso dos autos, não há como mitigar o entendimento de que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza, pois, imprescindível se faz a prova cabal de sua hipossuficiência econômica para arcar com as despesas do processo, sob pena de indeferimento do pedido. 4. Recurso improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0501481-18.2014.8.05.0039, Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 05/12/2018 ) (TJ-BA - APL: 05014811820148050039, Relator: Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2018).     PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DA SÚMULA DE Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A assistência judiciária gratuita, erigida aos status de direito fundamental (art. 5º, inciso LXXIV, CF/88), tem por propósito assegurar o princípio do acesso à justiça àqueles que, de fato, não possuem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. 2. É incabível o deferimento de benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica quando não comprovada a hipossuficiência a justificar referida benesse. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de elidir ou modificar a decisão recorrida, cujo teor deve ser mantido na íntegra. (TJ-RN - AI: 20160137708 RN, Relator: Desembargador Cornélio Alves., Data de Julgamento: 01/02/2018, 1ª Câmara Cível).                 In casu, analisando os autos, verifico que a ausência de recursos que impossibilite o adiantamento das custas e demais despesas processuais não restou demonstrado pelo autor, vez que nada coligiu aos autos para comprovar  a ausência de recursos.   Dessa forma, não se desincumbindo a parte autora de comprovar sua hipossuficiência financeira.   À luz do exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovação da incapacidade econômica, para fins de assistência judiciária gratuita, ou comprovar o pagamento das custas devidas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.   Cumprida ou não a diligência pela Parte Autora no prazo assinado, certifique-se nos autos e retornem-me conclusos para apreciação.   Intimem-se. Publiquem-se.     Terra Noiva, datado e assinado eletronicamente Marcelo Lagrota Juiz de Direito
7. Processo 80011252020238050235
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE  Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8001125-20.2023.8.05.0235 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE AUTORIDADE: 21ª DT SÃO FRANCISCO DO CONDE e outros Advogado(s):   VÍTIMA: CELESTE BENTA DO SACRAMENTO e outros Advogado(s): BEATRIZ BITENCOURT registrado(a) civilmente como BEATRIZ BITENCOURT (OAB:BA72445)   SENTENÇA   Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar suposta prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal (ameaça). Conforme parecer do Ministério Público, não foram colhidos elementos probatórios suficientes que demonstrem a materialidade delitiva, tampouco há testemunhas presenciais ou outros dados que corroborem a versão apresentada pela vítima. O investigado, por sua vez, negou a prática do fato e afirmou também ter sido ameaçado pela vítima. Diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, o Ministério Público requereu o arquivamento do presente feito, com fundamento na falta de elementos mínimos que permitam sustentar a imputação penal. Verifica-se que a manifestação ministerial está devidamente fundamentada e encontra respaldo na análise do conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, não se vislumbrando irregularidades ou ilegalidades, e em conformidade com o artigo 28 do Código de Processo Penal, homologo a promoção de arquivamento formulada pelo Ministério Público.   Publique-se. Registre-se. Arquive-se.  São Francisco do Conde, data registrada no sistema.  LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO    Juiz de Direito Substituto
8. Processo 80002519420228050259
   Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA     ID do Documento No PJE: 506592855 Processo N° :  8000251-94.2022.8.05.0259 Classe:  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS  BEATRIZ BITENCOURT registrado(a) civilmente como BEATRIZ BITENCOURT (OAB:BA72445) CLAUDINEI DE JESUS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como CLAUDINEI DE JESUS DOS SANTOS (OAB:BA74639)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25062614203155600000485291844   Salvador/BA, 26 de junho de 2025.
9. Processo 00002777820158050259
   Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE TERRA NOVA     ID do Documento No PJE: 505984126 Processo N° :  0000277-78.2015.8.05.0259 Classe:  GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE   BEATRIZ BITENCOURT registrado(a) civilmente como BEATRIZ BITENCOURT (OAB:BA72445)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061815510965300000484738533   Salvador/BA, 26 de junho de 2025.
10. Processo 80002198020258050228
    Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO     ID do Documento No PJE: 506514250 Processo N° :  8000219-80.2025.8.05.0228 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL  BEATRIZ BITENCOURT registrado(a) civilmente como BEATRIZ BITENCOURT (OAB:BA72445)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25062610154099400000485226232   Salvador/BA, 26 de junho de 2025.