Amanda Santos Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 00012657920258050120
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (22/07/2025 09:09:35):
3. Processo 00014415820258050120
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o inteiro teor do documento vinculado, acesse o Sistema PROJUDI-BA: projudi.tjba.jus.br
4. Processo 00010521020248050120
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (22/07/2025 09:35:34):
5. Processo 00010521020248050120
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (22/07/2025 09:35:00):
6. Processo 00010994720258050120
   Tribunal: TJBA | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o inteiro teor do documento vinculado, acesse o Sistema PROJUDI-BA: projudi.tjba.jus.br
7. Processo 80007743620178050145
   Tribunal: TJBA | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8000774-36.2017.8.05.0145 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: JOSE MAXIMO MOREIRA DE SOUZA, SILVIA MARIA ALVES MOREIRA SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ré SILVIA MARIA ALVES MOREIRA, ora Embargante contra a sentença de id 508669494 que extinguiu o feito por abandono de causa pelo autor. Alega a embargante que houve omissão na referida sentença, haja vista que manifestou-se acerca do arbitramento de honorários em favor do advogado dativo nomeado. É o relatório. Passo a decidir. No caso, verifica-se que razão em parte assiste ao Embargante, quando afirma que a referida sentença contém omissão quanto a ausência de arbitramento dos honorários aos quais o advogado dativo nomeado faz jus, sendo o caso de admissão em parte dos Embargos de Declaração. Desse modo, analisando a documentação acostada aos autos, infere-se que o advogado Dr. Paulo Alves Feitosa Matos (OAB/BA 70.459) foi nomeado por este Juízo como advogado dativo do acusado, atuando até o desfecho do feito. Outrossim, cabe ao Estado pagar os profissionais que, nomeados pelo Judiciário, um dos poderes estatais, atuam gratuitamente na defesa dos interesses dos necessitados. Destarte, o advogado dativo tem direito a honorários, cuja verba, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser pagos pelo Estado da Bahia.  Desta forma, modifico a sentença proferida apenas para acrescentar a fixação dos honorários advocatícios devidos ao advogado Dr. Paulo Alves Feitosa Matos (OAB/BA 70.459), arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).    Ante o exposto, à guisa das considerações expedidas e presentes seus jurídicos fins e legais efeitos, ACOLHO os presentes Embargos Declaratórios, sanando o vício apontado, para julgá-los PROCEDENTES, aditando a sentença de id 508669494.   Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, com as devidas e necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular
8. Processo 80007743620178050145
   Tribunal: TJBA | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8000774-36.2017.8.05.0145 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: JOSE MAXIMO MOREIRA DE SOUZA, SILVIA MARIA ALVES MOREIRA SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ré SILVIA MARIA ALVES MOREIRA, ora Embargante contra a sentença de id 508669494 que extinguiu o feito por abandono de causa pelo autor. Alega a embargante que houve omissão na referida sentença, haja vista que manifestou-se acerca do arbitramento de honorários em favor do advogado dativo nomeado. É o relatório. Passo a decidir. No caso, verifica-se que razão em parte assiste ao Embargante, quando afirma que a referida sentença contém omissão quanto a ausência de arbitramento dos honorários aos quais o advogado dativo nomeado faz jus, sendo o caso de admissão em parte dos Embargos de Declaração. Desse modo, analisando a documentação acostada aos autos, infere-se que o advogado Dr. Paulo Alves Feitosa Matos (OAB/BA 70.459) foi nomeado por este Juízo como advogado dativo do acusado, atuando até o desfecho do feito. Outrossim, cabe ao Estado pagar os profissionais que, nomeados pelo Judiciário, um dos poderes estatais, atuam gratuitamente na defesa dos interesses dos necessitados. Destarte, o advogado dativo tem direito a honorários, cuja verba, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser pagos pelo Estado da Bahia.  Desta forma, modifico a sentença proferida apenas para acrescentar a fixação dos honorários advocatícios devidos ao advogado Dr. Paulo Alves Feitosa Matos (OAB/BA 70.459), arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).    Ante o exposto, à guisa das considerações expedidas e presentes seus jurídicos fins e legais efeitos, ACOLHO os presentes Embargos Declaratórios, sanando o vício apontado, para julgá-los PROCEDENTES, aditando a sentença de id 508669494.   Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, com as devidas e necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular