Josafa Souza Ferreira Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00001325720208050223
   Tribunal: TJBA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA  Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000132-57.2020.8.05.0223 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   REU: FABIO DOS SANTOS SILVA Advogado(s): JOSAFA SOUZA FERREIRA JUNIOR (OAB:BA74481)   DESPACHO     Por necessidade de readequação de pauta, redesigno a audiência para o dia 30/07/2025, às 14h00min. P.I.C. Santa Maria da Vitória/BA, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante Vilasboas Juíza de Direito Substituta
3. Processo 00112366620258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011236-66.2025.8.26.0100 (processo principal 0051560-89.2011.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Grant Thornton Mediação e Recuperações - Manifeste-se a Fazenda Pública acerca do quanto solicitado pelo administrador judicial. - ADV: ATHOS CARLOS PISONI FILHO (OAB 164374/SP), BERENICE BASTOS BRAMUCCI (OAB 162243/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), DANNI SCHLESINGER (OAB 151516/SP), SERGIO OSELKA (OAB 167906/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO (OAB 174372/SP), RAFAEL CIANFLONE ZACHARIAS (OAB 177350/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), MARCOS PAULO PUJOL GRAÇA (OAB 180459/SP), MARCOS PAULO PUJOL GRAÇA (OAB 180459/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), SIMONE BORELLI LIZA (OAB 103115/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), CARLOS SOARES ANTUNES (OAB 115828/SP), LUIZ RENATO FORCELLI (OAB 116441/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), PATRICIA BONO (OAB 125650/SP), MARCELO APARECIDO TAVARES (OAB 126397/SP), BYUNG SOO HONG (OAB 128464/SP), RAQUEL BRAZ DE PROENÇA ROCHA (OAB 129628/SP), RICARDO RISSATO (OAB 130730/SP), CYNTHIA VERRASTRO MORIN (OAB 136532/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), VALMIR MANOEL CORREIA (OAB 149511/SP), ANDRE REATTO CHEDE (OAB 151176/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GUSTAVO 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4. Processo 80155948520228050274
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA  Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 8015594-85.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA REQUERENTE: EDUARDO SOUSA FERREIRA e outros (7) Advogado(s): JOSAFA SOUZA FERREIRA JUNIOR (OAB:BA74481) REQUERIDO: NOE ANGELO FERREIRA Advogado(s):     SENTENÇA   Vistos etc. Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por NOÉ ANGELO FERREIRA, falecido em 29/10/2015, tendo como requerentes EDUARDO SOUSA FERREIRA, JOSAFÁ SOUZA FERREIRA, ELIEZER SOUZA FERREIRA, GERSON SOUZA FERREIRA, ELISAFÁ SOUZA FERREIRA, JANETE DE SOUSA FERREIRA NONATO, ROSINÉLIA SOUSA FERREIRA CAMPOS e ROSENILDE DE SOUSA FERREIRA SANTOS. O inventariante apresentou as primeiras declarações e plano de partilha amigável (ID 302145180), com a concordância de todos os herdeiros. Foi juntada aos autos a certidão negativa de débitos federais em nome do falecido (ID 302145183). É o relatório. Decido. O processo seguiu o rito do arrolamento sumário, previsto nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil, tendo sido atendidos os requisitos legais. As partes são maiores, capazes e estão devidamente representadas. Há nos autos prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. O plano de partilha apresentado observa os direitos de todos os herdeiros, estando em consonância com a legislação vigente. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada (ID 302145180), dos bens deixados por NOÉ ANGELO FERREIRA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Transitada em julgado, expeça-se o formal de partilha. Custas pelos requerentes, observada a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 8 de setembro de 2024. PABLO VENÍCIO NOVAIS SILVA JUIZ DE DIREITO
5. Processo 80155948520228050274
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTESCOMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BAAv. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Flores, S/N, ao lado da Justiça Federal, CEP: 45.029-260E-mail: 2vfconquista@tjba.jus.br, Fone (77) 3229-1172 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8015594-85.2022.8.05.0274  Classe  - Assunto: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)  Requerente/ REQUERENTE: EDUARDO SOUSA FERREIRA, JOSAFA SOUZA FERREIRA, ELIEZER SOUZA FERREIRA, GERSON SOUZA FERREIRA, ELISAFA SOUZA FERREIRA, JANETE DE SOUSA FERREIRA NONATO, ROSINELIA SOUSA FERREIRA, ROSENILDE DE SOUSA FERREIRA SANTOS Requerido(a)/ REQUERIDO: NOE ANGELO FERREIRA   Conforme provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte Autora, por meio do seu Advogado, para protocolar perante a Secretaria da 2ª Vara de Família as cópias necessárias para compor/expedir o formal de partilha, conforme requerido na Petição (ID nº), no prazo de 05 (cinco) dias, a exemplo de: Petição inicial e Emenda da Inicial, se houver Procurações Documentos de identificação com foto (RG, CPF, CARTEIRA HABILITAÇÃO, PASSAPORTE, ETC.) Certidão de óbito Despacho que defere a gratuidade e/ou nomeia inventariante/arrolante Termo de inventariante com assinatura, se no despacho não for independente de termo Primeiras Declarações e retificações, se houver Plano de partilha Despacho que altera a classe do processo (Ex.: arrolamento sumário) Se houver renúncia, cessão, testamento - a escritura pública respectiva Parecer da SEFAZ Demais documentos imprescindíveis, a exemplo de termo de guarda, termo de curatela etc. Certidões negativas (federal, estadual e municipal em nome do "de cujus") Sentença Certidão de trânsito em julgado As peças devem ser baixadas (PJE) e impressas com assinatura digital/ QR CODE no rodapé dos documentos e entregues na secretaria da vara, na ordem que se encontra no processo, sem grampos ou clips.  Vitória da Conquista, BA, 30 de junho de 2025.   Firmado por Assinatura Digital (Lei Federal nº 11.419/2016)   MARIDALVA PEREIRA COUTO Analista Judiciária
6. Processo 00002137220168050020
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARRA DO CHOÇA - JURISDIÇÃO PLENARua do Dom Climério, n.º 111 , Centro, Barra do Choça/BA - CEP 45.120-000  Fone: 77 3436 1060, E-mail: bchocavcrime@tjba.jus.brCARTÓRIO DA VARA CRIMINAL______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________      Processo nº: 0000213-72.2016.8.05.0020 Classe:  AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher] Polo Ativo: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA   Polo Passivo: REU: FABIANO VAZ DOS SANTOS   CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO, para os fins devidos, que a respeitável Sentença proferida nos autos transitou em julgado, sem interposição de recurso. ENUNCIADO 104 - A intimação da vítima é dispensável quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar na declaração prévia de desinteresse na persecução penal (XXIV Encontro - Florianópolis/SC). ENUNCIADO 105 - É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC). O referido é verdade e dou fé. Barra do Choça-BA, 27 de junho de 2025.   Assinatura Digital do Diretor ou Servidor Autorizado (Lei Federal 11.419/2006)
7. Processo 00515608920118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0051560-89.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - GTT Serviços e Participações Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 13608. 2 - Fls. 13612/13613 (PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA): proceda-se com a anotação do advogado constituído pela interessada. 3 - Fls. 13614 (Administrador Judicial): requerimento de dilação de prazo. Diante da ofertada de parecer às fls. 13616/13617, nada a decidir. 4 - Fls. 13616/13617 (Administrador Judicial): trata-se de manifestação em que: I) procede com a juntada do parecer técnico complementar de fls. 13618/13629 ii) informa que o resultado definitivo das ações que envolvem a arrecadação de ativos em face do Metrô ainda pende de decisão. Destaca o cumprimento de sentença nº 0034695-54.2019.8.26.0053 (origem nº 1061533-85.2017.8.26.0053), no qual o Metrô figura como devedor da falida no montante de R$ 3.533.756,42 (valor atualizado em fevereiro/2025) Decido. 4.1 - Dê-se ciência do seu conteúdo a todos os interessados, em especial aos sócios e administradores da falida, para que se manifestem no prazo legal. 4.2 - Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2381437-19.2024.8.26.0000, bem como do cumprimento de sentença nº 0034695-54.2019.8.26.0053, e da execução de título extrajudicial nº 1048385-02.2020.8.26.0053, devendo o Administrador Judicial manter este Juízo atualizado sobre o andamento processual dos referidos processos. Intime-se. - ADV: WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), LUIZ RENATO FORCELLI (OAB 116441/SP), CARLOS SOARES ANTUNES (OAB 115828/SP), PATRICIA BONO (OAB 125650/SP), MARCELO APARECIDO TAVARES (OAB 126397/SP), BYUNG SOO HONG (OAB 128464/SP), RAQUEL BRAZ DE PROENÇA ROCHA (OAB 129628/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), SIMONE BORELLI LIZA (OAB 103115/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), FABIANA MANCUSO ATTIÉ (OAB 250630/SP), SUZANA MATILDE SIBILLO HENRIQUES (OAB 52326/SP), DEBORA SANTOS HENRIQUE (OAB 290550/SP), RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO (OAB 260232/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP), LUCIANA PINTO DE AZEVEDO (OAB 263763/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (OAB 79391/RJ), HELDER FERREIRA LUCIDOS (OAB 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8. Processo 00112366620258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011236-66.2025.8.26.0100 (processo principal 0051560-89.2011.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Grant Thornton Mediação e Recuperações - Trends Engenharia e Infraestrutura Ltda e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ao Administrador Judicial. - ADV: ARLEIDE NEVES MARQUES (OAB 205979/SP), HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA (OAB 207968/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), WANDER ZERBINATI (OAB 191176/SP), HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA (OAB 207968/SP), RODRIGO ROUX VALENTINI COELHO CESAR (OAB 214949/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), WANDER ZERBINATI (OAB 191176/SP), RAQUEL PERES DE CARVALHO (OAB 185687/SP), ADEMIR POLLIS (OAB 183997/SP), ADEMIR POLLIS (OAB 183997/SP), MARCOS PAULO PUJOL GRAÇA (OAB 180459/SP), MARCOS PAULO PUJOL GRAÇA (OAB 180459/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), CAMILA REZENDE MARTINS (OAB 247936/SP), MARCELO IRANLEY PINTO DE LUNA ROSA (OAB 246462/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), MARCO AURELIO FERREIRA NICOLIELLO (OAB 239184/SP), MARCO AURELIO FERREIRA NICOLIELLO (OAB 239184/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), FABIO REATO CHEDE (OAB 220539/SP), RUBENS SILVEIRA NETO (OAB 249814/SP), LUIZ RENATO FORCELLI (OAB 116441/SP), CYNTHIA VERRASTRO MORIN (OAB 136532/SP), BYUNG SOO HONG (OAB 128464/SP), MARCELO APARECIDO TAVARES (OAB 126397/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), CARLOS SOARES ANTUNES (OAB 115828/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), SIMONE BORELLI LIZA (OAB 103115/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), BERENICE BASTOS BRAMUCCI (OAB 162243/SP), RAFAEL CIANFLONE ZACHARIAS (OAB 177350/SP), RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO (OAB 174372/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), SERGIO OSELKA (OAB 167906/SP), ATHOS CARLOS PISONI FILHO (OAB 164374/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), DANNI SCHLESINGER (OAB 151516/SP), ANDRE REATTO CHEDE (OAB 151176/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DAVISON GILBERTO FREIRE (OAB 324390/SP), DAVISON GILBERTO FREIRE (OAB 324390/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), RODRIGO PAGANI ROCHA (OAB 63238/MG), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), CAROLINE PEREZ SANCHES (OAB 342820/SP), JULIO AUGUSTO GIROTTO ALEXANDRINO (OAB 311797/SP), DAIANA KANG (OAB 310825/SP), MARCELO QUICHOLLI (OAB 309953/SP), SUZANA MATILDE SIBILLO HENRIQUES (OAB 52326/SP), SUZANA MATILDE SIBILLO HENRIQUES (OAB 52326/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (OAB 79391/RJ), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), JOSÉ AMÉRICO LEITE FILHO (OAB 112776/RJ), FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (OAB 31442/DF), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), ATHOS CARLOS PISONI FILHO (OAB 164374/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (OAB 80607/RJ), ANNA CAROLINA MERHEB GONZAGA (OAB 45872/DF), ANDREIA MAIO DIAS (OAB 353819/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), FABIANA MANCUSO ATTIÉ (OAB 250630/SP), SONIA CARTELLI (OAB 44016/SP), MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO (OAB 74481/SP), ADEMIR MESCHIATTI (OAB 64052/SP), SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR (OAB 50371/SP), SONIA CARTELLI (OAB 44016/SP), SONIA CARTELLI (OAB 44016/SP), MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO (OAB 74481/SP), SONIA CARTELLI (OAB 44016/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), ARNOR GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 33357/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), FABIANA MANCUSO ATTIÉ (OAB 250630/SP), LUCIANA PINTO DE AZEVEDO (OAB 263763/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO (OAB 260232/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ANTONIO BATISTA RIBEIRO (OAB 95636/SP), MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO (OAB 74481/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO (OAB 74481/SP), MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO (OAB 74481/SP)