Mateus Cardoso Andrade

Processos do Advogado

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2. Processo 00106064920235030042
   Tribunal: TRT3 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 336a95c. Intimado(s) / Citado(s) - M.A.D.S.
3. Processo 00106064920235030042
   Tribunal: TRT3 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 336a95c. Intimado(s) / Citado(s) - E.B.D.S.H.E.
4. Processo 80006978320248050144
   Tribunal: TJBA | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA  Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000697-83.2024.8.05.0144 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA AUTOR: SINARA TIBURCIO DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s): MATEUS CARDOSO ANDRADE (OAB:BA74705)   Advogado(s):     SENTENÇA   Vistos e examinados. Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Sinara Tibúrcio de Souza Oliveira, com o objetivo de incluir o sobrenome materno "dos Santos" ao seu nome registral, para que passe a constar como "Sinara Tibúrcio dos Santos Oliveira". A autora alega que, após o reconhecimento tardio da paternidade biológica, seu nome foi alterado para inclusão do sobrenome do genitor, tendo sido suprimido o sobrenome de sua mãe, "Santos", o qual sempre utilizou desde o nascimento. Afirma, ainda, que essa supressão vem ocasionando transtornos práticos e documentais, especialmente em razão da divergência entre seus documentos atuais e os registros de seus filhos e netos. A inicial foi instruída com documentação comprobatória da identidade da autora, certidões, e diversos documentos públicos e privados que demonstram a utilização contínua do nome pretendido ao longo da vida civil, além de não haver qualquer oposição de terceiros ao pedido. O Ministério Público, regularmente intimado, manifestou-se favoravelmente ao pleito, reconhecendo a boa-fé da requerente e a inexistência de risco de prejuízo a terceiros ou de utilização fraudulenta da alteração solicitada. DECIDO. Trata-se de ação com pedido de alteração de sobrenome, para o qual devem ser aplicadas as regras do Código Civil e a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). No caso concreto, restou demonstrado que a exclusão do sobrenome materno decorreu de procedimento de alteração do assento civil por reconhecimento de paternidade, gerando descompasso entre o nome atual da autora e aquele que historicamente sempre utilizou, fato corroborado por diversos documentos acostados aos autos. Não há qualquer indício de má-fé ou intenção de fraude, tampouco se verifica risco de lesão a direito de terceiros. Ao contrário, a retificação ora pleiteada se mostra razoável, legítima e adequada à realidade social e documental da autora, em conformidade com os princípios da veracidade, continuidade do registro civil e dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar a retificação do assento de nascimento da autora, a fim de que seu nome passe a constar como "Sinara Tibúrcio dos Santos Oliveira", com as devidas averbações nos demais registros civis vinculados. Sem custas em razão da gratuidade deferida, a qual deverá englobar os emolumentos devidos ao Cartório de Registro Civil competente. Transcorrido o prazo legal, certifique-se e após o cumprimento das formalidades legais, expeça-se o respectivo mandado de ofício para o Cartório de Registro Civil competente realizar a lavratura do assento do registro de nascimento do Requerente, nos termos da inicial, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Por medida de celeridade e economia processuais, CONFIRO FORÇA DE MANDADO e OFÍCIO à presente. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jitaúna/BA, data e horário do sistema. Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna
5. Processo 80000941020248050144
   Tribunal: TJBA | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA     ID do Documento No PJE: 510337261 Processo N° :  8000094-10.2024.8.05.0144 Classe:  EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE  MATEUS CARDOSO ANDRADE (OAB:BA74705)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25072113204435000000488605436   Salvador/BA, 21 de julho de 2025.
6. Processo 80000591620258050144
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA     ID do Documento No PJE: 509198588 Processo N° :  8000059-16.2025.8.05.0144 Classe:  EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE  ALICE SOUZA LUZ FONSECA (OAB:BA67756) MATEUS CARDOSO ANDRADE (OAB:BA74705)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25071811250065100000487596273   Salvador/BA, 18 de julho de 2025.
7. Processo 80006978320248050144
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   ATO ORDINATÓRIO De Ordem da MM Juíza de Direito Titular desta Comarca de Jitaúna - Bahia, e tendo em vista os autos acima epigrafados, AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) requerido por AUTOR: SINARA TIBURCIO DE SOUZA OLIVEIRA, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI - 06/2016, ART. 1º , § IX, abro vista ao Representante do Ministério Público, para se manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Dado e passado nesta Cidade de Jitaúna, aos 7 de abril de 2025. Eu Edilson Costa Santos, Analista Judiciário, que digitei e subscrevi eletronicamente.
8. Processo 80000591620258050144
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA     ID do Documento No PJE: 488205516 Processo N° :  8000059-16.2025.8.05.0144 Classe:  EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE  ALICE SOUZA LUZ FONSECA (OAB:BA67756)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022515322743100000468701599   Salvador/BA, 25 de fevereiro de 2025.