Camila Medrado Barbosa

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 80009916920258050187
   Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000991-69.2025.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REQUERENTE: CAMILA MEDRADO BARBOSA Advogado(s): CAMILA MEDRADO BARBOSA (OAB:BA74830) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     DECISÃO     Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Honorários Advocatícios fundada na atuação de advogado(a) como defensor(a) dativo(a) em processo penal. Procedimento sujeito aos ditames da Lei nº 12.153/2009, com aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, estando, desta forma, isento de custas na primeira instância, tendo em vista o disposto no art. 54 deste diploma legal. Determino que o cartório verifique se a classe processual e o assunto estão corretamente cadastrados no sistema PJE, certificando-se nos autos. Em caso negativo, proceda-se à devida correção, certificando-se. A despeito da previsão de audiência preliminar de conciliação no rito da Lei nº 12.153/2009, a prática demonstra ser inócua a conciliação em casos como o presente, motivo pelo qual deixo de designá-la, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC c/c arts. 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009. Em caso de discordância do valor pleiteado, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sendo imprescindível que a parte discordante indique em que consiste a divergência, apresentando planilha de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2º, do CPC).  Apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente. Transcorrido o prazo supra sem manifestação da parte executada, certifique-se e expeça-se RPV (art. 535, § 3º, II, do CPC), dando-se vista às partes pelo prazo de 10 dias e suspendendo-se o prosseguimento do feito até o efetivo pagamento, que deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). No caso de impugnação parcial, fica desde logo autorizada a expedição de RPV da parcela incontroversa, nos termos do art. 535, § 4º do CPC. Efetuado o pagamento do RPV, expeça-se alvará em favor da parte exequente, caso necessário. Uma vez pago o RPV e expedido o alvará, se necessário, caberá à parte exequente manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao adimplemento integral do débito, ficando ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação e ensejará a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ultrapassadas as etapas acima, certifique-se e façam conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Expedientes necessários. Atente-se para o fato de que a Fazenda Pública deverá será intimada na pessoa de seu representante judicial por carga, remessa ou meio eletrônico, iniciando-se a contagem do prazo a partir da intimação pessoal (art. 183, §1º, do CPC). Confiro ao presente ato judicial força de mandado/ofício.   PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO Juíza de Direito Substituta
3. Processo 80097494320208050274
   Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA     ID do Documento No PJE: 483606013 Processo N° :  8009749-43.2020.8.05.0274 Classe:  ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68  CAMILA MEDRADO BARBOSA (OAB:BA74830), LUCIANA SANTOS SILVA (OAB:BA17640), REBECA VIEIRA CERQUEIRA registrado(a) civilmente como REBECA VIEIRA CERQUEIRA (OAB:BA49082) FABIO SANTOS MACEDO (OAB:BA11397), DANIEL DE SANTANA VIANA (OAB:BA71544)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25012911373275700000464575539   Salvador/BA, 29 de janeiro de 2025.
4. Processo 80593399320248050000
   Tribunal: TJBA | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  ID do Documento No PJE: 83185113 Processo N° :  8059339-93.2024.8.05.0000 Classe:  AGRAVO DE INSTRUMENTO  CAMILA MEDRADO BARBOSA (OAB:BA74830)   Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060517304798500000132528531 Salvador/BA, 5 de junho de 2025.
5. Processo 80002263520248050187
   Tribunal: TJBA | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000226-35.2024.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REQUERENTE: CAMILA MEDRADO BARBOSA Advogado(s): CAMILA MEDRADO BARBOSA (OAB:BA74830) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     SENTENÇA   Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 924, II, do CPC. Retifique-se a classe processual para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Isento de custas. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARAMIRIM/BA, 26 de maio de 2025. André Ricardo Lemos Juiz Auxiliar