Isac Peixoto Da Silva Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 80015532920238050226
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001553-29.2023.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: VANESSA DO CARMO NASCIMENTO Advogado(s): ROUNALDO RIOS NASCIMENTO (OAB:BA44562), ISAC PEIXOTO DA SILVA FILHO (OAB:BA75462) REU: MUNICIPIO DE SANTALUZ Advogado(s): ANANDA MARIA SANTOS FERREIRA (OAB:BA59975)   DESPACHO           Nos termos dos arts. 350 e 437 do CPC, manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a contestação e os documentos juntados pela parte ré.         Intime-se.         Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica. JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito
3. Processo 80015532920238050226
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001553-29.2023.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: VANESSA DO CARMO NASCIMENTO Advogado(s): ROUNALDO RIOS NASCIMENTO (OAB:BA44562), ISAC PEIXOTO DA SILVA FILHO (OAB:BA75462) REU: MUNICIPIO DE SANTALUZ Advogado(s): ANANDA MARIA SANTOS FERREIRA (OAB:BA59975)   DESPACHO           Nos termos dos arts. 350 e 437 do CPC, manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a contestação e os documentos juntados pela parte ré.         Intime-se.         Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica. JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito
4. Processo 80004075020238050226
   Tribunal: TJBA | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTALUZ Praça Aurino Lopes da Silva, s/n - Centro - Cep: 48880-000 Tel.: (75) 3265-2343 / 3265-2309 (Fax)      PROCESSO 8000407-50.2023.8.05.0226 AUTOR: LETICIA NEVES DE JESUS FERREIRA ATO ORDINATÓRIO   TEM O PRESENTE ATO FORÇA DE MANDADO: PROVIMENTO Nº CGJ-10/2008 GSEC, ART. 1º, XLII De ordem do Juiz de Direito Dr JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR da Vara Cível desta cidade e Comarca de Santaluz-Bahia, de acordo a Portaria nº 01/2022 e Conforme Decreto Judiciário nº 691/2020, bem como da determinação deste Juízo exarei o seguinte Ato Ordinatório: Fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO/JULGAMENTO - UNA por videoconferência, para o dia 02 (DOIS) de FEVEREIRO de 2024 às 10:15 hs, através do aplicativo Lifesize. As partes devem copiar e colar o link  https://guest.lifesize.com/3837048, no computador ou baixar e instalar o Aplicativo Lifesize no celular, depois colocar um nome e a extensão 3837048, Se a parte não dispuser de aparelho para realizar a audiência, deverá comparecer no Fórum da Comarca onde terá sala preparada para a audiência. As partes serão identificadas com documento oficial. Somente os procuradores constituídos com poderes específicos para transigir poderão representar as partes nas audiências por videoconferência, consoante o §10 do art. 334 do Código de Processo Civil. Qualquer dúvida assistam aos vídeos no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=EaNU4zaixSk&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoEstadodaBahia https://www.youtube.com/watch?v=OeqVjgtTseo&ab_channel=ErivaldoAlmeida Dado e passado no Cartório dos Feitos Cíveis da Cidade e Comarca de Santaluz-BA, Aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (2023). Eu, Dartecleia Carneiro de Lima Afonso, Analista Judiciário, digitei e subscrevo. REU: CLARICE DE JESUS CARMO
5. Processo 50021196520188130231
   Tribunal: TJMG | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - BANCO DO BRASIL S/A; Apelado(a)(s) - COBIMEX CONNECT BRASIL IMPORT EXPORT LTDA, repdo(a) p/admin(a) judicial, ; EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA LTDA, repdo(a) p/admin(a) judicial, ; NATALIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, repdo(a) p/admin(a) judicial, ; Interessado - A QUIMICA SANTA MARINA SOCIEDADE ANONIMA; ABRAAO RODRIGUES DE SOUSA; ACCO BRANDS BRASIL LTDA; ADEMIR MATEUS DA SILVA; ADENILCON VAZ DE MELO; ADRIANA PAULINO DA SILVA SOARES; AGROLONAS INDÚSTRIA E COM.PLAST. LTDA; AKZO NOBEL LTDA; ALDER RODRIGUES BARBOSA; ALEXANDER LOPES QUEIROZ; ALEXANDRA DOS SANTOS LOPES - ME; ALEXANDRE COSTA DE ALMEIDA; ALEXANDRE REIS PEDROSA; ALEXANDRO FONSECA GONCALVES; ALIANCA METALURGICA S A; AMANDA RAMOS DA VEIGA; AMERICAN TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME; AMERRA-LEAF AGRO RECOVERY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS; ANA MARIA MOREIRA CAMPOS; ANDERSON DE OLIVEIRA REZENDE; ANDRE LUIZ PEREIRA LIMA; ANTÔNIO JOHN DUARTE PRATES; APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA; ARAUJO E MARINHO LTDA - ME; ARIM COMPONENTES S/A; ARISTOTELES ANDRADE VIAL; ARMANDO CRISTOVAO PEREIRA; ARRIEIRO ADVOGADOS; ASPASIA TADEU DE SOUZA ALVES; ASSA ABLOY NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA; BRADESCO SA; BANCO DO BRASIL SA; BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL; BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; BANCO FIBRA SA; BANCO IBM S.A; BANCO INDUSVAL SA; BANCO SAFRA S A; BANMINAS FINANCAS LTDA; BAR MERCEARIA E CONFECCOES SILVA LTDA - ME; BAYER S.A; BELLOTA BRASIL LTDA; BISCAYNE PRODUTOS TEXTEIS - EIRELI; BLUKIT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA; BLUKIT METALURGICA LTDA; BRP INDUSTRIA PLASTICA LTDA; BRUNA DA SILVA OLIVEIRA; BRUNA FERNANDES DE FARIA; BRUNO JULIO DOS SANTOS; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CAMILA APARECIDA ALVES DOS REIS; CARLOS ALBERTO PINHEIRO VIANNA; CAROLINE GRAZIELLE GOMES COSTA; CATIANA SOUZA BORGES; CELSO HORÁCIO LOPES JÚNIOR; CEMIG DISTRIBUICAO S.A.; CHRISNANDA SOARES DA SILVA; CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER; CICERO CELESTINO DANTAS; CIM - COMPANHIA DE IDEIAS E MARCAS LTDA.; CIPATEX IMPREGNADORA DE PAPEIS E TECIDOS LTDA; CLARION BIOCIENCIAS LTDA; CLAUDINEIA RODRIGUES MOREIRA; CLEBERSON FERREIRA DA COSTA; CLEMILSON VICENTE FERREIRA; CLERIA DOS ANJOS FERREIRA DA SILVA; COBIMEX CONNECT BRASIL IMPORT EXPORT LTDA; COMERCIAL CORDEIRO LTDA - ME; COMERCIAL NOVA PECUARISTA LTDA - ME; COMERCIAL PRATTI LTDA.; CONDOR PINCEIS LTDA.; COPAG DA AMAZONIA S A; CORTAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; COTEMINAS S/A; CRAFT MULTIMODAL LTDA; CRISTIANE APARECIDA OLIVEIRA GOMES DE FREITAS; CRISTIANO TADEU MIRANDA; CRISTIENE APARECIDA ROZARIO DOS SANTOS; DAMOVO DO BRASIL S.A.; DANEVA MAQUINAS E CONDUTORES ELETRICOS LTDA; DANIEL FRANCYS GERVAZIO DIAS; DANIEL RODRIGUES DIAS DA SILVA; DANIEL SILVA PINHEIRO; DANIELLE APARECIDA DE OLIVEIRA; DATAPRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE FORMULARIOS LTDA; DHIEGO DE ALMEIDA VIDAL; DOMINGOS TIMOTEO DA SILVA PAULO; DOMINGOS TIMOTEO DA SILVA PAULO - ME; DOMUM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME; DTC TRADING COMPANY LTDA; DUDA DAMEWER INDUSTRIA DE ARTEFATOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA; EDILENE BARRETO SOUZA; EDUARDO HENRIQUE DA SILVA; ELIAS FERREIRA DA SILVA; ELIAS MARTINS DE SOUZA; ELTON PEREIRA DE CAMPOS; EMIFOR INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS; ENDERSON JOSE FERREIRA; ERASMO LOPES DOS SANTOS; ERICO CAMPOS DE OLIVEIRA; ERIK HENRIQUE MEDEIROS; ERIKA ALVES DE ASSIS; ERIMAR ADMINISTRACAO E CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA - EPP; ERNANI ARAUJO DOS SANTOS; ERVANDO BEZERRA DOS SANTOS; ESTADO DA BAHIA; ESTADO DE MINAS GERAIS; ESTRELA COMERCIO DE FUNDIDOS LTDA ME; EUDES BALBINO DE OLIVEIRA; EUROFARMA LABORATORIOS S.A.; EXPEDITO VAZ DE OLIVEIRA; FABIANA DE FATIMA CARNEIRO; FABIANA DE FÁTIMA CARNEIRO; FABIANI SAUDE ANIMAL LTDA.; FABIO DA COSTA SILVA; FABIO SANTOS DE OLIVEIRA SOUZA; FABRICE CRONEMBERGER HARET; FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMERCIO-MG; FERNANDA SILVA PEREIRA; FORCE-LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA; FORTYFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MANGUEIRAS LTDA - EPP; FRANKE SISTEMAS DE COZINHAS DO BRASIL LTDA; GALA - IBB INDUSTRIA BRASILEIRA DE BRINQUEDOS E EMBALAGENS LTDA; GERDAU AÇOS LONGOS S.A.; GETEC COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI; GILBERTO PESSOA BARCELOS; GISELLY SILVA SANTOS; GL ELETRO-ELETRONICOS LTDA.; GLAUCILAINE CARVALHO DA SILVA; GLOBAL INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA - ME; GRENDENE S A; GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; GUILHERME TADEU ORIEL DA SILVA; GUSTAVO SILVA AUGSTEN; HANSATECNICA COMERCIO E REPRESENTACOES S.A; HENRIQUE NASSAU PEGO LENK; HIGIBAN IND COM IMP E EXP DE METAIS LTDA; HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO; INDUSTRIA DE PLASTICOS HERC LTDA; INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; INVISTA I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO; IRMAOS SILVA S/A; ITAU UNIBANCO S.A.; JAIME LUIS RIBEIRO; JAIR DE PAULA INACIO; JANAINA LUZIA DE JESUS VIDAL; JAZER RODRIGUES CRUZ; JEAN ABRAAO FERREIRA; JESSICA PAULA RIBEIRO SIMAO; JIZNGXI TOP GRAND TRADE COMPANY; J.JEMAI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; JOAO LUCAS PIMENTA ROCHA; JOEL PEREIRA BATISTA; JOICE FERNANDA DA SILVA; JONAS ARAUJO DE SOUSA; JOSÉ ARIMATEA DE SOUZA; JOSE CELSO DOS SANTOS SILVA; JOSELIA CANDIDA DE OLIVEIRA; JOSIAS DOS SANTOS DE JESUS; JOVELINO DA SILVA NOGUEIRA NETO; JRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME; JULIANA FERREIRA MORAIS; JULIANA IMACULADA VIEIRA; JUNIOR MARCIO DE SOUZA REZENDE; KASSIA KAMILLA FERREIRA CORREA ROMAO; KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; KRONA TUBOS E CONEXOES S.A.; LAIANA FATIMA GUIMARAES GODINHO; LEANDRO RANGEL NOGUEIRA; LEDE JANE MATIAS VIEIRA; LEONARDO FERREIRA LACERDA; LEONARDO FONSECA ARAÚJO; LEONARDO PATRICK ARAUJO MONTE MOR; LICIA APARECIDA SANTOS; LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI; LONAX- INDUSTRIA BRASILEIRA DE LONAS LTDA; LPK TRANSPORTES LTDA - EPP; LUCIANA BRANDAO DAMASCENO VALADARES; LUCIMARA DE SOUZA; LUIZ CARLOS PRATTI; LUPA PAPELARIA E ARMARINHOS - EIRELI - ME; LUVAS YELING LTDA; M K ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S/A; MANG FIX LTDA - EPP; MARCELO PEREIRA MIRANDA; MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA JR; MARCOS ANTONIO BARBOSA GONCALVES; MARCOS EDUARDO NASTRINI; MARIA DAS DORES DE SOUZA; MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA CRUZ; MARIA LUCIA GENEROSO DOS SANTOS OLIVEIRA; MARIA MADALENA ESTEVES DE SOUZA; MARILDA ALMEIDA DE SOUSA; MARINE SPORTS DO BRASIL ARTIGOS PARA PESCA LTDA; MARLON PAULO DOS SANTOS; MARLON PAULO DOS SANTOS SOLUCOES TECNOLOGICAS; MARLUCY AVELAR DE AMORIM PEREIRA COSTA; MARTA LUCIA GOMES DOS SANTOS; EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA LTDA; MAX METALURGICA LTDA; MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA; METALOSA INDUSTRIA METALURGICA SA; METALURGICA MOR SA; METALURGICA PACETTA LTDA; METALURGICA SAO RAPHAEL LTDA; METRON DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA; MIGUEL RODRIGUES DO AMARAL FILHO; MINISTERIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.; MORLAN S/A; NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.; NATALIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; NATALIA RAISA BARBOSA DE PAULA OLIVEIRA TEIXEIRA; NAYARA CRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA; NEO-PLASTIC EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI; NETUNO INDUSTRIA DE ACESSORIOS PARA PISCINAS LTDA - EPP; NILTON DARIO NUNES; NP BRASIL SERV. PROT. EIRELI; OIBRASIL ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA - ME; OLIVEIRA MARQUES BENFICA ADVOCACIA; OSRAM DO BRASIL LAMPADAS ELETRICAS LTDA; OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA.; PAMELLA COSTA AQUINO; PAOLI BALBINO & BARROS, repdo(a) p/admin(a) judicial, ADMIINISTRADOR JUDICIAL; PAPAIZ NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; PATRICIA FRIGERI DA SILVA; PAULO PEGO BARBOSA; PLASTCOR DO BRASIL LTDA; PLASTICOS ALKO LIMITADA; PLASTICOS M B LTDA.; POLLYANA DE OLIVEIRA TORRES; PRIMAFER INDUSTRIAL S/A; RADIO ITATIAIA LIMITADA; REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA.; RENATO AUGUSTO DOS SANTOS; RENATO EUSTAQUIO LOURENCO JUNIOR; RENATO GERALDO DOS SANTOS; RENILDA CRISTINA ANDRADE CORLAITTI; RIA COMERCIO DE PNEUS LTDA; RICARDO BARBOSA CRUZ; RICARDO BERNARDES VALENTE PINHO; RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA; ROBERT BOSCH LIMITADA; ROBERTO CESAR FERREIRA; RONALDO RODRIGUES PIRES; RONE LOUCAS E PISOS LTDA - ME; RUTE GOMES FERREIRA; SAAD INDUSTRIA & COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - EPP; SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA; SANDRA STEHLING; SAP BRASIL LTDA; SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA; SERASA S.A.; SETTE CAMARA, CORREA E BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS; SEVEN ENGENHARIA LTDA - ME; SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; SHIXIA HOLDING CO.,LTD; SIDNEI JORGE MARTINS DE SA; SIKA S A; SINTEX INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA; SITREX SISTEMA INTERNACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIARIO EXPRESSO LTDA; SLOT LOGISTICA LTDA; SOLANGE PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZA; SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA; SONHO IMOVEL EIRELI - ME; SONIA MARIA MARQUES; STARRETT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; STEPHAN JORDANA DOS SANTOS; SUL BRASIL IND E COM DE ACESSORIOS PLASTICOS E METALICOS S/A; TBR ADESIVOS E SELANTES LTDA.; TECELAGEM ROMA LTDA; TELEMAR NORTE LESTE S/A; TETRA HOLDING PATRIMONIAL S/A; THAYS DA SILVA CARVALHO; TOTAL ALIMENTACAO S/A; TOTVS S/A; TPC - TOLEDO, PAOLIELLO, PERPETUO, PESSOA E CABRAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS; TRAMONTINA BELEM SA; TRAMONTINA ELETRIK S.A.; TRAMONTINA FARROUPILHA SA INDUSTRIA METALURGICA; TRAMONTINA GARIBALDI SA INDUSTRIA METALURGICA; TRAMONTINA MULTI S/A; TRAMONTINA SA CUTELARIA; TRANSPONTEIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA; TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA; UCBLOG-COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA.; UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; URANO TECNOLOGIA LTDA; VALDINEI FERREIRA SANTANA; VALDINEIDE ROSA DA SILVA; VALTER SIMOES DE SOUZA; VANDALCI DE OLIVEIRA BOAVENTURA; VANDERLEI VILACA DE MEDEIROS; VANDERLIAN ROSA SIQUEIRA; VARAS BROTAS INDUSTRIA DE ARTIGOS DE PESCA LTDA - ME; VIEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA; VILMONE FERREIRA SILVA; VIVIAN MONTEIRO BATISTA ARAUJO COSTA; WALTER ALVES VALADARES; WESLEI FERREIRA DE OLIVEIRA; WILSON ESTEVAO DA SILVA; X IMPORT & EXPORT LTDA; ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA; 2RL COMERCIO E INDUSTRIA DE BOMBAS HIDRAULICAS LTDA - ME; Relator - Des(a). Gilson Soares Lemes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Designado o feito para julgamento virtual dia 11/06/2025, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados, nem mesmo por videoconferência. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial, sem opção de envio de link para participação remota. Adv - AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO, ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA, ALBERTO OLIVEIRA REZENDE, ALEX MACHADO GUISCEM, ALEXANDRA SILVA MALTA, ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI, ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA, ALEXANDRE MAGNO LOPES DE SOUZA, ALEXANDRE MARTINS MAURICIO, ÀLVARO BRIZOLA MARQUES, ÁLVARO SILVA BOMFIM, ANA AUGUSTA MARQUES MENDANHA MARQUES, ANA FLAVIA LOMONACO, ANA FLAVIA LOMONACO, ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA, ANA LÚCIA DA SILVA BRITO, ANA LÚCIA DA SILVA BRITO, ANA OLIVIA NEVES DE MACEDO CAMARA, ANGELO JOAQUIM MIRANDA TERESA, ANNA RITA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, ANNA RITA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, ANTONIO DANILO DIAS JARDIM, ANTONIO JOSE NASCIMENTO DE SOUZA POLAK, ANTÔNIO PAULO GRASSI TREMENTÓCIO, AUREA RIOS BARBOSA, BENEDICTO CELSO BENICIO, BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ, BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO, BRUNO CESAR DE CARVALHO, BRUNO DELGADO CHIARADIA, BRUNO FREITAS CAMPOS, BRUNO OLIVEIRA GUSMAO, BRUNO OLIVEIRA GUSMAO, BRUNO SERGENT RIELLI, BRUNO SHESTER BRITO BORGES, BRUNO SHESTER BRITO BORGES, BRUNO TOLEDO GUIMARAES ANDRADE, CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI, CAMILA REGINA ROSA, CARLA CHRISTINA SCHNAPP, CARLA RUBIA FERREIRA NOGUEIRA, CARLA RUBIA FERREIRA NOGUEIRA, CARLITO JOSE DO CARMO PAIVA, CARLITO JOSE DO CARMO PAIVA, CARLOS ALBERTO SANTOS, CARLOS EDUARDO GOMES DA SILVA, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ, CARLOS MARTINS DOS SANTOS JUNIOR; e outros..
6. Processo 10325799220234013304
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1032579-92.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINEY PORTUGAL DOS SANTOS PIMENTEL, ANTONIO BORBA PIMENTEL TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por MARINEY PORTUGAL DOS SANTOS PIMENTEL e ANTONIO BORBA PIMENTEL em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação de autos de infração de trânsito, a suspensão de um deles em sede de tutela de urgência, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Narram os autores que, em 10/10/2021, foram abordados por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e autuados por três infrações distintas: Auto de Infração (AI) nº T549856021: Conduzir veículo registrado sem estar devidamente licenciado (Art. 230, V, CTB). Auto de Infração (AI) nº T5498556037: Transitar com veículo com lotação excedente (Art. 231, VII, CTB). Auto de Infração (AI) nº T549856048: Recusar-se a ser submetido a teste de alcoolemia (Art. 165-A, CTB). Alegam que a abordagem foi truculenta e que a exigência do teste de etilômetro (bafômetro), referente ao AI nº T549856048, foi abusiva e retaliatória, motivada pelo questionamento acerca da aplicação da multa por lotação excedente. Sustentam que tal conduta configurou abuso de poder e humilhação, e que a referida multa impede o licenciamento do veículo, essencial para a atividade laboral da primeira autora. Requerem a anulação dos três autos de infração e indenização por danos morais. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido (Decisão ID 2129055333). O pedido de tutela de urgência, visando à suspensão do AI nº T549856048, foi indeferido pela mesma decisão (ID 2129055333). A União Federal apresentou contestação (ID 2136921713), arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça e a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade dos autos de infração e dos procedimentos adotados pelos agentes da PRF, a constitucionalidade do art. 165-A do CTB, e a ausência de ato ilícito ou dano moral indenizável. Juntou documentos relativos aos procedimentos administrativos (ID 2136921715 e 2136921721). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça já foi superada pela concessão do benefício na decisão ID 2129055333, não havendo nos autos elementos novos que justifiquem sua revogação. A preliminar de inépcia da inicial também não merece acolhida, pois a petição inicial, apesar de concisa em alguns pontos, permite a compreensão da causa de pedir e dos pedidos, possibilitando o exercício da ampla defesa pela ré, o que de fato ocorreu. A controvérsia cinge-se à legalidade dos autos de infração lavrados contra os autores e à ocorrência de danos morais indenizáveis. Os autores impugnam três autos de infração: AI nº T549856021 (Licenciamento Vencido – Art. 230, V, CTB): A documentação acostada aos autos, incluindo o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) (ID 1954119650) e os dados da infração (ID 1954119654 e informações da PRF em ID 2136921721), evidencia que o veículo de placa OUK7735, de propriedade da primeira autora, encontrava-se com o licenciamento referente ao exercício de 2020 vencido na data da autuação (10/10/2021), constando como último licenciamento o de 2017 (conforme observação no AI e histórico). A infração prevista no art. 230, V, do CTB é de natureza objetiva, consumando-se pela simples constatação de que o veículo não está devidamente licenciado. Não há nos autos qualquer elemento que infirme a regularidade desta autuação. AI nº T5498556037 (Lotação Excedente – Art. 231, VII, CTB): Os autores admitem em sua petição inicial (item 2) que, além do condutor (segundo autor) e da primeira autora, a filha menor do casal também estava na motoneta. O veículo em questão, uma Honda/Biz 125 ES, é projetado para o transporte de, no máximo, duas pessoas (condutor e passageiro). A presença de um terceiro ocupante configura a infração de transitar com o veículo com lotação excedente, nos termos do art. 231, VII, do CTB. A alegação de que a primeira infração já ensejaria a remoção do veículo não torna esta segunda autuação nula, pois se tratam de condutas infracionais distintas e autônomas. A regularidade da autuação é corroborada pelos documentos ID 1954119655 e informações da PRF (ID 2136921721). AI nº T549856048 (Recusa ao Teste de Alcoolemia – Art. 165-A, CTB): Este é o ponto central da insurgência dos autores, que alegam que a exigência do teste foi abusiva e retaliatória. Contudo, o art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro tipifica como infração autônoma a mera recusa do condutor em se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.224.374/RS (Tema 1079 de Repercussão Geral), fixou a tese de que: "Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)". Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a recusa em realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração administrativa prevista no art. 165-A do CTB, sendo prescindível a demonstração de sinais de embriaguez. Nesse sentido, já se manifestou este Juízo ao indeferir o pedido de tutela de urgência (ID 2129055333). Os documentos apresentados pela União (ID 2136921721), como a ficha do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) referente à infração do art. 165-A e o histórico do auto de infração (ID 1954119656), indicam a observância dos procedimentos para a autuação. A alegação de que a abordagem foi "truculenta" ou que a exigência foi "retaliatória", embora grave se ocorrida, não foi suficientemente comprovada pelos autores a ponto de elidir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, especialmente quando a infração se consuma pela simples recusa. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade nas autuações que justifique a sua anulação. DOS DANOS MORAIS Os autores pleiteiam indenização por danos morais, alegando constrangimento e humilhação em razão da abordagem e da exigência do teste de etilômetro. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a demonstração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Conforme analisado anteriormente, não se verificou ilegalidade na conduta dos agentes da PRF ao lavrarem os autos de infração. Ainda que a abordagem possa ter sido percebida como ríspida pelos autores, não há nos autos elementos concretos que demonstrem que a atuação dos agentes tenha extrapolado os limites do exercício regular de suas funções a ponto de configurar humilhação vexatória ou ofensa grave à dignidade dos autores. Meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de uma fiscalização de trânsito, por si sós, não ensejam dano moral, especialmente quando as autuações se mostram regulares. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples aplicação de multas de trânsito, quando regulares, não configura dano moral. Diante da regularidade dos autos de infração lavrados e da ausência de comprovação de ato ilícito que tenha gerado dano moral indenizável, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta: 1) MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça concedido aos autores (ID 2129055333). 2) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARINEY PORTUGAL DOS SANTOS PIMENTEL e ANTONIO BORBA PIMENTEL, referentes à anulação dos Autos de Infração nº T549856021, nº T5498556037 e nº T549856048, e ao pagamento de indenização por danos morais. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal