Iranilson Santos Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 01705195320248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (18/07/2025 13:29:45):
3. Processo 81264627120258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8126462-71.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: CYNTHIA SIMONNI REIS E ROCHA Advogado(s): IRANILSON SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA75612) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):     DECISÃO   Vistos e etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR contra MUNICÍPIO DE SALVADOR, na qual a parte autora requer tutela de urgência, a fim de que seja emitido a o DAM - Documento de Arrecadação Municipal do ITIV referente à transmissão do imóvel IMOB 743.715-3 utilizando-se da alíquota de 3% e do valor real de aquisição do imóvel como base de cálculo. É o breve relatório. O Código de Processo Civil dispõe o que segue sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O fundado receio de dano está no fato de o DAM - Documento de Arrecadação Municipal do ITIV estar sendo emitido com base de cálculo de valor diverso do valor real da aquisição do imóvel, o que vai de encontro com o Tema 1113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é de repercussão geral. O Tema 1113 do STJ firmou a seguinte tese: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Assim, o Município deve respeitar o valor constante do instrumento particular de promessa de compra e venda, que neste caso perfaz o montante de R$731.870,50 (setecentos e trinta e um mil, oitocentos e setenta reais e cinquenta centavos), conforme documento de ID 509690169, como base de cálculo para o DAM do ITIV. Do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à parte ré que, no prazo de 10 (dez) dias, emita o DAM - Documento de Arrecadação Municipal do ITIV referente à transmissão do imóvel IMOB 743.715-3 utilizando-se a alíquota de 3% da base de cálculo contida no instrumento particular de promessa de compra e venda,  sob pena de medidas judiciais cabíveis na hipótese de descumprimento da ordem judicial. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09, oportunidade em que a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. P.I.C. Sirva-se da presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Salvador, data de assinatura do documento. LUCIANA CARINHANHA SETÚBAL Juíza de Direito   (assinado digitalmente)
4. Processo 02399862220248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (18/07/2025 16:34:45):
5. Processo 00007657520235050009
   Tribunal: TRT5 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000765-75.2023.5.05.0009 RECLAMANTE: MANUELA PEREIRA ROCHA DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 369ce65 proferido nos autos. 1.Intime-se a reclamante para que, no prazo de 10(dez) dias, informe sobre o interesse na habitação do crédito, junto ao Juízo Universal.    SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANUELA PEREIRA ROCHA DA SILVA
6. Processo 80721115120258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8072111-51.2025.8.05.0001 REQUERENTE: ANDREI MIRANDA BARRETO, TATIANE NASCIMENTO SILVA BARRETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR       ATO ORDINATÓRIO   Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá especificá-las, informando os fatos que deseja sejam provados e os respectivos meios, bem como, manifestar-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas. Caso assim não o faça, o processo seguirá para julgamento antecipado.  Caso a parte esteja desacompanhada de advogado particular, seguem abaixo os canais de atendimento da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, instituição responsável pela prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que carecem de recursos financeiros: Serviço pelo tel: 129 Horário de atendimento: 08h às 17h- Capital e Interior Serviço pelo tel: 0800 071 3121 Horário de atendimento: 08h às 17h- Capital e Interior Serviço pelo tel: (71) 99913-9108 Atendimento aos finais de semana Email: plantão@defensoria.ba.def.br Atendimento aos finais de semana Salvador, 7 de julho de 2025.   MICHELINE CRISTINA DOS SANTOS Servidor Judiciário
7. Processo 81778314120248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8177831-41.2024.8.05.0001 REQUERENTE: MILA DOS SANTOS NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR       ATO ORDINATÓRIO   Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá especificá-las, informando os fatos que deseja sejam provados e os respectivos meios, bem como, manifestar-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas. Caso assim não o faça, o processo seguirá para julgamento antecipado.  Caso a parte esteja desacompanhada de advogado particular, seguem abaixo os canais de atendimento da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, instituição responsável pela prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que carecem de recursos financeiros: Serviço pelo tel: 129 Horário de atendimento: 08h às 17h- Capital e Interior Serviço pelo tel: 0800 071 3121 Horário de atendimento: 08h às 17h- Capital e Interior Serviço pelo tel: (71) 99913-9108 Atendimento aos finais de semana Email: plantão@defensoria.ba.def.br Atendimento aos finais de semana Salvador, 7 de julho de 2025.   MICHELINE CRISTINA DOS SANTOS Servidor Judiciário
8. Processo 80287992520258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8028799-25.2025.8.05.0001REQUERENTE: MARIA LUCIA DE MELO BARRETO REQUIAO e outrosRepresentante(s): IRANILSON SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA75612)REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADORRepresentante(s):  INTIMAÇÃOPrezado(a) Senhor(a),Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem do Dr. Juiz desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado.SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de julho de 2025.(documento juntado automaticamente pelo sistema)