Rafael Andrade Cardoso

Processos do Advogado

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2. Processo 80535253420238050001
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR     ID do Documento No PJE: 505982959 Processo N° :  8053525-34.2023.8.05.0001 Classe:  EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL  RAFAEL DA SILVA SANTANA (OAB:BA41565), VICTOR LAWINSCKY DE ANDRADE NOBRE (OAB:BA43805) THEONIO GOMES DE FREITAS (OAB:BA42500), RAFAEL ANDRADE CARDOSO (OAB:BA76160)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25063011565872200000484738167   Salvador/BA, 7 de julho de 2025.
3. Processo 80214585420238050150
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS  Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8021458-54.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EMBARGANTE: BUILDING SERVICE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. - ME Advogado(s): RAFAEL ANDRADE CARDOSO (OAB:BA76160), THEONIO GOMES DE FREITAS (OAB:BA42500) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853)   SENTENÇA     Trata-se de Embargos à Execução opostos por BUILDING SERVICE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. - ME em face da execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. O Embargante alega, em síntese, nulidade da execução por iliquidez do título; aplicação de taxas de juros abusivas; necessidade de aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico; nulidade do aval prestado; necessidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. O Embargado apresentou Impugnação aos embargos. Defende o preenchimento dos requisitos para a ação de execução (certeza, liquidez e exigibilidade do título) e a força obrigatória do que foi pactuado no título de crédito; a inexistência de juros abusivos ou onerosidade excessiva e a validade do aval prestado O embargante apresentou réplica à impugnação. É o relatório. Decido. A relação jurídica entre as partes não se caracteriza como relação de consumo, pois o crédito foi utilizado para o incremento da atividade produtiva do embargante, e não como destinatário final. Rejeito a preliminar de nulidade da citação. Conforme certidão de id. 457690290, a disponibilização do despacho citatório no Diário de Justiça Eletrônico ocorreu de forma regular. A alegação de ausência do nome dos advogados do Embargado não configura nulidade, pois a citação foi direcionada à parte, a qual possui domicílio eletrônico, e não a seus patronos. No mérito, os embargos são improcedentes. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, por tratar de matéria de fato e de direito que não demanda dilação probatória.  O título apresentado pelo Embargado preenche os requisitos do art. 784 do CPC, sendo certo, líquido e exigível. O demonstrativo de débito apresentado é claro e detalhado, permitindo a compreensão dos encargos e a evolução do débito. As taxas de juros aplicadas estão em conformidade com as cláusulas contratuais e a legislação vigente e o embargante não comprovou a ocorrência de abusividade ou onerosidade excessiva, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis (REsp 1.321.614-SP, Rel. originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015.).  Ademais, a pandemia de Covid-19, embora configure evento extraordinário, não autoriza a repactuação automática dos contratos, não restando demonstrada, no caso em tela, a ocorrência de desequilíbrio contratual que justificasse a intervenção judicial.  O aval prestado pelos sócios do embargante é válido e eficaz, produzindo todos os seus efeitos. Tratando-se de cláusula clara, objetiva e de fácil compreensão, e não sendo reconhecida a vulnerabilidade dos fiadores no caso, é válida a cláusula de renúncia ao benefício de ordem, ainda que inserida em contratos de adesão.  Assim, tendo em vista o disposto no art. 828 , incisos I e II , do CC , bem como a expressa renúncia ao benefício de ordem por parte dos fiadores, uma vez que se responsabilizaram como principal pagadores, além de renunciarem expressamente ao referido benefício, não há falar em nulidade da cláusula Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, e, em consequência, determino o prosseguimento da execução, para que o Embargado possa obter a satisfação de seu crédito. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.  lg      Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
4. Processo 80214585420238050150
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Lauro de Freitas - 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais e Registro Público Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42.703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: 1vccclfreitas@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO                                      [Bancários] 8021458-54.2023.8.05.0150 BUILDING SERVICE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. - ME   Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime(m)-se o(s) embargado(s) para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos interpostos no ID 502825956, no prazo de 5 (cinco) dias, .   Lauro de Freitas (BA), 07 de julho de 2025 Waleska Reis de Menezes Souza Técnica Judiciária
5. Processo 80214585420238050150
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Lauro de Freitas - 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais e Registro Público Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42.703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: 1vccclfreitas@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO                                      [Bancários] 8021458-54.2023.8.05.0150 BUILDING SERVICE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. - ME   Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime(m)-se o(s) embargado(s) para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos interpostos no ID 502825956, no prazo de 5 (cinco) dias, .   Lauro de Freitas (BA), 07 de julho de 2025 Waleska Reis de Menezes Souza Técnica Judiciária
6. Processo 80107945220258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador7ª Vara Cível E COMERCIALRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA   DECISÃO Processo nº: 8010794-52.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão / Resolução, Promessa de Compra e Venda, Tutela de Urgência] Requerente AUTOR: AVM BARRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Requerido(a)  REU: CERRADO PATRIMONIAL LTDA      Em relação à tutela provisória, é necessário que mais é elementos venham aos autos para melhor esclarecimento dos fatos. É dizer, a perfeita formação da relação jurídica processual imprescindível para eventual antecipação da tutela.   Com efeito, a antecipação dos efeitos da rescisão do contrato é providência que reclama a manifestação da acionada acerca das alegações da parte autora. Como se não bastasse tudo isso, não percebo em que medida a citação da parte ré poderá frustrar a tutela provisória pretendida pela parte autora e sendo certo que o afastamento da regra do contraditório ordinário exige a evidência de que a correta formação da relação jurídica processual pode causar perigo de dano ao requerente da tutela de urgência, fica indeferido o pedido liminar.  Registro que nada impede que o pedido de urgência venha a ser deferido no curso do processo, acaso a probabilidade do direito e o perigo de dano restem devidamente evidenciados.     No mais, no propósito de fazer cumprir a garantia fundamental da razoável duração do processo e porque não percebo, pelo menos em princípio, a possibilidade de autocomposição entre as partes, deixo, por ora, de designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC e determino seja a parte ré citada para contestar, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Intimem-se. Cumpra-se.        Salvador, 2 de julho de 2025. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito
7. Processo 08038903319858260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0803890-33.1985.8.26.0100 (583.00.1985.803890) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Usina Santa Olimpia Industria de Ferro e Aço Ltda - Usina Santa Olímpia Indústria de Ferro e Aço S/A - Italmagnésio Nordeste S.a. e outros - Olivio Viviani - Espólio e outros - JOSÉ RODRIGUES LIMA NETO e outros - Francisco Xavier de Sousa - - Tomaz de Aquino Lauriano e outros - Telos - Fundação Embratel de Seguridade Social - Givaldo Gercino da Silva e outros - Antonio Lopes da Cruz - - Sebastião dos Santos - - José da Costa Braga - - José Antonio de Oliveira. - - Francisco Altino de Holanda - - Severino Ferreira da Silva - - Francisco Jorge da Silva. - - Joana Alves de Souza - - Manoel Alves de Oliveira - - Luís Vitalino de Sousa - - Edenir Campese Rufino - - Gonçalo Cordeiro dos Santos - - Antonio Paudarco Filho - - Moacyr Fabris Sanches - - FERNANDO EMILIO JAFET - - Ernesto Paulino Fereira - - Ananias Fernandes dos Santos - - Valdeci Andrade Amorim - - Orlando Angelo de Sena - - Antonio Carmelito da Silva - - Francisco Raimundo Rodrigues - - João Vieira Coelho. - - Almir Vieira de Carvalho - - Francisco Guedes de Figueiredo - - Antonio Pedro do Espirito Santo - - Elio Jorge - - Sergio Tonon - - Sabino Vieira Coelho - - Raimundo Ribeiro de Sousa - - Paulo Amancio de Oliveira - - Manoel Oliveira Silva - - Espólio de Valdeci Cicero da Silva - - Espólio de AGUINALDO CORDEIRO DA SILVA - - Espólio de José Rocha de Sousa - - Espólio de José Vieira - - Espólio de Jose Felipe dos Santos Neto - - Espólio de José Henrique da Silva - - José Antonio Perez Perez - - Lucia Maria de Andrade Camello - - José Paixão de Santana - - Andrade Advogados - - João Amaral Tino - - Espólio de Sebastião Rodrigues Oliveira - - João Amaral Tino. - - Francisco Xavier de Souza. - - Antonio Matos do Nascimento - - Manoel Pereira da Silva - - Rosimar Martinho de Lima - - Maria Isabel Sanches - - David Sanches - - Rute Sanchez Leite - - Rubens Sanchez Leite - - Rubens Sanchez Leite. - - Nivaldo Pereira Damasceno - - Manoel Antunes Sobrinho - - Amaro Joaquim Da Silva - - Marinalva Li ma Ferreira - - Dionisio Soares Malta - - Valdeci Andrade Amorim. - - Manoel de Oliveira - - João Vieira Coelho - - José Rodrigues de Oliveira - - José Pedro Filho - - Cloves Confessor de Oliveira - - José Ribamar da Rocha - - José Vicente Simões - - Justino Agostinho Fernandes - - Pedro dos Santos Cruz - - Francisco Jorge da Silva - - Espolio de Osvaldo Garcia dos Santos - - João Ferreira Varjão - - Sebastião dos Santos. - - João Engracio de Brito - - Raimundo Tota Simião - - Maria José Dutra da Silva Augusto - - Severino Guilhermino dos Santos - - José Augusto - - Severino Ferreira da Silva. - - Edivaldo Ferreira Lima e outros - JOSÉ LUIZ NETO - - Edson Domingues da Silva - - João Raimundo dos Santos - - Antonio Cavalcante de Almeida - - Edigar Alves da Silva - - Maria Abetise Pereira da Silva - - Sebastião Justiano Gomes - - Joel Ferreira da Silva - - Renato Barbosa da Silva - - Anor Nunes da Silva - - Joana Alves de Souza. - - Geraldo de Almeida - - ADERCIO PEREIRA DE SOUSA - - Raimunda Ribeiro da Silva - - ELIAS FERREIRA DE LIMA - - Almir Vieira de Carvalho. - - Arnaud Baracho de Medeiros - - Antonio Alves de Souza - - Manoel Ferreira Varjao - - Waldemar Felisberto de Santana - - José Mota da Costa - - Eduardo Joaquim Cardoso - - José Inacio Pereira Nobre - - Francisco Domingos Antunes - - José Mauricio Nascimento Almeida - - José Rodrigues da Silva - - Catarino Jose da Silva - - Osmar Gomes Varjão - - José Moreira do Nascimento - - Itaci Constantino Souto - - Carlos Gonçalves Felix - - Nilton Ferreira da Silva - - Solon Rodrigues de Souza - - Francisco Luis da Silva - - Francisco Marques Silva - - Francisco Xavier de Sousa.. - - Eduardo Gonçalves da Silva - - José da Costa Braga. - - José Antonio de Oliveira - - Antonio Lopes da Cruz. - - Maria José da Silva - - Luciano José da Silva - - Luciane José da Silva - - José Henrique da Silva - - Antonio Paudarco Filho; - - Francisco Xavier de Souza... - - Almir Siqueira da Silva - - Elio Jorge. - - Paulo Amancio de Oliveira. - - Maria Tomas de MenesesSilva - - Antonio Ferreira Gomes - - Marlene Kosicki de Souza - - VICENTE SERGIO DE BARROS - - Edivaldo Ferreira - - Leonidas Cunha Martins - - Francisco Guedes de Figueiredo. - - Francisco Cicero da Silva - - Francisco Quirino de Brito - - Antonio Martins da Silva - - Manoel Alves de Oliveira. - - Paulo Amancio de Oliveira.. - - Manoel Dantas da Silva - - João Alves de Oliveira - - Vital da Silva Duarte - - José Fernandes Filho - - Samuel Batista de Souza - - José Santiago da Silva - - Joaquim Justiniano Gomes - - PAULO ROBERTO DA SILVA - - José Fernandes Pereira - - Josefa Pinheiro Cavalcante dos reis - - Francisco Altino de Holanda. - - Reginaldo Assis da Silva - - Espedito Assis da Silva - - Luis Manoel de Souza - - Idalicio Monteiro de olievria - - Pualo Monteiro de oliveira - - Adriana dos Santos - - Valdemar Siqueira da Silva - - Renato Jose dos Santos - - Eroltildes Alves - - ALCIDES ALVES FREIRE - - João Ferreira Varjão. - - Jesu Ribeiro - - Manoel Oliveira Silva. - - Maria Jose de Olveira - - Francisco Felix de Macedo Silva - - Manoel Gomes Pereira - - Irene Soares da Silva - - Floracy de Souza Oliveira - - Carlos Alberto de Souza Oiveira - - Rogério de Souza Oliveira - - Sandra Aparecida de Souza - - Adilson de Souza Oliveira - - Eufrasio Oliveira e outros - Lindoaldo Pereira de Oliveira e outros - Moacyr Fabris Sanches. e outros - Domingos José de Almeida - - Manoel Ribeiro Torres - - Julio Elpidio da Silva e outros - Cicero Facundo da Silva - - Miguel Silvane Borges e outros - Francisco Xavier de Souza.... - - Lindoaldo Pereira de Oliveira. - - Espólio de Juvencio Alexandre Sobral e outros - Cross Administradora Judicial - - JORGE LUIZ ESCARPINI e outros - EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - Bye Cupim Descupinizacao e Dedetizadora Ltda. - - Hilton Antonio Claudino - - Jose Araildes Varjão. e outros - WAGNER SOBRAL e outros - Ana Demetria Faria e outros - Ciência aos credores da falência de Usina Santa Olímpia Indústria de Ferro e Aço S/A e aos demais interessados do teor de Decisão proferida às fls. 46 dos autos nº 0056567-08.2024.8.26.0100. Prazo para manifestação: 15 (quinze) dias. "Vistos. Prestação de contas referente ao período compreendido entre agosto/24 e janeiro/2025 apresentada pela síndica. (fls. 25/28). Cota do MP (fls. 44). Certifique-se o teor da presente decisão nos autos principais e se intimem os credores e demais interessados para se manifestarem sobre as contas prestadas em 15 dias. Após, tornem. Intimem-se. São Paulo, 18 de abril de 2025." Nada Mais. - ADV: PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 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8. Processo 00086121020248172370
   Tribunal: TJPE | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv04.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0008612-10.2024.8.17.2370 AUTOR(A): MORADA DA PENINSULA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. RÉU: EUZENANDO PRAZERES DE AZEVEDO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MORADA DA PENÍNSULA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., pessoa jurídica de direito privado, em face de EUZENANDO PRAZERES DE AZEVEDO, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte requerente, em sua peça vestibular, que, na qualidade de incorporadora, celebrou com o requerido, em 28 de março de 2008, "Contrato de Promessa de Compra e Venda" para a alienação da unidade autônoma designada como "casa nº39", integrante do "Condomínio Morada da Península", objeto da matrícula nº11.458 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Aduz que, após a quitação integral do preço e a entrega das chaves em 20 de março de 2012, o requerido foi imitido na posse do imóvel, porém, passados mais de doze anos, permaneceu inerte quanto à sua obrigação contratual (cláusula 13.5) e legal de promover a lavratura da escritura pública definitiva e o consequente registro do título translativo, a fim de transferir a propriedade para o seu nome. Sustenta que tal omissão tem lhe causado severos prejuízos, uma vez que as obrigações de natureza propter rem, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e as taxas de ocupação devidas à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), continuam a ser lançadas em nome da vendedora originária, expondo a autora ao risco de execuções fiscais e restrições de crédito. Afirma ter tentado resolver a questão extrajudicialmente por diversas vezes, sem sucesso. Ao final, requereu: a) a concessão de tutela de urgência para compelir o réu a promover a regularização registral e cadastral do imóvel, sob pena de multa diária; e, no mérito, b) a confirmação da tutela, com a procedência integral dos pedidos para condenar o réu na obrigação de fazer, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. À peça vestibular, a parte autora acostou os seguintes documentos: Contrato Social, Procuração e Substabelecimento, Promessa de Compra e Venda, Termo de Quitação, Termo de Entrega das Chaves, Certidão da Matrícula do Imóvel, Cadastro e extratos de débitos perante a SPU e a SEFAZ Municipal e Notificações Extrajudiciais. Após o recolhimento das custas (IDs 188470481 e 188470480), este Juízo, em decisão de ID 189530969, postergou a análise do pleito liminar para momento ulterior à manifestação da parte ré, determinando a sua citação. O réu foi devidamente citado, conforme certidão positiva lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 199663182), a qual atesta a realização do ato por meio eletrônico (aplicativo WhatsApp), com a ciência inequívoca do demandado, que inclusive interagiu com o serventuário, conforme se depreende das conversas anexadas (IDs 199663196 e 199663197). A Diretoria Cível certificou o decurso do prazo legal sem que o réu apresentasse contestação (ID 207947097). Instada, a parte autora, por meio da petição de ID 208043152, requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito, com a integral procedência da demanda. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões processuais pendentes de saneamento ou preliminares arguidas, porquanto operada a revelia da parte ré, passo diretamente ao exame do mérito da causa, o que faço com supedâneo no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A citação, ato processual de suma importância, foi validamente perfectibilizada, conforme certidão circunstanciada do Oficial de Justiça (ID 199663182), que, em observância aos princípios da efetividade e da instrumentalidade das formas, e em consonância com a moderna sistemática processual que privilegia os meios eletrônicos, (art. 246, V, do CPC), logrou comunicar o réu de forma inequívoca sobre a existência da presente demanda, obtendo dele a confirmação de recebimento. Devidamente citado e advertido das consequências de sua inércia, o demandado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua defesa. Tal conduta processual atrai a incidência do instituto da revelia, cujos efeitos estão delineados no art. 344 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, embora de natureza relativa (juris tantum), no caso concreto, transmuda-se em certeza processual, porquanto os fatos constitutivos do direito da autora encontram-se robusta e inequivocamente comprovados pela farta prova documental coligida aos autos. Os documentos apresentados não deixam margem para dúvida acerca da relação jurídica havida entre as partes, da quitação do preço, da imissão do réu na posse e, principalmente, da sua omissão contumaz em proceder à transferência da titularidade do bem. A controvérsia meritória cinge-se ao reconhecimento do dever jurídico do promitente comprador, que já quitou o preço e exerce a posse do imóvel, de promover os atos necessários à transferência da propriedade para o seu nome, a fim de exonerar a promitente vendedora das obrigações propter rem que sobre o bem recaem. A pretensão autoral merece acolhida. O ordenamento jurídico pátrio estabelece, de forma cristalina, que a propriedade de bens imóveis entre vivos somente se transfere com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente. É o que dispõe o art. 1.245 do Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. A dicção do § 1º do referido dispositivo legal é a chave para a compreensão do gravame suportado pela autora. A inércia do réu em registrar a propriedade em seu nome faz com que a autora (ou sua antecessora, vendedora originária) permaneça, para todos os efeitos legais e perante terceiros, como a titular do domínio, sujeitando-se, por conseguinte, a todas as obrigações que acompanham a coisa (propter rem), tais como tributos (IPTU) e taxas patrimoniais (foro e taxa de ocupação da SPU), conforme comprovado pelos documentos de IDs 186266239 e 186266240. Tal situação configura uma manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as fases da relação contratual, desde as tratativas até o pós-contrato, conforme preceitua o art. 422 do Código Civil. A conduta do réu, ao se omitir de seu dever, impõe à autora um ônus que não mais lhe pertence, desrespeitando os deveres anexos de cooperação, lealdade e proteção. Não é razoável, nem jurídico, que o comprador, após usufruir do bem por mais de uma década, se exima de sua responsabilidade de regularizar a situação registral, transferindo à vendedora os encargos e os riscos inerentes à propriedade. O direito do promitente comprador de exigir a outorga da escritura definitiva (art. 1.418 do CC) corresponde, em um contrato sinalagmático como o presente, ao dever de recebê-la e registrá-la, aperfeiçoando o negócio jurídico e liberando o alienante das obrigações que não mais lhe competem. Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe, para compelir o réu a cumprir com sua obrigação, pondo fim à situação de insegurança jurídica e aos prejuízos suportados pela autora. A tutela de urgência, pleiteada na inicial e ora reanalisada, deve ser concedida, porquanto presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) resta sobejamente demonstrada por toda a fundamentação meritória expendida, amparada em prova documental inequívoca e em sólida base legal e jurisprudencial. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é igualmente manifesto. A autora está na iminência de sofrer execuções fiscais (conforme débitos de IDs 186266239 e 186266240), protestos e restrições cadastrais que podem comprometer gravemente suas atividades empresariais. A cada dia de inércia do réu, o prejuízo da autora se avoluma, tornando imperiosa a concessão da medida para estancar o dano. Ademais, não se vislumbra o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC), uma vez que a determinação apenas impõe ao réu o cumprimento de uma obrigação que já lhe cabia por força de lei e do contrato. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 344, 355, II, e 487, I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 422, 1.245 e 1.418 do Código Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: 1. DEFERIR a tutela provisória de urgência, que ora se confirma em caráter definitivo, para DETERMINAR que o réu, EUZENANDO PRAZERES DE AZEVEDO, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua intimação pessoal desta sentença, cumpra as seguintes obrigações de fazer: a) Promover a elaboração, lavratura e o subsequente registro da escritura pública de compra e venda do imóvel constituído pela "casa nº 39", integrante do "Condomínio Morada da Península", objeto da matrícula nº 11.458 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Cabo de Santo Agostinho-PE, responsabilizando-se integralmente por todos os emolumentos, tributos (ITBI) e custos correlatos; b) Comunicar à Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU) a alteração da titularidade e da responsabilidade pelo pagamento do foro e da taxa de ocupação relativos ao referido imóvel. 2. Com base nos arts. 139, IV, 297 e 537, todos do CPC, imponho ao réu, para o caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima no prazo assinalado, **pena pecuniária diária (astreintes) no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada, a princípio, ao montante de R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos ou da adoção de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente. 3. CONDENAR o réu, EUZENANDO PRAZERES DE AZEVEDO, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, e ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Determino que, sobre os valores da condenação pecuniária (custas e honorários), incidam juros de mora segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a contar do trânsito em julgado desta decisão, vedada a sua cumulação com correção monetária, em estrita observância ao disposto no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 17 de maio de 2024. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, a intimação do réu para os fins do item 1 do dispositivo. Cabo-PE, data registrada no sistema. MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz de Direito