Tamyrys Hadassa Souza Nery

Processos do Advogado

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2. Processo 00001671320255050281
   Tribunal: TRT5 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATSum 0000167-13.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: SILVANO RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: CERQUEIRA CORREIA ENGENHARIA LTDA Fica V.Sa. notificada para tomar ciência da Certidão de Adiamento da Pauta de id 68759da. JACOBINA/BA, 25 de julho de 2025. GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CERQUEIRA CORREIA ENGENHARIA LTDA
3. Processo 00013796420258050137
   Tribunal: TJBA | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (19/07/2025 12:56:12):
4. Processo 00000623620255050281
   Tribunal: TRT5 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATSum 0000062-36.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: PATRICIA SANTOS SOUZA RECLAMADO: STHERPHANIE CAROLINE DA SILVA ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0debd2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FLAVIA VIANA GRIMALDI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SANTOS SOUZA
5. Processo 00001645820255050281
   Tribunal: TRT5 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATSum 0000164-58.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: CERQUEIRA CORREIA ENGENHARIA LTDA Tomar ciência da sentença de Id. ae669a5. JACOBINA/BA, 21 de julho de 2025. JORGE PAULO COSATO JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO RIBEIRO DA SILVA
6. Processo 00001645820255050281
   Tribunal: TRT5 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATSum 0000164-58.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: CERQUEIRA CORREIA ENGENHARIA LTDA Tomar ciência da sentença de Id. ae669a5. JACOBINA/BA, 21 de julho de 2025. JORGE PAULO COSATO JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERQUEIRA CORREIA ENGENHARIA LTDA
7. Processo 80170180920258050000
   Tribunal: TJBA | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017018-09.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO AGRAVADO: JULIO CESAR CALO DE FIGUEIREDO Advogado(s):TAMYRYS HADASSA SOUZA NERY ACORDÃO   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a limitação dos descontos oriundos de empréstimo consignado a 15% da renda líquida do consumidor, sob pena de multa diária, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo à decisão que limitou os descontos consignados e, no mérito, avaliar a legalidade da imposição da referida limitação e da multa cominatória. III. Razões de decidir 3. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de efeito suspensivo, não se verificando risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à instituição financeira, sobretudo considerando o caráter provisório e reversível da decisão combatida. 4. A multa diária fixada visa assegurar o cumprimento da decisão judicial, não configurando, por si só, ilegalidade ou desproporcionalidade, pois sua exigibilidade está condicionada ao eventual descumprimento da obrigação imposta. 5. A limitação dos descontos encontra amparo na proteção da dignidade do consumidor e na preservação de sua subsistência, estando alinhada aos princípios da razoabilidade e da função social do contrato. 6. A manutenção da decisão visa garantir o equilíbrio contratual até o julgamento definitivo da lide, sem prejuízo futuro à instituição financeira, caso a demanda principal lhe seja favorável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a concessão de tutela de urgência para limitar descontos de empréstimo consignado quando demonstrado risco à subsistência do consumidor, não caracterizando ilegalidade ou desproporcionalidade a fixação de multa diária para garantir o cumprimento da ordem judicial. 2. A ausência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, aliado ao caráter provisório e reversível da decisão, afasta a concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto contra decisão que limita descontos consignados." ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não consta.         Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8017018-09.2025.8.05.0000, sendo Agravante Banco Bradesco S/A e Agravado Júlio César Caló de Figueiredo, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Salvador, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente / Relator
8. Processo 00031199120248050137
   Tribunal: TJBA | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (14/07/2025 07:40:19): Evento: - 2002 Registro de Retorno dos Autos da Turma Recursal lido(a) Nenhum Descrição: Prazo de 30 dias para requerimentos.