Ana Beatriz Fernandes Sobral

Processos do Advogado

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2. Processo 00001393720255050122
   Tribunal: TRT5 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000139-37.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: PEDRO PAULO PIMENTEL SOBRAL JUNIOR RECLAMADO: MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27f2b34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HAROLDO MENDES BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PAULO PIMENTEL SOBRAL JUNIOR
3. Processo 00001393720255050122
   Tribunal: TRT5 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000139-37.2025.5.05.0122 RECLAMANTE: PEDRO PAULO PIMENTEL SOBRAL JUNIOR RECLAMADO: MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27f2b34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HAROLDO MENDES BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA
4. Processo 00009295520245050122
   Tribunal: TRT5 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000929-55.2024.5.05.0122 RECLAMANTE: ADRIAN DO PRADO MARIM BATISTA RECLAMADO: MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 484dcb5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HAROLDO MENDES BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIAN DO PRADO MARIM BATISTA
5. Processo 00009295520245050122
   Tribunal: TRT5 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000929-55.2024.5.05.0122 RECLAMANTE: ADRIAN DO PRADO MARIM BATISTA RECLAMADO: MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 484dcb5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HAROLDO MENDES BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA
6. Processo 80036027020248050044
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8003602-70.2024.8.05.0044 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: AMILTON SOUZA BRANDAO Advogado(s): ANA BEATRIZ FERNANDES SOBRAL (OAB:BA76405-A) RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado(s): RENATA AMOEDO CAVALCANTE (OAB:BA17110-A), FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714-A)   DECISÃO   RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO COM BIOMETRIA FACIAL E DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.     DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de recurso inominado interposto por Amilton Souza Brandão em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Candeias/BA, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por supostos descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de refinanciamento consignado, alegadamente não autorizado pelo demandante.     Na inicial, o autor sustentou que jamais contratou o refinanciamento de empréstimo consignado identificado pelo número 347784238-3, datado de 08/06/2021, apontando a inexistência de depósito do valor supostamente contratado e o início de descontos em seu benefício do INSS, os quais, segundo afirma, prejudicam sua subsistência, dado seu estado de hipossuficiência e idade avançada. Requereu a declaração de nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.     Contestando os fatos, o Banco PAN S.A. apresentou documentação que comprovaria a regularidade da contratação, incluindo contrato eletrônico com identificação por biometria facial, documentos pessoais compatíveis e prova da disponibilização do valor contratado na conta bancária titularizada pelo autor.     A sentença recorrida reconheceu a validade do negócio jurídico, entendendo que os elementos probatórios constantes nos autos evidenciavam a anuência do autor quanto à contratação, afastando a tese de fraude e julgando improcedentes os pedidos iniciais.     Em suas razões recursais, o autor alega que o banco não contestou o contrato supostamente fraudulento, limitando-se a juntar documentos referentes a outro contrato, anterior, de 2019. Aduz que não houve depósito dos valores em sua conta e que os descontos foram realizados indevidamente, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Reitera os pedidos iniciais, pleiteando a reforma integral da sentença.     O recorrido apresentou contrarrazões, sustentando a ausência de prova de fraude, a regularidade da contratação e a ausência de descontos efetivos, argumentando que a suposta operação foi cancelada poucos dias após sua solicitação, sem a liberação de crédito ou consumação da contratação.   Decido.     Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.     Defiro à parte recorrente a gratuidade da justiça.     No mérito, razão não assiste à parte recorrente. A sentença recorrida foi proferida com adequação técnica, fundamentação clara e exame minucioso dos documentos apresentados pelas partes.     A controvérsia reside na existência e validade do contrato de refinanciamento firmado em 08/06/2021. O autor nega ter solicitado tal operação, sustentando inexistência de crédito disponibilizado e alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário.     Entretanto, conforme consta nos autos, o banco apresentou prova documental robusta a evidenciar a regularidade da contratação: identificação do proponente com biometria facial, documentos pessoais compatíveis, e dados bancários indicando a liberação do crédito na conta do autor.     Nesse contexto, observa-se que o ônus da prova quanto à inexistência da contratação ou à prática de fraude incumbia ao recorrente, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.     Ainda que se trate de relação de consumo, aplicando-se a inversão do ônus da prova conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tal inversão não exime o autor de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações, o que não se verifica no caso concreto.     Ao contrário, os elementos trazidos pela instituição financeira - inclusive com a juntada do contrato eletrônico e validação biométrica - reforçam a presunção de legitimidade do negócio.     A alegação de que o contrato impugnado não teria sido especificamente impugnado pela parte ré não merece acolhimento, pois o próprio banco recorrido afirma que a contratação de número 347784238-3 foi objeto de proposta cancelada e não gerou obrigação entre as partes, sendo, portanto, desnecessária sua juntada em versão contratual definitiva.     Ademais, os extratos bancários trazidos pelo autor não comprovam a ausência de depósitos ou descontos, tampouco infirmam de forma categórica os documentos trazidos pelo banco, não sendo suficiente a alegação genérica de ausência de depósitos ou má-fé da instituição financeira.     Nesse ponto, impende destacar que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a declaração de nulidade de contrato por suposta fraude exige prova inequívoca do vício de consentimento, não bastando alegações genéricas ou ausência de lembrança quanto à contratação, especialmente quando presente documentação eletrônica com identificação biométrica.     Logo, não se verifica no caso qualquer conduta do banco que configure ato ilícito apto a ensejar reparação moral. O dano moral não decorre automaticamente da mera existência de dívida contestada.     Nesse sentido:   JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. RÉU QUE JUNTA AOS AUTOS CONTRATO ELETRÔNICO COM BIOMETRIA FACIAL DA PARTE AUTORA. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II, CPC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 8001012-16.2021.8.05.0242, Relator(a): ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, Publicado em: 13/08/2024 ).       Outrossim, caminha a jurisprudência da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Bahia, consoante a Súmula nº 40, no sentido de que "a cobrança indevida, desacompanhada de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, não gera, por si só, direito à indenização por dano moral."     Não se sustenta, igualmente, o pleito de restituição em dobro dos valores descontados, pois não restou configurada cobrança indevida com má-fé, hipótese exigida pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. Na realidade dos autos, a cobrança decorreu de contrato regularmente firmado, sendo incabível a sanção de devolução em dobro.     Ante o exposto, nego provimento ao recurso.    Vencida, a parte recorrente pagará as custas e honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC.     Intimem-se.      Salvador, data registrada no sistema.     Marcon Roubert da Silva  Juiz Relator
7. Processo 80017568120258050044
   Tribunal: TJBA | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS- BA  Paço Municipal, Bairro Ouro Negro, s/nº Candeias-BA - CEP: 43.815.020  (71) 3601-1626/3601-1010 / candeias1vcivel@tjba.jus.br   Horário de atendimento das 08h00min às 14h00min           Processo nº: 8001756-81.2025.8.05.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAIANE DA SILVA LIMA REU: C E TELES CONSULTORIA              ATO ORDINATÓRIO         POR ATO ORDINATÓRIO desta Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Candeias, Estado da Bahia, com fulcro no Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 e Portaria 01/2023, fica a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia  22/08/2025 10:45 , que ocorrerá em FORMATO TELEPRESENCIAL através de sala virtual no aplicativo Lifesize, cujo endereço eletrônico é o https://guest.lifesizecloud.com/7749220, devendo as partes ficarem intimadas através de seus advogados.      ADVERTÊNCIA: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.    ORIENTAÇÕES: Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 7749220.                   Eu, Clodoaldo Dourado Lima Neto, digitei e assinei.                       Candeias/BA,  17 de julho de 2025     Assinado eletronicamente
8. Processo 00006123720245050161
   Tribunal: TRT5 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000612-37.2024.5.05.0161 RECLAMANTE: ANTONIO ARGOLO FILHO RECLAMADO: ESBJ CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO: 0000612-37.2024.5.05.0161   Fica V.Sa. notificada para: Tomar ciência do despacho exarado na Ata de Audiência de #id:63d060e.  SANTO AMARO/BA, 17 de julho de 2025. HIRAM TARCISIO DE SENNA CRUZ Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ESBJ CONSTRUCOES LTDA