Joao Vitor Coelho Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 00001073320245050036
   Tribunal: TRT5 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000107-33.2024.5.05.0036 RECLAMANTE: RUTILENE FERREIRA QUEIROZ RECLAMADO: GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA, GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA EIRELI Fica o beneficiário (RUTILENE FERREIRA QUEIROZ) intimado de que foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com determinação de transferência para a conta bancária indicada nos autos. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. MICHELE SOPHIA CARVALHO RAMOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RUTILENE FERREIRA QUEIROZ
3. Processo 80247675020208050001
   Tribunal: TJBA | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública     Processo nº 8024767-50.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Estabilidade] REQUERENTE: MARISA PAULA COSTA RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros     DESPACHO   Vistos, etc. Esclareça o acionado se a progressão referente ao biênio 2017/2019 - quando a autora concluiu o estágio probatório - foi implementada, já que, pelo parecer de id. 431723738, p. 56, está parcialmente cumprida; e se manifeste sobre os cálculo de id.500796514. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de julho de 2025.         Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito
4. Processo 01326084120238050001
   Tribunal: TJBA | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (24/07/2025 16:31:51):
5. Processo 20014817220258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2001481-72.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma AGRAVANTE: ROBSON MURILO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): JOAO VITOR COELHO LIMA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA      EMENTA: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  Agravo interposto por Robson Murilo Oliveira dos Santos nos autos de execução penal, contra decisão que indeferiu o pedido de conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, imposta como condição do sursis, em prestação pecuniária. O agravante foi condenado por crime de ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, substituída por suspensão condicional da pena (sursis) com condições específicas, dentre elas a prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível a conversão da obrigação de prestação de serviços à comunidade, imposta como condição do sursis em sentença penal condenatória transitada em julgado, por prestação pecuniária, em caso de condenação por crime de violência doméstica contra a mulher. III. RAZÕES DE DECIDIR  A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em seu art. 17, veda expressamente a aplicação de penas de prestação pecuniária ou a substituição da pena que implique o pagamento isolado de multa em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, com o objetivo de evitar a banalização e o esvaziamento das sanções penais nesse contexto.  A sentença penal condenatória que impôs a suspensão condicional da pena (sursis), com a condição de prestação de serviços à comunidade, transitou em julgado, sendo vedada sua modificação pelo Juízo da Execução, sob pena de violação à coisa julgada material.  A possibilidade de modificação das condições do sursis prevista no art. 158 da LEP refere-se à forma de cumprimento da pena e não autoriza a substituição da espécie de sanção imposta, especialmente quando tal modificação contraria vedação legal expressa.  Precedentes do STJ e de tribunais estaduais reafirmam a impossibilidade de substituição de penas restritivas de direitos por prestação pecuniária em casos de violência doméstica, mesmo diante de circunstâncias pessoais do sentenciado, como condição médica de familiar.  A finalidade da prestação de serviços à comunidade no contexto da Lei Maria da Penha é promover a responsabilização do agressor, a conscientização sobre a violência de gênero e a prevenção de novas ocorrências, não sendo compatível com o caráter meramente compensatório da prestação pecuniária. IV. DISPOSITIVO E TESE  Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei nº 11.340/2006 veda a substituição de pena por prestação pecuniária em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme art. 17. 2. O Juízo da Execução Penal não pode modificar o conteúdo da sentença penal condenatória transitada em julgado, inclusive as condições impostas no sursis. 3. A conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária é juridicamente inadmissível quando implicar desrespeito à coisa julgada e a comando legal expresso. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 17; Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 158. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 590.301/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 18.08.2020, DJe 24.08.2020; TJ-MS, Agravo de Execução Penal 1603747-76.2023.8.12.0000, Rel. Des. Emerson Cafure, j. 26.01.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos Agravo em Execução Penal nº 2001481-72.2025.8.05.0001, da Comarca de Salvador, que tem como Agravante Robson Murilo Oliveira dos Santos, e como Agravado Ministério Público do Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO, nos termos do voto condutor.
6. Processo 01083300520258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (23/07/2025 06:21:25):
7. Processo 01211153320248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (22/07/2025 13:16:16):
8. Processo 00001073320245050036
   Tribunal: TRT5 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000107-33.2024.5.05.0036 RECLAMANTE: RUTILENE FERREIRA QUEIROZ RECLAMADO: GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA, GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA EIRELI Fica intimado  o autor para que indique conta corrente com o fim de transferir o seu crédito. SALVADOR/BA, 23 de julho de 2025. MICHELE SOPHIA CARVALHO RAMOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RUTILENE FERREIRA QUEIROZ