Joana Carla Araújo Barreto

Processos do Advogado

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2. Processo 80004377120248050090
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMENTA     JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO. ART. 15, XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA/BA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS E, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA RECURSAL SOBRE O TEMA. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 9 de Julho de 2025.   AGRAVO INTERNO PROCESSO: 8000437-71.2024.8.05.0090    AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.   AGRAVADO: ERICA ARAGAO SILVA JUÍZA RELATORA:  LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA   RELATÓRIO   Vistos, etc.   Cuida-se de Agravo Interno contra a decisão monocrática proferida nos autos, em observância ao que dispõe o art. 15, XI, da Resolução n° 02/2021 DO TJ/BA.   A parte Agravante, em síntese, sustenta que foi indevido o julgamento monocrático, requerendo o juízo de retratação da decisão ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado.   Devolvo os autos à Secretaria das Turmas Recursais, nos termos do art. 45, da Lei nº 9.099/95, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a inexistência de previsão regimental para realização de sustentação oral (Resolução 02/2021, art. 46, parágrafo único).     É o relatório, ainda que dispensável, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.  VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, deste recurso conheço.   Para a concessão da tutela recursal pretendida em sede de agravo de interno, é necessário demonstrar fundamentos capazes de afastar a legitimidade da decisão impugnada.   Dito isto, da análise dos fatos trazidos à baila e, sintonizado com o entendimento esposado pela doutrina, entendo que a presente irresignação não merece prosperar.   A priori, no que se refere à competência para julgar o presente Agravo, a Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021 assegura às Turmas Recursais a competência para conhecer e julgar agravo interno contra decisão monocrática do relator.   Art. 18. As Turmas Recursais têm competência para conhecer e julgar: II - como instância recursal e) o Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator e do Presidente da Turma Recursal; Nesse sentido, embora a regra nos Tribunais seja o julgamento por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento monocrático, como é o caso dos autos. Destarte, o STJ editou súmula pacificando esse entendimento, a saber: Súmula nº 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pese a súmula ter sido editada quando vigorava o CPC/73, ela não foi superada e a jurisprudência é pacífica quanto a possibilidade do julgamento monocrático: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTE. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 2. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o seguro habitacional obrigatório, vinculado ao SFH, deve abarcar os vícios estruturais de construção, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.957.720/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Sob esse viés, o artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Com efeito, o art. 932 do CPC elenca algumas atribuições do relator e, em seu inciso VI, determina que:    Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. No caso dos autos, não há nenhum fundamento capaz de desconstituir a decisão monocrática e demonstrar a necessidade da apreciação por órgão colegiado, visto que a matéria em apreço já está sedimentada por esta Sexta Turma Recursal, a exemplo do precedente citado no julgamento. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, para manter íntegros os comandos da decisão recorrida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios adicionais. É como voto. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora
3. Processo 80001414920248050090
   Tribunal: TJBA | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IAÇU - VARA DE JURISDIÇÃO PLENA FÓRUM DEP. LUIS EDUARDO MAGALHÃES. AV. DR. GERALDO MOTA, S/N, CENTRO, IAÇU-BA CEP: 46.860-000 TEL: (75)3325-2112 e-mail: iacucivel@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8000141-49.2024.8.05.0090 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ILMA DA SILVA FRAGA   EXECUTADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:               intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 (dez) dias, acerca do ofício ID505882949 - (inc. XI); Iaçu-BA, 17 de julho de 2025. Rosanna Oliveira Silva Técnica Judiciária DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,  CONFORME IMPRESSÃO ABAIXO
4. Processo 00000675620155050201
   Tribunal: TRT5 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATOrd 0000067-56.2015.5.05.0201 RECLAMANTE: EDMILSON SAMPAIO ALMEIDA E OUTROS (64) RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) Ficam as partes notificadas, sendo o Patrono do autor também para ter ciência do processo piloto onde se processa o REEF, qual seja 0000379-61.2024.5.05.0251, com acesso através do link https://www.trt5.jus.br/procedimento-reuniao-execucoes, do quanto determinado pelo Magistrado e cumprido por esta Secretaria. Prazo de cinco dias. ITABERABA/BA, 06 de julho de 2025. VINICIUS SOARES CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA XAVIER MACHADO DE SOUZA
5. Processo 00000675620155050201
   Tribunal: TRT5 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATOrd 0000067-56.2015.5.05.0201 RECLAMANTE: EDMILSON SAMPAIO ALMEIDA E OUTROS (64) RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) Ficam as partes notificadas, sendo o Patrono do autor também para ter ciência do processo piloto onde se processa o REEF, qual seja 0000379-61.2024.5.05.0251, com acesso através do link https://www.trt5.jus.br/procedimento-reuniao-execucoes, do quanto determinado pelo Magistrado e cumprido por esta Secretaria. Prazo de cinco dias. ITABERABA/BA, 06 de julho de 2025. VINICIUS SOARES CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRENO LIMA CARIGE
6. Processo 00000675620155050201
   Tribunal: TRT5 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATOrd 0000067-56.2015.5.05.0201 RECLAMANTE: EDMILSON SAMPAIO ALMEIDA E OUTROS (64) RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) Ficam as partes notificadas, sendo o Patrono do autor também para ter ciência do processo piloto onde se processa o REEF, qual seja 0000379-61.2024.5.05.0251, com acesso através do link https://www.trt5.jus.br/procedimento-reuniao-execucoes, do quanto determinado pelo Magistrado e cumprido por esta Secretaria. Prazo de cinco dias. ITABERABA/BA, 06 de julho de 2025. VINICIUS SOARES CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MEDRADO ALVES
7. Processo 00000675620155050201
   Tribunal: TRT5 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATOrd 0000067-56.2015.5.05.0201 RECLAMANTE: EDMILSON SAMPAIO ALMEIDA E OUTROS (64) RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) Ficam as partes notificadas, sendo o Patrono do autor também para ter ciência do processo piloto onde se processa o REEF, qual seja 0000379-61.2024.5.05.0251, com acesso através do link https://www.trt5.jus.br/procedimento-reuniao-execucoes, do quanto determinado pelo Magistrado e cumprido por esta Secretaria. Prazo de cinco dias. ITABERABA/BA, 06 de julho de 2025. VINICIUS SOARES CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE ALMEIDA SAMPAIO
8. Processo 00000675620155050201
   Tribunal: TRT5 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATOrd 0000067-56.2015.5.05.0201 RECLAMANTE: EDMILSON SAMPAIO ALMEIDA E OUTROS (64) RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) Ficam as partes notificadas, sendo o Patrono do autor também para ter ciência do processo piloto onde se processa o REEF, qual seja 0000379-61.2024.5.05.0251, com acesso através do link https://www.trt5.jus.br/procedimento-reuniao-execucoes, do quanto determinado pelo Magistrado e cumprido por esta Secretaria. Prazo de cinco dias. ITABERABA/BA, 06 de julho de 2025. VINICIUS SOARES CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO OLIVEIRA SANTOS