Anderson Magalhaes Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 80087328420248050256
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Vistos, etc.  Nos termos do art. 334, do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc), desta comarca, para  dia 09/10/2025, às 16:30 horas, ressaltando que o ato pressupõe a colaboração constitucional das partes e que deverá ser realizado pelo sistema de videoconferência do aplicativo Lifesize. Ressaltando que o ato pressupõe a colaboração constitucional das partes e que deverá ser realizado pelo sistema de videoconferência do aplicativo Lifesize. Caso utilize um computador, as partes deverão acessar o link: https://guest.lifesizecloud.com/22463889. Contudo, caso utilize celular/tablete ou app/desktop, a extensão da sala a ser utilizada será 22463889 Em qualquer dos casos, os atores processuais deverão acessar o link no dia e hora designados.  Intimem-se as partes, informando que deverão estar acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais (Defensor Público). A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do NCPC). A Secretaria deverá providenciar a citação/intimação do(a) réu(é), com pelo menos 15  (quinze) dias de antecedência à data da audiência (art. 695, § 2º, do CPC),  observando-se o disposto no artigo 247 do CPC quanto ao procedimento, ressalvado o consentimento das partes no sentido da abreviação do referido prazo. Advertindo-o de que o prazo de 15 dias para contestar fluirá da data da audiência, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335, I do CPC.  Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que tome conhecimento da data em que será realizada a audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, 22 de julho de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito [Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
3. Processo 80087328420248050256
   Tribunal: TJBA | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS  Processo: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL n. 8008732-84.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: MARCO ANTONIO GABRIEL Advogado(s): ANDERSON MAGALHAES LIMA (OAB:BA77598) REQUERIDO: CANDIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA Advogado(s): ABEL PAZINI CARVALHO (OAB:ES31614)   DECISÃO   Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens proposta por MARCO ANTONIO GABRIEL em face de CANDIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA, ambos qualificados nos autos. Verifico que o feito necessita ser chamado à ordem para correção de impropriedades processuais que comprometem sua regular tramitação. DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Compulsando os autos, observo que foi deferida a gratuidade da justiça ao requerente sem a devida análise dos elementos probatórios que demonstram sua condição econômica. O autor declara na inicial a propriedade de patrimônio substancial, incluindo dois imóveis residenciais avaliados em R$ 550.000,00 e R$ 600.000,00, além de veículos (Jeep Renegade no valor de R$ 69.827,00 e Amarok no valor de R$ 77.340,00), moto no valor de R$ 15.310,00 e imóvel comercial no valor de R$ 20.000,00. O valor total dos bens declarados soma R$ 1.312.477,00. Nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiras as alegações de hipossuficiência quando deduzidas por pessoa física. Contudo, tal presunção é relativa e pode ser afastada quando há elementos nos autos que demonstrem situação econômica incompatível com a condição de necessitado. No caso em análise, a declaração de patrimônio milionário é incompatível com a alegação de necessidade de assistência judiciária gratuita. O requerente demonstra capacidade econômica para suportar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Desta feita, revogo a decisão que deferiu a gratuidade da justiça ao requerente, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 98 do Código de Processo Civil. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL O requerente formulou pedido para diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, alegando que os bens serão vendidos para realização da partilha. Contudo, nos termos do art. 98 do CPC, o benefício da gratuidade da justiça destina-se àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Uma vez demonstrada a capacidade econômica do requerente, não há fundamento legal para o deferimento solicitado. O recolhimento das custas processuais no momento da distribuição constitui requisito essencial para a válida formação da relação processual, conforme previsto no art. 290 do CPC. A exceção prevista no § 1º do referido artigo aplica-se apenas aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, condição que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro o pedido de pagamento das custas ao final do processo. Ante o exposto, determino ao requerente o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, parágrafo único do CPC. Faculto ao requerente o parcelamento das custas processuais em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, nos termos da legislação estadual aplicável, devendo a primeira parcela ser recolhida no prazo acima estabelecido. Observando-se que o não pagamento de qualquer das parcelas no prazo devido importará no vencimento antecipado das demais e no cancelamento da distribuição. Certificado o recolhimento das custas ou de sua primeira parcela, dê-se regular prosseguimento ao feito, observando-se os termos da decisão anterior quanto à citação da parte requerida e designação de audiência de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se.   Teixeira de Freitas/BA, 04 de junho de 2025.   Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito
4. Processo 80051495720258050256
   Tribunal: TJBA | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS  Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8005149-57.2025.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS TESTEMUNHA: DT TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s):   TESTEMUNHA: GABRIEL RIBEIRO BORGES DA SILVA Advogado(s): ANDERSON MAGALHAES LIMA (OAB:BA77598) DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado em desfavor de GABRIEL RIBEIRO BORGES DA SILVA, preso em virtude de suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Narram os autos do APF que, durante rondas rotineiras no Bairro Castelinho, a polícia avistou um indivíduo em alta velocidade, conduzindo uma motocicleta Biz preta (placa OUO-5038). Ao perceber a viatura, ele tentou fugir, mas foi alcançado na Avenida Mário Augusto Teixeira de Freitas. O suspeito, identificado como Gabriel Ribeiro Borges da Silva, foi abordado e, durante a revista, foram encontrados três buchas de maconha e R$ 614,00 em dinheiro no bolso de sua bermuda. Após busca no veículo, outra quantidade de droga foi encontrada no baú da moto. Gabriel confessou que fazia a coleta de drogas para um traficante conhecido como "poco-yo". Em sede de interrogatório, o autuado negou a prática delitiva, informando que não sabia a origem da droga. Conforme observado em certidão de ID. 510494121, não consta nenhum outro procedimento instaurado em face do flagranteado. A defesa do investigado requereu a sua liberdade provisória (ID. 510461025).   É o relato. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PRISÃO EM FLAGRANTE. Em juízo de cognição sumária, entendo que a conduta imputada ao flagranteado se amolda ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, haja vista que o mesmo foi preso em flagrante em posse de maconha e cocaína, ainda que em pequena quantidade, em companhia, também, de R$ 614,00 (seiscentos e quatorze) reais, em espécie, com variedade de notas. Ademais, sob a perspectiva formal, constam das informações as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagranteado e a nota de culpa, bem como, o direito de comunicação da prisão a pessoa da família e advogado. Assim, a prisão foi efetuada legalmente e na forma preconizada pelo inciso I, do art. 302 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO nos termos do art. 301 e ss do CPP, o auto de prisão em flagrante de GABRIEL RIBEIRO BORGES DA SILVA, para que produza os efeitos legais, o presente auto de prisão, ao tempo em que o Estado-Juiz dá-se por ciente da referida autuação nos termos do art. 5º, LXII, CF/88. 2.2 DA LIBERDADE PROVISÓRIA A prisão preventiva foi recepcionada pela Constituição Federal vigente por não violar o princípio do estado de inocência, pois é medida cautelar necessária para assegurar os interesses sociais de segurança. Importante rememorar a privação cautelar da liberdade individual, qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva), não se destina a infligir punição antecipada ao indivíduo e sim assegurar interesses da coletividade. No caso em tela, a prisão em flagrante aconteceu no momento em que o indivíduo supostamente estava praticando um crime e por essa razão que ele foi conduzido a presença da autoridade competente. A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal. Apesar de a prisão ser legal, o magistrado pode entender que não é mais necessária para o procedimento criminal e, assim, determinar a liberdade provisória. Este Juízo comunga do entendimento apresentado pela defesa e entende que a prisão do autuado é desnecessária ao processo, não existindo razões para sua decretação e/ou manutenção, visto que os demais elementos contidos nas peças de informação não são suficientes para justificar a aplicação da medida cautelar mais gravosa. Ademais, não há representação pela prisão do flagranteado pela Autoridade Policial. Com a reforma processual promovida pela Lei nº 13.964/2019, que alterou o texto do art. 3111, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva só poderá ser decretada pelo juiz, quando requerida pelo MP ou pela Autoridade Policial. O processo penal, embora necessário à responsabilização de condutas, não deve ser instrumento de repressão a problemas sociais historicamente negligenciados, sob pena de perpetuar o encarceramento de sujeitos cuja trajetória revela muito mais uma condição de abandono do que de periculosidade, especialmente diante de um jovem de 19 anos, sem nenhuma passagem pela polícia, somada a pouca quantidade de entorpecentes encontrados em sua posse. Nesse cenário, impõe-se ao Judiciário uma atuação que não apenas observe os requisitos legais da prisão cautelar, mas que também reconheça a complexidade humana e social subjacente à prática delitiva. No plano infraconstitucional, o art. 321, CPP, aduz que: Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Ademais, o Juízo deverá analisar o caso sob seu julgamento e verificar o cabimento de medidas diversas da prisão, conforme art. 319, do CPP2, prestigiando-se a substituição da restrição de liberdade de locomoção por medidas cautelares restritivas de direitos. Nessa esteira, segundo o disposto no Art. 282, inciso II do CPP, as medidas cautelares previstas devem ser aplicadas observando-se "(...) II - adequação da medida à gravidade só crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (...)". Portanto, revela-se como medida mais adequada ao caso, a concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares suficientes para assegurar os fins do processo, em conformidade com os princípios da proporcionalidade, da excepcionalidade da prisão cautelar e da dignidade da pessoa humana. A privação da liberdade, como medida extrema, não se justifica diante da ausência dos pressupostos legais previstos nos arts. 311 e 312 do CPP, especialmente quando se está diante de pessoa primária, sem antecedentes, com vínculos familiares e sociais, além de sua pouca idade. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 321 do CPP, concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA ao flagranteado GABRIEL RIBEIRO BORGES DA SILVA, impondo a ela as medidas previstas no art. 319, do mesmo codex, quais sejam: a) COMPARECER NO CARTÓRIO CRIMINAL no Fórum de seu domicílio, para informar e justificar suas atividades, a CADA DOIS MESES, durante um ano, na primeira semana do mês, e sempre que previamente intimado(a); b) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, durante seis meses, devendo permanecer em sua casa, todas as noites, das 19 horas de um dia até 5h do dia seguinte, salvo para comprovadamente trabalhar, estudar ou cuidar da saúde (medida cautelar); c) comunicar, previamente, a mudança de endereço ou a ausência da Comarca por mais de 8 (oito) dias, informando o lugar onde será encontrado (medida cautelar); d) não sair da Comarca por mais de dez dias, sem comunicar no Cartório o local onde se encontrará (medida cautelar); e) comparecer a todos os atos do processo.   Expeça-se o competente Alvará de Soltura, cadastrando-o no BNMP3. Serve cópia da presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO de cumprimento das medidas impostas a autuada, com a consequente colocação imediata da presa em liberdade, salvo se não estiver presa por outro motivo, ficando o autuado ciente de que o descumprimento das medidas poderá resultar, inclusive, em decretação de prisão preventiva. Expeçam-se as demais comunicações necessárias. Dê ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública.   Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.     TEIXEIRA DE FREITAS/BA, data de assinatura inserida digitalmente. William Bossaneli Araujo Juiz de Direito   1 Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)   2 Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica.
5. Processo 10338883620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033888-36.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Três Comércio de Publicações Ltda e outros - Rv3 Consultores Ltda. e outros - Nota de cartório a Sheila Feitosa da Costa: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Thiago Albino Campelo da Silva (OAB 8450/RO). - ADV: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 385575/SP), ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES (OAB 378984/SP), RUBENS MOREIRA FILHO (OAB 380148/SP), JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA (OAB 35446/DF), JOSE LUIZ MONTEIRO (OAB 61003/PR), JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR (OAB 20779/ES), WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC), LUCAS DE MELO FREIRE ROSSILHO (OAB 380038/SP), ALESSANDRA CELANT (OAB 57984/PR), EVERTON RIBEIRO DA SILVA (OAB 378068/SP), ODILON MIGUEL ORSI DA SILVA (OAB 377081/SP), LUCAS FORMIGA HANADA (OAB 375320/SP), ELINA NASCIMENTO RODRIGUES (OAB 377227/SP), ELISANGELA MARQUES SOUZA (OAB 376001/SP), JEFFERSON MARTINS DA SILVA (OAB 378557/SP), LARISSA LACERDA DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB 28880/BA), MORGANA ELISA SUEDEKUM (OAB 65911/RS), VERONE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 35480/BA), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), OTON JOSÉ NASSER DE MELLO (OAB 395645/SP), NELSON ARAGÃO FILHO (OAB 12509/BA), ELSON ANTUNES SANTANA (OAB 96015/RJ), RICARDO 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6. Processo 00045618920258050256
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (18/07/2025 13:49:20):
7. Processo 00045618920258050256
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (17/07/2025 18:49:40):
8. Processo 80068940920248050256
   Tribunal: TJBA | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Autos do proc. n. 8006894-09.2024.8.05.0256  Ação: USUCAPIÃO (49)  Autor(a)(es): VALDIRENE DE AZEVEDO SANTOS  Réu(é)(s): CICERO PEREIRA ALVES   Vistos. Proceda-se, conforme requerido no ID n. 461486851, desde que regularmente satisfeitas as condições para o cumprimento da diligência, inclusive o recolhimento de custas ou despesas processuais, se for o caso. Providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, 11 de julho de 2025.   Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO         sp