Sandra Regia Oliveira E Castro

Processos do Advogado

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2. Processo 00001077520255050431
   Tribunal: TRT5 | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000107-75.2025.5.05.0431 : PIACABA RESTAURANTE LTDA : MARIELE DO ROSARIO CONCEICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47a7f30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. À luz do Capítulo III-A da CLT, que ocupa-se estritamente "Do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial", homologo, por sentença, o acordo extrajudicial de Id 304d9cd, com as alterações de id 0062599, para que surta os efeitos jurídicos legais. 2. Custas no importe de R$113,72, dispensadas como facultado ao Juízo pelo § 3º do Art. 790 da CLT. 3. Parcelamento das contribuições previdenciárias comprovado, consoante documentos de id:9ef244b. 4. Declara-se a requerente PIACABA RESTAURANTE LTDA dispensada de ser citada para o cumprimento da obrigação de pagar ora contraída, autorizando-se o procedimento expropriatório objeto da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 17/08/2012, em caso de notícia de inadimplência. Igualmente ciente tal requerente de que, nos moldes do Art. 891 da CLT, o não pagamento de uma das parcelas implica em vencimento antecipado das demais, bem como a inclusão no banco de dados deste Tribunal, informação que será posteriormente passada ao BNDT, com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011. 5. Cientifiquem-se as partes, inclusive de que a ausência de manifestação do autor quanto ao cumprimento do acordo, no prazo de 30 dias após o vencimento da única parcela, importará em presunção de quitação da avença, e consequente arquivamento do feito. 6. Observe a Secretaria as orientações da Corregedoria Regional constantes do Ofício GCR n. 114/2023 que trata da movimentação de processos em que for Homologada a Transação, inclusive, sobrestando-se o feito com o uso do movimento Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação (11014), sabendo-se que o prazo do sobrestamento deve corresponder ao vencimento da última parcela acordada. 7. Registrem-se os pagamentos já realizados. 8. Cumprido o acordo, arquive-se. Caso contrário, execute-se. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PIACABA RESTAURANTE LTDA