Louise Dos Santos Cerqueira

Processos do Advogado

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2. Processo 00003823020138050096
   Tribunal: TJBA | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000382-30.2013.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA EXEQUENTE: JEOVA PEDRO DA SILVA e outros (9) Advogado(s): DANIEL NOVAIS VALENCA (OAB:BA36334), LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI (OAB:BA26001), LOUISE DOS SANTOS CERQUEIRA (OAB:BA80238) EXECUTADO: O MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): NELMA OLIVEIRA SANTANA registrado(a) civilmente como NELMA OLIVEIRA SANTANA (OAB:BA61742), DEIVES AMARAL GONCALVES (OAB:BA63908)   SENTENÇA   Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença formulada por IRACY ANGÉLICA DOS SANTOS E OUTROS em face do Município de Ibirataia. O Município, por meio do petitório de ID. 483623313, informou o cumprimento da obrigação, promovendo a juntada dos comprovantes de pagamento das RPVs (requisição de pequeno valor), informando ainda, que o valor referente à exequente IRACY ANGELICA DOS SANTOS foi realizado através de deposito judicial. A parte exequente manifestou ciência na quitação do débito por parte da executada e requereu a expedição de alvará relativo ao valor depositado da Sra. IRACY ANGELICA DOS SANTOS, conforme indicado na petição de ID nº 491472285. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...)" Posto isto, julgo extinto o processo, na fase de cumprimento da sentença, pelo cumprimento da obrigação, na forma do art. 924, II,  do CPC. Expeça-se o competente alvará judicial do depósito realizada pela parte executada nos moldes da petição da parte exequente de ID nº 491472285. Ente público isento de custas. Publique-se. Intime-se. Ante a ausência de interesse recursal (art. 1000, CPC), certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e , após, arquive-se.   Ibirataia-BA, data e hora da assinatura eletrônica VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDOJuíza de Direito
3. Processo 00003823020138050096
   Tribunal: TJBA | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000382-30.2013.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA EXEQUENTE: JEOVA PEDRO DA SILVA e outros (9) Advogado(s): DANIEL NOVAIS VALENCA (OAB:BA36334), LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI (OAB:BA26001), LOUISE DOS SANTOS CERQUEIRA (OAB:BA80238) EXECUTADO: O MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): NELMA OLIVEIRA SANTANA registrado(a) civilmente como NELMA OLIVEIRA SANTANA (OAB:BA61742), DEIVES AMARAL GONCALVES (OAB:BA63908)   SENTENÇA   Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença formulada por IRACY ANGÉLICA DOS SANTOS E OUTROS em face do Município de Ibirataia. O Município, por meio do petitório de ID. 483623313, informou o cumprimento da obrigação, promovendo a juntada dos comprovantes de pagamento das RPVs (requisição de pequeno valor), informando ainda, que o valor referente à exequente IRACY ANGELICA DOS SANTOS foi realizado através de deposito judicial. A parte exequente manifestou ciência na quitação do débito por parte da executada e requereu a expedição de alvará relativo ao valor depositado da Sra. IRACY ANGELICA DOS SANTOS, conforme indicado na petição de ID nº 491472285. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...)" Posto isto, julgo extinto o processo, na fase de cumprimento da sentença, pelo cumprimento da obrigação, na forma do art. 924, II,  do CPC. Expeça-se o competente alvará judicial do depósito realizada pela parte executada nos moldes da petição da parte exequente de ID nº 491472285. Ente público isento de custas. Publique-se. Intime-se. Ante a ausência de interesse recursal (art. 1000, CPC), certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e , após, arquive-se.   Ibirataia-BA, data e hora da assinatura eletrônica VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDOJuíza de Direito
4. Processo 00003823020138050096
   Tribunal: TJBA | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000382-30.2013.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA EXEQUENTE: JEOVA PEDRO DA SILVA e outros (9) Advogado(s): DANIEL NOVAIS VALENCA (OAB:BA36334), LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI (OAB:BA26001), LOUISE DOS SANTOS CERQUEIRA (OAB:BA80238) EXECUTADO: O MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): NELMA OLIVEIRA SANTANA registrado(a) civilmente como NELMA OLIVEIRA SANTANA (OAB:BA61742), DEIVES AMARAL GONCALVES (OAB:BA63908)   SENTENÇA   Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença formulada por IRACY ANGÉLICA DOS SANTOS E OUTROS em face do Município de Ibirataia. O Município, por meio do petitório de ID. 483623313, informou o cumprimento da obrigação, promovendo a juntada dos comprovantes de pagamento das RPVs (requisição de pequeno valor), informando ainda, que o valor referente à exequente IRACY ANGELICA DOS SANTOS foi realizado através de deposito judicial. A parte exequente manifestou ciência na quitação do débito por parte da executada e requereu a expedição de alvará relativo ao valor depositado da Sra. IRACY ANGELICA DOS SANTOS, conforme indicado na petição de ID nº 491472285. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...)" Posto isto, julgo extinto o processo, na fase de cumprimento da sentença, pelo cumprimento da obrigação, na forma do art. 924, II,  do CPC. Expeça-se o competente alvará judicial do depósito realizada pela parte executada nos moldes da petição da parte exequente de ID nº 491472285. Ente público isento de custas. Publique-se. Intime-se. Ante a ausência de interesse recursal (art. 1000, CPC), certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e , após, arquive-se.   Ibirataia-BA, data e hora da assinatura eletrônica VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDOJuíza de Direito
5. Processo 00003823020138050096
   Tribunal: TJBA | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000382-30.2013.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA EXEQUENTE: JEOVA PEDRO DA SILVA e outros (9) Advogado(s): DANIEL NOVAIS VALENCA (OAB:BA36334), LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI (OAB:BA26001), LOUISE DOS SANTOS CERQUEIRA (OAB:BA80238) EXECUTADO: O MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): NELMA OLIVEIRA SANTANA registrado(a) civilmente como NELMA OLIVEIRA SANTANA (OAB:BA61742), DEIVES AMARAL GONCALVES (OAB:BA63908)   SENTENÇA   Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença formulada por IRACY ANGÉLICA DOS SANTOS E OUTROS em face do Município de Ibirataia. O Município, por meio do petitório de ID. 483623313, informou o cumprimento da obrigação, promovendo a juntada dos comprovantes de pagamento das RPVs (requisição de pequeno valor), informando ainda, que o valor referente à exequente IRACY ANGELICA DOS SANTOS foi realizado através de deposito judicial. A parte exequente manifestou ciência na quitação do débito por parte da executada e requereu a expedição de alvará relativo ao valor depositado da Sra. IRACY ANGELICA DOS SANTOS, conforme indicado na petição de ID nº 491472285. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...)" Posto isto, julgo extinto o processo, na fase de cumprimento da sentença, pelo cumprimento da obrigação, na forma do art. 924, II,  do CPC. Expeça-se o competente alvará judicial do depósito realizada pela parte executada nos moldes da petição da parte exequente de ID nº 491472285. Ente público isento de custas. Publique-se. Intime-se. Ante a ausência de interesse recursal (art. 1000, CPC), certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e , após, arquive-se.   Ibirataia-BA, data e hora da assinatura eletrônica VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDOJuíza de Direito
6. Processo 00003823020138050096
   Tribunal: TJBA | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000382-30.2013.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA EXEQUENTE: JEOVA PEDRO DA SILVA e outros (9) Advogado(s): DANIEL NOVAIS VALENCA (OAB:BA36334), LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI (OAB:BA26001), LOUISE DOS SANTOS CERQUEIRA (OAB:BA80238) EXECUTADO: O MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): NELMA OLIVEIRA SANTANA registrado(a) civilmente como NELMA OLIVEIRA SANTANA (OAB:BA61742), DEIVES AMARAL GONCALVES (OAB:BA63908)   SENTENÇA   Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença formulada por IRACY ANGÉLICA DOS SANTOS E OUTROS em face do Município de Ibirataia. O Município, por meio do petitório de ID. 483623313, informou o cumprimento da obrigação, promovendo a juntada dos comprovantes de pagamento das RPVs (requisição de pequeno valor), informando ainda, que o valor referente à exequente IRACY ANGELICA DOS SANTOS foi realizado através de deposito judicial. A parte exequente manifestou ciência na quitação do débito por parte da executada e requereu a expedição de alvará relativo ao valor depositado da Sra. IRACY ANGELICA DOS SANTOS, conforme indicado na petição de ID nº 491472285. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...)" Posto isto, julgo extinto o processo, na fase de cumprimento da sentença, pelo cumprimento da obrigação, na forma do art. 924, II,  do CPC. Expeça-se o competente alvará judicial do depósito realizada pela parte executada nos moldes da petição da parte exequente de ID nº 491472285. Ente público isento de custas. Publique-se. Intime-se. Ante a ausência de interesse recursal (art. 1000, CPC), certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e , após, arquive-se.   Ibirataia-BA, data e hora da assinatura eletrônica VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDOJuíza de Direito
7. Processo 00003823020138050096
   Tribunal: TJBA | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000382-30.2013.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA EXEQUENTE: JEOVA PEDRO DA SILVA e outros (9) Advogado(s): DANIEL NOVAIS VALENCA (OAB:BA36334), LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI (OAB:BA26001), LOUISE DOS SANTOS CERQUEIRA (OAB:BA80238) EXECUTADO: O MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): NELMA OLIVEIRA SANTANA registrado(a) civilmente como NELMA OLIVEIRA SANTANA (OAB:BA61742), DEIVES AMARAL GONCALVES (OAB:BA63908)   SENTENÇA   Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença formulada por IRACY ANGÉLICA DOS SANTOS E OUTROS em face do Município de Ibirataia. O Município, por meio do petitório de ID. 483623313, informou o cumprimento da obrigação, promovendo a juntada dos comprovantes de pagamento das RPVs (requisição de pequeno valor), informando ainda, que o valor referente à exequente IRACY ANGELICA DOS SANTOS foi realizado através de deposito judicial. A parte exequente manifestou ciência na quitação do débito por parte da executada e requereu a expedição de alvará relativo ao valor depositado da Sra. IRACY ANGELICA DOS SANTOS, conforme indicado na petição de ID nº 491472285. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...)" Posto isto, julgo extinto o processo, na fase de cumprimento da sentença, pelo cumprimento da obrigação, na forma do art. 924, II,  do CPC. Expeça-se o competente alvará judicial do depósito realizada pela parte executada nos moldes da petição da parte exequente de ID nº 491472285. Ente público isento de custas. Publique-se. Intime-se. Ante a ausência de interesse recursal (art. 1000, CPC), certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e , após, arquive-se.   Ibirataia-BA, data e hora da assinatura eletrônica VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDOJuíza de Direito
8. Processo 00003823020138050096
   Tribunal: TJBA | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000382-30.2013.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA EXEQUENTE: JEOVA PEDRO DA SILVA e outros (9) Advogado(s): DANIEL NOVAIS VALENCA (OAB:BA36334), LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI (OAB:BA26001), LOUISE DOS SANTOS CERQUEIRA (OAB:BA80238) EXECUTADO: O MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): NELMA OLIVEIRA SANTANA registrado(a) civilmente como NELMA OLIVEIRA SANTANA (OAB:BA61742), DEIVES AMARAL GONCALVES (OAB:BA63908)   SENTENÇA   Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença formulada por IRACY ANGÉLICA DOS SANTOS E OUTROS em face do Município de Ibirataia. O Município, por meio do petitório de ID. 483623313, informou o cumprimento da obrigação, promovendo a juntada dos comprovantes de pagamento das RPVs (requisição de pequeno valor), informando ainda, que o valor referente à exequente IRACY ANGELICA DOS SANTOS foi realizado através de deposito judicial. A parte exequente manifestou ciência na quitação do débito por parte da executada e requereu a expedição de alvará relativo ao valor depositado da Sra. IRACY ANGELICA DOS SANTOS, conforme indicado na petição de ID nº 491472285. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...)" Posto isto, julgo extinto o processo, na fase de cumprimento da sentença, pelo cumprimento da obrigação, na forma do art. 924, II,  do CPC. Expeça-se o competente alvará judicial do depósito realizada pela parte executada nos moldes da petição da parte exequente de ID nº 491472285. Ente público isento de custas. Publique-se. Intime-se. Ante a ausência de interesse recursal (art. 1000, CPC), certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e , após, arquive-se.   Ibirataia-BA, data e hora da assinatura eletrônica VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDOJuíza de Direito