Fernando Vinicius De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 80020206520248050034
   Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Cachoeira - Bahia Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais Processo nº 8002020-65.2024.8.05.0034  .    Na forma do Provimento nº CGJ - 10/2008 - GSEC, manifeste-se o Réu/Embargado sobre os aclaratórios no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, CPC.. Intime-se. Cachoeira,  26 de maio de 2025 José Raimundo Silva Escrivão
3. Processo 80004050620258050034
   Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA   Autos nº 8000405-06.2025.8.05.0034   D E S P A C H O Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada por APLB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Núcleo de Cachoeira/BA em face do Município de Cachoeira/BA, na qual a parte autora postula, inclusive em sede de tutela de urgência, a determinação de consignação facultativa, em folha de pagamento, dos valores devidos por servidores públicos municipais a título de assistência à saúde contratada por meio de cartão de descontos ofertado por operadora privada, com intermediação sindical. Não formulou requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional, nem há comprovação de recolhimento das custas iniciais. Deveras, o sindicato deve recolher custas judiciais, mormente quando busca tutelar o direito de seus sindicalizados, como no presente caso, não se aplicando o art. 87, do CDC, eis que o feito não se refere a relação de consumo. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE SINDICAL. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS . NECESSIDADE. 1. Nos termos da Súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2 . A isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas de que trata o próprio codex, não se aplicando às ações em que o sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados. 3. Hipótese em que o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido em razão de o acórdão impugnado ter externado que "há de ser reconhecido o direito das entidades sem fins lucrativos, como é o caso dos sindicatos, ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da necessidade de tal benefício" . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1493210 PB 2014/0285974-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2018) Assim sendo, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Com força de mandado. PIC. Expedientes necessários, de ordem. Cachoeira-BA, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
4. Processo 80421879520258050000
   Tribunal: TJBA | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  ID do Documento No PJE: 86948203 Processo N° :  8042187-95.2025.8.05.0000 Classe:  AGRAVO DE INSTRUMENTO  NELSIMARIA SOUZA CARDOSO (OAB:BA72825-A), FERNANDO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB:BA83954-A)   Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25072509055166700000136184623 Salvador/BA, 28 de julho de 2025.
5. Processo 80037178420258050229
   Tribunal: TJBA | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003717-84.2025.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: MARIEL DA CONCEICAO BARBOSA Advogado(s): FERNANDO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB:BA83954) REU: BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A Advogado(s):     DECISÃO     Visto, etc.   Considerando o pedido expresso de processamento da ação pelo rito da Lei n. 9.099/95, encaminhem-se os autos ao Juizado Especial dessa Comarca. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus/BA, [data da assinatura eletrônica].   EDNA DE ANDRADE NERY Juíza de Direito
6. Processo 80020007420248050034
   Tribunal: TJBA | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Cachoeira - Bahia Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais Processo nº 8002000-74.2024.8.05.0034  .    Na forma do Provimento nº CGJ - 10/2008 - GSEC, manifeste-se o Autor/Embargado sobre os aclaratórios id no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, CPC.. Intime-se. Cachoeira,  26 de maio de 2025 José Raimundo Silva Escrivão
7. Processo 80020068120248050034
   Tribunal: TJBA | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Cachoeira - Bahia Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais Processo nº 8002006-81.2024.8.05.0034  .    Na forma do Provimento nº CGJ - 10/2008 - GSEC, intime-se o Autor/recorrido para no prazo de 10 (dez) dias apresentar contrarrazões. Intime-se. Cachoeira,  10 de junho de 2025 José Raimundo Silva Escrivão
8. Processo 80020068120248050034
   Tribunal: TJBA | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Cachoeira - Bahia Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais Processo nº 8002006-81.2024.8.05.0034  .    Na forma do Provimento nº CGJ - 10/2008 - GSEC, intime-se o Autor/recorrido para no prazo de 10 (dez) dias apresentar contrarrazões. Intime-se. Cachoeira,  10 de junho de 2025 José Raimundo Silva Escrivão