Maria Lourdes Dos Santos Correia

Processos do Advogado

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2. Processo 00632631720258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (25/07/2025 10:23:23):
3. Processo 00731875220258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (22/07/2025 19:46:50):
4. Processo 81237362720258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br   PROCESSO Nº  8123736-27.2025.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: THAIS PEREIRA NOVAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de ação proposta por THAIS PEREIRA NOVAIS, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de  BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. É o que basta relatar. Analisando atentamente os autos, verifica-se que a Justiça Estadual é incompetente para processar e julgar o presente feito, uma vez que se trata de ação com pedido de benefício de prestação continuada. Como é sabido à Justiça Estadual, em especial as varas de acidente de trabalho, por uma especificidade do art.109, I, da Constituição Federal, que excluiu da competência da União as causas de acidente de trabalho, compete, tão somente, julgar ações acidentárias que propostas por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visem a prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho, nos termos da Súmula 235 do Supremo Tribunal Federal, sendo oportuno destacar que tal situação já foi julgada em sede de repercussão geral, em que a referida Corte reafirmou o entendimento do que seria competência das varas acidentárias: Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho." (RE 638483 RG, Relator Ministro Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.6.20111, DJe de 31.8.2011, tese de repercussão geral - tema 414) Assim, tratando-se, no caso, de incompetência absoluta deste Juízo Estadual, podendo ser declarada de ofício, em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, por ser questão de ordem pública, nos termos do § 1º do art. 64, do CPC, declaro a incompetência ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Ocorrendo recurso, retornem-se. Não interposto por qualquer das partes, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Seção Judiciária Federal nesta Capital, observadas as garantias de estilo. Publique-se e intimem-se. Salvador, 17 de julho de 2025. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
5. Processo 00632606220258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (16/07/2025 13:06:58):
6. Processo 00841701320258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (18/07/2025 14:05:03):
7. Processo 00823497120258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (19/07/2025 02:27:04):
8. Processo 01265557320258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (18/07/2025 20:57:38):