Carlos Miguel Barreto Batista

Processos do Advogado

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2. Processo 80000091120258050234
   Tribunal: TJBA | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N° 8000009-11.2025.8.05.0234 EMBARGANTE: BARBARA PEDREIRA  EMBARGADA:  BANCO MASTER S/A  RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS. NÃO SE VERIFICAM AS FALHAS APONTADAS PELA PARTE EMBARGANTE, POIS A MATÉRIA SUSCITADA SE CONFUNDE COM O MÉRITO JÁ DECIDIDO POR ESTA TURMA, INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL À JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO ELEITO NÃO SE PRESTA PARA FIM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA A ESTE DESIDERATO. AUSENTES HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. DECISÃO Vistos, etc. Conheço dos embargos de declaração, em face de sua tempestividade, porém, rejeito-os, porque não existe vício a sanar pela via eleita. A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.    O posicionamento adotado quando da apreciação do recurso inominado encontra-se expresso na decisão embargada, pretendendo a parte embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a este desiderato.     As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado.   Neste sentido, vejamos as seguintes decisões (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ¿ PROCESSO CIVIL ¿ COGNIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS ¿ QUESTIONÁRIO DO EMBARGANTE ¿ 1- A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual. 2- Assim, "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)" (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3- Embargos de declaração rejeitados. (STJ ¿ EDcl-AgRg-ED-AG 1.249.816 ¿ (2011/0041515-2) ¿ C.Esp. ¿ Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura ¿ DJe 16.12.2011 ¿ p. 507)  PROCESSUAL CIVIL ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ FINALIDADE ¿ CONTRADIÇÃO COM FATOS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ¿ PREQUESTIONAMENTO ¿ QUESTIONÁRIO ¿ 1- Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do código de processo civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 2- A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no aresto e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que compõe o acórdão e as questões fáticas e jurídicas que permeiam a lide. 3- O judiciário não está obrigado a responder questionários jurídicos formulados pelas partes litigantes. 4- embargos de declaração rejeitados. (TJDFT ¿ PC 20110020244869 ¿ (580958) ¿ Rel. Des. Flavio Rostirola ¿ DJe 24.04.2012 ¿ p. 178) O inconformismo da parte embargante não procede, em razão da inexistência de qualquer das hipóteses do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no julgado.   Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida.   Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.  Sem custas e honorários.   Salvador, data lançada no sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora
3. Processo 00003758020255050027
   Tribunal: TRT5 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000375-80.2025.5.05.0027 RECLAMANTE: ENIVALDO DA SILVA BATISTA RECLAMADO: RADIO CULTURA DA BAHIA S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbbc8f4 proferido nos autos. Vistos etc. Considerando que as demandadas não foram notificadas, retire-se de pauta. Dê-se ciência ao reclamante das certidões de Ids. da0aa9f e 60e7d13 e expedientes anexos,  para que indique meios ao prosseguimento , no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.   SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENIVALDO DA SILVA BATISTA
4. Processo 80000290220258050234
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   SãO FéLIX Tipo: Conciliação Sala: 2 - SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 09/06/2025 Hora: 12:00 GILMARIA DOS SANTOS SAMPAIO BORGES Advogado(s) do reclamante: KLECIA OLIVEIRA MARTINS     ATO ORDINATÓRIO  De ordem do(a) Exmº(ª) Sr.(ª) Juiz(a) de Direito desta Comarca de São Félix-Bahia de Jurisdição Plena, na forma da Lei. INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados (DJE)/Procuradores (SISTEMA), para cientificá-lo(s) do despacho/decisão ID485167697, bem como para comparecer(em) à audiência Conciliação designada para o dia  09/06/2025 12:00h, que  ocorrerá de forma híbrida, ou seja, presencialmente- comparecendo ao Fórum desta comarca ou por meio de videoconferência, mediante acesso ao link:https://call.lifesizecloud.com/908918. São Félix-Ba, 11/03/2025   Diretor de Secretaria
5. Processo 80055828620238050044
   Tribunal: TJBA | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS     ID do Documento No PJE: 509336846 Processo N° :  8005582-86.2023.8.05.0044 Classe:  ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68   CARLOS MIGUEL BARRETO BATISTA (OAB:BA85587)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25071512023964800000487721269   Salvador/BA, 15 de julho de 2025.
6. Processo 02331823820248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (08/07/2025 15:36:42): Evento: - 11383 Ato ordinatório praticado Nenhum Descrição: Intimem-se as partes do arquivamento.
7. Processo 00379793220238050080
   Tribunal: TJBA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (01/07/2025 18:42:07): Evento: - 11010 Proferido despacho de mero expediente Nenhum Descrição: Nenhuma
8. Processo 80000091120258050234
   Tribunal: TJBA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000009-11.2025.8.05.0234Órgão Julgador: 6ª Turma RecursalRECORRENTE: BARBARA PEDREIRAAdvogado(s): NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA (OAB:BA41374-A), IAGO DUARTE ROCHA DE LIMA (OAB:BA50207-A), CARLOS MIGUEL BARRETO BATISTA (OAB:BA85587-A)RECORRIDO: BANCO MASTER S/AAdvogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º  e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art.  1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 4 de julho de 2025.