Franklin Fernandes Teixeira

Processos do Advogado

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2. Processo 03014765820008060001
   Tribunal: TJCE | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0301476-58.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Estado do Ceara - Apelado: Maria Julia Sa Pinheiro - Des. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA DISCUTIR O TEMA 793. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. TRATA-SE DE REEXAME, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRAÇÃO, DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS MOLDES PREVISTOS NO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA O JULGAMENTO, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178 ED/SE (TEMA 793 - STF).2. COM EFEITO, O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS É DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, DE MANEIRA QUE QUAISQUER DESSAS ENTIDADES POSSUEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM DEMANDAS QUE OBJETIVEM A GARANTIA DO ACESSO A TRATAMENTO MÉDICO PARA PESSOAS CARENTES DE RECURSOS FINANCEIROS.3. TAL ORIENTAÇÃO FOI FIRMADA DEFINITIVAMENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 855.178 ED/SE, JULGADO EM 23 DE MAIO DE 2019, QUE POR MAIORIA E NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO EDSON FACHIN, FIXOU A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE COMPÕE O TEMA 793, DE QUE “OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO”.4. DESSE MODO, A CIRCUNSTÂNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POSSUIR A CARACTERÍSTICA DA DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E CONJUGADOS OS RECURSOS FINANCEIROS DOS ENTES DA FEDERAÇÃO, APENAS REFORÇA A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE ELES, NÃO ELIDINDO, DE MODO ALGUM, O CARÁTER SOLIDÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER, POSSIBILITAR E RESTAURAR A SAÚDE DOS INDIVÍDUOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.5. NESSE TOAR, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE, O QUE AUTORIZA QUE SEJAM DEMANDADOS ISOLADA OU CONJUNTAMENTE PELA PARTE INTERESSADA.6. ADEMAIS, A RESSALVA PREVISTA NO TEMA 793 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DO ENTE RESPONSÁVEL COM FUNDAMENTO NOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS, REFERE-SE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ÀS REGRAS DE RESSARCIMENTO APLICÁVEIS AO ENTE PÚBLICO QUE SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO DECORRENTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ASSEGUROU O DIREITO À SAÚDE, NÃO AFASTANDO, DE FORMA ALGUMA, O CARÁTER SOLIDÁRIO DA OBRIGAÇÃO.7. ACÓRDÃO MANTIDO POR INEXISTIR INCONGRUÊNCIA ENTRE O TEMA 793 DO STF E O JULGAMENTO COLEGIADO, PROCEDENDO-SE, ASSIM, A UM JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.  ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM EXERCER O JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO, MANTENDO O JULGAMENTO COLEGIADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.   FORTALEZA/CE, DIA E HORA REGISTRADOS NO SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA . - Advs: Stélio Lopes Mendonça Júnior (OAB: 7175/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Franklin Fernandes Teixeira (OAB: 2577/CE) - Paulo Marcelo Costa Pontes (OAB: 4417/CE) - Édson Fernandes Teixeira (OAB: 10741/CE) - Juvencio Vasconcelos Viana (OAB: 6883/CE)
3. Processo 03014765820008060001
   Tribunal: TJCE | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0301476-58.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Estado do Ceara - Apelado: Maria Julia Sa Pinheiro - Interessado: Migração A Regularizar - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, - Advs: Stélio Lopes Mendonça Júnior (OAB: 7175/CE) - Franklin Fernandes Teixeira (OAB: 2577/CE) - Paulo Marcelo Costa Pontes (OAB: 4417/CE) - Édson Fernandes Teixeira (OAB: 10741/CE) - Juvencio Vasconcelos Viana (OAB: 6883/CE)
4. Processo 04753447720008060001
   Tribunal: TJCE | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE INVENTÁRIO (39) Número do Processo: 0475344-77.2000.8.06.0001 Inventariante/Requerente: REQUERENTE: MARIA WALDECY DE LIMA Espólio:  DECISÃO Cls., Cumpra-se a decisão id. 145812891 mantendo o feito sobrestado por 90 (noventa) dias. Publique-se. Expedientes necessários.  Fortaleza/CE, 23 de maio de 2025 SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO