Miguel Mendes De Vasconcelos Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 02867622420228060001
   Tribunal: TJCE | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza  6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau)  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE  E-mail: for.6civel@tjce.jus.br  DESPACHO   [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] 0286762-24.2022.8.06.0001 EXEQUENTE: REJANE CARDOSO DA SILVA EXECUTADO: ROGES NILDO SOARES DE LIMA, FRANCISCO VINICIU RIBEIRO AGUIAR, MARLEN DAYANE DE ESTACIO CABRAL R.H.    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca das certidões de ID nº 96036772 e seguintes. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito
3. Processo 03261673920008060001
   Tribunal: TJCE | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza  6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau)  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE  E-mail: for.6civel@tjce.jus.br  DESPACHO   [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] 0326167-39.2000.8.06.0001 EXEQUENTE: MARIA HELENA MARINO SANFORD BARROS EXECUTADO: MARIA JOSE LEAO DE OLIVEIRA, ANNA PAULA LEAO DE OLIVEIRA, LUIS ALBERTO CHAVES TAVARES R.H.    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito.  Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito
4. Processo 02715442520008060001
   Tribunal: TJCE | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza  6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau)  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE  E-mail: for.6civel@tjce.jus.br  DESPACHO   [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] 0271544-25.2000.8.06.0001 EXEQUENTE: MARIA ISALI MARIANO EXECUTADO: BRASIL SAT COMERCIO, PUBLICACOES E SERVICOS, MIGUEL ALVES DOS SANTOS R.H.  Considerando a quantia total constrita, conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores de ID nº 165190895, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a eventual aplicação do art. 836 do CPC, o qual prescreve que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução".     Expedientes Necessários.   Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.    CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito
5. Processo 02058341820248060001
   Tribunal: TJCE | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza  6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau)  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE  E-mail: for.6civel@tjce.jus.br  SENTENÇA   [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] 0205834-18.2024.8.06.0001 EXEQUENTE: MARLUCIA GOMES DA SILVA EXECUTADO: KARINE BIVAR MELO DE OLIVEIRA Vistos.     Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por EXEQUENTE: MARLUCIA GOMES DA SILVA em face de EXECUTADO: KARINE BIVAR MELO DE OLIVEIRA, ambos qualificados. A parte exequente foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (ID nº 99149800), deixando de cumprir tal determinação, apesar de devidamente intimado por meio de seus advogados.  É o breve relatório.  Passo a decidir.  O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais.  Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto ao pagamento das custas judiciais, ao seu mero dissabor, o qual sequer apresentou provas de sua pobreza, na forma da lei.  No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo.  O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido:  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.  (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018)  Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo.  Sem custas processuais e sem honorários.  Publique-se. Registre-se. Intime-se.  Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas.     Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito
6. Processo 02058341820248060001
   Tribunal: TJCE | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza  6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau)  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE  E-mail: for.6civel@tjce.jus.br  SENTENÇA   [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] 0205834-18.2024.8.06.0001 EXEQUENTE: MARLUCIA GOMES DA SILVA EXECUTADO: KARINE BIVAR MELO DE OLIVEIRA Vistos.     Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por EXEQUENTE: MARLUCIA GOMES DA SILVA em face de EXECUTADO: KARINE BIVAR MELO DE OLIVEIRA, ambos qualificados. A parte exequente foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (ID nº 99149800), deixando de cumprir tal determinação, apesar de devidamente intimado por meio de seus advogados.  É o breve relatório.  Passo a decidir.  O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais.  Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto ao pagamento das custas judiciais, ao seu mero dissabor, o qual sequer apresentou provas de sua pobreza, na forma da lei.  No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo.  O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido:  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.  (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018)  Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo.  Sem custas processuais e sem honorários.  Publique-se. Registre-se. Intime-se.  Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas.     Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito
7. Processo 03507144620008060001
   Tribunal: TJCE | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza  6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau)  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE  E-mail: for.6civel@tjce.jus.br DECISÃO  0350714-46.2000.8.06.0001 EXEQUENTE: MIGUEL MENDES DE VASCONCELOS NETO EXECUTADO: MARCIA MARIA FERREIRA LIMA, RAIMUNDO CESAR RAMOS MAIA, ANTONIA ALVES DE SOUSA [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]   Vistos, etc… Chamo o feito a ordem para corrigir o nome de um dos executados que consta no ID de nº 134804193, onde se lê Keila Antônio Alves de Sousa retifico para Antônio Alves de Sousa de CPF de nº 228.707.763-49, mantendo inalterado o restante da decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital.     CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito
8. Processo 03507144620008060001
   Tribunal: TJCE | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza  6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau)  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE  E-mail: for.6civel@tjce.jus.br DECISÃO  0350714-46.2000.8.06.0001 EXEQUENTE: MIGUEL MENDES DE VASCONCELOS NETO EXECUTADO: MARCIA MARIA FERREIRA LIMA, RAIMUNDO CESAR RAMOS MAIA, ANTONIA ALVES DE SOUSA [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]   Vistos, etc… Chamo o feito a ordem para corrigir o nome de um dos executados que consta no ID de nº 134804193, onde se lê Keila Antônio Alves de Sousa retifico para Antônio Alves de Sousa de CPF de nº 228.707.763-49, mantendo inalterado o restante da decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital.     CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito