Jose Adison Gomes Albuquerque

Processos do Advogado

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2. Processo 01906240520168060001
   Tribunal: TJCE | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0190624-05.2016.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Inco Engenharia Ltda. - Embargada: Fernanda Soares do Nascimento Aguilar - Embargado: Marcos Eduardo Rodrigues - Custos legis: Ministério Público Estadual - Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 22 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator - Advs: Paulo Germano Autran Nunes de Mesquita (OAB: 18964/CE) - Xaxandre Pinto de Queiroz Albuquerque (OAB: 38361/CE) - Francisco Ravyck Queiroz Araújo (OAB: 41608/CE) - José Adison Gomes Albuquerque (OAB: 6948/CE) - Patrícia Rogério Dias Rosa (OAB: 223162/SP)
3. Processo 00037944720188060069
   Tribunal: TJCE | Data: 23/04/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003794-47.2018.8.06.0069 - Apelação Criminal - Coreaú - Apelante: Vladimir Alves do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO (ANTIGA REDAÇÃO). RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. 2. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À PENA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO À PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DE 102 (CENTO E DOIS) DIAS-MULTA. NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, TAMPOUCO SUSPENSÃO DA PENA, SENDO NEGADO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CONSISTEM EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DA (I) ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E, NA DOSIMETRIA, (II) REDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEFESA SUSTENTA QUE O POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA NÃO PRESENCIOU O CRIME, LIMITANDO-SE A RELATAR A APREENSÃO DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E DE PEÇAS DE VESTUÁRIO. NO ENTANTO, SEU DEPOIMENTO É RELEVANTE PARA A CADEIA DE CUSTÓDIA DOS VESTÍGIOS ENCONTRADOS, COMO A JAQUETA COM A INSCRIÇÃO SABOTAGE E O SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, OS QUAIS FORAM ASSOCIADOS AO RÉU DURANTE AS INVESTIGAÇÕES. O MILITAR FOI ACIONADO LOGO APÓS O FATO E ENCONTROU A VÍTIMA GRAVEMENTE FERIDA, O QUE REFORÇA A IMPORTÂNCIA DE SUA ATUAÇÃO INICIAL. 4. O POLICIAL CIVIL RESPONSÁVEL PELAS INVESTIGAÇÕES AFIRMOU QUE, COM BASE NAS APREENSÕES E NAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NO LOCAL, IDENTIFICOU DOIS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS, SENDO UM DELES IRMÃO DO RÉU. UM DOS ADOLESCENTES CONFESSOU PARTICIPAÇÃO E INDICOU O ACUSADO COMO COAUTOR. AINDA QUE A DEFESA QUESTIONE A AUSÊNCIA DE DETALHES SOBRE COMO SE CHEGOU AOS SUSPEITOS, O CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE INCLUI CONFISSÃO, RECONHECIMENTO E APREENSÃO DE OBJETOS, SUSTENTA A AUTORIA. 5. QUANTO À ESPOSA DA VÍTIMA, É COMPREENSÍVEL QUE, NO MOMENTO DO CRIME, NÃO TENHA FEITO RECONHECIMENTO IMEDIATO, POIS PRIORIZOU PROTEGER O BEBÊ, AO SER AMEAÇADA POR UM DOS AGRESSORES. POSTERIORMENTE, COM A MELHORA DO MARIDO E A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, ELE RECONHECEU O RÉU COMO UM DOS AUTORES, O QUE REFORÇA A VERSÃO DA ACUSAÇÃO. A PRÓPRIA VÍTIMA, INICIALMENTE EM ESTADO CRÍTICO, RECUPEROU A MEMÓRIA DOS FATOS COM O TEMPO E APONTOU, COM SEGURANÇA, O ACUSADO COMO O RESPONSÁVEL PELAS FACADAS, EM RELATO COERENTE E COMPATÍVEL COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.6. A TENTATIVA DE SUSTENTAR UM ÁLIBI COM BASE EM DEPOIMENTOS QUE COLOCARIAM O RÉU EM OUTRO MUNICÍPIO TAMBÉM NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO VEIO ACOMPANHADA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. JÁ OS ELEMENTOS MATERIAIS E OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO APONTAM, DE FORMA CONVERGENTE, PARA A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. ASSIM, O CONJUNTO PROBATÓRIO É FIRME E COESO, EVIDENCIANDO A MATERIALIDADE DO CRIME E A AUTORIA DO RÉU. AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS NÃO ENFRAQUECEM A CONSISTÊNCIA DA PROVA COLHIDA E REPRESENTAM MERAS TENTATIVAS DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE, SEM ÊXITO.7. QUANTO À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, VERIFICA-SE QUE RESTOU ACERTADA A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS E DO FATO DE O CRIME TER OCORRIDO DE MADRUGADA, DIMINUINDO A POSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA, QUE ESTAVA MAIS VULNERÁVEL. NO QUE DIZ RESPEITO ÀS CONSEQUÊNCIAS, EMBORA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO SEJA INIDÔNEA, VERIFICA-SE POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DO DESVALOR COM MOTIVAÇÃO DIVERSA, HAJA VISTA QUE O CRIME TROUXE CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS E EMOCIONAIS SEVERAS PARA AS VÍTIMAS, QUE TIVERAM QUE MUDAR DE RESIDÊNCIA. POR FIM, DEVE SER DECOTADA A CIRCUNSTÂNCIA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA PORQUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PREJUDICAR O RECORRENTE.8. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA PARA FIXAR A NOVA PENA DE 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 73 (SETENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO À PENA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR DEPOIMENTOS COERENTES, RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS, APREENSÃO DE VESTÍGIOS E CONFISSÃO DE UM DOS ENVOLVIDOS, DEMONSTRA, DE FORMA IRREFUTÁVEL, A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME, RECHAÇANDO AS ALEGAÇÕES DA DEFESA E CONFIRMANDO A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. 2. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO PODE SER JULGADO DESFAVORÁVEL AO RÉU NA DOSIMETRIA DA PENA.DISPOSITIVOS CITADOS RELEVANTES: ART. 157, §3º (REDAÇÃO ANTERIOR) C/C ART. 14, II, CP;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: SÚMULAS 55 E 64 DO TJCE. STJ, AGRG NO ARESP 288922/SE, AGRG NO ARESP 235526/SP, HC 221761/SPACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES RELATORA . - Advs: José Adison Gomes Albuquerque (OAB: 6948/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)