Germano Monte Palacio

Processos do Advogado

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2. Processo 00217807920118020001
   Tribunal: TJAL | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), ADV: ANDRE REBELO COSTA (OAB 11569/AL), ADV: VOLNEY DA SILVA AMARAL (OAB 3178/AL) - Processo 0021780-79.2011.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - EXEQUENTE:
   B1Colégio de São Luiz Ltda ME
   B0 - EXECUTADO:
   B1Associação de Ensino Superior de Alagoas - AESA
   B0 - Considerando a ausência de informação nos autos acerca do desfecho do agravo de instrumento interposto, bem como do recurso especial posteriormente manejado, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem o deslinde de referidos recursos, esclarecendo, especificamente, se houve ou não o recebimento do recurso especial com efeito suspensivo. Cumpra-se.
3. Processo 30468270220258060001
   Tribunal: TJCE | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA   ATO ORDINATÓRIO  Número do Processo: 3046827-02.2025.8.06.0001 Vara Origem: 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto:  [Análise de Crédito] AUTOR: ADRIANA DE MEDEIROS FIALHO REU: ENEL   Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, designo sessão de conciliação para o dia 03/09/2025 13:20 horas, na sala virtual  Cooperação 03, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link:  https://link.tjce.jus.br/f80f37 2 - Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTU3YWY3OTQtNzljYS00MTQzLTg4MTUtMjcyYzU4NGI2NmNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226181253a-2903-4586-986c-c7915d893bd6%22%7d 3 -  Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code).   Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: cejuscfcb@tjce.Jus.br). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 1 de julho de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral
4. Processo 01430562720158060001
   Tribunal: TJCE | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA       Processo nº:   0143056-27.2015.8.06.0001 Classe:           PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:         [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física, Curso de Formação] Requerente:   AUTOR: MARIO DIEGO SANTOS CARNEIRO Requerido:      REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARIO DIEGO SANTOS CARNEIRO em face do ESTADO DO CEARÁ, todos devidamente qualificados. Na inicial, o autor alega em síntese que: a) participou do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará (Edital nº 1/2011 - PMCE); b) contesta sua exclusão na etapa do exame biométrico por suposta altura inferior a 1,62m, exigência mínima prevista no edital; c) alega que possui exatamente 1,62m de altura, conforme exigido, e que a medição realizada pela banca foi equivocada, motivo pelo qual pleiteia o direito de prosseguir nas etapas seguintes do certame, especialmente no Curso de Formação; d) alega que a exclusão decorreu de erro material do próprio Estado, sem que tenha dado causa, tornando a eliminação arbitrária e injusta. Ao final, requer que seja concedida a antecipação de tutela, seja expedido mandado judicial para o Diretor Geral da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará a fim de que cumpra de imediato a ordem judicial, independente de qualquer outra manifestação de órgão da administração pública estadual. No mérito, a confirmação da liminar. Regularmente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (ID 46299435), arguindo, preliminarmente, a perda do objeto, e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Houve réplica (ID 46299719). A parte autora requereu a produção de prova pericial (ID 46299112), a qual foi deferida (ID 46299690), tendo sido elaborado laudo técnico pericial (ID 46299681). Sobre referido laudo houve manifestação das partes (IDs 46299427 e 46299447), havendo o perito apresentado esclarecimentos adicionais (ID 46299444). Intimadas para manifestação final, as partes permaneceram inertes (ID 46299120). O Ministério Público, por sua vez, opinou pela procedência do pedido (ID 46299684), destacando que restou comprovado o cumprimento do requisito de altura. Vieram os autos conclusos.  É o que importa relatar.  Inicialmente, a preliminar de perda do objeto não merece acolhimento. O encerramento formal do concurso público ou sua homologação não afasta o interesse processual nem impede o controle jurisdicional sobre possíveis ilegalidades ocorridas nas fases anteriores do certame.  Assim, subsiste o interesse de agir, bem como a utilidade do provimento jurisdicional, razão pela qual rejeito a preliminar de perda do objeto suscitada pelo réu. Em seguida, verifico que o presente processo conta com tutela de urgência não apreciada nos autos, razão por que passo a examinar em sede de sentença. Embora o pedido inicial tenha incluído a participação do autor nas fases subsequentes do certame, a liminar não foi apreciada em tempo hábil, e o concurso foi encerrado com a homologação do resultado final e nomeações já efetivadas. Contudo, isso não impede a análise do pedido liminar. De fato, compulsando os elementos probatórios constantes dos autos, e com base nos fundamentos que passo a expor na análise de mérito, entendo presente a probabilidade do direito alegado pelo autor. Também está configurado o perigo de dano, considerando a alta probabilidade de que a controvérsia seja submetida à instância recursal. Dessa forma, considerando que o longo transcurso do processo já acarretou considerável prejuízo ao autor, reputo razoável o deferimento da tutela antecipada requerida, a fim de determinar que o Estado do Ceará proceda à matrícula do candidato, inscrição nº 100.527-70, no Curso de Formação de Soldado a ser realizado na Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, devendo o autor ser reaproveitado no próximo concurso público que venha a ser realizado pela Polícia Militar do Estado do Ceará, com início de sua participação a partir da fase imediatamente posterior àquela em que fora eliminado - no caso, a etapa do exame biométrico. Superadas as premissas iniciais, passa-se a análise do mérito É sabido que o edital representa o documento no qual são estabelecidas as regras aplicáveis a determinado certame, cujas disposições têm caráter normativo, de observância obrigatória, podendo dispor de exigências que possibilitam obstar o prosseguimento do candidato no caso de não cumprimento dos comandos ali fixados.   Ademais, assentado o entendimento de que em matéria de concurso público, geralmente, descabe a intervenção do Poder Judiciário no exame e valoração de critérios de avaliação dos candidatos.   O papel do Judiciário deve restringir-se apenas ao exame da legalidade do procedimento e à obediência dos termos da norma editalícia. Referido instrumento é vinculativo, tanto para Administração Pública, como para os candidatos, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nos critérios de avaliação dos candidatos, restringindo-se ao exame da legalidade do procedimento e à obediência ao edital.   No presente caso, a pretensão do autor refere-se ao questionamento de sua eliminação no exame biométrico, exigido como requisito básico para a investidura no cargo, conforme previsto tanto no edital do certame quanto na Lei Estadual nº 13.720/2006, nos seguintes termos: Edital: "3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO [...] 3.12. Ter, no mínimo, 1,62m de altura, se candidato do sexo masculino, e 1,57m, se candidata do sexo feminino." Lei Estadual nº 13.720/2006: "Art. 10. O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará dar-se-á para o preenchimento de cargos vagos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, promovido pela Secretaria da Administração do Estado, na forma que dispuser o edital do concurso, atendidos os seguintes requisitos essenciais e cumulativos, além dos previstos no edital: [...] X - ter, no mínimo, 1,62 m de altura, se candidato do sexo masculino, e 1,57 m, se candidata do sexo feminino; [...]" A exigência, por sua vez, é legítima, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE DE LIMITES MÍNIMOS DE ALTURA PARA A MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE BOMBEIRO-MILITAR. ADOÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS NA LEI FEDERAL 12.705/2012 PARA AS FORÇAS ARMADAS . EXCEÇÃO AOS CARGOS DE MÉDICO E DE CAPELÃO POR AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. ART. 11, § 2º, DA LEI FEDERAL 7.479/1986 . NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DO TEXTO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Conforme a Jurisprudência desta SUPREMA CORTE, a adoção de requisitos de capacidade física para o acesso a cargos públicos deve observar critérios idôneos e proporcionais de seleção, que guardem correlação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor . 2. A norma contida no § 2º do art. 11 da Lei Federal 7.479/1986, no que se refere aos médicos e aos capelães, é incompatível com a Constituição Federal . 3. Com relação ao restante da carreira de bombeiro-militar, não há ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência ou da proporcionalidade. Os limites de estatura estabelecidos pela norma impugnada, que reproduzem a mesma exigência imposta aos militares das Forças Armadas (1,60m para homens e 1,55m para mulheres), mostram-se razoáveis. 4 . Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para declarar a nulidade parcial sem redução do texto do art. 11 da Lei Federal 7.479/1986 (na redação conferida pela Lei Federal 12.086/2009), excluindo-se da sua incidência os médicos e os capelães .(STF - ADI: 5044 DF, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/06/2019) No caso em tela, o autor foi eliminado sob o fundamento de que, no exame biométrico, apresentou altura inferior à exigida pelo edital.  Contudo, verifica-se que o autor foi posteriormente convocado para realizar nova avaliação, ocasião em que foi considerado com altura compatível para o prosseguimento no certame, conforme perícia realizada pelo médico perito Dr. José Glauber Araújo Mota. O princípio da legalidade exige o respeito às normas do edital, que têm força vinculante tanto para a Administração quanto para os candidatos. No entanto, a aplicação dessas normas deve ser feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em consonância com a verdade real. Comprovado, por meio de perícia realizada por profissional habilitado, que o autor preenche o requisito de altura mínima exigido, torna-se indevida sua eliminação do certame, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da isonomia. Neste sentido, trago à baila julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ ¿ PMCE, REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2016. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA FASE DE EXAME DE SAÚDE. ELEMENTOS DE PROVA QUE SUGEREM APTIDÃO DO CANDIDATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSOS DO ESTADO DO CEARÁ E DO INSTITUTO AOCP E REEXAME CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O autor fez prova (art. 373, inciso I, do CPC) de que sua eliminação do concurso público para Soldado, com base na cláusula 11.11.1 e no item X da cláusula 11.11.2 do Edital nº 01/2016, por apresentar discopatia cervical em C4-C5, detectada em exame de Raio-X, foi desproporcional e desarrazoada. 2. Embora a banca examinadora do concurso tenha classificado a formação óssea como um anormalidade, o promovente apresentou elementos suficientes de que a condição não é incapacitante para o cargo. De fato ¿ além do laudo unilateral, realizado com base em exame mais aprofundado (ressonância magnética), apontando que o abaulamento discal não tem compressão radicular expressiva ¿ há também declaração da própria Administração de que o candidato é apto para o cargo, o que foi constatado em nova avaliação médica. 3. Não se trata de substituir os critérios de avaliação da banca avaliadora, mas constatar que a própria Administração denota ter mais de um critério para avaliar o candidato, na medida em que, em dado momento, considera-o inapto, mas, em outro, julga-o apto. Isso fere a razoabilidade, pois a anomalia ou é incapacitante ou não é. Logo, em nome da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF), da vedação do comportamento contraditório e do devido processo legal em sua feição substantiva do qual emanam a proporcionalidade e a razoabilidade (art. 5º, LIV, da CF), a dúvida deve favorecer o candidato. 4. A procedência da demanda não configura ofensa à isonomia, à impessoalidade, à legalidade e ao caráter vinculante do edital (art. 5º, caput, e art. 37, caput, da CF), mas verdadeira consagração de tais preceitos, tendo em vista que o promovente não pode ser considerado inapto, se as provas sugerem sua aptidão à luz do edital; do contrário, receberia ele tratamento injusto e anti-isonômico, em relação aos demais concorrentes. 5. Apelações dos réus e remessa necessária conhecidas, mas desprovidas. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, por unanimidade, em conhecer das apelações e da remessa necessária, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Apelação Cível - 0178697-08.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  04/09/2023, data da publicação:  04/09/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do ato administrativo que excluiu o autor MARIO DIEGO SANTOS CARNEIRO do Concurso Público regido pelo Edital n.º 01/2011 - PMCE; b) determinar que o Estado do Ceará assegure ao autor o direito de ser reaproveitado no próximo concurso público que venha a ser realizado pela Polícia Militar do Estado do Ceará, iniciando sua participação a partir da fase imediatamente posterior àquela em que foi eliminado - no caso, a etapa do exame biométrico; c) estabelecer que, caso o autor obtenha aprovação nas etapas subsequentes, bem como preencha os critérios exigidos pelo respectivo edital vigente à época do concurso, inclusive eventual cláusula de barreira, terá direito à nomeação e posse no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art.496, I, §3º, II, do CPC).    Ricardo de Araújo Barreto   Juiz de Direito
5. Processo 00136755020218060293
   Tribunal: TJCE | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: GERMANO MONTE PALACIO (OAB 11569/CE) - Processo 0013675-50.2021.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU:
   B1J.F.A.R.
   B0 - Compulsando os autos, verifica-se que foi designada Sessão Plenária do Tribunal do Júri para o dia 30.07.2025 as 9:00hs (fl. 758), todavia, não houve a intimação dos advogados do réu. Adiante, à fl. 759, um dos advogados renunciou o mandato, permanecendo apenas o Dr. Germano Monte Palácio OABCE 11.569, como representante nos autos. Dessa forma, dispensa-se a comunicação da renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, quando a procuração tiver sido outorgada a outros advogados e a parte continuar representada por outro, a teor do art. 112, §2º do CPC e conforme procuração e substabelecimento de fl. 138, 168 e 170. Dessa forma, acolho o pedido retro e determinado a redesignação da sessão plenária do Tribunal do Júri.
6. Processo 01211421420098060001
   Tribunal: TJCE | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 0121142-14.2009.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assédio Moral] Parte Autora: HERLANDO NASCIMENTO E SILVA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 930.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Designo Audiência de Instrução para 19/08/2025 às 15:00h a ser realizada no formato PRESENCIAL na "Sala 02 - Audiências Compartilhadas", devendo a secretaria proceder com os seguintes expedientes: 1 - intimação do advogado autoral pelo DJE (autor dispensado de comparecimento, conforme ata de id145114253); 2 - intimação do Estado do Ceará, por meio do portal digital (PGE); 3 - a intimação pessoal das testemunhas do réu (Marcus Antônio Costa Carneiro e Werisleik Pontes Matias), por meio de mandado de ser cumprido nos endereços informados na petição de id153129195; 4 - a intimação pessoal da testemunha do réu (Débora Cristina Ravanello Tonet), por mandado, no endereço informado na petição de id127299565; Deixo de determinar a intimação do representante do Ministério Público em atenção ao parecer de ID45838541. Fortaleza 2025-06-24 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
7. Processo 01938042920168060001
   Tribunal: TJCE | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz Fortaleza-CE CEP 60811-690 Fone (0**85) 3108-0872      0193804-29.2016.8.06.0001  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reivindicação] AUTOR: E. PINHEIRO IMOVEIS LTDA - EPP REU: MARIA MAGNA ALVES DE CASTRO, KELVIA RODRIGUES DE FREITAS, PAULO ROBERTO ANDRADE DE FREITAS, JOSE ADAO DE CASTRO     DESPACHO     Vistos, etc.   Intime-se a parte requerida para se manifestar sobre a petição de ID 118673278, no prazo de 15 (quinze) dias.  Expedientes necessários.    Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.     LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito
8. Processo 02067696320248060064
   Tribunal: TJCE | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE CAUCAIA - CEJUSC/CAUCAIA Rua Quinze de Outubro, s/n, Novo Pabussú, Caucaia - CE, CEP. 61.600-272, Email: cejusc.caucaia@tjce.jus.br, Fone: (85) 3108-1313 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0206769-63.2024.8.06.0064 VARA DE ORIGEM:  2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia ASSUNTO: [Exoneração] REQUERENTE: AUTOR: R. R. D. S., P. G. D. J. REQUERIDO: REU: MÔNICA ELIZABETH SILVA VIEIRA Recebi os autos nesta data nesta data via sistema da pauta compartilhada. Em cumprimento ao despacho do(a) MM. Juiz(a)de Direito da Vara de origem, este Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC/CAUCAIA, localizado no Fórum da Comarca de Caucaia, designou Audiência de Conciliação para o dia 04/09/2025 08:15 hs. Outrossim, em consonância com a Resolução 354/2020, art. 3º, inciso IV e Parágrafo único, bem como  com o art. 334, § 7º do CPC, informamos que a referida audiência se realizará na modalidade TELEPRESENCIAL pelo sistema/aplicativo MICROSOFT TEAMS, conforme acessos abaixo: Para ingressar na sala virtual 01 da sua audiência há 3(três) formas de acesso, você pode escolher a que achar melhor, assim, no dia e hora agendados você pode clicar no link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzJlNGM5NzAtNzk5My00OWUxLWIwZDEtMjU3MjM5NGEwNjhm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2227e90386-67d9-4eae-ade8-b181e2742f37%22%7d OU, clicar nesse link menor, ou digitá-lo na barra de seu navegador: https://link.tjce.jus.br/e77f68 OU Apontar a câmera do seu aparelho celular para o QR-code ( caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-code) Fica a parte advertida que para acessar o sistema é necessário um computador, celular ou tablet que tenha câmera, microfone e acesso à internet. Ao ingressar no sistema/ sala virtual, esteja munido de seus documentos pessoais e aguarde o conciliador/mediador autorizar sua entrada na sala. Caucaia, 28/05/2025 Francisco Assis Araújo Pinto Técnico Judiciário - mat. 8020