Paulo Sergio Ribeiro De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 00003473020175070030
   Tribunal: TRT7 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÕES UNIFICADAS, PESQUISAS PATRIMONIAIS E EXPROPRIAÇÕES ATOrd 0000347-30.2017.5.07.0030 RECLAMANTE: JOSENELDO SAMPAIO PINTO RECLAMADO: POSTO PRIMAVERA COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b1520b proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO   Nesta data,08 de julho de 2025 , eu,ANTONIO SINESYO PEREIRA CANDIDO , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Secretaria.   DESPACHO Vistos, etc Indefiro a proposta apresenta pelo leiloeiro Georgia Castelo, posto que o valor apresentado corresponde a pouco mais de 36% do valor da avaliação do imóvel, portanto, inferior ao valor mínimo admitido para sua aquisição. Dê-se ciência à leiloeira.   FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. FILIPE BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSENELDO SAMPAIO PINTO
3. Processo 00003473020175070030
   Tribunal: TRT7 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÕES UNIFICADAS, PESQUISAS PATRIMONIAIS E EXPROPRIAÇÕES ATOrd 0000347-30.2017.5.07.0030 RECLAMANTE: JOSENELDO SAMPAIO PINTO RECLAMADO: POSTO PRIMAVERA COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b1520b proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO   Nesta data,08 de julho de 2025 , eu,ANTONIO SINESYO PEREIRA CANDIDO , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Secretaria.   DESPACHO Vistos, etc Indefiro a proposta apresenta pelo leiloeiro Georgia Castelo, posto que o valor apresentado corresponde a pouco mais de 36% do valor da avaliação do imóvel, portanto, inferior ao valor mínimo admitido para sua aquisição. Dê-se ciência à leiloeira.   FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. FILIPE BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CATARINA EMERICH MARTINS GUIMARAES - POSTO PRIMAVERA COMBUSTIVEIS LTDA - PEDRO AMERICO FERNANDES GUIMARAES
4. Processo 07087994820258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM FURTO DE VEÍCULOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por advogado em favor de paciente preso preventivamente em 13/2/2025, sob a acusação de integrar organização criminosa voltada à subtração e adulteração de caminhonetes modelo Toyota Hilux, com atuação no Distrito Federal e em outros Estados. A prisão foi mantida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras/DF para garantia da ordem pública. Sustenta-se ilegalidade na prisão pela ausência de denúncia dentro do prazo legal, inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP e viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de oferecimento de denúncia dentro do prazo legal acarreta nulidade da prisão preventiva; (ii) analisar se subsistem os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da segregação cautelar; (iii) avaliar se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente para resguardar a ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de denúncia até o momento da impetração não invalida a prisão preventiva, especialmente quando o feito se encontrava em tramitação regular e os fundamentos da prisão permaneciam hígidos. A materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria encontram respaldo na denúncia recebida em 31/3/2025, imputando ao paciente a prática de crime de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 4º, III e IV), com base em provas como impressões digitais em veículos furtados e envolvimento em planejamento das ações criminosas. O periculum libertatis decorre da gravidade concreta dos fatos e do modo de atuação do grupo, altamente estruturado e com ramificações interestaduais, justificando a segregação como única medida eficaz para cessar a atividade delitiva e preservar a ordem pública. As condições pessoais favoráveis do paciente, como trabalho lícito, residência fixa e vínculos familiares, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais. A fundamentação da decisão que decretou e manteve a prisão atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/1988, tendo sido clara e devidamente motivada com base na gravidade dos crimes imputados e no risco à ordem pública. A prisão preventiva, desde que fundamentada, não viola os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade ou da dignidade da pessoa humana, conforme orientação do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A ausência de oferecimento de denúncia no prazo legal não invalida a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores e o processo encontra-se regularmente em andamento. A gravidade concreta do crime e o modo de atuação do agente em organização criminosa estruturada justificam a manutenção da segregação cautelar. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os pressupostos legais dos arts. 312 e 313 do CPP.
5. Processo 02051407120238060296
   Tribunal: TJCE | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: FRANCISCO CAIO MOREIRA RIBEIRO (OAB 50241/CE) - Processo 0205140-71.2023.8.06.0296 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RÉU:
   B1I.V.F.O.
   B0 e outros - Intime-se o(a)(s) advogado(a)(s) que interpôs a(s) petição(ões) de pág(s).301, constituído(a)(s) na(s) pág(s).304 deste processo, para que apresente defesa prévia (resposta à acusação) em favor do(a)(s) ré(u)(s) ITALO VINICIUS, que é seu constituinte. Prazo: dez dias. Advirto que o(a)(s) referido(a)(s) ré(u)(s) já é considerado(a) como citado(a) por comparecimento espontâneo ao processo de ação penal cognitiva, e que o descumprimento da ordem pode implicar em nomeação da Defensoria Pública para defender o(a)(s) referido(a)(s) ré(u)(s) doravante.
6. Processo 06252350420258060000
   Tribunal: TJCE | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625235-04.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Paulo Sérgio Ribeiro de Souza - Paciente: Mariane Lima de Lemos - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DA PENA. 1. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. 2. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE IMPETRADA O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0260282-43.2021.8.06.0001.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. CONSISTEM EM AFERIR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, EM RELAÇÃO AOS PLEITOS DE PRISÃO DOMICILIAR E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, VERIFICA-SE QUE TAIS MATÉRIAS NÃO PODEM SER APRECIADAS NO PRESENTE MANDAMUS, POR NÃO TEREM SIDO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM, TORNANDO INVIÁVEL A ANÁLISE DIRETA DOS PEDIDOS, SOB PENA DE INCIDIR-SE EM VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. DE IGUAL MODO, CONSOLIDOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE O HABEAS CORPUS NÃO É O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA A APRECIAÇÃO DE INCIDENTES RELATIVOS À EXECUÇÃO DE PENA, ESPECIALMENTE QUANDO NECESSÁRIO APROFUNDAR A ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA, TAMPOUCO SE PRESTA A SUBSTITUIR EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS INERENTES À HIPÓTESE DE EVENTUAL INDEFERIMENTO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS DO PRESO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE AFRONTA NÃO APENAS AO SISTEMA DE RECURSOS PREVISTO NO PROCESSO PENAL, MAS DE SUBVERSÃO DO WRIT, COM SEU USO INDEVIDO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 5. DESSA FORMA, O HABEAS CORPUS NÃO SE AFIGURA COMO A VIA ADEQUADA PARA A ANÁLISE DE QUESTÕES AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, QUE DEMANDAM EXAME ACERCA DA PRESENÇA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA LEP. ALÉM DO QUE, AS DECISÕES PROFERIDAS NESTA FASE PROCESSUAL SÃO PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECÍFICO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. TODAVIA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PASSA-SE A ANALISAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE SER SANADO PELA CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.6. A PACIENTE FOI CONDENADA, EM 10/05/2024, À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSTERIORMENTE, EM 29/05/2024, A DEFESA APELOU DA DECISÃO, TENDO A 3ª CÂMARA CRIMINAL CONHECIDO DO RECURSO E JULGADO DESPROVIDO, EM 24/09/2024. A DEFESA, EM 27/09/2024, INCONFORMADA COM O ACÓRDÃO, INTERPÔS RECURSO ESPECIAL, QUE FOI INADMITIDO. EM 06/11/2024, A DEFESA INTERPÔS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, QUE FOI INADMITIDO. EM DECISÃO DO STJ, NA DATA DE 24/03/2025, O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO FOI CONHECIDO, COM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM 02/04/2025. ASSIM, EM 11/04/2025, CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, O MAGISTRADO DE ORIGEM DETERMINOU O CUMPRIMENTO DOS EXPEDIENTES CONTIDOS NA SENTENÇA, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO PRISIONAL EM DESFAVOR DA PACIENTE, UMA VEZ QUE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO FOI O FECHADO.7. A PACIENTE SEQUER FOI PRESA PARA INÍCIAR O CUMPRIMENTO DA PENA. EMBORA A SENTENÇA CONDENATÓRIA TENHA TRANSITADO EM JULGADO, A EXECUÇÃO PENAL AINDA NÃO FOI INICIADA, POIS O FEITO AGUARDA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, REQUISITO ESSENCIAL PARA A EXPEDIÇÃO DA GUIA DEFINITIVA E O CADASTRAMENTO NO SEEU. 8. SOBRE A QUESTÃO, "NÃO HÁ COMO SE PLEITEAR BENEFÍCIOS QUE PODEM SER OBTIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA SE ESSE NEM SEQUER SE INICIOU, FAZENDO-SE NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO PRÉVIO DA PACIENTE À PRISÃO, PARA QUE SEJA EXPEDIDA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA E TENHA INÍCIO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES" (STJ - AGRG NO RHC N. 183.199/PR, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/3/2024, DJE DE 21/3/2024). 9. QUANTO A PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO, ALÉM DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, OBSERVA-SE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO FORMULADO E A NATUREZA DA PRISÃO ORA IMPUGNADA. O TÍTULO PRISIONAL DA PACIENTE POSSUI NATUREZA DEFINITIVA, EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DEFINITIVA, COM TRÂNSITO EM JULGADO REGULARMENTE CERTIFICADO. NÃO SE TRATA DE PRISÃO PROCESSUAL, TAMPOUCO DE PRISÃO PREVENTIVA. AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP SÃO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DA PRISÃO PREVENTIVA, ENQUANTO MEDIDAS SUBSTITUTIVAS VOLTADAS A TUTELAR O PROCESSO PENAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO10. ORDEM NÃO CONHECIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1. "O HABEAS CORPUS NÃO É O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA A APRECIAÇÃO DE INCIDENTES RELATIVOS À EXECUÇÃO DE PENA". 2. "NÃO CABE HABEAS CORPUS PARA PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO SUBMETIDO PREVIAMENTE À AUTORIDADE COMPETENTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA". 3. A UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESTRINGE-SE AO ÂMBITO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUA APLICAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5.º, LXVIII; CPP, ARTS. 318, IV E V, E 647; LEP, ART. 117 E 197.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC N. 183.199/PR, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 18/3/2024; STJ, AGRG NOS EDCL NO HC N. 906.481/MS, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 12/8/2024; TJCE, HC 0621937-04.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08/04/2025; TJCE, HC 0620659-65.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18/02/2025; TJCE, HC 0629777-02.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/01/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA PRESENTE ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 1º DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Paulo Sérgio Ribeiro de Souza (OAB: 23510/CE)
7. Processo 02346285420218060001
   Tribunal: TJCE | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  MÔNICA LIMA CHAVES   0234628-54.2021.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: GISELE CARVALHO CORREA DE MELO DESPACHO  Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de Gisele Carvalho Correa de Melo, o qual visa a reforma da sentença de ID:24825386. Recurso tempestivo.   Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução n.º 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.  Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
8. Processo 00003473020175070030
   Tribunal: TRT7 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÕES UNIFICADAS, PESQUISAS PATRIMONIAIS E EXPROPRIAÇÕES ATOrd 0000347-30.2017.5.07.0030 RECLAMANTE: JOSENELDO SAMPAIO PINTO RECLAMADO: POSTO PRIMAVERA COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 793b51c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO   Nesta data,03 de julho de 2025 , eu,ANTONIO SINESYO PEREIRA CANDIDO , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Secretaria.   DESPACHO Vistos, etc Indefiro a proposta apresenta pelo leiloeiro Ives Nasar, posto que inferior ao valor mínimo admitido para aquisição do imóvel. Além disso, a pretensão do proponente em atribuir ao executado os débitos condominiais vai de encontro à legislação vigente. Dê-se ciência ao leiloeiro Ives Nasar. Aguarde-se a próxima inclusão em venda.   FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. FILIPE BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSENELDO SAMPAIO PINTO