Felipe Trazzi Carvalho

Processos do Advogado

1. Processo 30015746020178060004
   Tribunal: TJCE | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: for.12jecc@tjce.jus.br    Processo n.º 3001574-60.2017.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Direitos / Deveres do Condômino]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA MATISSEPROMOVIDO(A)(S): GILKA MARIA ARAUJO CAJATY D E S P A C H O R. H. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se ainda há algo a requerer.  No silêncio, arquive-se.  Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
2. Processo 02001510520218060001
   Tribunal: TJCE | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Roberto Rodrigues da Silva (OAB 186287/SP), Camila Cavalcante Alencar (OAB 35060/CE), Tiberio Carlos Soares Roberto Pinto (OAB 24532/CE), Felipe de Lima Grespan (OAB 239555/SP), Thaianne Casseb da Silva (OAB 23503/CE), Jose de Almeida Melo Junior (OAB 7518/CE), Cristine Castro Melo Soares (OAB 26178/CE), CARLA REGINA MINUTI BUGLIANI (OAB 340686/SP), Elinalda Costa de Andrade e Silva (OAB 11799/PB), Andre Fontolan Scaramuzza (OAB 220482/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Roberto Lincoln de Sousa Gomes Junior (OAB 329848/SP), Mozart Gomes de Lima Neto (OAB 16445/CE), Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678-1/PE), Consuelo Maria dos Santos (OAB 13318/PE), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Helder Braga Arruda Junior (OAB 37228A/CE), Ian Mac Dowell de Figueiredo (OAB 19595/PE), Lucas Frota Rodrigues (OAB 29383/CE), Jose Fabiano Lima (OAB 7331/CE), Ana Patrícia Maia Freitas (OAB 11349/CE), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Filipe Siqueira Guerra (OAB 25477/CE), Ana Lucia Tavares (OAB 11618/CE), Gustavo Castro Melo (OAB 30816/CE), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE), Felipe Trazzi Carvalho (OAB 23910/CE), Jeritza Gurgel Holanda Rosario Dias (OAB 13130/CE), Rodney Vasny Silva de Oliveira (OAB 26118/CE), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Pedro Joao Carvalho Pereira Filho (OAB 22155/CE), Francisco Edmar Macedo (OAB 3755/CE), Welton Coelho Cysne (OAB 1647/CE), Ana Lucia de Castro Santana (OAB 137165/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE), Daniel Cidrao Frota (OAB 19976/CE), Nelson Bruno do Rego Valença (OAB 15783/CE), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Reinaldo Antonio Bressan (OAB 109833/SP), Welton Coelho Cysne Filho (OAB 13856/CE), Marco Tulio Batista Salomao (OAB 134482/MG), Julyana Van-derlinden Fares (OAB 30558/CE), Fabricio Franco de Oliveira (OAB 248855/SP), Isaac Luiz Ribeiro (OAB 99250/SP), Jose Arlindo Alves (OAB 8843/CE), Rafael Macedo Correa (OAB 312668/SP), Lia Cardoso Gondim Silva Magalhães (OAB 19619/CE), Leonardo Botelho Leite (OAB 26824O/MT), Alonso Martins Wenceslau Neto (OAB 37977/GO), Jose Inacio Rosa Barreira (OAB 8151/CE), Alessandro Dessimoni Vicente (OAB 146121/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Fabio Rivelli (OAB 30773A/CE), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavia Holanda Duarte (OAB 17798/CE), Bruna Malveira Ary Mota (OAB 29379/CE), Thiago Ratts Barbosa de Aguiar (OAB 29460/CE), Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), Anastacio Jorge Matos de Sousa Marinho (OAB 8502/CE), Clara Nunes Barreto Teixeira (OAB 27595/BA), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Aldenira Gomes Diniz (OAB 20837/CE), Joao Carlos Wilson (OAB 94859/SP) Processo 0200151-05.2021.8.06.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Massa Falida: Alfa Mix Indústria de Produtos Alimentícios Ltda - Interessado: Grupo Csn - Casa do Sorveteiro do Nordeste - Intimem-se os credores com advogados constituídos, a falida e a representante do Ministério Público sobre as prestações de contas e extratos das contas judiciais número 018.71529-3, 019.13468-5 e 018.85867-1, operações 040, na Caixa Econômica Federal, agência 4030, relativo ao mês de abril de 2025 (fls.504/508). Expedientes necessários.
3. Processo 01604527520198060001
   Tribunal: TJCE | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0160452-75.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: A&B Engenharia S/A - Apte/Apdo: Tour-net Viagens e Turismo Ltda - Apte/Apdo: José Antonio Vitorino Lima Neto - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO OCUPANTE NÃO PROPRIETÁRIO PARA PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. LIMITAÇÃO DO DANO MATERIAL E EXCLUSÃO DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR TOUR-NET VIAGENS E TURISMO LTDA. E JOSÉ ANTÔNIO VITORINO LIMA NETO, EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL SITUADO NO CONDOMÍNIO DAUREO HARMONIA E RESIDÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE, ADQUIRIDO JUNTO À CONSTRUTORA A&B ENGENHARIA S/A. OS AUTORES ALEGAM QUE, DEVIDO ÀS FALHAS ESTRUTURAIS PERSISTENTES E NÃO RESOLVIDAS, O IMÓVEL SE TORNOU INABITÁVEL, COMPELINDO A DESOCUPAÇÃO DA RESIDÊNCIA EM 2019. POSTULARAM A RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, SENDO INTERPOSTO RECURSO PELA RÉ QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA, EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS, CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO E PELOS AUTORES POSTULANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SR. JOSÉ ANTÔNIO VITORINO LIMA NETO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÕES PELOS DANOS DECORRENTES DOS VÍCIOS NO IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FIGURE COMO PROPRIETÁRIO OU SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DO IMÓVEL; (II) ESTABELECER OS LIMITES DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, À LUZ DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA TOUR-NET; (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE TAXA DE FRUIÇÃO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO; (V) FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS, EX OFFICIO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SR. JOSÉ ANTÔNIO VITORINO LIMA NETO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CDC, POR TER SIDO DIRETAMENTE AFETADO PELOS VÍCIOS DO IMÓVEL QUE HABITAVA, AINDA QUE NÃO FIGURE COMO PROPRIETÁRIO FORMAL DO BEM OU SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE.4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO PODE ABRANGER DESPESAS DESPROVIDAS DE NEXO CAUSAL COM OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, TAMPOUCO AQUELAS DE CARÁTER SUPÉRFLUO OU ORDINÁRIO, COMO DIÁRIAS EM RESORT, ALIMENTAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA; APENAS GASTOS COM MORADIA PROVISÓRIA COMPATÍVEL E DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE PROBLEMAS DE SAÚDE RELACIONADOS AOS VÍCIOS DEVEM SER CONSIDERADOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA;5. É INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA TOUR-NET, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À SUA HONRA OBJETIVA OU PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DOS FATOS NARRADOS.6. MOSTRA-SE DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR PESSOA FÍSICA, DIANTE DA GRAVIDADE E PERSISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, COM IMPACTOS COMPROVADOS EM SUA VIDA PESSOAL E FAMILIAR, SENDO RAZOÁVEL O VALOR FIXADO EM R$ 12.500,00.7. O PEDIDO DE TAXA DE FRUIÇÃO, AINDA QUE PASSÍVEL DE ANÁLISE, DEVE SER INDEFERIDO, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM EFETIVA VANTAGEM ECONÔMICA AUFERIDA PELOS AUTORES. 8. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR CONFORME AS NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024, A PARTIR DE 30/08/2024. IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER DA APELAÇÃO DOS AUTORES PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO E CONHECER DA APELAÇÃO DA RÉ PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, MODIFICANDO A SENTENÇA, EX OFFÍCIO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS QUE DEVERÃO INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DOS VOTOS-VISTA QUE FAZEM PARTE DA DISCUSSÃOFORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGARELATORA DESIGNADA . - Advs: Rodolfo Licurgo Tertulino de Oliveira (OAB: 10144/CE) - Felipe Trazzi Carvalho (OAB: 23910/CE) - Francisco Itaércio Bezerra Filho (OAB: 16689/CE) - Letícia Alexandre Pinheiro (OAB: 42290/CE) - Rômulo da Silva Bezerra (OAB: 15306/CE)