Micael Francois Goncalves Cardoso

Processos do Advogado

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2. Processo 00027752320195070027
   Tribunal: TRT7 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ExCCJ 0002775-23.2019.5.07.0027 EXEQUENTE: ADRIANA TAVARES DE ALMEIDA VIEIRA EXECUTADO: E.A.B. ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b92191b proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que por meio da petição de Id n.º #id:1ffd4ed requereu a parte exequente o chamamento do feito à ordem da Sentença de Embargos à Execução de Id n.º 49acb17, no que concerne a omissão quanto ao pedido de condenação em honorários. Nesta data, 03 de julho de 2025, eu, MARINICE FREIRE FERNANDES ORTIZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Indefiro o pedido da parte exequente requerido por meio da petição de Id n.º #id:1ffd4ed, na qual requer  o chamamento do feito à ordem da Sentença de Embargos à Execução de Id n.º 49acb17, no que concerne a omissão quanto ao pedido de condenação em honorários, haja vista que não se inclui na regra própria trabalhista a previsão de honorários advocatícios em fase de execução/cumprimento de sentença. Ademais, a matéria de defesa, no processo de execução, está restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, ex vi do que dispõe, textualmente, o art. 884 , § 1º , da CLT. Não é possível, em sede de manifestação, revolver matéria já decidida na etapa de cognição, sobre a qual se operaram os efeitos da coisa julgada material. Assim já decidiu o E.TRT7ª Região: "LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. A liquidação da sentença deve respeitar, por imperativo legal, os limites da coisa julgada, não se podendo modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESPECÍFICOS DA FASE EXECUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Na processualística trabalhista, não há divisão entre processo de conhecimento de um lado e processo de execução de outro, como ações autônomas. Na verdade, conhecimento e execução são fases de um mesmo processo. Isto é, a execução é um mero desdobramento da fase cognitiva. Assim, não há que se falar em honorários advocatícios específicos da fase executória, mormente quando, na fase cognitiva, já fora indeferido o pedido. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001793-97.2013.5.07.0001. Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO. Data de julgamento: 14/07/2016. Juntado aos autos em 21/07/2016. Disponível em: " Dê-se ciência a parte exequente. Após, autos sobrestados, aguardando o pagamento pelo setor de precatórios. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 03 de julho de 2025. THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA TAVARES DE ALMEIDA VIEIRA
3. Processo 02356935020228060001
   Tribunal: TJCE | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0235693-50.2022.8.06.0001 Requerente: DIANA BEZERRA DE MENEZES ALENCAR Representante Legal: MARIA DE FÁTIMA LEITE ALENCAR Requeridas: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV e NACLÉCIA REGINA DE SOUSA - ATA DE AUDIÊNCIA -   Aos 04/06/2025, por volta de 09:00h, nesta Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, no gabinete da 8ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Nova, onde presencialmente se encontrava o Dr. Jamyerson Câmara Bezerra, Juiz de Direito, compareceram a representante legal da parte autora, Sra. Maria de Fátima Leite Alencar; sua Defensora Pública, Dra. Sheila Florêncio Alves Falconeri; e as testemunhas da parte autora, Sr. José Batista de Carvalho Campelo (CPF n. 265.457.011-20) e Sr. Francisco de Assis Amorim Leite (CPF n. 621.373.793-68); e virtualmente, por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS, compareceram a estagiária da Defensoria Sra. Anagélica Brito de Moraes (CPF n. 966.156.563-53); a parte ré CEARAPREV, por meio de sua Procuradora Dra. Giovana Lopes do Nascimento Silva (OAB/CE n. 14.716); e a parte ré/litisconsorte passiva Sra. Naclécia Regina de Sousa, acompanhada de seu advogado, Dr. Micael François Gonçalves Cardoso (OAB/CE n. 24.043); Ausente justificadamente a parte autora Sra. Diana Bezerra de Menezes Alencar, que se encontra em tratamento após internação decorrente de surto. Ausentes, ainda, o Ministério Público do Estado do Ceará, apesar de regularmente intimado via PJe (intimação n. 9211356) e a testemunha Sr. José Hermes Temóteo (não localizado). Iniciados os trabalhos, o MM. Juiz, conclamou as partes à conciliação, não tendo logrado êxito. Em seguida o MM. Juiz passou a colher o depoimento pessoal da representante legal da parte autora Sra. Maria de Fátima Leite Alencar, seguindo-se das testemunhas apresentadas pela autora, Sr. José Batista de Carvalho Campelo e Sr. Francisco de Assis Amorim Leite, estas últimas (testemunhas) sob o compromisso legal e de acordo com gravação em áudio e vídeo que seguirá anexa aos autos. A representante legal da parte autora, por meio da Defensoria Pública, dispensou a oitiva da testemunha Sr. José Hermes Temóteo. Em seguida as partes informaram não haver mais provas a produzir, tendo o Juiz declarado encerrada a instrução. Na ocasião o Juiz conferiu, às partes, prazo de 10 (dez) dias úteis para alegações finais, iniciando-se pela Defensoria Pública. Encerrado o prazo da parte autora, intimem-se os requeridos para, em 10 (dez) dias úteis, apresentar alegações finais. Alfim, vista ao Ministério Público para emissão de parecer, voltando-me os autos conclusos para julgamento. Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema PJe, com a concordância dos presentes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução n. 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Audiência finalizada às 09:57h. Digitado por Francisco Dione Braga, mat. 9194, Assistente Judiciário. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
4. Processo 00527072320218060112
   Tribunal: TJCE | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte   Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +55 85 8230-8556, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: tjce.cejusc.juazeirodonorte@tjce.jus.br    Processo nº 0052707-23.2021.8.06.0112 REQUERENTE: RISOMAR RIBEIRO DE MOURA, DAFNE DIDIER GONCALVES MOTA REQUERENTE: ADEMAR GONCALVES MOTA     ATO ORDINATÓRIO   Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte designo Audiência de Conciliação para a data de 03 de setembro de 2025 às 14:00h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams.      Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams:   https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzVhMWZiNWItZjgyYy00ZGYyLWIzMzgtZWVjNzBjMDQ1ZjM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d    Link encurtado:  https://link.tjce.jus.br/1089e0   QRCode:       Para participar da audiência, deverão as partes e advogados:   Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro;   Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo;   As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade;  Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo.       Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail  cejusc.juazeirodonorte@tjce.jus.br.      A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC.     Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CARIRI providencie os expedientes necessários.      Juazeiro do Norte/CE, 12 de junho de 2025. Ingrid Viana Pinto da Silva Técnica Judiciária   Elaborado por Maria Socorro Alves dos Santos
5. Processo 00527072320218060112
   Tribunal: TJCE | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte   Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +55 85 8230-8556, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: tjce.cejusc.juazeirodonorte@tjce.jus.br    Processo nº 0052707-23.2021.8.06.0112 REQUERENTE: RISOMAR RIBEIRO DE MOURA, DAFNE DIDIER GONCALVES MOTA REQUERENTE: ADEMAR GONCALVES MOTA     ATO ORDINATÓRIO   Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte designo Audiência de Conciliação para a data de 03 de setembro de 2025 às 14:00h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams.      Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams:   https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzVhMWZiNWItZjgyYy00ZGYyLWIzMzgtZWVjNzBjMDQ1ZjM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d    Link encurtado:  https://link.tjce.jus.br/1089e0   QRCode:       Para participar da audiência, deverão as partes e advogados:   Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro;   Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo;   As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade;  Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo.       Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail  cejusc.juazeirodonorte@tjce.jus.br.      A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC.     Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CARIRI providencie os expedientes necessários.      Juazeiro do Norte/CE, 12 de junho de 2025. Ingrid Viana Pinto da Silva Técnica Judiciária   Elaborado por Maria Socorro Alves dos Santos
6. Processo 00527072320218060112
   Tribunal: TJCE | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte   Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +55 85 8230-8556, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: tjce.cejusc.juazeirodonorte@tjce.jus.br    Processo nº 0052707-23.2021.8.06.0112 REQUERENTE: RISOMAR RIBEIRO DE MOURA, DAFNE DIDIER GONCALVES MOTA REQUERENTE: ADEMAR GONCALVES MOTA     ATO ORDINATÓRIO   Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte designo Audiência de Conciliação para a data de 03 de setembro de 2025 às 14:00h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams.      Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams:   https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzVhMWZiNWItZjgyYy00ZGYyLWIzMzgtZWVjNzBjMDQ1ZjM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d    Link encurtado:  https://link.tjce.jus.br/1089e0   QRCode:       Para participar da audiência, deverão as partes e advogados:   Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro;   Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo;   As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade;  Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo.       Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail  cejusc.juazeirodonorte@tjce.jus.br.      A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC.     Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CARIRI providencie os expedientes necessários.      Juazeiro do Norte/CE, 12 de junho de 2025. Ingrid Viana Pinto da Silva Técnica Judiciária   Elaborado por Maria Socorro Alves dos Santos
7. Processo 30016238420238060071
   Tribunal: TJCE | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 16/07/2025Horário: 14:00:00             Intimamos as partes do processo  3001623-84.2023.8.06.0071 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: ismeniana@tjce.jus.br
8. Processo 00003883820145070018
   Tribunal: TRT7 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000388-38.2014.5.07.0018 RECLAMANTE: JOAO BAIA XAVIER FILHO RECLAMADO: VITAL 500 COMERCIAL LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5eb3ea8 proferido nos autos.   CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, o decurso do prazo legal, sem que a parte reclamada impugnasse a penhora parcial, conforme movimentação processual abaixo destacada: Nesta data, 02 de julho de 2025, eu, JONATAS GIRAO DE SOUZA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Com a certidão supra, expeça-se alvará de transferência(siscondj) da quantia depositada no Banco do Brasil(#id:7a29ff8), com os acréscimos legais, para a conta do patrono do reclamante discriminada no #id:e3d2a15, considerando a procuração com poderes para receber e dar quitação anexada na petição inicial(#id:f5751b8 ). Após, conclusos.     FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BAIA XAVIER FILHO