Igor Costa Cavalcante

Processos do Advogado

1. Processo 30002220520248060107
   Tribunal: TJCE | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000,  Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br     Processo nº: 3000222-05.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR COSTA CAVALCANTE REU: ESTADO DO CEARA     SENTENÇA Vistos em conclusão.   Trata-se de Ação de Execução de honorários fixados em favor de defensor dativo ajuizada por IGOR COSTA CAVALCANTE contra a Fazenda Pública do ESTADO DO CEARÁ.  O executado apresentou impugnação à execução às folhas de ID n.89964954, alega que não foi intimado da decisão que fixou os honorários, o que compromete o contraditório e fere o art. 5º, XXXV, da Constituição. Sustenta que a presente impugnação é sua única oportunidade de contestar o valor arbitrado, buscando evitar uma condenação que reputa arbitrária e irrecorrível e que o pagamento seja baseado na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal.  Instado, a parte exequente apresentou manifestação à impugnação, defendendo que não praticou atos isolados,  devendo ser remunerado por isso.  É o que tinha a relatar. Decido. Trata-se de ação de cumprimento de sentença aforada pelo requerente em face do requerido, nominados em epígrafe, cuja pretensão concerne à condenação deste ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios arbitrados por sentença, aduzindo que laborou como advogado dativo no s Processos nº 0010463-21.2021.8.06.0293. Operou-se o regular processamento do feito. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto sem nenhuma necessidade de produção de outras provas, sobretudo a oral. De início, cumpre destaracr que o Superior Tribunal de Justiça, ao afetar o Tema Repetitivo 1.181, determinou a suspensão do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a matéria, conforme previsto no art. 1.037, § 2º, do CPC. Entretanto, não houve determinação expressa de suspensão dos processos em 1º grau de jurisdição, tampouco dos que não envolvam recurso especial/agravo. Pois bem. A assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratório à observância do devido processo legal notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fixando-se ao final do feito averba honorário a ser paga pelo Estado. Dessa forma, se a prestação de assistência judiciária é um dever do Estado, por certo que cabe à Fazenda Pública remunerar aqueles que tenham sido indicados como defensores dativos pelo Juiz. Nesse caso, restando comprovada a prestação do serviço de assistência jurídica pela parte exequente, é obrigatório o pagamento de seus honorários, sob pena de enriquecimento ilícito estatal. Registre-se que, o direito à percepção de verba honorária por parte do advogado nomeado para patrocínio da causa de juridicamente necessitados, a ser custeada pelo Estado, possui entendimento pacífico e também encontra previsão no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), sendo certo que a decisão judicial que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, nos termos do art. 24, caput, da referida lei, e do art. 515, VI, do CPC. No caso em tela, o ponto controvertido da lide gravita em torno do valor dos honorários advocatícios devidos pelo executado ao exequente, mormente porque, com relação à obrigatoriedade do pagamento, inexistem controvérsias. O título que instruiu a ação principal (sentença acostada às folha de ID n.87481697) dispõe que: "Considerando que o defensor dativo nomeado, Dr. Igor Costa Cavalcante OAB/CE 25.275; exerceu com técnica e zelo o encargo que lhe, tendo realizado resposta à acusação, participado da audiência instrutória, bem como apresentado memoriais escritos; ante a inexistência de Defensoria Pública Estadual atuante nesta Comarca, FIXO os honorários advocatícios, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem pagos ao final pelo Estado do Ceará, o que faço com base no art. 5º, LXXIV da CF e art. 22, § 1º, da Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e Súmula 49, do TJCE, devendo incidir correção monetária (IPCA) e juros de mora (previstos na Lei nº 9.494/97), ambos da publicação desta sentença, cujo montante deve ser suportado pela Fazenda Pública Estadual." A jurisprudência do STJ (REsp 1777957/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018), já se posicionou no sentido de que a sentença que fixa os honorários advocatícios em favor de profissional na figura de defensor dativo em feitos criminais constitui título executivo judicial certo, líquido e exigível, e em obediência ao princípio da coisa julgada, se torna inviável revisar, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o valor da verba honorária fixada em sentença transitada em julgado. Nesse sentido, o colendo STJ tem jurisprudência pacífica: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DE HONORÁRIOS.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, I E II, E 535, I E II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO.MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não é possível a modificação do valor de verba honorária arbitrada em favor de advogado dativo,fixada em sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1707510/MG, Rel.Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe09/04/2018) Demais disso, verifica-se que os honorários advocatícios foram arbitrados por esta mesma magistrada de primeira instância, não cabendo a este juízo monocrático, que pertence ao mesmo grau de jurisdição, funcionar como órgão reformador do julgado de juiz de mesma instância, por razões óbvias, inclusive de segurança jurídica. Dito de outra forma, se é possível excepcionalmente haver a revisão do valor da condenação em honorários advocatícios, na suposta situação de desproporcionalidade da quantia arbitrada pelo juízo da condenação, conforme asseverado pelo executado, que essa revisão se dê pela Corte Revisional competente, qual seja, o Colendo Tribunal de Justiça, no âmbito da ação penal correspondente ou mesmo no julgamento de recurso contra decisão deste juízo de execução, sob pena de este magistrado, indevidamente, revisar sentença sua própria sentença. Se a revisão fosse possível, a sentença proferida pela magistrada que proferiu a condenação seria peça decorativa, porquanto mutável ao bel prazer e conveniência do magistrado que conduz o pedido de cumprimento de sua sentença, ferindo a regra constitucional de independência funcional dos juízes, porquanto alterada por outro juiz de mesma hierarquia jurisdicional, e no caso em apreço a mesma magistrada. O excesso de execução a que se refere o art. 535, IV, do CPC, matéria a qual se pode socorrer a Fazenda Pública executada, obviamente diz respeito apenas protelar o pagamento requestado, tendo em vista a condenação estar em consonância com a Oab Ce, e as indagações do executado apoiam-se em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Quanto à matéria de distorção no arbitramento em relação à tabela da OAB, no momento da fixação de honorários advocatícios em prol de defensores dativos em feitos criminais, já foi objeto de decisão pelo E. STJ, ao julgar o REsp. nº 1.656.322/SC, em regime de recurso repetitivo, firmando a tese de ausência de vinculação aos valores postos na tabela da OAB. O STJ, em sede do Recurso Especial, fixou quatro teses a respeito do assunto(cadastrado como Tema 984), dispondo a primeira: "As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; (...)" (REsp 1656322/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019). Pode-se concluir que a Corte Superior considerou que a tabela da OAB não é vinculativa. Nessa toada, a fixação dos honorários advocatícios aos Defensores Dativos deve guardar a razoabilidade e proporcionalidade em relação ao trabalho desenvolvido pelos referidos profissionais, conforme parâmetros mencionados no art.85, §2° do CPC, com autorização do art. 3° do CPC, de modo a alinhar uma correta e justa remuneração ao advogado dativo. Nessa esteira, as tabelas de honorários produzidas unilateralmente por entidade representativa de classe de natureza privada, podem ser utilizadas como referência para o Juiz no momento de arbitrar o valor dos honorários dativos aos causídicos que atuam nos feitos criminais, inclusive no caso de considerar desproporcional ao valor indicado na tabela pode arbitrar outro valor que entende devido. No ato praticado, acompanhamento em 1 (um) processo criminal, o Juiz da causa, em razão das deduções intelectuais do advogado dativo, entendeu devido o valor correspondente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o processo ou seja, não se faz necessária vinculação obrigatória do magistrado à tabela da OAB no momento do arbitramento e muito menos a vinculação a Resolução do Conselho Federal de Justiça, conforme levantado pelo Estado em sua impugnação de distorção do valor arbitrado. Portanto, analisando o título contido nos autos, tenho que possui certeza, liquidez e exigibilidade, pois foi determinado por Juízo competente, indicando valor que entende seria devido ao Causídico, cabendo ao Estado postular perante o Juízo ad quem, por meio de recurso próprio, eventual revisão do valor arbitrado pelo Juiz de primeiro grau a título de honorários dativos, caso entenda excessivo ou indevido, a quem compete reformar, modificar ou extinguir a obrigação. Desse modo, não há que se falar, por parte deste juízo, em diminuição ou excesso na execução, devendo a impugnação à execução do ente devedor ser rejeitada. Posto isso, REJEITO a IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Estado do Ceará, e reafirmo que o presente cumprimento de sentença deve ser perseguido no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme arbitrado pelo juízo da condenação, afastando o argumento de excesso, e dou andamento ao curso normal do processo. Condeno o Executado em honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor do cumprimento de sentença, ora definido. Transitada em julgado o presente decisum, proceda a Secretaria as providências necessárias para expedição de RPV (em razão do valor abaixo do teto fixado - 2.500 Ufirce), nos termos do art. 535, §3º, II do CPC, observando conforme disciplinado na Resolução nº 25/2017 do Órgão Especial do TJCE; e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se  Jaguaribe/CE, data da assinatura digital   ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA  Juiz de Direito - Em respondência
2. Processo 30491689820258060001
   Tribunal: TJCE | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 3049168-98.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento Domiciliar (Home Care)] AUTOR: LUCIMAR MAIA GOMES REU: BRADESCO SAUDE S/A   Vistos e examinados. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUCIMAR MAIA GOMES, idosa de 74 (setenta e quatro) anos, representada por seu filho ÍTALO MAIA DE AZEVEDO GOMES, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, operadora de plano de saúde, objetivando a manutenção da assistência domiciliar em regime de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas diárias, conforme prescrição médica, em razão da condição clínica grave da autora. Narra a parte autora que, após sofrer um acidente vascular cerebral isquêmico em 10/05/2025 (dez de maio de dois mil e vinte e cinco), permaneceu hospitalizada e foi posteriormente encaminhada para tratamento em regime de home care, com prescrição médica expressa de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia. Inicialmente, a operadora ré autorizou a assistência integral por 15 (quinze) dias, com perspectiva de redução para 12 (doze) horas, o que efetivamente foi comunicado à família com data prevista para 30/06/2025 (trinta de junho de dois mil e vinte e cinco. A autora, no entanto, segundo a exordial, permanece em estado grave, encontrando-se traqueostomizada, em ventilação mecânica invasiva e alimentação por sonda nasoenteral, além de totalmente dependente para atividades básicas. Relatórios médicos recentes, datados de 09 e 10 de junho, reiteram a necessidade inequívoca da manutenção de enfermagem 24h, em domicílio, como forma de garantir estabilidade clínica e evitar riscos à sua vida e dignidade. Sustenta que a redução unilateral da assistência configura comportamento abusivo por parte da operadora, sendo incompatível com a boa-fé contratual e com o direito à saúde, e requer o deferimento de tutela provisória para impedir tal medida. Requer, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que a promovida "autorize e custeie de imediato, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, A PERMANENCIA DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA", sob pena de aplicação de multa (ID 162401064, fl. 10). A petição inicial de ID 162401064, veio acompanhada dos documentos de IDs 162401067/162401989. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A tutela provisória de urgência está regulada nos arts. 300 a 310 do Código de Processo Civil, e a atual sistemática processual civil dispõe que aquela será concedida quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de ineficácia da tutela definitiva, desde que a medida antecipada não tenha caráter irreversível. Assim prevê o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, tais requisitos estão evidenciados. A probabilidade do direito encontra respaldo na prescrição médica atualizada e precisa, recomendando expressamente enfermagem em tempo integral (24h por dia) em regime domiciliar, diante da gravidade do quadro clínico da autora (IDs 162401983 e 162401985, fl. 4). A paciente se encontra, ao que se extrai dos autos, em situação de total dependência, com uso contínuo de ventilação mecânica e traqueostomia, não havendo nenhum indício de melhora que justifique a redução da carga assistencial. Não compete à operadora de saúde substituir-se ao médico assistente na definição do tratamento adequado, tampouco impor limitação administrativa ou contratual que comprometa a eficácia da terapia. O contrato de plano de saúde, ainda que sujeito a cláusulas de cobertura, não pode funcionar como instrumento de negação de cuidado em situações que envolvam risco iminente à vida ou à integridade física do beneficiário. A cobertura da enfermagem domiciliar, nesse cenário, é mera extensão da internação hospitalar previamente iniciada, constituindo desdobramento lógico e necessário para continuidade terapêutica. O perigo de dano irreparável é igualmente evidente. A eventual redução da assistência de enfermagem para 12 (doze) horas, quando a paciente demanda vigilância contínua, expõe-na a risco concreto de intercorrências graves, inclusive de morte, além de configurar flagrante violação à sua dignidade enquanto pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade extrema. Não há, nos autos, qualquer evidência de que a medida pleiteada seja desproporcional ou cause desequilíbrio contratual insustentável à requerida. Pelo contrário: trata-se de providência pontual, amparada em prova técnica inequívoca, de natureza precária e sujeita a reavaliação ao longo da instrução processual. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida mantenha o serviço de enfermagem domiciliar por 24 (vinte e quatro) horas diárias, conforme prescrito pela equipe médica responsável pela requerente (IDs 162401983 e 162401985, fl. 4), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de revisão. A medida poderá ser revista posteriormente, acaso sobrevenham provas que atestem a desnecessidade de manutenção do serviço na forma pleiteada. A eficácia desta decisão fica condicionada à demonstração, pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, de que se encontra adimplente com o pagamento das mensalidades do plano de saúde administrado pela requerida, mediante apresentação de documentação idônea. O não cumprimento da exigência no prazo assinalado acarretará a revogação imediata da presente medida. Após a devida comprovação, prossiga-se o feito com a realização de audiência de conciliação/mediação, a ser designada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Fórum Clóvis Beviláqua, para onde os autos deverão ser remetidos, observados os prazos previstos no art. 334, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, por seu advogado (Código de Processo Civil, art. 334, § 3º). Advirta-se às partes de que "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (Código de Processo Civil, art. 334, § 8º). Cite-se e intime-se a parte requerida para que tome ciência desta decisão, compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (Código de Processo Civil, arts. 336 a 343), no prazo de 15 (quinze) dias, contado da audiência de conciliação/mediação (Código de Processo Civil, art. 335, I). Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme mencionado), e art. 344 (revelia), ambos do Código de Processo Civil. Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (Código de Processo Civil, art. 334, §§ 9º e 10). A contagem de prazos levará em conta somente os dias úteis (Código de Processo Civil, art. 219). Ausentes elementos contrários à presunção de hipossuficiência, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Observe-se a prioridade de tramitação processual lançada nos registros deste feito, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil c/c art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Ciência desta decisão à requerente, via imprensa oficial. Promova a Secretaria o necessário, com urgência. Fortaleza/CE, 2025-06-27. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito
3. Processo 02849718320238060001
   Tribunal: TJCE | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza  28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br     SENTENÇA Processo nº : 0284971-83.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Requerente: MARIA GIZELDA CARDOSO SALES e outros (2) Requerido: MOMA INCORPORACOES SPE LTDA e outros      Vistos, etc. Trata-se a presente de Ação de Adjudicação Compulsória com Cancelamento de Hipoteca c/c Tutela de Evidência que fora interposta por JOSÉ BONIFÁCIO SALES e MARIA GIZELDA CARDOSO SALES em face de MOMA INCORPORAÇÕES SPE LTDA e de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Alegam os promoventes que adquiriram por meio de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária Autônoma Moma Condominium a unidade 101, do bloco 01 - Salvador Dali, unidade este que já encontra-se quitada. Narram que, apesar da unidade se encontrar devidamente quitada, a ré se encontra inadimplente junto ao Banco do Brasil, e, por tal razão, a instituição bancária recusa-se a promover a baixa da hipoteca lançada sobre o imóvel. Razão do ingresso da presente lide. Por fim, requereu a concessão da gratuidade judiciária, a concessão de tutela de evidência no sentido de que seja determinado que as rés procedam com a baixa das hipotecas referente a matrícula 15.489 do Cartório de Imóveis da 5ª Zona de Fortaleza no que se refere ao unidade 101 da torre 01, e no mérito pleiteou o julgamento procedente do feito confirmando a tutela requestada. Exordial de Id 120115672. Decisão de Id 120115635, deferindo a gratuidade judiciária, indeferindo a tutela requestada e determinando a citação da primeira ré. O promovido Banco do Brasil apresentou sua contestação no Id 120115648, onde em síntese, impugnou a ausência de valor da causa na petição exordial, impugnou a concessão da gratuidade judiciária, alegou sua ilegitimidade passiva, e no mérito pugnou pelo julgamento improcedente do feito. Réplica de Id 120115649, onde os promoventes ratificaram seus pleitos e fundamentos. A requerida Moma Incorporações Spe Ltda, apresentou sua contestação no Id 120115659, onde em síntese alegou sua ilegitimidade passiva, e no mérito alegou a necessidade de anuência do credor hipotecário, pugnando assim pelo julgamento improcedente do feito. Réplica de Id 120115667, ratificando os pleitos e fundamentos exordiais. Decisão de Id 126975909, instando as partes para especificarem as provas a produzir, tendo ambos litigantes pleiteado o julgamento do feito no estado em que se encontra, consoante verifica-se pelas petições de Id 130850939 e 130982922. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Do julgamento da lide Inicialmente destaco que se mostra desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática controvertida restou suficientemente demonstrada nos autos e ambas as partes requereram o julgamento da lide no estado em que se encontra. Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no art. 355 do CPC, senão vejamos: Art. 355 - O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - quando não houver necessidade de outras provas. Da preliminar de Ausência do Valor da causa Quanto a este ponto, entendo que o mesmo se exauriu, tendo em vista que quando da apresentação de sua réplica (Id 120115649) os promoventes, atribuíram a causa o valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil). Razão pela qual rejeito este ponto. Da preliminar de impugnação a concessão da gratuidade judiciária. Quanto a impugnação ao pedido de Justiça Gratuita aprestado pela promovida, cabe esclarecer que para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a parte apresentar declaração de pobreza e caso haja evidências contrárias nos autos é que o juiz pode determinar que se deva comprovar, através de suas declarações de imposto de renda ou outros documentos, que não possui situação cômoda que lhe permita arcar com as custas. Nessa vertente, as normas legais não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares. Ademais, perquirindo os bojos processuais, observa-se que a parte ré não colacionou provas idôneas que ensejassem o entendimento desta Magistrada para indeferimento da gratuidade da justiça. Ademais, esta Magistrada possui o entendimento de que a presunção de necessidade milita a favor daquele que postula o beneficio, devendo o impugnante ao se insurgir com o deferimento do benefício da AJG, apresentar argumentos concretos e provas que os corroborem acerca da capacidade econômica do impugnado, o que inocorreu nos presentes autos. Portanto, rejeito a preliminar sustentada e MANTENHO a concessão dos beneficios da justiça gratuita deferida a autora. Sanado tais pontos e, inexistindo questões diversas que necessite de analise preliminar passo ao exame de mérito da demanda.   Preliminar de ilegitimidade passiva O banco alegou ser parte ilegítima na ação, afirmando não ter firmado contrato com a parte autora e que a responsabilidade pela baixa da hipoteca seria da empresa MOMA Incorporações. No entanto, como a hipoteca está registrada em favor do banco, este é o beneficiário da garantia e, portanto, deve integrar o polo passivo da demanda. Isso é necessário para respeitar o princípio da continuidade registral e porque o cancelamento da hipoteca afeta diretamente a esfera jurídica e patrimonial da instituição financeira. As empresa MOMA Incorporações também alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pelo cancelamento da hipoteca seria exclusivamente do banco. Contudo, tal alegação deve ser rejeitada, pois as construtoras deram o imóvel em garantia para obter financiamento junto ao banco, sendo, portanto, legítimas para figurar no polo passivo da ação. Dessa forma, rejeito ad preliminares de ilegitimidade passiva de ambas as promovidas, com o processo seguindo para análise do mérito. Do mérito Inicialmente, consigo que os contratos imobiliários também correspondem a uma modalidade de relação de consumo, pois, de um lado, encontramos o fornecedor (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor), que vende o produto e se compromete a entregá-lo no prazo avençado, e, do outro, o consumidor (art. 2º, do mesmo diploma legal), adquirente desse produto. Nesse sentido, a demanda será analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual resta-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII do CDC. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de determinar a baixa de hipoteca e a adjudicação compulsória, com a transferência definitiva da propriedade aos promoventes de bem imóvel já quitado. A parte autoral afirma que pactuou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária Autônoma Moma Condominium, referente a unidade 101, torre 01 - Salvador Dali do empreendimento Moma Condominium, localizado na Rua Vilebaldo Aguiar, nº 2315, bairro Cocó, Fortaleza/CE, registrado sob a matrícula nº 15.489 do Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona de Fortaleza/CE. Narra que, apesar da unidade imobiliária já se encontrar quitada, foram informados acerca da existência de hipoteca junto ao Banco do Brasil, que impedia a transferência da propriedade, já que a unidade imobiliária objeto da ação fora hipotecada à instituição financeira como garantia em empréstimo contraído pela construtora/incorporadora para obtenção de recursos à execução da obra do empreendimento. Da análise dos autos, do que corrobora com as alegações autorais, vê-se que os promoventes realizaram a juntada do instrumento contratual em questão (ID 120116239, 120116240, 120116241, 120116242, 120116243, 120116244, 120116245, 120116246), termo de quitação relativo à unidade imobiliária (ID 120116250fls); recibo de pagamento do valor integral (ID 120116238); além da matrícula do empreendimento registrada sob o n° 15489 no Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona (IDs 120116225 e seguimtes), que demonstra o gravame hipotecário, em favor do Banco promovido, em razão de alienação fiduciária. E, as promovidas, em contrapartida, além de não negarem os fatos narrados, não foram capazes de desconstituir as alegações, sendo portanto causa de aplicação do art. 373, inciso II do CPC, vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: "Omissis" II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por tal exegese, verifica-se que restou certo os poderes inerentes ao domínio, "ius utendi, fruendi et abutendi" foi transferido aos compradores, ora autores, mas que não conseguem exercê-lo em sua maior acepção, face ao impeditivo legal de regularizar sua situação de proprietários junto ao cartório de imóvel hábil local. Com efeito, o Decreto-lei 58/37, no artigo 15 desse diploma atribuiu ao adquirente o direito de exigir a outorga de escritura, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço e no artigo 16, modificado pela Lei 6.014/73, concedeu ao compromissário comprador a ação de adjudicação compulsória, na hipótese de recusa de outorga de escritura. Esses aspectos foram concentrados de forma objetiva no artigo 1.418, do CC, in verbis anotado: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. No caso em tela, em análise à documentação colecionada aos autos, restou provada a transferência de todos os direitos de compra e venda do imóvel, individualizado na inicial, bem como o pagamento do preço respectivo, de modo que a ré tinha a obrigação de promover com outorga do imóvel em nome dos autos e não o fez, nascendo assim o direito autoral de requerer a adjudicação compulsória do bem seu nome. Destarte, demonstrado o cumprimento pela promovente das obrigações que lhes eram impostas contratualmente, cabia aos promovidos a outorga da escritura definitiva, livre e desembaraçada; motivo pelo qual a ação deve ser julgada procedente quanto ao pedido atinente à adjudicação compulsória.  Quanto à pretensão de baixa da hipoteca incidente sobre a unidade, deve incidir o teor da Súmula 308 editada pelo STJ, que preleciona o seguinte: Súmula 308 - É nula a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador em data posterior à celebração da promessa de compra e venda com o promissário-comprador. Em sendo assim, restando-se ineficaz a hipoteca perante o terceiro comprador de boa-fé, cabível a determinação de sua baixa. Nesse sentido, é assente a jurisprudência pátria: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA  Cancelamento de hipoteca decorrente de financiamento tomado pela construtora  Sentença de procedência  Insurgência da instituição financeira (Banco Bradesco)  Não acolhimento - Legitimidade passiva da instituição financeira em favor de quem foi constituída a hipoteca, cuja baixa se pretende obter  Hipoteca decorrente de financiamento tomado pela construtora  Alegação de que a obrigação compete à incorporadora, que não efetuou a quitação do seu financiamento que não pode ser acolhida  Hipoteca ineficaz perante o compromissário comprador  Demonstração da quitação do compromisso por prova documental - Cancelamento acertadamente determinado  Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10011923620228260565 São Caetano do Sul, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 19/07/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023) Neste contexto, por não se vislumbrar motivos a obstar à pretensão deduzida pelos autores, impõe-se à procedência dos pedidos. DISPOSITIVO Isso posto, e mais que dos autos constam pelos fundamentos acima exposto JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Adjudicação Compulsória, por sentença, com a resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC, para: a)  determinar que as promovidas procedam à baixa do gravame hipotecário referente à unidade 101, da torre 1, do empreendimento Moma Condominium, localizado na Rua Vilebaldo Aguiar, nº 2315, bairro Cocó, Fortaleza/CE, registrado sob a matrícula 15.489 do Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona; b) adjudicar, com a outorga da escritura definitiva, em favor dos proprietários respectivos, ora promoventes, a unidade referida, expedindo-se, para tal, a respectiva Carta de Adjudicação, após o trânsito em julgado ao cartório competente. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P.R.I e após o transito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários.   Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito
4. Processo 02495381820238060001
   Tribunal: TJCE | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE FORTALEZA  26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br  DESPACHO  Processo n.º: 0249538-18.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] AUTOR: BRENA MARIA MARQUES LUSTOSA REU: Clinica Facial Prime   Vistos hoje.     Considerando os documentos acostados juntamente com o recurso de apelação (ID 161674717), defiro à parte requerida o benefício da gratuidade da justiça.  Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem e requeiram o que entenderem de direito.    Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.    Cumpra-se. Exp. Nec.    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.     Ana Raquel Colares dos Santos  Juíza de Direito
5. Processo 00476564620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0047656-46.2020.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. e outros - Adenilson Braz e outros - Fl. 3871: última decisão. Fls. 3873-3895: último relatório mensal de atividades. Fls. 3934-3936, 4039 e 4096-4099: o presente incidente tem como objeto a apresentação de relatórios mensais de atividades. Eventuais dúvidas a respeito do quadro-geral de credores ou do plano de recuperação judicial devem ser esclarecidas por meio de consulta da parte interessada aos autos do processo principal. Fls. 4049-4052 (AJ apresenta os esclarecimentos solicitados pelo MP acerca de eventual endividamento extraconcursal das Recuperandas): ciência aos interessados. Fls. 4239-4243 (AJ esclarece que a sugestão do Ministério Público para que seja providenciada a constatação "in loco" da atividade da empresa é desnecessária, visto que todas as informações sobre as atividades das Recuperandas constam nos relatórios mensais juntados; apresenta manifestação sobre as petições de credores): ciência aos interessados. Fls. 4246-4247: À AJ para atender ao solicitado pelo MP, em 15 dias. Int. - ADV: FERNANDO WAGNER DA SILVA LEAL (OAB 38399/BA), SEBASTIÃO CATANEO DE-BONA JR. (OAB 18464/SC), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), JOICE SILVA REIS (OAB 221983/RJ), FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE (OAB 14814/CE), WESLEY OLIVEIRA DA COSTA (OAB 45390/DF), WESLEY OLIVEIRA DA COSTA (OAB 45390/DF), GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 24416/BA), GUILHERME VAZ LEAL DA COSTA (OAB 158892/RJ), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA (OAB 91041PR/), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), THIAGO DUARTE CAMPINHO (OAB 172384/MG), RICARDO GARRIDO SCATOLIN (OAB 452038/SP), RENATO CASALE NETO (OAB 454447/SP), TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA (OAB 91041PR/), JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP), JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP), JORGE FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 12548/BA), IVANILTON SANTOS DA SILVA JÚNIOR (OAB 22664/BA), KADINE CABRAL NASCIMENTO (OAB 12181/MA), MARCOS GILBERTO BARRETO SANTOS (OAB 60154/BA), ERONILSON RIBEIRO DA SILVA (OAB 219247/RJ), LUCIANA APARECIDA DIAS (OAB 172094/MG), SANDRO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 64580/PR), BRUNA FERNANDA ROSSETTO (OAB 80418/PR), ANA LUIZA ALBUQUERQUE DE CARVALHO (OAB 53684/PE), EUGÊNIO LEITE MONTEIRO ALVES (OAB 1657/PI), ADEMIR THIAGO ABREU DE OLIVEIRA (OAB 234728/RJ), RICARDO DIOGO SCHLOSSER (OAB 28293/SC), RICARDO DIOGO SCHLOSSER (OAB 28293/SC), RICARDO DIOGO SCHLOSSER (OAB 28293/SC), LUIS CLAUDIO PROVADELLI DUARTE (OAB 161621/RJ), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), VICTOR HUGO VALERIANO PINTO (OAB 42543/PE), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), SUELEM APARECIDA ALVES MALTA ARAUJO (OAB 155326/MG), VILSON ROQUE BOCCA (OAB 16345/MT), VICTOR HUGO VALERIANO PINTO (OAB 42543/PE), WAGNER LUÍS MACHADO (OAB 84502/RS), PAULINA GRACE DOWNING (OAB 43899/PE), ELIANE ARAUJO RODRIGUES DE CARVALHO NOBLAT CAMPOS (OAB 215552/RJ), VILSON ROQUE BOCCA (OAB 16345/MT), EDSON RIMET DE ALMEIDA (OAB 32034/PR), LEONARDO BARBOSA SOUSA (OAB 8284PI /), MANOEL JOSE MARTINS (OAB 36940/SC), WELSON COSTA DUARTE (OAB 147750/MG), WELSON COSTA DUARTE (OAB 147750/MG), WELSON COSTA DUARTE (OAB 147750/MG), CARLO COSENTINO (OAB 22955/PE), JONATAS FRANKLIN DE SOUSA (OAB 25496/PB), GILSON CARDOSO REZENDE (OAB 154803/RJ), GABRIELE VAZ VILHENA COELHO DE OLIVEIRA (OAB 40272/GO), PANTIARA MILENA NERES (OAB 197943/MG), MARCUS VINICIUS MARCILIO CARDOSO (OAB 27570/GO), RENATO EUNÉCIO DE ARAÚJO FARIAS SANTOS (OAB 23222/BA), PAULA FRANCIELLI CAVION (OAB 172041/MG), CLAUDIO URQUIZA NETO (OAB 53316/DF), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), SILVANA MARIA DE SOUZA PINTO (OAB 87058/PR), DAVID RODOLFO GOMES DOS SANTOS ANDRADE (OAB 193242/MG), BRUNO CAMPOS ESTEVES (OAB 54460/GO), MAYRA PAMELLA NEVES SOARES (OAB 144990/MG), ROMINA DIANA FLORES CHOQUE (OAB 156550/MG), MAURO ZICA NETO (OAB 34460/GO), MAURO ZICA NETO (OAB 34460/GO), BRUNO CAMPOS ESTEVES (OAB 54460/GO), SIDNEI STIFELMAN (OAB 15763/RS), RODRIGO MESSIAS T. 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6. Processo 00285748720248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0028574-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. e outros - Adenilson Braz e outros - Trata-se de incidente extinto (fls. 123 e 359-369). Não remanescendo providências, proceda-se ao arquivamento definitivo (sem custas remanescentes). Int. - ADV: HUGUES BRASILIO TORRES FILHO (OAB 37204/SC), THAYS EDUARDA M. DE OLIVEIRA (OAB 167761/MG), MARCELO VIEIRA BORGES (OAB 21493/CE), TESSYLLA BARBOSA SANTANA (OAB 27520/BA), DANIEL NEVES CURTY (OAB 143392/RJ), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JÁILI PEREIRA VETRANO (OAB 440095/SP), JULIA CITRANGULO (OAB 444736/SP), ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA (OAB 51462/BA), ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA (OAB 51462/BA), JOHNNY K. 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7. Processo 00144804220218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014480-42.2021.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. e outros - A Fazenda Pública do Estado de Alagoas e outros - Fl. 1161: última decisão. Fl. 1217: ante a pendência do julgamento do Recurso Especial interposto pelas Recuperandas, aguarde-se por mais 90 dias. Int. - ADV: GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), KADINE CABRAL NASCIMENTO (OAB 12181/MA), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), KADINE CABRAL NASCIMENTO (OAB 12181/MA), THIAGO DUARTE CAMPINHO (OAB 172384/MG), RICARDO GARRIDO SCATOLIN (OAB 452038/SP), TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA (OAB 91041PR/), TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA (OAB 91041PR/), JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP), JORGE FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 12548/BA), RODRIGO MESSIAS T. 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8. Processo 00100519020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
9. Processo 30137036220248060001
   Tribunal: TJCE | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3013703-62.2024.8.06.0001 RECORRENTE: T L CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO     O recurso interposto por TL Consultório Odontológico LTDA é tempestivo, uma vez que a intimação da sentença foi feita no dia 06/03/2025 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 8241584) e a peça recursal protocolada no dia 12/03/2025 (Id. 19562768), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95.    Defiro a justiça gratuita requestada e não apreciada em primeiro grau, com fulcro no art. 99, § 3°, do CPC.      O pedido autoral foi julgado em primeira instância, estando, portanto, presente o interesse em recorrer.     Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.     Dê-se vista ao Ministério Público.     Informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se há oposição ao julgamento do feito em plenário virtual. Não havendo objeção, o processo será incluído em pauta de sessão de julgamento virtual a ser designada.    Expedientes necessários.     Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).  Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo   Juíza de Direito Relatora
10. Processo 01079810520078060001
    Tribunal: TJCE | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: George Ponte Dias (OAB 16118/CE), Igor Costa Cavalcante (OAB 25275/CE) Processo 0107981-05.2007.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: João Moreira Pinto - Diante do que consta inegável e indiscutível, é a presente decisão para declarar extinta a punibilidade estatal em face do acusado Francisco José Tupinambá Marques Júnior, que faço na esteira dos arts. 107, inc. IV (1ª figura), 109, inc. III, e 117, inc. I, todos do Código Penal Brasileiro.