Debora Ramona Nogueira De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 30020564720238060020
   Tribunal: TJCE | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana. CEP: 60.871-015. E-mail: for.6jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3002056-47.2023.8.06.0020 REQUERENTE: RERISON REAL DE PAULA REQUERIDO: VIVO S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO(A) VIA DJEN A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza certifica que no processo supracitado foi proferido DESPACHO, cujo inteiro teor se vê no documento de ID nº 161443229.  A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais certifica, ainda, que na data e hora assinalados, quando da assinatura deste documento, expediu e encaminhou a presente intimação para disponibilização e publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando intimado(a)(s) o(a)(s) Ilustre(s) advogado(a)(s) a seguir nominado(a)(s), na forma do art. 2º da Portaria nº 2153/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 5 de outubro de 2022. Advogado(s) do reclamante: DEBORA RAMONA NOGUEIRA DE OLIVEIRA    Fortaleza - CE, 10 de julho de 2025.  DANIELY RODRIGUES DE OLIVEIRA ServidoraAssinado por certificação digitalConforme art. 1º, §2º, III, "a", da Lei 11.419/2006 Art. 2º A comunicação processual dirigida ao advogado habilitado nos autos digitais será realizada via DJEN e sua expedição será efetivada através da escolha do meio "Diário Eletrônico", nas tarefas de "Preparar ato de comunicação" (PAC e MINIPAC). § 1º A comunicação processual será disponibilizada no DJEN no dia útil seguinte a sua expedição. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJEN. § 3º Os prazos processuais terão início no primeiro útil que seguir ao considerado como data da publicação.
3. Processo 10509246720158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1050924-67.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Antônio José de Paiva Dias - Fls. 38385: última decisão. Fls. 38393-38394 (Recuperanda informa que procedeu à resposta de ofícios, ressalta que a RJ já foi encerrada e que Rodrigo Silveira de Oliveira não foi encontrado no QGC; para pagamentos de credores, o contato deve ser pelo e-mail ri@lupatech.com.br): Ciência aos credores e demais interessados. Fls. 38407-38410 e Fls. 38423-38425 (credores requerem pagamento): Ciência às Recuperandas. A fim de evitar a movimentação desnecessária nestes autos de Recuperação Judicial já encerrada, os credores poderão entrar em contato diretamente com as Recuperandas, nos termos da cláusula 10.6, através do e-mail: ri@lupatech.com.br, para eventuais questionamentos sobre o PRJ e/ ou pagamento dos seus créditos. Ao arquivo Int. - ADV: ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), FABIO CORRÊA RIBEIRO (OAB 353SE /), THOMAS EDSON CORTES COELHO (OAB 207980/RJ), FABIO CORRÊA RIBEIRO (OAB 353SE /), FABIO CORRÊA RIBEIRO (OAB 353SE /), ARYADNE CAROLINE LUZ (OAB 35622/BA), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), GODOFREDO MENDES VIANNA (OAB 73562/RJ), MANOEL MACHADO JUNIOR (OAB 7359/RN), BEATRIZ ALVARES ROMERO (OAB 425101/SP), MAISA RAMOS ARÁN (OAB 39316/RS), ARYADNE CAROLINE LUZ (OAB 35622/BA), LUIS FABRICIO MARINHO (OAB 140845/RJ), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), BRUNA DO CANTO MACHADO (OAB 55655/DF), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), MAGNO MACIEL CARVALHO COSTA (OAB 8227/RN), VICTOR MASSONETO PICCOLLI (OAB 439536/SP), HELOISA CERESER (OAB 439827/SP), ILTON MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 9451/SE), CAIO VINÍCIUS MENDONÇA ROCHA (OAB 444402/SP), LINO SCHUTKOSKI (OAB 48495/RS), MARIANA OST LINHALIS (OAB 98535/MG), LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO (OAB 118286/RJ), TATIANE LOBO BITTENCOURT ALMEIDA 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MACHIONNE GALINDO COLUCCI (OAB 325715/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), ANTONIO FLAVIO SILVEIRA MORATO (OAB 349024/SP), CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER (OAB 83083/MG), CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER (OAB 83083/MG), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), ANTONIO FLAVIO SILVEIRA MORATO (OAB 349024/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), GUSTAVO DOS REIS LEITÃO (OAB 344763/SP)
4. Processo 00013003520138260424
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001300-35.2013.8.26.0424 (042.42.0130.001300) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Guluc Instalações Elétricas Ltda - - CARLA APARECIDA MOREIRA - Itaú Unibanco S/A - - Caixa Econômica Federal - - Vicente Gonzaga Nunes - - BANCO BRADESCO S/A - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda - - MICHELE AMBROSIO RODRIGUES - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - BANCO SAFRA - - Jairo Martins e outros - Ricardo Siqueira Salles dos Santos - Localiza Fleet SA - - HOTEL CANAA PENAPOLIS LTDA - - Pablo Cesar Barbosa de Souza - - Alessandro Alves de Oliveira - - BANCO DO BRASIL SA - - Eliseu Barbosa Rosendo - - Rolim, Viotti e Leite Campos Sociedade de Advogados - - Vas Transportes e Construções Ltda - ME - - Gerinaldo Zeferino Gonçalves - - Milton de Lima Registro - Me - - Della Via Pneus Ltda e outros - Der Transportes Registro Ltda e outros - Fls. 4292 - Esclarecimentos da perita juntado. Manifeste-se o Administrador Judicial. - ADV: PAULO CESAR CARDOSO DE MOURA (OAB 318095/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ANDRE LUIZ MILANI COELHO (OAB 278703/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), CARINA TEIXEIRA DE PAULA (OAB 318250/SP), WESLEY JAZE VOLPERT (OAB 325665/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), MARCELA MONTEIRO BEVILAQUA (OAB 372185/SP), JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO (OAB 26684/CE), HUASCAR MATEUS BASSO TEIXEIRA (OAB 1966/TO), MAYARA YASMIM DE LIMA ALICE (OAB 462292/SP), DANILO DOS SANTOS RÉGIO (OAB 465185/SP), MAURÍCIO SCOTTON SEBE (OAB 182347/SP), CLAUDIO SIPRIANO (OAB 109684/SP), PATRIZIA CALABRIA (OAB 128592/SP), CARLOS ROBERTO MOREIRA (OAB 131238/SP), JULIO VINICIUS AUAD PEREIRA (OAB 138544/SP), RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA SUZUKI (OAB 24669/SP), MAISA SUZUKI GREGHI (OAB 238858/SP), RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO (OAB 184842/SP), ADRIANO MOREIRA LIMA (OAB 201316/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP)
5. Processo 00009374320175070018
   Tribunal: TRT7 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000937-43.2017.5.07.0018 RECLAMANTE: JANNAINA CRISTINA DA COSTA RECLAMADO: RAPIDO TRANSPAULO LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd71443 proferido nos autos. CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte Reclamante peticionou, #id:f9631fd, requerendo, em suma, penhora de aposentadoria, pendente de análise. Nesta data, 04 de julho de 2025, eu, CLAUDIO CAVALCANTE SALMITO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Por cautela, vez que é vedada no ordenamento jurídico (art.10, do CPC), a chamada "decisão surpresa”, intime-se a parte adversa para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o requerimento acima cita , sob pena de no seu silêncio ser interpretado com aquiescência do deferimento. Designa-se o dia 24/07/2025 08:40 horas, para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a realizar-se na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza, pelo ZOOM, no seguinte LINK: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/88668466122 ID da reunião: 886 6846 6122 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador (devendo a parte apenas escolher a opção "INGRESSE EM SEU NAVEGADOR", na parte inferior da tela, preenchendo, depois, seu nome e sobrenome no campo específico; todavia sendo necessário baixar, com antecedência, a ferramenta ZOOM Cloud Meetings para participação através de telefone celular, cabendo aos patronos a responsabilidade pelo envio de link e demais orientações às partes, incluindo testemunhas, acerca do uso do aplicativo antes da audiência. Intimem-se as partes para comparecimento e ciência, sob as penas da lei. Após, aguarde-se a audiência designada. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANNAINA CRISTINA DA COSTA
6. Processo 00009374320175070018
   Tribunal: TRT7 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000937-43.2017.5.07.0018 RECLAMANTE: JANNAINA CRISTINA DA COSTA RECLAMADO: RAPIDO TRANSPAULO LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd71443 proferido nos autos. CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte Reclamante peticionou, #id:f9631fd, requerendo, em suma, penhora de aposentadoria, pendente de análise. Nesta data, 04 de julho de 2025, eu, CLAUDIO CAVALCANTE SALMITO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Por cautela, vez que é vedada no ordenamento jurídico (art.10, do CPC), a chamada "decisão surpresa”, intime-se a parte adversa para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o requerimento acima cita , sob pena de no seu silêncio ser interpretado com aquiescência do deferimento. Designa-se o dia 24/07/2025 08:40 horas, para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a realizar-se na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza, pelo ZOOM, no seguinte LINK: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/88668466122 ID da reunião: 886 6846 6122 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador (devendo a parte apenas escolher a opção "INGRESSE EM SEU NAVEGADOR", na parte inferior da tela, preenchendo, depois, seu nome e sobrenome no campo específico; todavia sendo necessário baixar, com antecedência, a ferramenta ZOOM Cloud Meetings para participação através de telefone celular, cabendo aos patronos a responsabilidade pelo envio de link e demais orientações às partes, incluindo testemunhas, acerca do uso do aplicativo antes da audiência. Intimem-se as partes para comparecimento e ciência, sob as penas da lei. Após, aguarde-se a audiência designada. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPRICEL LOGISTICA LTDA. - CARLOS ALBERTO OLMOS - SCHNOR PARTICIPACOES LTDA - RAPIDO TRANSPAULO LTDA - OFFICE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - LUIS GUILHERME SCHNOR
7. Processo 00009257420175070003
   Tribunal: TRT7 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000925-74.2017.5.07.0003 RECLAMANTE: OTAVIANO FAGNER ARAUJO FREITAS RECLAMADO: SUPRICEL LOGISTICA LTDA. E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f8c625 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO   Nesta data, 03 de julho de 2025, eu, ALINE ARRAES TELES HENRIQUE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando que todos os meios executórios utilizados em face do executado e de seus sócios restaram infrutíferos, não tendo sido encontrados bens para garantia da execução, que já tramita há anos, necessário se faz o uso de outras medidas executórias para alcançar a efetiva prestação jurisdicional. Peticiona o(a) exequente, sob o ID fd5cf41, requerendo o bloqueio do percentual de 50% (cinquenta por cento) do benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade do(a) sócio(a) executado(a) LUIS GUILHERME SCHNOR, para quitação do crédito exequendo. Preceitua o art. 833, IV, do CPC que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos da aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Tal regra de impenhorabilidade de salários, contudo, não é absoluta, vez que o crédito trabalhista também tem natureza alimentar, não havendo ilegalidade no bloqueio parcial, em percentual razoável, que não comprometa o sustento do devedor, mas também não deixe o credor em desamparo. Esse é o entendimento que vem se cristalizando neste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO PARCIAL. A regra prevista no art. 833, IV, do CPC, que prevê a impenhorabilidade dos salários, não é absoluta, vez que o credor não pode ficar totalmente desamparado quanto ao recebimento do crédito exequendo. In casu, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, afigura-se cabível o bloqueio do percentual de 10% do salário auferido pelo executado. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - AP: 00002144720155070033 CE, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 05/02/2021, Seção Especializada II, Data de Publicação: 05/02/2021). MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. à luz do entendimento hoje prevalecente, a penhora de salários e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, desde que em percentual que não comprometa o sustento do devedor, não encontra óbice no disposto no art. 833 do CPC. Segurança parcialmente concedida. (TRT-7 - MS:00800275220205070000, Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, Data de Julgamento: 24/06/2020, Seção Especializada I, Data de Publicação: 24/06/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1.Na vigência do atual CPC, não há ilegalidade na penhora em conta de salário para saldar crédito trabalhista. da norma (§ 2º do art. 833 do CPC), ao excepcionar da impenhorabilidade as prestações alimentícias, infere-se a eventualidade de constrição para satisfazer crédito trabalhista, dotado de natureza alimentar (TST-SDI-2-RO nº 20605-38.2017. 5.04.0000). 2.Tem-se dois direitos, de cunho alimentar, dotados da mesma hierarquia constitucional; o direito do trabalhador e o direito do devedor à sobrevivência. Há-se priorizar, contudo, a tutela jurisdicional em detrimento daquele que se locupletou com o desforço de outro, então seu subordinado (excerto de parecer do Ministério Público do Trabalho, encartado no Processo nº 0080260-83.2019.5.07.0000). (TRT-7 - MS: 00806009020205070000 CE, Relator: CLAUDIO SOARES PIRES, Data de Julgamento: 10/02/2021, Seção Especializada , Data de Publicação: 10/02/2021). Portanto, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível a penhora de salários do(a) executado(a) quando a dívida se refere ao pagamento de débito trabalhista, devendo ser observado o quantum recebido mensalmente e o valor devido, podendo, inclusive, ser fixada em prestações mensais até a devida satisfação do crédito trabalhista. Dessa forma, determino a atualização dos cálculos e a expedição de OFÍCIO ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que proceda ao bloqueio mensal do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido da Aposentadoria por Idade do(a) sócio(a) executado(a) LUIS GUILHERME SCHNOR (CPF: 075.594.758-41), até a integralização do valor da execução em curso. O valor deverá ser depositado em conta judicial remunerada a ser aberta na agência 2015 da Caixa Econômica Federal ou na agência 0008-6 do Banco do Brasil, à disposição deste Juízo e vinculada a este processo, devendo, ainda, a autarquia previdenciária informar a este Juízo, com a maior brevidade possível, o cumprimento da presente ordem. A resposta poderá ser encaminhada em formato PDF para o e-mail: vara03@trt7.jus.br, informando o número do presente processo. Cumpra-se. EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, DOU A ESTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO PARA OS FINS DE DIREITO. Ademais, defiro o requerimento da parte autora de instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, ante a documentação trazida, oriunda do proc. 0000937-43.2017.5.07.0018, em especial as pesquisas junto aos sistemas CCS e SNIPER, demonstrar que os até então sócios têm participação em outras empresas. Tal fato deixa evidente o poder econômico da parte que participando em outras empresas, inclusive como titular, desnecessária a existência de outros elementos de prova para que reste juridicamente cabível a responsabilização de referidas empresas no tocante às dívidas ou aos atos praticados pelos executados. Assim sendo, determino a INCLUSÃO das empresas, listadas abaixo, no polo passivo e instauro o incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica em face da(s) referida(s) empresa(s), devendo ser observado o seguinte procedimento: a) SMS SOLUÇÕES EM MULTISERVIÇOS LIDA (CNPJ Nº 06.223.023/0001-41) b) DUO RESIDENCE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA (CNPJ Nº 13.213.304/0001-89) c) IMPERIABLE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA (CNPJ Nº 13.379.457/0001-09) d) MONTEIRO LOBATO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA (CNPJ Nº 13.288.325/0001-63), e) SUPRICEL VISCONDE DO RIO BRANCO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA (CNPJ Nº 15.252.427/0001-54) f) SUPRICEL GENOVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA(CNPJ Nº18.0005.232/0001-06) g) SALDANHA MARINHO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA (CNPJ Nº 13.379.381/0001-03); h) SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (CNPJ Nº 05.554.348/0001-44) i) SUPRIMAG COMERCIAL LTDA (CNPJ Nº 01.293.754/0001-40) 1- Tratando-se de verba de natureza alimentar perseguida há anos e diante da urgência que lhe é inerente, bem como à luz do risco ao resultado útil do processo decorrente da alienação patrimonial indevida, passível de ser praticada pelo(a)(s) sócio(a)(s) em face do(a)(s) qual(quais) a persecução executória passará a tramitar, no uso do poder geral de cautela, não excluído da sistemática do CPC vigente, determino a adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio da(s) empresa(s) acima listadas, pelas vias eletrônicas (SISBAJUD e RENAJUD), até o limite da dívida em execução. 2- Em seguida, suspenda-se o curso do processo (art.134, § 4º, CPC), determinando, ato contínuo, a citação da(s) empresa(s) para que se manifeste(m) no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, CPC) sobre o incidente. No ato da citação, deverá ser informado que, uma vez acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens havida em fraude à execução será ineficaz em relação ao(à) requerente (art. 137, CPC), sem prejuízo da aplicação das cominações por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, I,CPC). 3- Após manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação do incidente.   FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. RONALDO SOLANO FEITOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPRICEL LOGISTICA LTDA. - SCHNOR PARTICIPACOES LTDA - LUIS GUILHERME SCHNOR - LGSC PARTICIPACOES LTDA
8. Processo 00009257420175070003
   Tribunal: TRT7 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000925-74.2017.5.07.0003 RECLAMANTE: OTAVIANO FAGNER ARAUJO FREITAS RECLAMADO: SUPRICEL LOGISTICA LTDA. E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f8c625 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO   Nesta data, 03 de julho de 2025, eu, ALINE ARRAES TELES HENRIQUE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando que todos os meios executórios utilizados em face do executado e de seus sócios restaram infrutíferos, não tendo sido encontrados bens para garantia da execução, que já tramita há anos, necessário se faz o uso de outras medidas executórias para alcançar a efetiva prestação jurisdicional. Peticiona o(a) exequente, sob o ID fd5cf41, requerendo o bloqueio do percentual de 50% (cinquenta por cento) do benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade do(a) sócio(a) executado(a) LUIS GUILHERME SCHNOR, para quitação do crédito exequendo. Preceitua o art. 833, IV, do CPC que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos da aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Tal regra de impenhorabilidade de salários, contudo, não é absoluta, vez que o crédito trabalhista também tem natureza alimentar, não havendo ilegalidade no bloqueio parcial, em percentual razoável, que não comprometa o sustento do devedor, mas também não deixe o credor em desamparo. Esse é o entendimento que vem se cristalizando neste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO PARCIAL. A regra prevista no art. 833, IV, do CPC, que prevê a impenhorabilidade dos salários, não é absoluta, vez que o credor não pode ficar totalmente desamparado quanto ao recebimento do crédito exequendo. In casu, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, afigura-se cabível o bloqueio do percentual de 10% do salário auferido pelo executado. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - AP: 00002144720155070033 CE, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 05/02/2021, Seção Especializada II, Data de Publicação: 05/02/2021). MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. à luz do entendimento hoje prevalecente, a penhora de salários e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, desde que em percentual que não comprometa o sustento do devedor, não encontra óbice no disposto no art. 833 do CPC. Segurança parcialmente concedida. (TRT-7 - MS:00800275220205070000, Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, Data de Julgamento: 24/06/2020, Seção Especializada I, Data de Publicação: 24/06/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1.Na vigência do atual CPC, não há ilegalidade na penhora em conta de salário para saldar crédito trabalhista. da norma (§ 2º do art. 833 do CPC), ao excepcionar da impenhorabilidade as prestações alimentícias, infere-se a eventualidade de constrição para satisfazer crédito trabalhista, dotado de natureza alimentar (TST-SDI-2-RO nº 20605-38.2017. 5.04.0000). 2.Tem-se dois direitos, de cunho alimentar, dotados da mesma hierarquia constitucional; o direito do trabalhador e o direito do devedor à sobrevivência. Há-se priorizar, contudo, a tutela jurisdicional em detrimento daquele que se locupletou com o desforço de outro, então seu subordinado (excerto de parecer do Ministério Público do Trabalho, encartado no Processo nº 0080260-83.2019.5.07.0000). (TRT-7 - MS: 00806009020205070000 CE, Relator: CLAUDIO SOARES PIRES, Data de Julgamento: 10/02/2021, Seção Especializada , Data de Publicação: 10/02/2021). Portanto, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível a penhora de salários do(a) executado(a) quando a dívida se refere ao pagamento de débito trabalhista, devendo ser observado o quantum recebido mensalmente e o valor devido, podendo, inclusive, ser fixada em prestações mensais até a devida satisfação do crédito trabalhista. Dessa forma, determino a atualização dos cálculos e a expedição de OFÍCIO ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que proceda ao bloqueio mensal do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido da Aposentadoria por Idade do(a) sócio(a) executado(a) LUIS GUILHERME SCHNOR (CPF: 075.594.758-41), até a integralização do valor da execução em curso. O valor deverá ser depositado em conta judicial remunerada a ser aberta na agência 2015 da Caixa Econômica Federal ou na agência 0008-6 do Banco do Brasil, à disposição deste Juízo e vinculada a este processo, devendo, ainda, a autarquia previdenciária informar a este Juízo, com a maior brevidade possível, o cumprimento da presente ordem. A resposta poderá ser encaminhada em formato PDF para o e-mail: vara03@trt7.jus.br, informando o número do presente processo. Cumpra-se. EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, DOU A ESTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO PARA OS FINS DE DIREITO. Ademais, defiro o requerimento da parte autora de instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, ante a documentação trazida, oriunda do proc. 0000937-43.2017.5.07.0018, em especial as pesquisas junto aos sistemas CCS e SNIPER, demonstrar que os até então sócios têm participação em outras empresas. Tal fato deixa evidente o poder econômico da parte que participando em outras empresas, inclusive como titular, desnecessária a existência de outros elementos de prova para que reste juridicamente cabível a responsabilização de referidas empresas no tocante às dívidas ou aos atos praticados pelos executados. Assim sendo, determino a INCLUSÃO das empresas, listadas abaixo, no polo passivo e instauro o incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica em face da(s) referida(s) empresa(s), devendo ser observado o seguinte procedimento: a) SMS SOLUÇÕES EM MULTISERVIÇOS LIDA (CNPJ Nº 06.223.023/0001-41) b) DUO RESIDENCE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA (CNPJ Nº 13.213.304/0001-89) c) IMPERIABLE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA (CNPJ Nº 13.379.457/0001-09) d) MONTEIRO LOBATO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA (CNPJ Nº 13.288.325/0001-63), e) SUPRICEL VISCONDE DO RIO BRANCO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA (CNPJ Nº 15.252.427/0001-54) f) SUPRICEL GENOVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA(CNPJ Nº18.0005.232/0001-06) g) SALDANHA MARINHO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA (CNPJ Nº 13.379.381/0001-03); h) SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (CNPJ Nº 05.554.348/0001-44) i) SUPRIMAG COMERCIAL LTDA (CNPJ Nº 01.293.754/0001-40) 1- Tratando-se de verba de natureza alimentar perseguida há anos e diante da urgência que lhe é inerente, bem como à luz do risco ao resultado útil do processo decorrente da alienação patrimonial indevida, passível de ser praticada pelo(a)(s) sócio(a)(s) em face do(a)(s) qual(quais) a persecução executória passará a tramitar, no uso do poder geral de cautela, não excluído da sistemática do CPC vigente, determino a adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio da(s) empresa(s) acima listadas, pelas vias eletrônicas (SISBAJUD e RENAJUD), até o limite da dívida em execução. 2- Em seguida, suspenda-se o curso do processo (art.134, § 4º, CPC), determinando, ato contínuo, a citação da(s) empresa(s) para que se manifeste(m) no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, CPC) sobre o incidente. No ato da citação, deverá ser informado que, uma vez acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens havida em fraude à execução será ineficaz em relação ao(à) requerente (art. 137, CPC), sem prejuízo da aplicação das cominações por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, I,CPC). 3- Após manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação do incidente.   FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. RONALDO SOLANO FEITOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OTAVIANO FAGNER ARAUJO FREITAS