Camila Cabo Maia

Processos do Advogado

1. Processo 02832223120238060001
   Tribunal: TJCE | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA  _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0283222-31.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Fornecimento de Água] REQUERENTE: INSTITUTO SHERPA PSICOLOGIA E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE   DECISÃO Cls. Acolho a impugnação apresentada pela parte autora na petição de ID 161048743, sendo assim afasto a nomeação da perita Livia Leite Gurgel. Assim, nomeio como perito dos presentes autos a Sr. Fausto Correia Sales Filho (Engenheiro), que deverá ser intimado no endereço Alameda Maria Teresa, Número: 195, Bairro: Cidade 2000, CEP: 60.190-210, Fortaleza/CE, para realizar perícia médica, bem como, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalto que deverá ser observado as determinações contidas na decisão proferida ID 154383558. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito
2. Processo 10881980220148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1088198-02.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Adilson Takayama - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 26920/26922. 2 - Fls. 26923/26924 (Larissa Cristhina da Silva Cazetto e outras): Trata-se de pedido de esclarecimentos ao administrador judicial diante da ausência de pagamento de seus respectivos créditos até o presente momento, embora tenham apresentados todos os documentos necessários. O administrador judicial informou que a questão já foi solucionada administrativamente (fls. 26930). Nada a deliberar. 3 - Fls. 26925/26926 (Paula Regina Parra Viudes): da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 4 - Fls. 26927/26931 (administrador judicial): Trata-se de parecer ofertado pelo auxiliar do juízo em que: (i) apresenta relação de pagamento relativa à classe trabalhista; (ii) esclarece a pendência de pagamento de credor da classe extraconcursal (ANS) que resultará na suspensão do pagamento das demais classes. Decido. 4.1. - Ciência aos credores contemplados (trabalhistas) do plano de pagamento apresentado às fls. 26932/26933, para manifestação no prazo de 5 dias. Os credores devem observar a ressalva do administrador judicial no sentido de que a relação de pagamento ora apresentada diz respeito às retificações da relação de fls. 26177/26179, cujo pagamento já foi determinado. Ou seja, a relação abrange os credores que apresentaram tempestivamente seus dados bancários e demonstraram documentalmente o estorno da operação de pagamento já determinada ou que cumpriam os requisitos à época dos pagamentos anteriores, cujo prazo se encerrou em 12/04/2025, conforme edital de fls. 26218. Decorrido o prazo sem impugnação, tornem conclusos para ulteriores deliberações. 4.2. - Aguarde-se o decurso do prazo de 10 dias para que os credores ANS e Espólio de Marlene Vital do Nascimento retifiquem os dados bancários, conforme determinado no item 8.3 da decisão de fls. 26920/26922. 5 - Fls. 26953 (Maria Ludiene Nogueira Martins Lima e Outra): As credoras apresentam seus dados bancários. Entretanto, por ora, não há previsão de pagamento dos créditos quirografários, de modo que as informações devem ser apresentadas oportunamente, caso a respectiva classe venha a ser contemplada em futuros rateios. 6 - Fls. 26954/26955 (Rita de Cássia Carvalho Caprecci): A credora pretende a inclusão de seu crédito trabalhista na relação de pagamento. Manifeste-se o administrador judicial. 7 - Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS (OAB 16913/SP), JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO (OAB 96833/SP), JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO (OAB 96833/SP), EDNA AMBROSIO (OAB 65784/SP), EDNA AMBROSIO (OAB 65784/SP), EDVALDO SANTANA PERUCI (OAB 77917/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA PIOVEZAN (OAB 301391/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 302119/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), 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3. Processo 02304136920208060001
   Tribunal: TJCE | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   ATO ORDINATÓRIO     Pratico de ofício o presente ato ordinatório, atendendo à determinação do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça de 10 de janeiro de 2019 e o § 4º do art. 203 do CPC/2015. Intime-se a parte autora, pelo diário da justiça,  para se manifestar sobre a petição de ID 162158301 e documentos que a acompanham.  Fortaleza, 26 de junho de 2025.    José Wagner Cipriano Técnico Judiciário
4. Processo 02406425420218060001
   Tribunal: TJCE | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 07/07/2025Horário: 14:00:00             Intimamos as partes do processo  0240642-54.2021.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: sec.1cdireitopublico@tjce.jus.br
5. Processo 02041340720248060001
   Tribunal: TJCE | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   16ª Vara de Família (SEJUD 1º GRAU) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108 1998, Fortaleza-CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br PROCESSO: 0204134-07.2024.8.06.0001 CLASSE:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO:[Dissolução] REQUERENTE:V. A. K. REQUERIDO(A): A. K.   Vistos, em despacho   Defiro o pedido de adiamento da audiência formulado pela parte id. - 155138756, com a anuência da parte autora.     Diante disso, redesigno a audiência para o dia 26 de junho de 2025, às 14h, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes, ficando desde já consignado que, em momento posterior, em data a ser oportunamente designada, serão ouvidas as testemunhas de ambas as partes.     Ressalte-se que, para a oitiva das testemunhas, não será exigida a presença pessoal das partes, as quais poderão ser devidamente representadas por seus patronos.     Ademais, a audiência poderá ser realizada de forma presencial ou virtual, a critério das partes, ficando desde logo advertido que eventuais dificuldades ou impossibilidades de acesso à sala virtual constituem ônus da parte que optar por tal modalidade.      1-) A referida audiência poderá ser realizada através da plataforma Microsoft TEAMS, ficando a critério das partes comparecerem de forma virtual ou presencial     2-) Para a realização da audiência, as partes e seus patronos deverão atentar-se às seguintes informações;     Link da audiência:  link:https://link.tjce.jus.br/fdec4c   Segue, outrossim, instruções de Acesso: CELULAR OU TABLET:  baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS, inserindo o link da reunião e aguardar sua admissão na reunião.      Celulares Apple: Baixar aplicativo através da Apple StoreAndroid:  Baixar aplicativo através da Google Play Store será necessário o uso de microfone e câmera.      DESKTOP ou NOTEBOOK:  copiando e colando o link, clicando no botão "entrar" e aguardar admissão.      Será necessário o uso de microfone e câmera. Informo que, por ocasião da audiência será feita a lavratura do termo de audiência por um servidor responsável e, caso seja necessário, a presente audiência será gravada, após comando do organizador do ato, nos termos da Resolução 314, do Conselho Nacional de Justiça e, posteriormente, inserida no sistema Sistema de Automação Judiciária (SAJ). Na ocasião, caso haja a presença de advogado, o mesmo deverá apresentar sua OAB para confirmação de sua identificação profissional e as partes deverão portar seus documentos de identificação.          Intimem-se as partes, via DJE, por intermédio de seus patronos, tendo estes a incumbência de trazer suas testemunhas arroladas para o ato, sem intimação prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham apresentado ou pretenda substituir as já apresentadas.  Fortaleza, 2025-05-29 CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito
6. Processo 10881980220148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1088198-02.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Santa Marina Saúde Ltda e outro - Bibiane Ramos Pinheiro Bispo - - Renivalda Souza Lopes - - MICHELE DE PAULA SANTOS MARTINS - - VERA LUCIA DOS SANTOS - - Adriana Lopes Guariroba - - Silza Alix Cruz de Araujo - - Tatiana Maria Gomes dos Santos - - Ataide Reinaldo - - Eliane Ferreira Guarda - - Antonio Leandro Gomes - - Drusila Almeida Alcantara - - Alessandra de Souza Silva Zilio - - Andreia Paula Oliveira Boaventura - - EDINILDA MARIA DA SILVA MENDONÇA - - Neusa Pereira Kimura - - Itaciana Leite de Santana - - Alex Nandis Ferreira Coutinho - - Bruna Santos da Silva Souza - - CLAUDIA APARECIDA SANTOS - - Maria Jucilene Silva Moura Rodrigues - - Celma Soares Cosme - - ODETE MARIA DE OLIVEIRA - - Tabatta de Francisco Rocha - - Eliene Borges Nascimento - - ANGELA VALERIA COELHO VILELA - - CIBELI REGINA DA SILVA - - JADNA NEYLA SANTOS FIGUEIREDO - - Leticia Ferreira Crizolgo da Silva - - Adriana Cerchiari De Andrade Mansi - - Aparecido da Conceição Silva - - Edna Carneiro de Oliveira - - Kátia Cardoso Ornellas - - Delma Eliana de Almeida - - Adilson Telles Ribeiro - - Irani Pereira de Souza - - Anderson Correa Marques - - Ana Paula Almeida Padre - - Allyne Kezives Martins da Silva - - Antonia Lucia Felix - - Calcida Matos de Alencar - - Eva Cleuza dos Santos - - Dilma Dionízio - - Maria Edna da Silva - - Rogerio Severino Marques - - Sueli Barbosa Santos - - Alice Eiras da Silva - - Jussara Fróes Lomba dos Santos - - Thiago Pereira dos Santos - - Aldenir Nilda Pucca - - Francisco José Damasceno - - Rosimeire de Jesus Rodrigues - - Thais Regina Pereira Brandao - - Charlene Gonçalves da Costa - - Adriana Celio de Oliveira - - Daniel de Sá Rodrigues - - Gisele Cristina Bonifácio - - Rafael Estevão da Silva Zacarias - - Marcos Antonio Mendes da Silva - - Adiel Carneiro Rios - - Lindaura Alves Dantas - - Marcela Aparecida Perussi Souza - - Elizangela Alves Ferreira - - José Célio de Freitas - - Luciano Soares de Andrade - - Luciana Aparecida Misael Moura - - Ana Paula Gonçalves de Assis - - Pedro Mascarenhas - - Maria Amélia Rodrigues Santos de Siqueira - - Adriana Alves de Lima - - Adalgisa Leal Oliveira Barbosa e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 26781/26782. 2 - Fls. 26751/26752 (credora Sandra de Souza Arruda): do pedido de esclarecimentos, o auxiliar do juízo manifestou-se às fls. 26851. Ciência à credora de que as informações foram anotadas, devendo aguardar o próximo rateio. 3 - Fls. 26760 (credora Elza Augusta da Silva Santiago): do pedido de levantamento formulado, houve manifestação do administrador judicial às fls. 26851. Ciência à credora de que foram anotadas as informações retificadas, que constarão na próxima relação de pagamentos. 4 - Fls. 26783, 26787; 26810; 26814; 26818; 26830/26831; 26832; 26837/26838; 26891; 26896; 26902; 26905/26906 e 26913/26914: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 5 - Fls. 26791/26792 e 26805/26806 (terceiro Arthur de Oliveira Guedes): Trata-se de pedido de anotação de penhora no rosto dos autos apresentado pelo credor de Comércio, importância e Exportação de Equipamentos Cirúrgicos Physiolocial Medical Devices Eirelli - EPP, cujo crédito encontra-se habilitado nos presentes autos. Do pedido, o Administrador Judicial informa que procedeu com as anotações necessárias e apresentou esclarecimentos adicionais às fls. 26852/26853. Ciência ao terceiro. 6 - Fls. 26822/26828 (Recoup): Trata-se de oferta de serviços de recuperação de ativos, do qual o administrador judicial opinou pelo indeferimento da proposta uma vez que já esgotadas as diligências para localização de bens da massa falida. Assim, indefiro a proposta ofertada. Exclua-se do cadastro de partes. 7 - Fls. 26843/26844 (credor Jairo Evangelista): ciente da informação prestada que enviou seus dados bancários de forma administrativa ao administrador judicial. 8 - Fls. 26846/26855 (Administrador Judicial): Trata-se de parecer ofertado pelo administrador judicial em que: (i) manifesta ciência acerca das decisões proferidas por este juízo; (ii) pugna pelo indeferimento do pedido formulado por Michele Cristina Teixeira uma vez que seu pedido foi extinto sem resolução de mérito nos autos do incidente nº 1070024-03.2018.8.26.0100; (iii) informa a retificação da relação de pagamento; (iv) declara ciência dos dados bancários apresentados; (v) esclarece aos credores César Telles Ribeiro, Neide Cândida da Silva Ribeiro, Marcelo Gonçalves das Neves e Maria da Paz Mesquita Alves que seus dados foram anotados para inclusão em rateio futuros em favor de credores que apresentaram seus dados de forma intempestiva; (vi) informa que não foram realizados pagamentos aos credores Marlene Vital do Nascimento, em razão de seu falecimento e à ANS, diante da incorreção da indicação de dados bancários. Decido. 8.1. - Cientifiquem-se os credores e demais interessados dos esclarecimentos prestados pelo auxiliar do juízo, devendo os credores mencionados providenciar o quanto solicitado pelo administrador judicial. 8.2. - Indefiro o pedido de Michele Cristina Teixeira de inclusão no quadro geral de credores (fls. 26582/26584), uma vez que o incidente de habilitação de crédito foi julgado extinto. 8.3. - Tendo em vista que o não foi possível o pagamento aos credores ANS e Marcele Vital do Nascimento, intimem-se para que retifiquem os dados bancários em 10 dias, sob pena de prosseguimento dos pagamentos e perda do rateio. Em relação à Merlene, anoto que há pendência quanto ao pedido formulado às fls. 26678/26680, 26873/26874 e 26888/26889 para habilitação de herdeiros. Assim, manifeste-se o administrador judicial. 8.4. - Por fim, nos termos do Comunicado CG Nº 1358/2016, proceda o auxiliar do juízo com o acesso aos extratos das contas judiciais vinculadas ao presente feito por meio de link disponibilizado pelo Banco do Brasil, para verificação do saldo disponível. Não havendo possibilidade de acesso, tornem os autos conclusos para deliberação. 9 - Fls. 26859/26860 (credora Maria Aparecida dos Santos): da alegação de incorreção no quadro geral de credores, ao Administrador Judicial. 10 - Fls. 26876/26884 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 11 - Fls. 26886 (credor Josimar Marques de Oliveira): ciência ao auxiliar do juízo da apresentação de procuração atualizada. 12 - Fls. 26892 (Ana Paula Batista Rocha Fernandes): Ciência ao administrador judicial do depósito judicial realizado pelo credor em restituição (R$ 24.707,01), uma vez que o pagamento já havia ocorrido em outubro de 2024. Intime-se. - ADV: HELIZA MARIA RODRIGUES PELLEGRINI (OAB 165090/SP), HELIZA MARIA RODRIGUES PELLEGRINI (OAB 165090/SP), DÉBORA ANSON MAZARO (OAB 165828/SP), SINÉSIO MARQUES DA SILVA (OAB 164292/SP), CATARINA DE OLIVEIRA ORNELLAS (OAB 166385/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), MANOEL DA PAIXÃO BATISTA (OAB 166570/SP), FLAVIA DERRA EADI DE CASTRO (OAB 164166/SP), HENRIQUE DE OLIVEIRA E PAULA LIMA (OAB 163776/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), VALERIA AUGUSTA SPACCASSASSI (OAB 163104/SP), VALERIA AUGUSTA SPACCASSASSI (OAB 163104/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), MARIZETE GOMES DA SILVA (OAB 162672/SP), EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA (OAB 162263/SP), FABIO EDUARDO BERTI (OAB 168279/SP), FABIO TAKEZO UCHIDA (OAB 170051/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), MARIA 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7. Processo 02568143720228060001
   Tribunal: TJCE | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________   NÚMERO DO PROCESSO: 0256814-37.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCOS ANTONIO BANDEIRA DE OLIVEIRA REU: VIRAMAR INCORPORACAO E GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________  [] SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, e com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Sr. MARCOS ANTONIO BANDEIRA DE OLIVEIRA em face de VIRAMAR INCORPORAÇÃO E GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na qual postula, em síntese, a rescisão de contrato de locação de espaço comercial firmado entre as partes em 03/02/2020, destinado à instalação de uma unidade da franquia "Maria Pitanga", localizada na praça de alimentação do empreendimento denominado Viramar Shopping Center, situado no Município de Pacajus/CE. Narra a parte autora que celebrou contrato de locação com a parte demandada, acreditando nas promessas de que o shopping center se tornaria um polo de atração comercial na região, com instalação de lojas âncoras, cinemas e grande circulação de público, premissas essas que não se confirmaram na prática. Informa que a inauguração do empreendimento se deu apenas em novembro de 2020, e que o fluxo de clientes sempre foi inexpressivo, afetando profundamente o desempenho do negócio. Diante da ausência de resultados financeiros, e após tentativas frustradas de resolução administrativa, afirma ter comunicado a requerida acerca de sua intenção de rescindir o contrato, tendo inclusive formalizado a rescisão por meio de notificação extrajudicial datada de 30/03/2022. Sustenta que, apesar de sua saída do imóvel, a requerida continuou a exigir o pagamento da multa contratual integral, no importe de R$ 44.000,00, valor este reputado desproporcional à realidade do contrato e à sua situação financeira. Postula, assim, a declaração de rescisão contratual com redução equitativa da multa para R$ 300,24, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 43.803,60, referentes a benfeitorias não indenizadas, e ainda compensação por danos morais arbitrados em 20 salários mínimos. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade da multa contratual e proibição de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. No ID nº 121239099, foi proferida decisão recebendo a petição inicial, reconhecendo a competência territorial em razão da cláusula de eleição de foro contratualmente estipulada, deferindo o benefício da gratuidade da justiça, bem como acolhendo o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender a cobrança da multa contratual e impedir a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID nº 121243682), na qual, em preliminar, impugnou o deferimento da justiça gratuita, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência por parte do autor. No mérito, sustentou a validade da cláusula penal contratual prevista no item 15.2 do contrato, indicando que a multa, fixada em valor equivalente a 10 aluguéis mensais, é razoável e proporcional, estando conforme o disposto no art. 4º, caput, c/c art. 54-A, § 2º da Lei nº 8.245/91. Requereu a improcedência do pedido de redução da penalidade contratual. Impugnou ainda o pedido de danos materiais, afirmando que o autor renunciou expressamente, em cláusula contratual (item 10.3), ao direito de indenização por benfeitorias. Quanto ao pedido de danos morais, sustentou ausência de ato ilícito, de dano concreto e de nexo causal, requerendo, por conseguinte, a total improcedência da demanda. Juntou documentos. O autor apresentou réplica à contestação (ID nº 121243687), na qual reiterou os fundamentos expostos na petição inicial e rebateu as teses defensivas apresentadas pela parte adversa. Requereu a rejeição das preliminares e pugnou pela procedência integral dos pedidos formulados na exordial. Instadas as partes, ambas se manifestaram nos autos, indicando expressamente não haver necessidade de produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o processo está em condições de julgamento antecipado, por não haver necessidade de produção de outras provas, uma vez que os fatos relevantes foram suficientemente demonstrados nos autos.  Prefacialmente, a parte requerida impugnou o benefício da gratuidade judiciária concedida à requerente, ocorre que melhor sorte não colhe a impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à parte requerente, pois veio desacompanhada de qualquer prova para remover a presunção legal. Ainda, os documentos colacionados à inicial demonstram a hipossuficiência financeira em arcar com as custas e despesas processuais. Por tais motivos, mantenho a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. No que tange ao mérito, é incontroverso que as partes firmaram, em 03 de fevereiro de 2020, contrato de locação comercial, com prazo de vigência de 48 (quarenta e oito) meses, cujo termo final estava previsto para fevereiro de 2024, tendo por objeto a utilização de loja localizada na praça de alimentação do Viramar Shopping Center, em Pacajus/CE, com destinação específica para o comércio de açaí, sorvetes e similares, sob a franquia da marca "Maria Pitanga". O autor aduziu que, desde o início das atividades do shopping (inaugurado apenas em novembro de 2020), enfrentou sérias dificuldades operacionais e financeiras, ocasionadas pela ausência de fluxo de consumidores, descumprimento de expectativas criadas na fase pré-contratual e inércia do empreendimento quanto à estrutura de marketing e de atração de lojistas. Em razão disso, procedeu à notificação extrajudicial de rescisão contratual no mês de março de 2022, invocando a onerosidade excessiva e o desequilíbrio contratual como justificativas para a extinção do vínculo. A parte ré não impugna a existência da rescisão, mas defende a exigibilidade da multa contratual prevista na cláusula 15.2 do contrato (equivalente a 10 aluguéis mínimos mensais, calculados com base no valor vigente no 4º ano do contrato, ou seja, R$ 4.400,00), totalizando R$ 44.000,00. Aduz ainda que o contrato foi firmado com liberdade entre as partes, sem vícios de consentimento, não se tratando de relação de consumo. De fato, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.245/91, o locatário pode promover a devolução do imóvel antes do termo final do contrato, desde que arque com a multa estipulada, proporcional ao período de cumprimento do pacto. Vejamos: Art. 4º  Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.  § 2º do art. 54-A. Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação. Com base nos elementos constantes nos autos, observa-se que: I) A cláusula penal foi expressamente pactuada entre as partes e calculada de forma objetiva; II) O valor total estipulado a título de multa (R$ 44.000,00) não excede o total dos aluguéis que seriam devidos até o fim do contrato (23 x R$ 4.400,00 = R$ 101.200,00). Ocorre que o montante fixado revela-se manifestamente excessivo, se considerada a proporcionalidade com o período já cumprido do contrato. Conforme estabelece o art. 413 do Código Civil: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Assim sendo, reconhece-se como devida a multa contratual, todavia em valor proporcional ao período restante de vigência do contrato (23 de 48 meses), nos seguintes termos: (23 / 48) × R$ 44.000,00 = R$ 21.083,33 Portanto, fixo a multa contratual devida pelo autor em R$ 21.083,33, afastando-se a quantia simbólica de R$ 300,24 pretendida. Ademais, requer a parte autora a condenação da ré ao pagamento de R$ 43.803,60, relativos às benfeitorias realizadas no imóvel locado, como instalação de gesso, pintura, iluminação, ar-condicionado e serviços elétricos. Contudo, a cláusula 10.3 do contrato firmado entre as partes estabelece de forma expressa: As benfeitorias introduzidas pelo(a) LOCATÁRIO(A) no imóvel ou área locado, que sejam úteis ou necessárias, a ele se incorporarão, não assistindo ao LOCATÁRIO(A) qualquer direito a indenização, compensação ou retenção, eventuais direitos esses que o(a) LOCATÁRIO(A) aqui expressamente renuncia. Efetivamente, referida cláusula é válida e eficaz, estando plenamente amparada pelo art. 35 da Lei nº 8.245/91 e pelo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 335/STJ: Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. Ressalte-se que não houve comprovação de vício de consentimento, onerosidade excessiva ou outro fator que comprometa a validade do pacto.  No que tange aos danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação por danos morais, salvo se evidenciada a violação à dignidade da parte, o que não se vislumbra no caso concreto. A rescisão do contrato decorreu da própria iniciativa do autor, por motivos empresariais e financeiros, sendo certo que a ré não praticou qualquer conduta ilícita, tampouco submeteu o demandante a situações de vexame ou constrangimento. Com efeito, o art. 186 do Código Civil define o ato ilícito como: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Não se identifica nos autos comportamento reprovável por parte da ré que exceda os limites do exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), de modo que a simples cobrança da multa contratual e a ausência de êxito comercial do empreendimento não configuram ato ensejador de abalo moral indenizável. Destarte, é improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS ANTONIO BANDEIRA DE OLIVEIRA em face de VIRAMAR INCORPORAÇÃO E GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para: I) DECLARAR rescindido o contrato de locação comercial firmado entre as partes em 03/02/2020; II) FIXAR a multa contratual rescisória no valor de R$ 21.083,33 (vinte e um mil e oitenta e três reais e trinta e três centavos), conforme cálculo proporcional ao tempo remanescente do contrato, nos termos da fundamentação; III) JULGAR improcedente o pedido de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel locado; IV) JULGAR improcedente o pedido de indenização por danos morais. V) DISTRIBUIR as custas processuais e honorários advocatícios de forma proporcional, sendo 70% (setenta por cento) suportados pela autora e 30% (trinta por cento) pela requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se o benefício da justiça gratuita deferido à autora. Todos os valores, compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática do TJCE, submetendo-se a juros simples de 1% ao mês.  A contar da vigência da Lei nº 14.905/24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou pelo índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde do seu desembolso, com juros moratórios simples, respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que  trata o aludido parágrafo único do art. 389 do CC, até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Para efeito de cálculo dos juros, caso a taxa legal seja negativa no aludido período de referência (art. 406, §3°, CC),  esta será considerada igual a 0 (zero). P.R.I.   Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.   Maurício Fernandes Gomes  JUIZ DE DIREITO
8. Processo 02007911020228060086
   Tribunal: TJCE | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE     DECISÃO   Conforme disposição expressa da Resolução do Tribunal de Justiça nº 07, de 4 de maio de 2023, que estendeu para todo o território do Estado do Ceará a competência do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, delegando à Presidência da Corte determinar, em ato específico, a inclusão de novas unidades judiciais, para que possa imprimir andamento ao processo. Além dos processos do Juizado Especial, de acordo com o artigo 1º da Portaria nº 01186/2025 da Presidência do TJCE, no momento, Art. 1º Fica autorizada a redistribuição para o 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais - das execuções fiscais estaduais, municipais e suas ações conexas e/ou dependentes que tramitem ou passem a tramitar nos Juízos a seguir indicados: I - Vara Única da Comarca de Jardim II - 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Itapipoca III- 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará IV - Vara Única da Comarca de Araripe V - 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Barbalha/CE  VI - Vara Única da Comarca de Paracuru VII - 2ª vara da comarca de Beberibe VIII - 2ª Vara da Comarca de Horizonte/CE Assim, com fulcro no 2º do artigo, da Portaria nº 01186/2025 da Presidência do TJCE (DJe do dia 12/02/2025, página 1), e por se tratar de mero expediente, determino a redistribuição de todos os processos para as unidades judiciais reportadas no art. 1º, dos dias 19 de maio de 2025 a 30 de maio de 2025 e por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema no qual devem tramitar os feitos relativos às execuções fiscais Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão. Atente-se o servidor responsável pelos expedientes ao quanto disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 01186/2025 da Presidência do TJCE (Em cumprimento à ordem judicial, após a intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, efetivará a ordem judicial aplicando o movimento nacional de redistribuição. Expedientes necessários. Horizonte, data registrada no sistema. Pedro Marcolino Costa  Juiz
9. Processo 00513352020218060086
   Tribunal: TJCE | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE     DECISÃO   Conforme disposição expressa da Resolução do Tribunal de Justiça nº 07, de 4 de maio de 2023, que estendeu para todo o território do Estado do Ceará a competência do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, delegando à Presidência da Corte determinar, em ato específico, a inclusão de novas unidades judiciais, para que possa imprimir andamento ao processo. Além dos processos do Juizado Especial, de acordo com o artigo 1º da Portaria nº 01186/2025 da Presidência do TJCE, no momento, Art. 1º Fica autorizada a redistribuição para o 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais - das execuções fiscais estaduais, municipais e suas ações conexas e/ou dependentes que tramitem ou passem a tramitar nos Juízos a seguir indicados: I - Vara Única da Comarca de Jardim II - 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Itapipoca III- 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará IV - Vara Única da Comarca de Araripe V - 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Barbalha/CE  VI - Vara Única da Comarca de Paracuru VII - 2ª vara da comarca de Beberibe VIII - 2ª Vara da Comarca de Horizonte/CE Assim, com fulcro no 2º do artigo, da Portaria nº 01186/2025 da Presidência do TJCE (DJe do dia 12/02/2025, página 1), e por se tratar de mero expediente, determino a redistribuição de todos os processos para as unidades judiciais reportadas no art. 1º, dos dias 19 de maio de 2025 a 30 de maio de 2025 e por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema no qual devem tramitar os feitos relativos às execuções fiscais Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão. Atente-se o servidor responsável pelos expedientes ao quanto disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 01186/2025 da Presidência do TJCE (Em cumprimento à ordem judicial, após a intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, efetivará a ordem judicial aplicando o movimento nacional de redistribuição. Expedientes necessários. Horizonte, data registrada no sistema. Pedro Marcolino Costa  Juiz
10. Processo 01537398420198060001
    Tribunal: TJCE | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL  Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz  D E S P A C H O   PROCESSO N° 0153739-84.2019.8.06.0001 AUTOR: A F NETO REU: QUINTINO DE SA BARRETO NETO, SDA CONSULTORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA, ANTONIO MARCOS DE SOUSA DAVID, CARLOS RENATO NOGUEIRA PEIXOTO MAIA     Cientifiquem-se as partes acerca do retorno dos autos com anulação da sentença proferida, para produção de provas na forma determinada pelo juízo ad quem, bem como os pleitos formulados pelas partes.  Deverão então, apresentar seus requerimentos de produção de provas de forma específica e fundamentada, para posterior decisão deste juízo.  Publique-se via DJe.      Fortaleza - CE, data da assinatura digital.   Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito