Luã Alencar Alves Soares

Processos do Advogado

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2. Processo 30037441720258060071
   Tribunal: TJCE | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato  Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003744-17.2025.8.06.0071  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] POLO ATIVO: DIOCESE DO CRATO POLO PASSIVO: STANDER ELEVADORES LTDA e outros D E C I S Ã O Vistos, etc. O deferimento da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica é medida excepcional que exige prova profícua e contundente acerca na alegada insuficiência de recursos. Tanto é que, na mesma linha, foi editada a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, definindo que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98 expressamente prevê a possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas ao dispor que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com efeito, o abuso nos pleitos de concessão dos benefícios de assistência judiciária ou de justiça gratuita é cediço, e medidas atinentes a coibir essa prática são necessárias, uma vez que visam preservar não apenas o interesse público, como, também, o acesso à justiça daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras para tanto. Destaca-se que o fato de se tratar de uma entidade religiosa sem fins lucrativos, por si só, não é prova apta a ensejar a concessão do benefício pretendido. Destarte, inexistindo indicativos claros a respeito da condição econômica da autora capaz de justificar o deferimento do benefício de justiça gratuita, determino a intimação da requerente, via procurador judicial - DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declaração do imposto de renda atual e elementos contábeis, que efetivamente revelem a inexistência de condições, mesmo que momentâneas, de arcar com os custos do processo ao ponto de inviabilizar seu acesso ao judiciário. Exp. Nec. Crato/CE, 28 de julho de 2025. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito
3. Processo 00016333620235070029
   Tribunal: TRT7 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001633-36.2023.5.07.0029 RECORRENTE: ANTONIO REGINALDO ALVES RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ACUCAREIRA COMERCIAL SERRA GRANDE LTDA - ME E OUTROS (1) De ordem do Exmo. Desembargador Coordenador do CEJUSC de 2º Grau, fica V.Sa. notificado(a) para participar da Audiência de Conciliação objetivando uma composição amigável entre as partes, relativa ao presente feito, designada para 26/08/2025 11:00, com as presenças do(a) reclamante e de seu(sua) patrono(a), podendo o reclamado(a) ser representado por preposto, devidamente credenciado, a realizar-se através de videoconferência na sala virtual do CEJUSC-JT7. O link para acessar a sala virtual através do ZOOM é: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/81945662085?pwd=G27YIuxC5lVCklWMw6d5SHFngkDpwa.1 ID da reunião: 819 4566 2085 Senha de acesso: 173340 FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ILANIA MARIA DA COSTA JOSUE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO REGINALDO ALVES RIBEIRO
4. Processo 00016333620235070029
   Tribunal: TRT7 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001633-36.2023.5.07.0029 RECORRENTE: ANTONIO REGINALDO ALVES RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ACUCAREIRA COMERCIAL SERRA GRANDE LTDA - ME E OUTROS (1) De ordem do Exmo. Desembargador Coordenador do CEJUSC de 2º Grau, fica V.Sa. notificado(a) para participar da Audiência de Conciliação objetivando uma composição amigável entre as partes, relativa ao presente feito, designada para 26/08/2025 11:00, com as presenças do(a) reclamante e de seu(sua) patrono(a), podendo o reclamado(a) ser representado por preposto, devidamente credenciado, a realizar-se através de videoconferência na sala virtual do CEJUSC-JT7. O link para acessar a sala virtual através do ZOOM é: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/81945662085?pwd=G27YIuxC5lVCklWMw6d5SHFngkDpwa.1 ID da reunião: 819 4566 2085 Senha de acesso: 173340 FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ILANIA MARIA DA COSTA JOSUE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ACUCAREIRA COMERCIAL SERRA GRANDE LTDA - ME
5. Processo 00000816820255070028
   Tribunal: TRT7 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000081-68.2025.5.07.0028 RECLAMANTE: JOSE SALATIEL DE ALENCAR NETO RECLAMADO: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 852e187 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos, mantendo a sentença nos exatos termos em que fora proferida. Intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos, através do Diário Oficial Eletrônico do Eg. TRT da 7a. Região. KARLA YACY CARLOS DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
6. Processo 00000816820255070028
   Tribunal: TRT7 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000081-68.2025.5.07.0028 RECLAMANTE: JOSE SALATIEL DE ALENCAR NETO RECLAMADO: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 852e187 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos, mantendo a sentença nos exatos termos em que fora proferida. Intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos, através do Diário Oficial Eletrônico do Eg. TRT da 7a. Região. KARLA YACY CARLOS DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SALATIEL DE ALENCAR NETO
7. Processo 00005121820195070027
   Tribunal: TRT7 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATSum 0000512-18.2019.5.07.0027 RECLAMANTE: FRANCISCA DANIELE CAVALCANTE LEITE RECLAMADO: GILMARIO SISNANDO EUGENIO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31061d3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 28 de julho de 2025, eu, CICERO LACERDA DE CARVALHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Indefiro o pedido da parte exequente anexo ao ID n° "0988812", haja vista que a medida requerida de pesquisa junto à Receita Federal do Brasil, já foi devidamente adotada por este Juízo, conforme consultas ao INFOJUD de ID n° "942b50c", "6a9e188" e "50a30b7". Notifique-se-lhe. Após, sobrestem-se os autos, iniciando-se a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A da CLT. Ciência ao(à) exequente de que poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento da ação, desde que indique bem específico da parte executada, não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos Decorrido o prazo prescricional, notifique-se o Exequente para, em cinco dias, indicar alguma causa suspensiva ou interruptiva. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o  número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 28 de julho de 2025. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA DANIELE CAVALCANTE LEITE
8. Processo 00008314920245070014
   Tribunal: TRT7 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000831-49.2024.5.07.0014 RECLAMANTE: JOAO VICTOR FREITAS DE QUEIROZ RECLAMADO: THOMPSON SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ffb353 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o processo retornou da instância superior sem modificação do julgado de 1º grau, que julgou improcedente a reclamação trabalhista. Certifico, ainda, que não há depósito recursal nos autos. Nesta data, 25 de julho de 2025, eu, ROSANNA DE MOURA BARROS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos definitivamente. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THOMPSON SEGURANCA LTDA