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Amanda Angelim De Santana

Amanda Angelim De Santana

Número da OAB: OAB/CE 030706

📋 Resumo Completo

Dr(a). Amanda Angelim De Santana possui 42 comunicações processuais, em 21 processos únicos, com 3 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2012 e 2025, atuando em TJSP, TJPR, TJSE e outros 1 tribunais e especializado principalmente em PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL.

Processos Únicos: 21
Total de Intimações: 42
Tribunais: TJSP, TJPR, TJSE, TJCE
Nome: AMANDA ANGELIM DE SANTANA

📅 Atividade Recente

3
Últimos 7 dias
22
Últimos 30 dias
35
Últimos 90 dias
42
Último ano

⚖️ Classes Processuais

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (11) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (8) FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (7) AGRAVO DE INSTRUMENTO (6) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (3)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 42 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSE | Data: 28/07/2025
    Tipo: Intimação
    < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202300860689 NÚMERO ÚNICO: 0016626-24.2023.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 22/11/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202311400062 PROCEDÊNCIA......: 14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - CCEE CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENRGIA ELETRICA ADVOGADO - ARTHUR LOURENÇO GASPAR - OAB: 435432/SP ADVOGADO - GUILHERME FONTES BECHARA - OAB: 282824/SP ADVOGADO - JANAÍNA CAMPOS MESQUITA VAZ - OAB: 314350/SP AGRAVADO - COMERCIAL NORTISTA LTDA ADVOGADO - FELIPE NAVEGA MEDEIROS - OAB: 217017/SP ADVOGADO - ALINE DOS SANTOS LEMOS - OAB: 14108/SE ADVOGADO - ALESSANDRO POMBO DOS SANTOS - OAB: 12629/PB ADVOGADO - ROGERIO ZAMPIER NICOLA - OAB: 242436/SP AGRAVADO - SISA SERGIPE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO - EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO - OAB: 6092/SE ADVOGADO - CAROLINE ALVES DIAS - OAB: 30706/PE ADVOGADO - JORGE LUIZ HUSEK EMANUELLI - OAB: 7918/SE ADVOGADO - FELIPE NAVEGA MEDEIROS - OAB: 217017/SP ADVOGADO - ALESSANDRO POMBO DOS SANTOS - OAB: 12629/PB ADVOGADO - ROGERIO ZAMPIER NICOLA - OAB: 242436/SP ADVOGADO - DANIEL REGIS - OAB: 3372/SC AGRAVADO - ARACAJU INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO - PLINIO REBOUÇAS DE MOURA - OAB: 498-A-/SE ADVOGADO - FELIPE NAVEGA MEDEIROS - OAB: 217017/SP ADVOGADO - ALESSANDRO POMBO DOS SANTOS - OAB: 12629/PB ADVOGADO - ROGERIO ZAMPIER NICOLA - OAB: 242436/SP AGRAVADO - ACF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO - FELIPE NAVEGA MEDEIROS - OAB: 217017/SP ADVOGADO - ALESSANDRO POMBO DOS SANTOS - OAB: 12629/PB ADVOGADO - CÍCERO PAIVA - OAB: 31916/RS ADVOGADO - ROGERIO ZAMPIER NICOLA - OAB: 242436/SP INTERESSADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - MARINA MARQUES E SILVA - OAB: 720-B-/SE INTERESSADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO - GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067/SE INTERESSADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE INTERESSADO - NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-/SE ADVOGADO - HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA - OAB: 16085/PE INTERESSADO - TELEDATA SOLUCOES INTEGRADAS DE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO - VITOR EMANUEL LINS DE MORAES - OAB: 15969/BA ADVOGADO - MARCO ANTÔNIO SILVA MIRANDA - OAB: 41921/BA INTERESSADO - BANCO SAFRA ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - OAB: 247319/SP INTERESSADO - INFO GRAPHICS GRAFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO - EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO - OAB: 6092/SE INTERESSADO - BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO - FERNANDO DENIS MARTINS - OAB: 182424/SP INTERESSADO - TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S.A. ADVOGADO - RICARDO ANDRÉ ZAMBO - OAB: 138476/SP INTERESSADO - ANA PAULA SANTOS SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO - DANIEL GONDIM BORGES PEREIRA BRAULINO - OAB: 11679/SE INTERESSADO - ECEL - ELETRON COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA ADVOGADO - FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES - OAB: 31670/PE INTERESSADO - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A ADVOGADO - SILVIA TREMARIN GUIMARÃES - OAB: 90147/RS INTERESSADO - QUIMANIL CORANTES E AUXILIARES LTDA ADVOGADO - NIARA DE ALMEIDA TOMMASI - OAB: 339124/SP INTERESSADO - SPICE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. ADVOGADO - CELSO UMBERTO LUCHESI - OAB: 76458/SP INTERESSADO - ENGIE BRASIL SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA ADVOGADO - LATÍCIA TAYURI FRANCO SUGANO - OAB: 426177/SP ADVOGADO - CAMILA DE CASTRO RIBEIRO - OAB: 460090/SP INTERESSADO - LORDTECH POLÍMEROS LTDA. ADVOGADO - GUILHERME HENRIQUE FERRARI - OAB: 221640/SP INTERESSADO - AVCO POLÍMEROS DO BRASIL S.A. (AVCO) ADVOGADO - LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES - OAB: 16119/CE INTERESSADO - SOL NASCENTE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA ADVOGADO - CAREN CRISTINE COELHO - OAB: 330968/SP INTERESSADO - BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A ADVOGADO - MARINA MARQUES E SILVA - OAB: 720-B-/SE INTERESSADO - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO - RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS - OAB: 162320/RJ INTERESSADO - NORPAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO - VICTOR CARDOSO PEREIRA - OAB: 30664/BA INTERESSADO - STEMMANN EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO - FERNANDO SONCHIM - OAB: 196462/SP INTERESSADO - HABITASEC SECURITIZADORA S.A ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES - OAB: 163631/SP INTERESSADO - SOUL CARGO LOGÍSTICA LTDA. (MULTICARGO) ADVOGADO - BIANCA MACEDO CARDOSO KNIELING GALHARDO - OAB: 357102/SP INTERESSADO - MML SISTEMA DE AUTOMAÇÃO LTDA ADVOGADO - THIAGO MASSICANO - OAB: 249821/SP INTERESSADO - COLOR QUÍMICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A ADVOGADO - DANIEL REGIS - OAB: 3372/SC INTERESSADO - TOYOTA TEXTILE MACHINERY EUROPE AG ADVOGADO - SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA - OAB: 175217/SP INTERESSADO - CODEAGRO - COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGOCIO DO OESTE DA BAHIA ADVOGADO - PEDRO FEITOSA ARAUJO - OAB: 58172/BA INTERESSADO - MOTECH DO BRASIL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. ADVOGADO - GUILHERME HENRIQUE FERRARI - OAB: 221640/SP INTERESSADO - PLÁSTICOS ASSÊNCIO LTDA ADVOGADO - CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE - OAB: 303478/SP INTERESSADO - STÄUBLI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA ADVOGADO - RODRIGO ALVES ANAYA - OAB: 208022/SP (....) CONSIDERANDO A PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 11 DE JULHO DE 2025, NA QUAL OS RECORRENTES MANIFESTAM EXPRESSAMENTE A DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL, HOMOLOGO O RESPECTIVO PLEITO. DIANTE DISSO, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À ESCRIVANIA PARA QUE SE PROCEDA À DEVIDA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A POSTERIOR BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CUMPRA-SE.
  3. Tribunal: TJSE | Data: 24/07/2025
    Tipo: Citação
    202500841392 (0013148-37.2025.8.25.0000) - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - G-25
  4. Tribunal: TJCE | Data: 23/07/2025
    Tipo: Intimação
    Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo   DESPACHO         Recebidos hoje.  Intime-se a parte exequente, para, querendo, se manifestar ou requer o que entender cabível na forma da lei, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a impugnação apresentada ao ID 165663954.  Escoado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a decisão cabível.   Expedientes necessários.   Brejo Santo, data da assinatura digital.       SAMARA COSTA MAIA  Juíza de Direito
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1071548-40.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Banco Cruzeiro do Sul S/A e outros - Laspro Consultores e outro - Nota cartorária aos arrematantes NILTON HERMIDA REIGADA, RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 71129/71131, para ser impressa e encaminhada à repartição competente. - ADV: LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), MEIRIVONE DIAS NOLETO (OAB 26677/GO), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES 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  6. Tribunal: TJCE | Data: 22/07/2025
    Tipo: Intimação
    Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000413-89.2022.8.06.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA RAMOS NOGUEIRA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, BANCO BRADESCO S.A. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)   SENTENÇA   Vistos, etc. Cuida-se de Ação de indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito e antecipação de tutela, ajuizada por Francisca Ramos de Nogueira Silva, em face do Banco Itaú Consignado S.A. e Banco Bradesco Financiamentos S.A. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95. II -FUNDAMENTAÇÃO: A relação processual desenvolveu-se de forma regular, com respeito ao devido processo legal, assegurando-se às partes o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa, inclusive, com a tomada de depoimento pessoal da autora na fase instrutória. Assim, considero o processo maduro para julgamento e passo, de imediato, à análise das questões preliminares pendentes e ao exame de mérito. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO BANCO ITAÚ. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. Alega o demandado que ao caso de aplica a prescrição trienal. A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a demandante é destinatária final dos serviços bancários prestados pelo réu. Dessa forma, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange à prescrição da pretensão indenizatória. Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional para a reparação de danos causados por fato do serviço é de cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria:   Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.   Portanto, rejeito a preliminar levantada. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Argumenta o demandado que a Ação deve ser extinta ante a ocorrência da prescrição quinquenal, já que a autora teve conhecimento do empréstimo em 2017, e após passados mais de 05 anos é que ingressou com a demanda. Apesar da insurgência, a prescrição quinquenal para relações de trato sucessivo é contada a partir do último desconto realizado em conta da requerente. Ocorre que, compulsando o extrato de descontos da autora, nota-se pela quantidade de parcelas e o início dos descontos, que a prescrição quinquenal ainda não abrangeu as mesmas, portanto, não está prescrito o direito da autora. Contudo, desde já, estabeleço que os descontos realizados há mais de 05 anos contados da data de ingresso com a ação, restam prescritos. DA INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL Argumenta o demandado que ante a contestação da autora à assinatura aposta ao contrato, é necessária a realização de perícia grafotécnica para averiguar a autenticidade da assinatura, motivo pelo qual o feito deve ser extinto. Rejeito a preliminar arguida, porquanto, não há nos autos manifestação da parte autora pelo não reconhecimento das assinaturas apostas nos contratos do Banco Itaú. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, porquanto em Ações desta natureza não é exigível contato prévio da autora com a parte demandada para que possa ingressar judicialmente com o processo, sob pena de afronto ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO BANCO BRADESCO. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Insurge-se a parte ré acerca do deferimento da justiça gratuita, entretanto, em se tratando de Ação que tramita sob o rito dos juizados especiais, em sede de primeiro grau de jurisdição, as custas são isentas às partes, nos termos do 54 da lei 9.099/95, motivo pelo qual, rejeito a preliminar arguida. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Argumenta o demandado a ausência de interesse processual da autora, eis que a mesma não apresentou requerimento prévio à instituição bancária. Rejeito a preliminar arguida, porquanto, conforme já explanado anteriormente, em Ações desta natureza não é exigível contato prévio da autora com a parte demandada para que possa ingressar judicialmente com o processo, sob pena de afronto ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. DO MÉRITO No mérito, importante consignar que patente se revela a relação de consumo estabelecida entre as partes, haja vista que bem delineados o destinatário final do produto de crédito bancário; o produto - crédito; e o fornecedor habitual e profissional do produto - a instituição financeira. Ademais, o tema já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da súmula 297, cuja redação é a seguinte: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras." Dado que o entendimento já restou sumulado por Tribunal Superior, não há necessidade de maiores digressões, haja vista a teoria do precedente judicial, incluída no ordenamento jurídico pelo art. 927, do Código de Processo Civil. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Incide ao caso, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, § 3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação, caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. Nesse aspecto, vale frisar que a inversão do ônus probatório em favor do consumidor não o exime da responsabilidade de fazer prova, ainda que mínima, da existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia, a saber, acerca da legalidade das contratações dos empréstimos registrados sob os seguintes números: BANCO ITAU CONSIGNADO: 1 - Empréstimo no valor de R$ 466,45(quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 13,07(treze reais e sete centavos) descontados mensalmente desde 02/2019, contrato número: 58119411; 2 - Empréstimo no valor de R$ 1.169,06(mil reais, cento e sessenta e nove reais e seis centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 32,40 (trinta e dois reais e quarenta centavos) descontados mensalmente desde 06/04/2018, contrato número: 588723997; 3- Empréstimo no valor de R$ 6.096,07(seis mil, noventa e seis reais e sete centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 161,87 (cento e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos) descontados mensalmente desde 16/12/2017, contrato número: 574774583; 4- Empréstimo no valor de R$ 580,26(quinhentos e oitenta reais, vinte e seis centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 16,70 (dezesseis reais e setenta centavos) descontados mensalmente desde 07/07/2017, contrato número: 574434186. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.: 1- Empréstimo no valor de R$ 4.196,15(quatro mil, cento e noventa e seis reais e quinze centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 116,02(cento e dezesseis reais e dois centavos) descontados mensalmente desde 01/2019, contrato número: 811166094; 2- Empréstimo no valor de R$ 5.800,42(cinco mil e oitocentos reais e quarenta e dois e centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 165,08 (cento e sessenta e cinco reais e oito centavos) descontados mensalmente desde 05/2018, contrato número: 810028527; 3- Empréstimo no valor de R$ 2.506,53(dois mil e quinhentos e seis reais e cinquenta e três centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 69,39 (sessenta e nove reais e trinta e nove centavos) descontados mensalmente desde 23/12/2018, contrato número: 81116661 Conforme exposto na inicial, a parte promovente relata que, ao ser surpreendida com descontos em sua conta, tomou conhecimento acerca dos empréstimos aos quais aduz não haver contratado. Da análise dos autos, constata-se que a promovente realizou a juntada dos documentos que estavam ao seu dispor, como o comprovante de histórico de consignações e informações, comprovando a existência dos empréstimos e dos descontos em seu benefício previdenciário (ID. 35785550). Passo então à análise dos contratos considerando-os individualmente:  BANCO ITAÚ: 1 - Empréstimo no valor de R$ 466,45(quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 13,07(treze reais e sete centavos) descontados mensalmente desde 02/2019, contrato número: 58119411; Em relação à esta contratação, verifica-se que a parte demandada não juntou nenhum contrato aos autos que comprovasse a legitimidade do mesmo. A parte requerente, por sua vez, logrou êxito em demonstrar que desde 02/02/2019 sofre descontos em seu benefício previdenciário de n° 1508719893, referente ao referido empréstimo, conforme se observa do documento de Id 35785550. Com efeito, a despeito do ônus da prova que lhe competia, o Réu não logrou êxito em fazer prova acerca de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. Conforme orienta a jurisprudência, "Tratando-se de relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor fazer prova da contratação dos serviços alegados como não contratados." (TJ-PB - AC:08011195120228150081, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 25/08/2023). Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais em caso análogo: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS ASSINADO ENTRE AS PARTES . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O BANCO RECORRENTE. ÍNDICIO DE FRAUDE NAS CONTRATAÇÕES . INOBERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N.º 28/2008. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE .IMPOSSIBILIDADE DA CONSUMIDORA ARCAR COM OS PREJUÍZOS INERENTES À VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO DA ATIVIDADE. SÚLULAS 297 E 479 DO STJ . DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORA DA AUTORA, ORA RECORRIDA. 1. Em casos em que a parte autora alega fato negativo, qual seja, a irregularidade da contratação e a inexistência de dívida, compete a parte requerida, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, provar a existência do negócio jurídico e, por conseguinte, da dívida cobrada. No caso "sub judice", o Banco recorrente não se desincumbiu desse ônus, pois não acostou aos autos os três contratos de empréstimos supostamente firmados entre as partes, que justificasse os descontos, deixando, assim, de trazer os únicos documentos que poderiam comprovar ser direito modificativo e demonstrar a legalidade dos descontos . De assinalar-se que mesmo nos casos de contratação de empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial), devem ser preenchidos os requisitos da Instrução Normativa do INSS n.º 28/2008, no entanto, não há nos autos quaisquer documentos legítimos para comprovar a veracidade das contratações supostamente realizadas mediante chave de acesso à Internet Banking e a senha de sua titularidade da parte autora. Assim, não tendo sido juntado aos autos, pela instituição financeira recorrente, os contratos, considera-se inexistentes os empréstimos consignados objetos de análise, impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica discriminada na exordial e, por conseguinte, faz jus a recorrida à devolução das parcelas indevidamente debitadas em seu benefício previdenciário. 2 . Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95). Recurso desprovido . Verba honorária de 10% do valor da condenação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0013438-45.2022.8 .26.0577 São José dos Campos, Relator.: Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/05/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/05/2024).   Dessa forma, resto-me convencida acerca da ocorrência de irregularidade da contratação do empréstimo nº 58119411, porquanto a parte requerida não demonstrou cabalmente a realização do mesmo, já que não juntou nenhum contrato que legitime os descontos. Logo, é medida que se impõe reconhecer a nulidade do contrato ante a falha na prestação do serviço. Contudo, o mesmo não pode-se inferir dos demais contratos abaixo. 2 - Empréstimo no valor de R$ 1.169,06(mil reais, cento e sessenta e nove reais e seis centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 32,40 (trinta e dois reais e quarenta centavos) descontados mensalmente desde 06/04/2018, contrato número: 588723997; Contrato assinado com documentos pessoais juntados no Id 38338240 - Pág. 3. 3- Empréstimo no valor de R$ 6.096,07(seis mil, noventa e seis reais e sete centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 161,87 (cento e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos) descontados mensalmente desde 16/12/2017, contrato número: 574774583; Contrato assinado com documentos pessoais juntados no Id 38338229. 4- Empréstimo no valor de R$ 580,26(quinhentos e oitenta reais, vinte e seis centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 16,70 (dezesseis reais e setenta centavos) descontados mensalmente desde 07/07/2017, contrato número: 574434186. Contrato assinado com documentos pessoais juntados no Id 38338232, além de ficha cadastral e comprovante de transferência eletrônica (Id 38338231). Portanto, em relação aos empréstimos de n° 588723997, 574774583 e 574434186, nota-se que o demandado logrou êxito em juntar os contratos bancários relativos à cada contratação, inclusive, os documentos pessoais e comprovante de transferência eletrônica. Além disso, não houve impugnação específica da autora acerca das assinatura apostas nos contratos, bem como, ressalta-se que em sede de audiência de instrução, especificamente nos minutos 10:38, 12:03, 15:00 e 16:00, a autora RECONHECEU QUE AS ASSINATURAS ERAM SUAS. Assim, apesar das alegações da autora quanto às supostas irregularidades praticadas pelo Banco, certo é que a prova produzida demonstrou a efetiva ciência da consumidora quanto as contratações. Ainda ressalto que, a idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor, por si só, não são suficientes para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental. Portanto, ao contrário do alegado, não se mostraram presentes os indícios mínimos de vício de consentimento na contratação dos empréstimos. O que se exige para a validade do negócio jurídico é que a pessoa possua capacidade civil e tenha compreensão da obrigação assumida. Destarte, verificada a origem dos descontos efetuados pelo Banco requerido em relação aos contratos de n° 88723997, 574774583 e 574434186, prevalece o princípio da obrigatoriedade dos contratos, devendo ser respeitados os termos acordados entre as partes. Em casos análogos, cito o entendimento dos tribunais, os quais se manifestam pela ausência de ilegalidade na contratação: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO . AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DA LEI Nº 9.099/1995, ART . 46. O autor ajuizou a presente ação para denunciar descontos em seu contracheque os quais declara desconhecer. Em análise detida dos autos, o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia acerca da inexistência de falha na prestação do serviço, para tanto esclareceu nos autos a forma pela qual os contratos são firmados, assim como comprovou que o autor aderiu aos seus serviços, para tanto apresentou os contratos de empréstimos com a assinatura da parte Autora (fls. 154/175), não impugnado pela parte Autora . Portanto, tenho que a sentença recorrida não merece reforma, isso porque proferida dentro do que prevê a legislação aplicável à espécie, merecendo ser integralmente mantida. Entendo, assim, que o ilustre magistrado de origem bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a referida sentença deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95 . No mesmo sentido, dispõe o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9 .099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012 . Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95. O exame da alegada ofensa ao art . 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte . Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - Processo: ARE 736290 SP, Órgão Julgador, Primeira Turma, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013, Julgamento: 25 de Junho de 2013, Relator.: Min. ROSA WEBER). Recurso conhecido e desprovido para manter incólume a sentença recorrida . A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Vencido o recorrente cabe condenação em custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa cuja execução suspendo por cinco anos em face da gratuidade da justiça (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0581812-16 .2023.8.04.0001 Manaus, Relator: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 07/04/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/04/2024) (grifo) Portanto, tem-se a legitimidade das cobranças e a consequente improcedência do pedido em relação aos empréstimos de n° 88723997, 574774583 e 574434186. Em sequência, passo à análise das supostas contratações realizadas com o Banco Bradesco. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.: 1- Empréstimo no valor de R$ 4.196,15(quatro mil, cento e noventa e seis reais e quinze centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 116,02(cento e dezesseis reais e dois centavos) descontados mensalmente desde 01/2019, contrato número: 811166094; 2- Empréstimo no valor de R$ 2.506,53(dois mil e quinhentos e seis reais e cinquenta e três centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 69,39 (sessenta e nove reais e trinta e nove centavos) descontados mensalmente desde 23/12/2018, contrato número: 811166261. Em relação aos empréstimos acima, de n° 811166094 e 81116661, verifica-se o demandado não juntou os contratos nos autos que comprovasse a legitimidade dos descontos. A parte requerente, por sua vez, logrou êxito em demonstrar que desde 01/2019 e 12/2018, sofre descontos em seu benefício previdenciário de n° 1508719893 e n° 1552976774, referente aos referidos empréstimos, conforme se observa do documento de Id's 35785551 e 35785550. Com efeito, a despeito do ônus da prova que lhe competia, o Réu não logrou êxito em fazer prova acerca de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. Conforme orienta a jurisprudência, "Tratando-se de relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor fazer prova da contratação dos serviços alegados como não contratados." (TJ-PB - AC:08011195120228150081, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 25/08/2023). Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais em caso análogo: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS ASSINADO ENTRE AS PARTES . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O BANCO RECORRENTE. ÍNDICIO DE FRAUDE NAS CONTRATAÇÕES . INOBERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N.º 28/2008. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE .IMPOSSIBILIDADE DA CONSUMIDORA ARCAR COM OS PREJUÍZOS INERENTES À VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO DA ATIVIDADE. SÚLULAS 297 E 479 DO STJ . DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORA DA AUTORA, ORA RECORRIDA. 1. Em casos em que a parte autora alega fato negativo, qual seja, a irregularidade da contratação e a inexistência de dívida, compete a parte requerida, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, provar a existência do negócio jurídico e, por conseguinte, da dívida cobrada. No caso "sub judice", o Banco recorrente não se desincumbiu desse ônus, pois não acostou aos autos os três contratos de empréstimos supostamente firmados entre as partes, que justificasse os descontos, deixando, assim, de trazer os únicos documentos que poderiam comprovar ser direito modificativo e demonstrar a legalidade dos descontos . De assinalar-se que mesmo nos casos de contratação de empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial), devem ser preenchidos os requisitos da Instrução Normativa do INSS n.º 28/2008, no entanto, não há nos autos quaisquer documentos legítimos para comprovar a veracidade das contratações supostamente realizadas mediante chave de acesso à Internet Banking e a senha de sua titularidade da parte autora. Assim, não tendo sido juntado aos autos, pela instituição financeira recorrente, os contratos, considera-se inexistentes os empréstimos consignados objetos de análise, impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica discriminada na exordial e, por conseguinte, faz jus a recorrida à devolução das parcelas indevidamente debitadas em seu benefício previdenciário. 2 . Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95). Recurso desprovido . Verba honorária de 10% do valor da condenação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0013438-45.2022.8 .26.0577 São José dos Campos, Relator.: Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/05/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/05/2024).   Dessa forma, resto-me convencida acerca da ocorrência da irregularidade da contratação dos empréstimos nº 5811166094 e 811166261, porquanto a parte requerida não demonstrou cabalmente a realização dos mesmos, já que não juntou nenhum contrato que legitime os descontos. Logo, é medida que se impõe reconhecer a nulidade dos contratos ante a falha na prestação do serviço. 3- Empréstimo no valor de R$ 5.800,42(cinco mil e oitocentos reais e quarenta e dois e centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 165,08 (cento e sessenta e cinco reais e oito centavos) descontados mensalmente desde 05/2018, contrato número: 810028527; Com relação ao referido empréstimo, nota-se que o demandado realizou a juntada do mesmo no Id 160007778 - Pág. 4, inclusive, com os documentos pessoais da autora, autorização para desconto e declaração de residência. Contudo, em sede de Alegações finais, a mesma afirmou que o empréstimo não fora realizado nem autorizado e não há comprovante de transferência bancária. Assim, tem-se a necessidade no caso em concreto, de ser realizada perícia grafotécnica no contrato para averiguar se houve a ocorrência de fraude, e por consequência a má prestação dos serviços da demandada (nexo causal), já que a autora não reconhece a realização do mesmo. Em caso análogo, já se manifestou as turmas recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . JUNTADO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM SUPOSTA ASSINATURA DA PROMOVENTE. ASSINATURA IMPUGNADA PELA DEMANDANTE EM RAZÕES RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM CONFRONTO COM OS DOCUMENTOS PESSOAIS DA DEMANDANTE . DEMAIS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO EM BUSCA DA VERDADE REAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA LEI N. 9 .099/1995. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9 .099/95. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em reconhecer, de ofício, a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da demanda, nos termos delimitados no voto, para extinguir o processo sem resolução de mérito, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9 .099/95, restando prejudicado o recurso da demandante. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento. Fortaleza, CE., 17 de outubro de 2022 . Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator respondendo (TJ-CE - RI: 00096454220168060100 Itapajé, Relator.: Gonçalo Benício de Melo Neto, Data de Julgamento: 24/10/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 24/10/2022) Este também é o entendimento das turmas recursais dos demais tribunais: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - RECONHECIDA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - REFUTADOS PELA CONSUMIDORA - CONTRATOS APRESENTADOS - ASSINATURAS REFUTADAS - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUMARÍSSIMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MS 0802606-50.2022.8 .12.0110 Campo Grande, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 28/11/2023, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 30/11/2023) A este respeito, dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 9.099/1995 que a competência dos Juizados Especiais Cíveis limitar-se-á, na forma da lei, ao processamento e julgamento de causas cíveis de menor complexidade. Segundo o Enunciado nº 54 do FONAJE, "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". Logo, evidencia-se, de modo incontroverso, que quanto aos pressupostos processuais, a pretensão autoral encontra resistência de ordem instrumental. Portanto, a menor complexidade, exigida pela lei de regência, inibe a pretensão autoral diante da necessidade de exaurimento probatório por perícia para viabilizar a plena análise meritória. DOS DANOS MATERIAIS No que diz respeito à condenação por danos materiais, é importante destacar que os contratos irregulares dos BANCOS ITAÚ(n° 581194111) e BRADESCO S.A. (n° 811166094, 811166261), geraram cobranças ilícitas. Portanto, é imperativo que os valores descontados indevidamente sejam restituídos à parte autora. A restituição deve ser completa, incluindo todos os valores cobrados de forma indevida, acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data de cada desconto. A base legal para essa restituição está no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege o consumidor contra práticas abusivas e estipula a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável. Além disso, princípios jurídicos como a boa-fé objetiva e o princípio da restituição integral reforçam o direito da parte autora à devolução dos valores. Sobre o assunto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. No entanto, impende registrar que o referido entendimento foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30 de março de 2021, vejamos: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro. Do exposto, considerando que o início dos descontos realizados no benefício do autor, referente aos contratos se deram antes de 2021, das datas da celebração destes contratos até 30/03/2021, os valores deverão ser restituídos na forma simples. A partir desta data os valores deverão ser restituídos em dobro. É importante destacar que os valores efetivamente depositados na conta da autora deverão ser restituídos aos réus ou utilizados para compensar a indenização imposta nesta sentença. Essa medida é necessária para restaurar as partes ao status quo ante, evitando, assim, o enriquecimento ilícito. Além disso, deve-se observar a prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002. DOS DANOS MORAIS O dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. Logo, a reparação por dano moral é devida, pois os descontos não autorizados na conta da parte promovente fazem presumir ofensa anormal à personalidade, exatamente pelo sofrimento, aborrecimentos, dissabores, frustrações e abalos psíquicos e financeiros, prescindindo, portanto, de comprovação. Em relação ao quantum indenizatório, em que pese não existirem parâmetros objetivos definidos para a fixação da indenização pelos danos morais, tem-se solidificado o entendimento no sentido de que não deve a mesma ser de tal ordem que se convole em fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Sobre o tema, transcrevo a seguinte ementa do E. Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS ATRAVÉS DE DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA BANCÁRIA DA PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS PROMOVIDOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (...) 2. A controvérsia do caso se dá em relação à existência de contrato de prestação de serviço de internet celebrado com a empresaré Universo Online S/A, no qual o pagamento foi efetuado via débito em conta junto ao Banco Bradesco S/A, comprometendo parte das reservas financeiras da autora sem a sua devida autorização. (...) 5. Não havendo nos autos provas suficientes de que a parte promovente tenha contraído qualquer tipo de obrigação ou de que a empresa Universo Online S/A eo Banco tenham tomado todas as cautelas indispensáveis no ato deconcretização do negócio jurídico, configurado está o ato ilícito cometido e, por conseguinte, a obrigação de reparar os danos morais suportados pela parte. Quantum indenizatório minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor apto a combater e ressarcir o ato ilícito praticado, mostrando-se equitativo ao caso, não configurando o enriquecimento ilícito da promovente, de modo que em aquiescência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao entendimento reiterado em casos análogos. (...) (TJ-CE - AC: 01612504120168060001 CE 0161250-41.2016.8.06.0001, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 11/08/2021) (grifado). Tendo por conta esses parâmetros, em face do Banco Itaú S.A., considerando o valor do empréstimo de n° 581194111, no importe de R$466,45, a quantidade de parcelas (72) e o valor do desconto (R$13,07), bem como, a capacidade financeira da autora em arcar com tais descontos, haja vista ser aposentada percebendo o valor de um salário-mínimo mensal, cujo valor do desconto impacta na sua subsistência, fixo o importe de R$1.000,00 (um mil reais) à serem pagos a requerente. Em face do Banco Bradesco S.A., considerando o valor dos empréstimos de n°81116699 e 811166261, nos importes de R$4.196,15 e R$2.506,53, a quantidade de parcelas (72) e o valor dos descontos (R$116,02 e R$69,39), respectivamente, bem como, a capacidade financeira do autor em arcar com tais descontos, haja vista ser aposentada, percebendo o valor de um salário-mínimo mensal, cujo valor do desconto impacta na sua subsistência, fixo o importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) à serem pagos a requerente. Ademais, os valores serão corrigidos desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual (negou-se o relacionamento bancário). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar nulo/inexistente o contrato de Nº 581194111, firmado perante o Banco Itaú, e consequentemente, inexigíveis os débitos dele decorrente; b) Declarar nulo/inexistente os contratos Nº 811166094 e 811166261 firmados perante o Banco Bradesco S.A., e consequentemente, inexigíveis os débitos deles decorrentes; d) Condenar os promovidos Banco Itaú S.A., e Banco Bradesco S.A, a devolução dos descontos correlatos efetuados pelas partes rés, sendo a repetição do indébito de forma simples quanto aos descontos efetivados até 30/03/2021, e de forma dobrada quanto a eventuais descontos posteriores, até sua efetiva suspensão. Sobre tais valores incidirão juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês, a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (art. 405 c/c art. 406, § 1º, CC), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa, consoante o art. 406, § 3º, CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024; e) Condenar o requerido Banco Itaú S.A. no importe de R$1.000,00 (um mil reais), devidos à parte autora a título de danos morais, bem como, condenar o Banco Bradesco S.A., no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), devidos à autora a título de danos morais. Ambos os valroes serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento o (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único), e de juros de mora da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ), à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e,a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54); f) Julgar improcedente o pedido em face do Banco Itaú, em relação aos contratos de n° 588723997, 574774583, e 574434186, com fulcro no art. 487, I, do CPC. g) Julgar extinto sem resolução do mérito, em face do Banco Bradesco, em relação ao contrato de n° 810028527, diante da complexidade da matéria, na forma do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJEN - 10 dias). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA JUÍZA DE DIREITO
  7. Tribunal: TJCE | Data: 22/07/2025
    Tipo: Intimação
    Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000413-89.2022.8.06.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA RAMOS NOGUEIRA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, BANCO BRADESCO S.A. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)   SENTENÇA   Vistos, etc. Cuida-se de Ação de indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito e antecipação de tutela, ajuizada por Francisca Ramos de Nogueira Silva, em face do Banco Itaú Consignado S.A. e Banco Bradesco Financiamentos S.A. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95. II -FUNDAMENTAÇÃO: A relação processual desenvolveu-se de forma regular, com respeito ao devido processo legal, assegurando-se às partes o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa, inclusive, com a tomada de depoimento pessoal da autora na fase instrutória. Assim, considero o processo maduro para julgamento e passo, de imediato, à análise das questões preliminares pendentes e ao exame de mérito. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO BANCO ITAÚ. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. Alega o demandado que ao caso de aplica a prescrição trienal. A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a demandante é destinatária final dos serviços bancários prestados pelo réu. Dessa forma, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange à prescrição da pretensão indenizatória. Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional para a reparação de danos causados por fato do serviço é de cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria:   Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.   Portanto, rejeito a preliminar levantada. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Argumenta o demandado que a Ação deve ser extinta ante a ocorrência da prescrição quinquenal, já que a autora teve conhecimento do empréstimo em 2017, e após passados mais de 05 anos é que ingressou com a demanda. Apesar da insurgência, a prescrição quinquenal para relações de trato sucessivo é contada a partir do último desconto realizado em conta da requerente. Ocorre que, compulsando o extrato de descontos da autora, nota-se pela quantidade de parcelas e o início dos descontos, que a prescrição quinquenal ainda não abrangeu as mesmas, portanto, não está prescrito o direito da autora. Contudo, desde já, estabeleço que os descontos realizados há mais de 05 anos contados da data de ingresso com a ação, restam prescritos. DA INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL Argumenta o demandado que ante a contestação da autora à assinatura aposta ao contrato, é necessária a realização de perícia grafotécnica para averiguar a autenticidade da assinatura, motivo pelo qual o feito deve ser extinto. Rejeito a preliminar arguida, porquanto, não há nos autos manifestação da parte autora pelo não reconhecimento das assinaturas apostas nos contratos do Banco Itaú. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, porquanto em Ações desta natureza não é exigível contato prévio da autora com a parte demandada para que possa ingressar judicialmente com o processo, sob pena de afronto ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO BANCO BRADESCO. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Insurge-se a parte ré acerca do deferimento da justiça gratuita, entretanto, em se tratando de Ação que tramita sob o rito dos juizados especiais, em sede de primeiro grau de jurisdição, as custas são isentas às partes, nos termos do 54 da lei 9.099/95, motivo pelo qual, rejeito a preliminar arguida. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Argumenta o demandado a ausência de interesse processual da autora, eis que a mesma não apresentou requerimento prévio à instituição bancária. Rejeito a preliminar arguida, porquanto, conforme já explanado anteriormente, em Ações desta natureza não é exigível contato prévio da autora com a parte demandada para que possa ingressar judicialmente com o processo, sob pena de afronto ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. DO MÉRITO No mérito, importante consignar que patente se revela a relação de consumo estabelecida entre as partes, haja vista que bem delineados o destinatário final do produto de crédito bancário; o produto - crédito; e o fornecedor habitual e profissional do produto - a instituição financeira. Ademais, o tema já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da súmula 297, cuja redação é a seguinte: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras." Dado que o entendimento já restou sumulado por Tribunal Superior, não há necessidade de maiores digressões, haja vista a teoria do precedente judicial, incluída no ordenamento jurídico pelo art. 927, do Código de Processo Civil. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Incide ao caso, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, § 3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação, caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. Nesse aspecto, vale frisar que a inversão do ônus probatório em favor do consumidor não o exime da responsabilidade de fazer prova, ainda que mínima, da existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia, a saber, acerca da legalidade das contratações dos empréstimos registrados sob os seguintes números: BANCO ITAU CONSIGNADO: 1 - Empréstimo no valor de R$ 466,45(quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 13,07(treze reais e sete centavos) descontados mensalmente desde 02/2019, contrato número: 58119411; 2 - Empréstimo no valor de R$ 1.169,06(mil reais, cento e sessenta e nove reais e seis centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 32,40 (trinta e dois reais e quarenta centavos) descontados mensalmente desde 06/04/2018, contrato número: 588723997; 3- Empréstimo no valor de R$ 6.096,07(seis mil, noventa e seis reais e sete centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 161,87 (cento e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos) descontados mensalmente desde 16/12/2017, contrato número: 574774583; 4- Empréstimo no valor de R$ 580,26(quinhentos e oitenta reais, vinte e seis centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 16,70 (dezesseis reais e setenta centavos) descontados mensalmente desde 07/07/2017, contrato número: 574434186. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.: 1- Empréstimo no valor de R$ 4.196,15(quatro mil, cento e noventa e seis reais e quinze centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 116,02(cento e dezesseis reais e dois centavos) descontados mensalmente desde 01/2019, contrato número: 811166094; 2- Empréstimo no valor de R$ 5.800,42(cinco mil e oitocentos reais e quarenta e dois e centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 165,08 (cento e sessenta e cinco reais e oito centavos) descontados mensalmente desde 05/2018, contrato número: 810028527; 3- Empréstimo no valor de R$ 2.506,53(dois mil e quinhentos e seis reais e cinquenta e três centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 69,39 (sessenta e nove reais e trinta e nove centavos) descontados mensalmente desde 23/12/2018, contrato número: 81116661 Conforme exposto na inicial, a parte promovente relata que, ao ser surpreendida com descontos em sua conta, tomou conhecimento acerca dos empréstimos aos quais aduz não haver contratado. Da análise dos autos, constata-se que a promovente realizou a juntada dos documentos que estavam ao seu dispor, como o comprovante de histórico de consignações e informações, comprovando a existência dos empréstimos e dos descontos em seu benefício previdenciário (ID. 35785550). Passo então à análise dos contratos considerando-os individualmente:  BANCO ITAÚ: 1 - Empréstimo no valor de R$ 466,45(quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 13,07(treze reais e sete centavos) descontados mensalmente desde 02/2019, contrato número: 58119411; Em relação à esta contratação, verifica-se que a parte demandada não juntou nenhum contrato aos autos que comprovasse a legitimidade do mesmo. A parte requerente, por sua vez, logrou êxito em demonstrar que desde 02/02/2019 sofre descontos em seu benefício previdenciário de n° 1508719893, referente ao referido empréstimo, conforme se observa do documento de Id 35785550. Com efeito, a despeito do ônus da prova que lhe competia, o Réu não logrou êxito em fazer prova acerca de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. Conforme orienta a jurisprudência, "Tratando-se de relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor fazer prova da contratação dos serviços alegados como não contratados." (TJ-PB - AC:08011195120228150081, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 25/08/2023). Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais em caso análogo: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS ASSINADO ENTRE AS PARTES . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O BANCO RECORRENTE. ÍNDICIO DE FRAUDE NAS CONTRATAÇÕES . INOBERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N.º 28/2008. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE .IMPOSSIBILIDADE DA CONSUMIDORA ARCAR COM OS PREJUÍZOS INERENTES À VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO DA ATIVIDADE. SÚLULAS 297 E 479 DO STJ . DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORA DA AUTORA, ORA RECORRIDA. 1. Em casos em que a parte autora alega fato negativo, qual seja, a irregularidade da contratação e a inexistência de dívida, compete a parte requerida, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, provar a existência do negócio jurídico e, por conseguinte, da dívida cobrada. No caso "sub judice", o Banco recorrente não se desincumbiu desse ônus, pois não acostou aos autos os três contratos de empréstimos supostamente firmados entre as partes, que justificasse os descontos, deixando, assim, de trazer os únicos documentos que poderiam comprovar ser direito modificativo e demonstrar a legalidade dos descontos . De assinalar-se que mesmo nos casos de contratação de empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial), devem ser preenchidos os requisitos da Instrução Normativa do INSS n.º 28/2008, no entanto, não há nos autos quaisquer documentos legítimos para comprovar a veracidade das contratações supostamente realizadas mediante chave de acesso à Internet Banking e a senha de sua titularidade da parte autora. Assim, não tendo sido juntado aos autos, pela instituição financeira recorrente, os contratos, considera-se inexistentes os empréstimos consignados objetos de análise, impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica discriminada na exordial e, por conseguinte, faz jus a recorrida à devolução das parcelas indevidamente debitadas em seu benefício previdenciário. 2 . Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95). Recurso desprovido . Verba honorária de 10% do valor da condenação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0013438-45.2022.8 .26.0577 São José dos Campos, Relator.: Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/05/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/05/2024).   Dessa forma, resto-me convencida acerca da ocorrência de irregularidade da contratação do empréstimo nº 58119411, porquanto a parte requerida não demonstrou cabalmente a realização do mesmo, já que não juntou nenhum contrato que legitime os descontos. Logo, é medida que se impõe reconhecer a nulidade do contrato ante a falha na prestação do serviço. Contudo, o mesmo não pode-se inferir dos demais contratos abaixo. 2 - Empréstimo no valor de R$ 1.169,06(mil reais, cento e sessenta e nove reais e seis centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 32,40 (trinta e dois reais e quarenta centavos) descontados mensalmente desde 06/04/2018, contrato número: 588723997; Contrato assinado com documentos pessoais juntados no Id 38338240 - Pág. 3. 3- Empréstimo no valor de R$ 6.096,07(seis mil, noventa e seis reais e sete centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 161,87 (cento e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos) descontados mensalmente desde 16/12/2017, contrato número: 574774583; Contrato assinado com documentos pessoais juntados no Id 38338229. 4- Empréstimo no valor de R$ 580,26(quinhentos e oitenta reais, vinte e seis centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 16,70 (dezesseis reais e setenta centavos) descontados mensalmente desde 07/07/2017, contrato número: 574434186. Contrato assinado com documentos pessoais juntados no Id 38338232, além de ficha cadastral e comprovante de transferência eletrônica (Id 38338231). Portanto, em relação aos empréstimos de n° 588723997, 574774583 e 574434186, nota-se que o demandado logrou êxito em juntar os contratos bancários relativos à cada contratação, inclusive, os documentos pessoais e comprovante de transferência eletrônica. Além disso, não houve impugnação específica da autora acerca das assinatura apostas nos contratos, bem como, ressalta-se que em sede de audiência de instrução, especificamente nos minutos 10:38, 12:03, 15:00 e 16:00, a autora RECONHECEU QUE AS ASSINATURAS ERAM SUAS. Assim, apesar das alegações da autora quanto às supostas irregularidades praticadas pelo Banco, certo é que a prova produzida demonstrou a efetiva ciência da consumidora quanto as contratações. Ainda ressalto que, a idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor, por si só, não são suficientes para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental. Portanto, ao contrário do alegado, não se mostraram presentes os indícios mínimos de vício de consentimento na contratação dos empréstimos. O que se exige para a validade do negócio jurídico é que a pessoa possua capacidade civil e tenha compreensão da obrigação assumida. Destarte, verificada a origem dos descontos efetuados pelo Banco requerido em relação aos contratos de n° 88723997, 574774583 e 574434186, prevalece o princípio da obrigatoriedade dos contratos, devendo ser respeitados os termos acordados entre as partes. Em casos análogos, cito o entendimento dos tribunais, os quais se manifestam pela ausência de ilegalidade na contratação: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO . AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DA LEI Nº 9.099/1995, ART . 46. O autor ajuizou a presente ação para denunciar descontos em seu contracheque os quais declara desconhecer. Em análise detida dos autos, o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia acerca da inexistência de falha na prestação do serviço, para tanto esclareceu nos autos a forma pela qual os contratos são firmados, assim como comprovou que o autor aderiu aos seus serviços, para tanto apresentou os contratos de empréstimos com a assinatura da parte Autora (fls. 154/175), não impugnado pela parte Autora . Portanto, tenho que a sentença recorrida não merece reforma, isso porque proferida dentro do que prevê a legislação aplicável à espécie, merecendo ser integralmente mantida. Entendo, assim, que o ilustre magistrado de origem bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a referida sentença deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95 . No mesmo sentido, dispõe o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9 .099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012 . Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95. O exame da alegada ofensa ao art . 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte . Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - Processo: ARE 736290 SP, Órgão Julgador, Primeira Turma, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013, Julgamento: 25 de Junho de 2013, Relator.: Min. ROSA WEBER). Recurso conhecido e desprovido para manter incólume a sentença recorrida . A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Vencido o recorrente cabe condenação em custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa cuja execução suspendo por cinco anos em face da gratuidade da justiça (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0581812-16 .2023.8.04.0001 Manaus, Relator: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 07/04/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/04/2024) (grifo) Portanto, tem-se a legitimidade das cobranças e a consequente improcedência do pedido em relação aos empréstimos de n° 88723997, 574774583 e 574434186. Em sequência, passo à análise das supostas contratações realizadas com o Banco Bradesco. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.: 1- Empréstimo no valor de R$ 4.196,15(quatro mil, cento e noventa e seis reais e quinze centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 116,02(cento e dezesseis reais e dois centavos) descontados mensalmente desde 01/2019, contrato número: 811166094; 2- Empréstimo no valor de R$ 2.506,53(dois mil e quinhentos e seis reais e cinquenta e três centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 69,39 (sessenta e nove reais e trinta e nove centavos) descontados mensalmente desde 23/12/2018, contrato número: 811166261. Em relação aos empréstimos acima, de n° 811166094 e 81116661, verifica-se o demandado não juntou os contratos nos autos que comprovasse a legitimidade dos descontos. A parte requerente, por sua vez, logrou êxito em demonstrar que desde 01/2019 e 12/2018, sofre descontos em seu benefício previdenciário de n° 1508719893 e n° 1552976774, referente aos referidos empréstimos, conforme se observa do documento de Id's 35785551 e 35785550. Com efeito, a despeito do ônus da prova que lhe competia, o Réu não logrou êxito em fazer prova acerca de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. Conforme orienta a jurisprudência, "Tratando-se de relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor fazer prova da contratação dos serviços alegados como não contratados." (TJ-PB - AC:08011195120228150081, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 25/08/2023). Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais em caso análogo: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS ASSINADO ENTRE AS PARTES . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O BANCO RECORRENTE. ÍNDICIO DE FRAUDE NAS CONTRATAÇÕES . INOBERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N.º 28/2008. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE .IMPOSSIBILIDADE DA CONSUMIDORA ARCAR COM OS PREJUÍZOS INERENTES À VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO DA ATIVIDADE. SÚLULAS 297 E 479 DO STJ . DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORA DA AUTORA, ORA RECORRIDA. 1. Em casos em que a parte autora alega fato negativo, qual seja, a irregularidade da contratação e a inexistência de dívida, compete a parte requerida, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, provar a existência do negócio jurídico e, por conseguinte, da dívida cobrada. No caso "sub judice", o Banco recorrente não se desincumbiu desse ônus, pois não acostou aos autos os três contratos de empréstimos supostamente firmados entre as partes, que justificasse os descontos, deixando, assim, de trazer os únicos documentos que poderiam comprovar ser direito modificativo e demonstrar a legalidade dos descontos . De assinalar-se que mesmo nos casos de contratação de empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial), devem ser preenchidos os requisitos da Instrução Normativa do INSS n.º 28/2008, no entanto, não há nos autos quaisquer documentos legítimos para comprovar a veracidade das contratações supostamente realizadas mediante chave de acesso à Internet Banking e a senha de sua titularidade da parte autora. Assim, não tendo sido juntado aos autos, pela instituição financeira recorrente, os contratos, considera-se inexistentes os empréstimos consignados objetos de análise, impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica discriminada na exordial e, por conseguinte, faz jus a recorrida à devolução das parcelas indevidamente debitadas em seu benefício previdenciário. 2 . Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95). Recurso desprovido . Verba honorária de 10% do valor da condenação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0013438-45.2022.8 .26.0577 São José dos Campos, Relator.: Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/05/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/05/2024).   Dessa forma, resto-me convencida acerca da ocorrência da irregularidade da contratação dos empréstimos nº 5811166094 e 811166261, porquanto a parte requerida não demonstrou cabalmente a realização dos mesmos, já que não juntou nenhum contrato que legitime os descontos. Logo, é medida que se impõe reconhecer a nulidade dos contratos ante a falha na prestação do serviço. 3- Empréstimo no valor de R$ 5.800,42(cinco mil e oitocentos reais e quarenta e dois e centavos), divididos em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 165,08 (cento e sessenta e cinco reais e oito centavos) descontados mensalmente desde 05/2018, contrato número: 810028527; Com relação ao referido empréstimo, nota-se que o demandado realizou a juntada do mesmo no Id 160007778 - Pág. 4, inclusive, com os documentos pessoais da autora, autorização para desconto e declaração de residência. Contudo, em sede de Alegações finais, a mesma afirmou que o empréstimo não fora realizado nem autorizado e não há comprovante de transferência bancária. Assim, tem-se a necessidade no caso em concreto, de ser realizada perícia grafotécnica no contrato para averiguar se houve a ocorrência de fraude, e por consequência a má prestação dos serviços da demandada (nexo causal), já que a autora não reconhece a realização do mesmo. Em caso análogo, já se manifestou as turmas recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . JUNTADO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM SUPOSTA ASSINATURA DA PROMOVENTE. ASSINATURA IMPUGNADA PELA DEMANDANTE EM RAZÕES RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM CONFRONTO COM OS DOCUMENTOS PESSOAIS DA DEMANDANTE . DEMAIS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO EM BUSCA DA VERDADE REAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA LEI N. 9 .099/1995. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9 .099/95. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em reconhecer, de ofício, a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da demanda, nos termos delimitados no voto, para extinguir o processo sem resolução de mérito, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9 .099/95, restando prejudicado o recurso da demandante. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento. Fortaleza, CE., 17 de outubro de 2022 . Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator respondendo (TJ-CE - RI: 00096454220168060100 Itapajé, Relator.: Gonçalo Benício de Melo Neto, Data de Julgamento: 24/10/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 24/10/2022) Este também é o entendimento das turmas recursais dos demais tribunais: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - RECONHECIDA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - REFUTADOS PELA CONSUMIDORA - CONTRATOS APRESENTADOS - ASSINATURAS REFUTADAS - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUMARÍSSIMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MS 0802606-50.2022.8 .12.0110 Campo Grande, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 28/11/2023, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 30/11/2023) A este respeito, dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 9.099/1995 que a competência dos Juizados Especiais Cíveis limitar-se-á, na forma da lei, ao processamento e julgamento de causas cíveis de menor complexidade. Segundo o Enunciado nº 54 do FONAJE, "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". Logo, evidencia-se, de modo incontroverso, que quanto aos pressupostos processuais, a pretensão autoral encontra resistência de ordem instrumental. Portanto, a menor complexidade, exigida pela lei de regência, inibe a pretensão autoral diante da necessidade de exaurimento probatório por perícia para viabilizar a plena análise meritória. DOS DANOS MATERIAIS No que diz respeito à condenação por danos materiais, é importante destacar que os contratos irregulares dos BANCOS ITAÚ(n° 581194111) e BRADESCO S.A. (n° 811166094, 811166261), geraram cobranças ilícitas. Portanto, é imperativo que os valores descontados indevidamente sejam restituídos à parte autora. A restituição deve ser completa, incluindo todos os valores cobrados de forma indevida, acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data de cada desconto. A base legal para essa restituição está no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege o consumidor contra práticas abusivas e estipula a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável. Além disso, princípios jurídicos como a boa-fé objetiva e o princípio da restituição integral reforçam o direito da parte autora à devolução dos valores. Sobre o assunto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. No entanto, impende registrar que o referido entendimento foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30 de março de 2021, vejamos: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro. Do exposto, considerando que o início dos descontos realizados no benefício do autor, referente aos contratos se deram antes de 2021, das datas da celebração destes contratos até 30/03/2021, os valores deverão ser restituídos na forma simples. A partir desta data os valores deverão ser restituídos em dobro. É importante destacar que os valores efetivamente depositados na conta da autora deverão ser restituídos aos réus ou utilizados para compensar a indenização imposta nesta sentença. Essa medida é necessária para restaurar as partes ao status quo ante, evitando, assim, o enriquecimento ilícito. Além disso, deve-se observar a prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002. DOS DANOS MORAIS O dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. Logo, a reparação por dano moral é devida, pois os descontos não autorizados na conta da parte promovente fazem presumir ofensa anormal à personalidade, exatamente pelo sofrimento, aborrecimentos, dissabores, frustrações e abalos psíquicos e financeiros, prescindindo, portanto, de comprovação. Em relação ao quantum indenizatório, em que pese não existirem parâmetros objetivos definidos para a fixação da indenização pelos danos morais, tem-se solidificado o entendimento no sentido de que não deve a mesma ser de tal ordem que se convole em fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Sobre o tema, transcrevo a seguinte ementa do E. Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS ATRAVÉS DE DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA BANCÁRIA DA PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS PROMOVIDOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (...) 2. A controvérsia do caso se dá em relação à existência de contrato de prestação de serviço de internet celebrado com a empresaré Universo Online S/A, no qual o pagamento foi efetuado via débito em conta junto ao Banco Bradesco S/A, comprometendo parte das reservas financeiras da autora sem a sua devida autorização. (...) 5. Não havendo nos autos provas suficientes de que a parte promovente tenha contraído qualquer tipo de obrigação ou de que a empresa Universo Online S/A eo Banco tenham tomado todas as cautelas indispensáveis no ato deconcretização do negócio jurídico, configurado está o ato ilícito cometido e, por conseguinte, a obrigação de reparar os danos morais suportados pela parte. Quantum indenizatório minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor apto a combater e ressarcir o ato ilícito praticado, mostrando-se equitativo ao caso, não configurando o enriquecimento ilícito da promovente, de modo que em aquiescência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao entendimento reiterado em casos análogos. (...) (TJ-CE - AC: 01612504120168060001 CE 0161250-41.2016.8.06.0001, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 11/08/2021) (grifado). Tendo por conta esses parâmetros, em face do Banco Itaú S.A., considerando o valor do empréstimo de n° 581194111, no importe de R$466,45, a quantidade de parcelas (72) e o valor do desconto (R$13,07), bem como, a capacidade financeira da autora em arcar com tais descontos, haja vista ser aposentada percebendo o valor de um salário-mínimo mensal, cujo valor do desconto impacta na sua subsistência, fixo o importe de R$1.000,00 (um mil reais) à serem pagos a requerente. Em face do Banco Bradesco S.A., considerando o valor dos empréstimos de n°81116699 e 811166261, nos importes de R$4.196,15 e R$2.506,53, a quantidade de parcelas (72) e o valor dos descontos (R$116,02 e R$69,39), respectivamente, bem como, a capacidade financeira do autor em arcar com tais descontos, haja vista ser aposentada, percebendo o valor de um salário-mínimo mensal, cujo valor do desconto impacta na sua subsistência, fixo o importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) à serem pagos a requerente. Ademais, os valores serão corrigidos desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual (negou-se o relacionamento bancário). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar nulo/inexistente o contrato de Nº 581194111, firmado perante o Banco Itaú, e consequentemente, inexigíveis os débitos dele decorrente; b) Declarar nulo/inexistente os contratos Nº 811166094 e 811166261 firmados perante o Banco Bradesco S.A., e consequentemente, inexigíveis os débitos deles decorrentes; d) Condenar os promovidos Banco Itaú S.A., e Banco Bradesco S.A, a devolução dos descontos correlatos efetuados pelas partes rés, sendo a repetição do indébito de forma simples quanto aos descontos efetivados até 30/03/2021, e de forma dobrada quanto a eventuais descontos posteriores, até sua efetiva suspensão. Sobre tais valores incidirão juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês, a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (art. 405 c/c art. 406, § 1º, CC), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa, consoante o art. 406, § 3º, CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024; e) Condenar o requerido Banco Itaú S.A. no importe de R$1.000,00 (um mil reais), devidos à parte autora a título de danos morais, bem como, condenar o Banco Bradesco S.A., no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), devidos à autora a título de danos morais. Ambos os valroes serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento o (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único), e de juros de mora da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ), à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e,a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54); f) Julgar improcedente o pedido em face do Banco Itaú, em relação aos contratos de n° 588723997, 574774583, e 574434186, com fulcro no art. 487, I, do CPC. g) Julgar extinto sem resolução do mérito, em face do Banco Bradesco, em relação ao contrato de n° 810028527, diante da complexidade da matéria, na forma do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJEN - 10 dias). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA JUÍZA DE DIREITO
  8. Tribunal: TJCE | Data: 22/07/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0003511-46.2016.8.06.0149 AUTOR: MADALENA TAVORA DE OLIVEIRA  REU: ELECTROLUX DO BRASIL S/A, MACAVI - POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA DESPACHO   Vistos. Inicialmente, retifique-se a autuação (cumprimento de sentença). Intimada acerca do retorno do autos da contadoria judicial, a exequida POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA (MACAVI) apresentou impugnação aos cálculos no ID nº 155616153, acompanha da planilha de ID nº 155616162. Assim sendo, retificada a autuação do feito, intime-se a exequente para se manifestar acerca da sobredita impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos para decisão. Cumpra-se. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
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