Edmar Lemos Nunes Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 02170752820208060001
   Tribunal: TJCE | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690   Nº DO PROCESSO: 0217075-28.2020.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: CARLA ISABELLE DE CARVALHO FONSECA e outros REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SILVINO FONSECA   DESPACHO Intime-se a inventariante do inteiro teor da petição de ID 149533057. Fortaleza, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
3. Processo 00030099820158170420
   Tribunal: TJPE | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0003009-98.2015.8.17.0420 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): JOSE MARCELO SANTOS DE MOURA ACCIOLY ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre citação/intimação frustrada constante nos autos. Apresentados novos elementos, proceda-se à nova citação/intimação. CAMARAGIBE, 21 de julho de 2025. ISABELLE FERNANDES DE OLIVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata
4. Processo 30012930620248060119
   Tribunal: TJCE | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO  1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape   Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460  Fone: (85) 3341-3456 - e-mail: maranguape.1civel@tjce.jus.br     Processo n.º: 3001293-06.2024.8.06.0119 Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARANGUAPE EXECUTADO: LUIZ TAVARES NETO   DECISÃO     Cls. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1.184 da Repercussão Geral), firmou a seguinte tese vinculante: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Em atenção à diretriz firmada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que estabelece requisitos prévios ao ajuizamento de execuções fiscais, destacando-se, dentre eles: i) a demonstração da tentativa prévia de conciliação ou de solução administrativa (art. 2º); e ii) o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), salvo quando comprovadamente ineficaz ou inadequado (art. 3º). No caso concreto, observa-se que a petição inicial não foi instruída com os documentos comprobatórios da adoção das providências supracitadas, tampouco apresentada justificativa plausível para sua dispensa.   Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, por meio do sistema, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro, nos termos do art. 183, caput, do Código de Processo Civil, emende a petição inicial, promovendo a juntada dos seguintes documentos: a) comprovação da tentativa de conciliação ou de solução administrativa, nos moldes do art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024; e b) prova do protesto extrajudicial da CDA ou justificativa concreta da inadequação dessa medida, conforme dispõe o art. 3º da mencionada Resolução. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação ensejará a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.184 do STF e com a Resolução CNJ nº 547/2024.   Cumpra-se. Expedientes necessários.   Maranguape/CE, data da assinatura digital.     JOSÉ RONALD CAVALCANTE SOARES JÚNIOR Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR
5. Processo 02016797420228060119
   Tribunal: TJCE | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0201679-74.2022.8.06.0119 - Apelação cível Apelante: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE Apelado(a): IRACEMA SOARES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE MARANGUAPE contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Produtividade Remota, que, em Ação de Execução Fiscal movida pela parte recorrente em face de IRACEMA SOARES DOS SANTOS, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, incisos IV e VI, do CPC/15. Em suas razões recursais, a parte recorrente defende, em síntese, que houve a violação, pelo Juízo de 1º grau, do princípio da não surpresa. Por fim, pugna pelo provimento do apelo para, anulando a sentença vergastada, seja determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito executivo. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Deixo de abrir vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a teor da Súmula nº 189 do STJ, verbis: "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais". Pois bem. De acordo com o Art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980, das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, somente serão cabíveis Embargos Infringentes e de Declaração. Vejamos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional-ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Registre-se que, com a extinção das ORTN como fator de indexação econômica, o colendo Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do REsp. nº 1.168.625/MG, o valor mínimo para o recurso de apelação em execução fiscal, fixando-o em R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), como correspondente ao valor das antigas 50 ORTN, a ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, considerada a data da propositura da ação. Na hipótese vertente, conforme se infere da inicial, protocolada em 10 de outubro de 2022, pretende a Fazenda Pública do Município de Maranguape a cobrança, via execução fiscal, de crédito tributário no valor de R$ 1.528,14 (um mil, quinhentos e vinte e oito reais e quatorze centavos). Nessa data, o valor mínimo de alçada apto a dar ensejo à interposição de eventual apelação correspondia a R$ 1.247,52 (um mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos),corrigido pela calculadora do Banco Central do Brasil. Assim, vê-se que a importância exequenda é superior ao patamar fixado pelo Art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980, sendo o caso, portanto, de admissibilidade do recurso apelatório dirigido a este egrégio Tribunal de Justiça. Diante de tais ponderações, hei por bem, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhecer da apelação cível, passando, a seguir, ao exame da matéria jurídica discutida nos autos. Inicialmente, cumpre registrar que, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente quando configurada a hipótese da alínea "b" do inciso V do Art. 932 do CPC/15. Vejamos: Art. 932 - Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (…) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Destaque-se). Por entender que o caso em exame se enquadra na hipótese acima mencionada, que autoriza o julgamento monocrático, assim passo a proceder. O cerne da controvérsia consiste em aferir se a sentença vergastada afrontou os princípios do contraditório substancial e da proibição de decisões surpresas. Os Arts. 9º e 10, do CPC/15, exigem de forma expressa que, antes de decidir sobre qualquer matéria, o magistrado oportunize às partes sobre ela manifestarem-se, ainda que dela deva conhecer de ofício, verbis: Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (…) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. O descumprimento dessas normas - que, evidentemente, se destinam a assegurar observância do princípio do contraditório substancial, como garantia de influência das partes no desenvolvimento e resultado do processo e vedação da prolação de decisões surpresas - com prejuízo à parte demandada, acarreta a nulidade da decisão. Na hipótese, o douto Juízo de origem proferiu a sentença vergastada, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, incisos VI e VI, do CPC/15, sem, contudo, determinar a prévia intimação do exequente para se manifestar a respeito do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024: Tema nº 1.184 do STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Resolução nº 547 do CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2022, art. 20-B, §3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2022, art. 20-B, §3º, II); III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Esse procedimento, a meu ver, representa violação aos princípios do contraditório substancial e da vedação às decisões surpresa - positivados nos Arts. 9º e 10, do CPC/15 - com evidente prejuízo ao exequente, que não teve a oportunidade de influenciar na formação da convicção do magistrado. Há, portanto, que se considerar nula a sentença.  corroborar, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Pátrios e deste Sodalício, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROIBIÇÃO DE DECISÕES SURPRESA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL PRÉVIO EM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Decorrente do princípio do contraditório, a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2108615 CE 2023/0400544-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). (Destaque-se). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ART. 10 DO CPC. VIOLAÇÃO À REGRA DA NÃO SURPRESA E, POR CONSEQUÊNCIA, DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. - No julgamento do Tema 1.184, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agi tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" - Hipótese em que, antes da extinção da execução, não foi oportunizada à parte autora manifestar-se acerca da possibilidade de se utilizar as diretrizes estabelecidas no julgamento do Tema 1.184, de modo que a sentença deve ser cassada, em observância à regra da não surpresa e ao princípio do contraditório. (TJMG - Apelação Cível: 50044851720218130411 1.0000.24.206822-9/001, Relator: Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/07/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2024). (Destaque-se). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. - Ofende a disposição do artigo 10 do Código de Processo Civil o julgador que, sem ouvir as partes sobre a matéria, extingue a ação de execução por ausência de certeza e liquidez do título - Ainda que se trate de matéria conhecível de ofício, deve o magistrado dar oportunidade à parte a propósito do seu intuito de suscitá-la, a fim de que ela possa indicar ao juízo as razões que tenha para contrariar o potencial entendimento a ser adotado pelo julgador. (TJMG - Apelação Cível: 5006319-20.2021.8.13.0261 1.0000.23.218012-5/001, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 23/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2024). (Destaque-se). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ART. 10 DO CPC. VIOLAÇÃO À REGRA DA NÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Icó em face da sentença, que extinguiu sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, a ação de execução fiscal ajuizada pelo citado ente municipal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1.184), decidiu a controvérsia, por maioria de votos, e fixou a seguinte tese (destaquei): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 3. In casu, verifica-se que apesar do feito, desde o ano de 2021, manter uma marcha processual ineficiente, entendo que o despacho (ID nº 13537292) não oportunizou ao ente municipal a possibilidade de adotar as providências estampadas nos itens "2" e "3" da tese fixada no Tema nº 1.184 do STF. 4. Resta imprescindível a manifestação prévia do exequente para comprovar ou justificar a utilização das providências diversas com o intuito de obter a satisfação do crédito tributário. Ressalte-se que, a propósito, a parte poderá requerer a suspensão da execução fiscal, conforme as balizas acima transcritas. 5. Assim, tendo em vista que o despacho externado pelo magistrado a quo não conferiu ao exequente as medidas diversas da extinção do feito, vislumbra-se a inobservância dos princípios do contraditório, na sua acepção de influenciar o julgador, e, ao mesmo tempo, da vedação de decisão surpresa. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, conforme o voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL - 00505669720218060090, Relator(a): INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/09/2024). (Destaque-se). E, ainda, em caso semelhante sob minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 1.184 C/C RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. QUESTÃO NÃO DEBATIDA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA PROFERIR COMPREENSÃO A RESPEITO DO TEMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E ÀS REGRAS PROIBITIVAS DE PROFERIMENTO DE DECISÃO SURPRESA NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL - ARTS. 9.º E 10, DO CPC. NULIDADE DO ATO DECISÓRIO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL - 30012908320238060055, Relator(a): JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/10/2024). (Destaque-se). Ademais, é importante registrar que os requisitos estabelecidos na tese nº 2 do Tema Repetitivo, como a exigência de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como o protesto do título, são exigíveis no momento do ajuizamento da ação, nos termos da própria tese e dos Arts. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024. Todavia, tais providências, caracterizadas como pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se aplicam ao presente caso, uma vez que a execução foi proposta antes do julgamento do precedente vinculante, sendo, portanto, facultativa à Fazenda Pública a sua adoção, e não obrigatória. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208 /SC (TEMA 1184) E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO INEXIGÍVEIS NO CASO. MERA FACULDADE DO EXEQUENTE EM ADOTAR AS MEDIDAS SE A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA ANTERIORMENTE À FIXAÇÃO DA TESE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA A COM A DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE A EXECUÇÃO FISCAL RETOME SEU CURSO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR 00165268320138160028 Colombo, Relator.: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 25/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2024). (Destaque-se). Registro, por fim, que a teoria da causa madura não se aplica ao presente caso, uma vez que é necessário conceder ao exequente a oportunidade de se manifestar sobre o tema em questão, o que pode obstar a extinção da contenda e ensejar o prosseguimento regular do feito executivo. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE provimento para, anulando o julgamento de 1º grau, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito executivo. Intimem-se. Havendo o transcurso do prazo legal, sem manifestação, devolvam-se os autos à origem. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora
6. Processo 10847334320188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1084733-43.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abril Comunicações S/A e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 e outro - Nota de cartório a Kodak Brasileira Comércio de Produtos para Imagem e Serviços Ltda: regularize sua representação processual juntando substabelecimento devidamente assinado pelo substabelecente, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 50969 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP). - ADV: JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), RENATO DE SOUZA LIMA (OAB 286730/SP), RENATO DE SOUZA LIMA (OAB 286730/SP), RENATO DE SOUZA LIMA (OAB 286730/SP), MONICA ALICE BRANCO PEREZ (OAB 286277/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (OAB 283617/SP), JOÃO EXPEDITO CARVALHO OLIVEIRA (OAB 283197/SP), ROGERIO ANTONIO NUNES DOS SANTOS (OAB 281926/SP), ROGERIO ANTONIO NUNES DOS SANTOS (OAB 281926/SP), DANILO THEOBALDO CHASLES NETO (OAB 289166/SP), LUCIANO LOEBLEIN (OAB 29603/RS), ALINE SALDANHA RODRIGUES DANIEL (OAB 291945/SP), ALINE SALDANHA RODRIGUES DANIEL (OAB 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7. Processo 08038354120228150731
   Tribunal: TJPB | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0803835-41.2022.8.15.0731 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: CLAUDINO CHAVES REINALDO, BANCO PANAMERICANO SA, POSITIVA CRED EIRELI, LIVRE ADMINISTRACAO DE CARTOES E PAGAMENTOS LTDA., BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA - PB12051-A Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO PANAMERICANO SA, CLAUDINO CHAVES REINALDO, LIVRE ADMINISTRACAO DE CARTOES E PAGAMENTOS LTDA., POSITIVA CRED EIRELI Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A, SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477-A Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA - PB12051-A Advogados do(a) RECORRIDO: ANA JULIA COSTA PEREIRA DA SILVA - PE31552, ELZA FILGUEIRAS DE SIQUEIRA CAMPOS CANTALICE FLORENTINO - PB12173-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM RECONHECIMENTO FACIAL E TED. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Claudino Chaves Reginaldo contra acórdão que deu provimento aos recursos inominados dos réu, reformando a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais. O embargante alega omissão no acórdão no que tange à alegação de vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração ou se há mero inconformismo das partes com a decisão proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR Alega o embargante a existência de omissão ou contradição no acórdão, ao fundamento de que não teria havido manifestação sobre o suposto vício de consentimento na contratação digital, por ele alegado desde a petição inicial, sustentando, inclusive, que jamais teve a intenção de formalizar o empréstimo objeto da lide. Todavia, a análise dos autos evidencia que o acórdão embargado enfrentou detidamente a questão de mérito, inclusive quanto à existência, ou não, de vício de consentimento. De forma clara e fundamentada, o colegiado reconheceu a validade da contratação digital realizada mediante autenticação por biometria facial, afirmando expressamente que “não havendo indícios de vício de consentimento ou falha na tecnologia de reconhecimento facial empregada, a contratação deve ser considerada regular, cabendo ao autor o ônus de demonstrar eventual irregularidade, o que não ocorreu no caso concreto” (ID 31657215). Nesse contexto, verifica-se que o aresto embargado não incorreu em qualquer omissão ou contradição, tampouco deixou de se manifestar sobre as alegações do Autor. Pelo contrário, enfrentou diretamente a tese central da parte, afastando a ocorrência de vício na formação do negócio jurídico, diante da ausência de provas mínimas que infirmassem a regularidade do procedimento contratual. Os embargos, portanto, buscam rediscutir matéria já apreciada, com finalidade meramente infringente, o que não se coaduna com a finalidade prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por essas razões, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pelo desacolhimento dos embargos de declaração opostos por CLAUDINO CHAVES REINALDO. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A mera discordância da parte com a decisão proferida não configura omissão ou obscuridade apta a justificar o acolhimento dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 1 do TRE-PE. Sem custas e honorários. É COMO VOTO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Embargos de Declaração acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme sessão de julgamento. João Pessoa, 2025-06-16. Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital
8. Processo 02396043620238060001
   Tribunal: TJCE | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0239604-36.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOANITA PAIVA NOGUEIRA APELADO: BANCO FICSA S/A. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PORTABILIDADE. CONSUMIDORA IDOSA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Joanita Paiva Nogueira, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta contra o Banco FICSA S/A (Banco C6 Consignado S/A). A autora alegou que, enquanto pensionista idosa, foi induzida, por meio de abordagem via aplicativo de mensagens, a contratar empréstimo consignado sob condições abusivas, pleiteando a nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de origem reconheceu a regularidade do contrato, julgando improcedente a demanda. O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva na celebração de contrato de portabilidade; (ii) estabelecer se a autora faz jus à repetição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se estão configurados danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível no presente caso diante da hipervulnerabilidade da consumidora idosa. A instituição financeira não demonstrou ter cumprido o dever de informação clara, adequada e eficaz quanto à real natureza e condições do contrato celebrado. A autora foi induzida a erro ao ser levada a acreditar tratar-se de simples portabilidade, quando na realidade firmou contrato mais oneroso, o que torna nulo o negócio jurídico por vício de consentimento. A falha na prestação do serviço, somada à ausência de transparência contratual, caracteriza ato ilícito e enseja a responsabilização objetiva da instituição financeira. Conforme fixado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, é devida a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, independentemente de comprovação de má-fé, desde que pagos após 30/03/2021. A contratação irregular e os descontos não autorizados ultrapassam o mero aborrecimento, violando a dignidade da pessoa idosa e justificando indenização por dano moral. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais revela-se proporcional à gravidade da conduta e às finalidades compensatória e pedagógica da reparação. Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, o ônus da sucumbência deve ser integralmente suportado pela instituição financeira, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira que impõe ao consumidor contrato mais oneroso, em descompasso com sua intenção original e sem fornecer informações claras e precisas, viola os deveres de informação, lealdade contratual e boa-fé objetiva. É nulo o contrato firmado sob vício de consentimento por induzimento a erro em operação bancária realizada por portabilidade. A restituição em dobro de valores indevidamente descontados é cabível quando verificada cobrança contrária à boa-fé objetiva, nos termos da tese firmada no EAREsp 676.608/RS. A cobrança indevida e reiterada em benefício previdenciário de consumidora idosa configura dano moral presumido, apto a ensejar reparação pecuniária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, arts. 6º, III, IV, V e VIII, 42, parágrafo único, 51, IV, e 52; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJCE, Apelação Cível nº 0230398-66.2021.8.06.0001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 25.10.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0229417-03.2022.8.06.0001, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 30.11.2022; TJCE, Apelação Cível nº 0206250-83.2024.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 23.10.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data do sistema DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Joanita Paiva Nogueira, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada em face de Banco FICSA S/A (Banco C6 Consignado S/A), contra sentença prolatada pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Na petição inicial (ID 18935336), a autora narra que, sendo idosa e pensionista, foi abordada por suposta funcionária do banco demandado, via aplicativo de mensagens, oportunidade em que foi induzida, mediante informações equivocadas e enganosas, a realizar procedimento eletrônico que culminou na contratação de empréstimo consignado no valor de R$ 44.544,40, cujo saldo devedor total, todavia, atingiu a monta de R$ 104.725,44, com parcelas mensais de R$ 1.090,89. Alega vício de consentimento, ausência de informação adequada e falha na prestação do serviço, requerendo, ao final, a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores já pagos e a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citado, o banco demandado apresentou contestação (ID 18935413), defendendo a legalidade da contratação, realizada de forma digital, com biometria facial e prova de vida, sustentando que a operação teria sido validamente formalizada e que os valores foram devidamente creditados na conta da autora, inexistindo falha no serviço prestado. Designada audiência de instrução (ID 18935417), não houve composição entre as partes. Em seguida, a autora apresentou réplica (ID 18935423), reiterando os argumentos anteriormente expendidos. Sobreveio sentença de mérito (ID 18935466), por meio da qual o juízo monocrático julgou improcedentes os pedidos, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, ao fundamento de que a contratação se deu de forma regular, inexistindo nexo de causalidade entre a conduta do banco e o alegado dano, bem como diante da suposta culpa exclusiva da consumidora. Irresignada, a autora interpôs apelação (ID 18935469), reiterando a ocorrência de fraude na contratação, falha de segurança do banco, ausência de informação adequada e lesão a direito básico do consumidor, reiterando os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões foram apresentadas pelo banco apelado (ID 18935473), defendendo a manutenção integral da sentença recorrida. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de ID 19138133, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença vergastada, reconhecendo a nulidade do contrato firmado, com determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira e do dever de adotar medidas eficazes para prevenir fraudes e proteger consumidores hipervulneráveis É o relatório, no essencial. VOTO Da preliminar contrarrecursal - Impugnação à gratuidade judiciária Sustenta o banco FICSA S/A em sede de contrarrazões, da impugnação à gratuidade judiciária, apontando a impossibilidade de indeferimento em grau recursal, tal preliminar, aponta de forma genérica, que a promovente, ora apelante, não deve gozar das benesses da gratuidade judiciária, sem trazer provas de riqueza que embasem tal alegação, analisando-se o caderno processual, entendo que tal preliminar não mereça prosperar, haja vista tratar-se de pessoa idosa com recebimento de benefício previdenciário para subsistência. Conheço do recurso interposto, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia na reanálise do pleito, sobretudo quanto a regularidade do contrato de portabilidade, com eventual condenação da restituição do indébito e dos danos morais. A relação estabelecida pelas partes é de consumo, pelo que comporta aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a teor do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, é direito da parte autora, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo com a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC), devendo o fornecedor do serviço reparar os danos causados ao consumidor, exceto quando este provar a inexistência do fato gerador do dano, ou a excludente de responsabilidade. Cumpre ressaltar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não é garantia exclusiva de procedência da ação, isso porque é importante uma interpretação lógico sistemática entre a pretensão deduzida pela autora e o produzido nos autos. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora narrou a abordagem via rede social "Whatsapp" para uma renegociação, com proposta de amortização dos débitos, como se percebe no id. 18935336. Cabia a Instituição Financeira demandada comprovar os moldes de regularidade da contratação, sobretudo com o dever de clareza e informação. Dessa forma, entendo que a parte autora foi induzida a erro quando aceitou a proposta de portabilidade formulada pela instituição bancária promovida. Com efeito, a instituição financeira que, ciente da intenção do consumidor de contratar portabilidade nos termos convencionados, impõe ao mutuário uma modalidade mais onerosa, viola os deveres de informação, da lealdade contratual e da boa-fé objetiva (arts. 6º incisos III, IV e V, 51, IV e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor). Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATODE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDORA QUE BUSCOU CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO NA CONTA DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO EFEITOS. EARESP Nº 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Reparação por Danos Morais. 2. Cinge se a controvérsia recursal em verificar a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, especificamente no que tange à (in) observância do dever de informação por parte da instituição financeira recorrida. 3. Extrai-se dos fólios processuais que não há controvérsia no que se refere à existência dos contratos de cartão de crédito consignado, de modo que o conflito limita-se a averiguar se houve falha na prestação do serviço da instituição financeira quanto ao repasse adequado das informações ao cliente no ato da contratação dos referidos empréstimos. 4. Sabe-se que, no cartão de crédito com reserva de margem consignável, são descontados do benefício previdenciário apenas os encargos do financiamento, sem amortização do saldo devedor, ao passo que, no empréstimo consignado, todos os encargos contratuais estão incluídos nos descontos efetuados do benefício previdenciário, trazendo maior transparência e previsibilidade ao mutuário. 5. Com efeito, a instituição financeira que, ciente da intenção do consumidor de contratar apenas o empréstimo pessoal, impõe ao mutuário uma modalidade mais onerosa, viola os deveres de informação, lealdade contratual e boa-fé objetiva (arts. 6º, incisos III, IV e V, 51, IV e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor). 6. No presente caso, a apelante expressamente aduz, desde a peça 8 exordial, que buscava a contratação apenas de empréstimo consignado, e não a contratação de cartão de crédito. Logo, pelos fundamentos apresentados, entendo que deve ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico em desarmonia com a escolha original do consumidor. 7. Considerando que restou comprovado odepósito do valor de R$ 3.050,44 (três mil e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos) na conta bancária da parte autora, ora apelante, mas que referido negócio é nulo de pleno direito (contrato cartão de crédito ¿ margem consignável), faz-se necessária a restituição do indébito, de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021, e, em dobro, após 30/03/2021 (modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS), permitida a compensação do valor creditado em razão do mútuo com a restituição das parcelas já descontadas, em nome do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. 8. Com relação ao dano moral, este somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base no que se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. 9. No presente caso, em que pese a existência de descontos nos proventos da consumidora, a própria autora confessa a intenção de celebrar contrato de empréstimo consignado, de sorte que o fato de não receber os esclarecimentos necessários no momento da contratação do cartão de crédito consignado não tem o condão de gerar danos morais indenizáveis, pois, se ela reconhece que tinha intenção de celebrar um negócio jurídico e haveria desconto emseu benefício, já seria esperada a existência de descontos em seus proventos. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJCE - Apelação Cível: 0230398-66.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023). (g.n). Nesta senda por entender, a violação aos direitos de informação, lealdade e clareza processual, torno nulo o contrato de portabilidade reformando a sentença primeva. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Comprovado, na espécie, que a autora sofreu supressão indevida de seus proventos, resta configurado o prejuízo e o dever de restituir o indébito. Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. A propósito, confira-se: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (grifos acrescidos) Vê-se que o processo em epígrafe foi ajuizado no ano de 2023, isto é, posteriormente à publicação do acórdão retrotranscrito, cuja data foi 30 de março de 2021. Logo, aplica-se o entendimento de que o indébito deverá ser restituído na modalidade dobrada. No que tange os danos morais, a Constituição Federal, em seu art. 5°, consagra o direito à indenização decorrente da violação de direitos fundamentais: Art.5º. [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil, por sua vez, na inteligência dos arts. 186, 927 e 944, também determina a reparação pelos danos morais e materiais sofridos, da seguinte maneira: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Destarte, o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. A situação perpassa o mero aborrecimento, bem como a violação do dever de informação se trata de grave conduta a ser desestimulada. Logo, a reparação por dano moral é devida, pois os descontos não autorizados na conta-corrente da parte autora fazem presumir ofensa anormal à personalidade, exatamente pelo sofrimento, aborrecimentos, dissabores, frustrações e abalos psíquicos e financeiros, prescindindo, portanto, de comprovação. No que tange o quantum indenizatório, em que pese não existirem parâmetros objetivos definidos para a fixação da indenização pelos danos morais, tem-se solidificado o entendimento no sentido de que não deve a mesma ser de tal ordem que se convole em fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Deve, pois, ser fixada com equidade pelo julgador. Dito isso, cumpre-nos verificar o quantum indenizatório adotado por esta Corte de Justiça em hipóteses semelhantes. Senão vejamos: APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cinge-se controvérsia na análise da indenização por danos morais e materiais em razão do reconhecimento da invalidade do contrato de empréstimo consignado, supostamente, pactuado entre as partes. Quanto à repetição do indébito, através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a má- fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Desse modo, impõe-se a reforma da sentença para que a parte ré seja condenada à restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente, contudo, devendo a restuição se dar de forma dobrada em relação aos descontos eventualmente realizados após 30/03/2021. No que toca ao pedido de compensação, denotando-se que em nenhum momento a parte ré, ora apelante, junta aos autos qualquer comprovante de pagamento/transferência válido, impõe-se o provimento do apelo quanto a esse pedido, para que seja afastada a necessidade de compensação com quaisquer valores. Com efeito, no que toca ao dano moral, deve ser ponderado que, no caso concreto, razoável entender que de fato de que a autora teve sua conta invadida, subtraindo-lhe valores sem nenhuma justificativa, sobressai por inconteste o abalo causado a si. Configuração de circunstância delineadora de ilícito civil a ensejar a reparação pelos danos morais imputados. Contudo, cotejandose os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não apresenta-se de todomodo razoável, devendo ser majorado para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso CONHECIDO e PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório de nº 0229417-03.2022.8.06.0001 para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (TJ-CE - AC: 02294170320228060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 30/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022). (g.n). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. PARTE AUTORA ALEGA QUE CELEBROU PROPOSTA DE PORTABILIDADE DE DÉBITO, TODAVIA, FOI SURPREENDIDA COM OPERAÇÃO MAIS GRAVOSA. ALEGAÇÃO AUTORAL CONFIRMADA. DOCUMENTAÇÃO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA E CLARA. AFRONTA A DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0206250-83.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024) Seguindo os precedentes acima, fixa-se o quantum indenizatório no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir deste arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso (data de início dos descontos), nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, valor este proporcional e razoável para reparar o dano moral sofrido pela apelante, preservando as finalidades educativa e sancionatória do instituto. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, considerando o provimento parcial do recurso interposto pela autora e a nova configuração do julgado impugnado, verifica-se que o pedido inicial deduzido na presente demanda, embora tenha sido parcialmente acolhido, o desacolhimento se deu em parte mínima da pretensão deduzida, o que implica dizer que o ônus da sucumbência deve ser totalmente suportado pela ré/apelada, nos termos em que se encontra expressamente previsto na Lei Adjetiva Civil. Confira-se: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Isso porque a sucumbência mínima da parte equivale à sua vitória para o fim de distribuição do respectivo ônus. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" ( EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). 2. Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência. 3. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a necessidade de correção monetária da indenização no período compreendido entre a data do acidente e a data do recebimento administrativo da indenização, período inferior ao originalmente pleiteado. Sem que haja necessidade de incursionar no conjunto fático-probatório dos autos, constata-se que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido formulado originalmente, de modo que deve a seguradora responder por inteiro pelos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 21 do CPC/1973 (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1872628 SP 2021/0105775-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) (grifos acrescidos.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A sucumbência mínima da parte equivale à sua vitória para o fim de distribuição do respectivo ônus, o que implica dizer que a parte adversa suporta o encargo por inteiro, não havendo se falar em rateamento de custas e arbitramento de honorários em seu benefício. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02687366020168090051, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 27/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/09/2019) (grifos acrescidos.) Como o enriquecimento ilícito é medida que deve ser combatida, determino que no cumprimento de sentença sejam apurados os eventuais créditos em favor da apelante, a serem abatidos, do valor disponibilizado a título de portabilidade. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo autoral, alterando a sentença vergastada para: a) declarar nulo o contrato de portabilidade b) determinar que os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, deverão ser restituídos na forma dobrada, sujeitos à Taxa Selic até 31/08/2024, e, após essa data, correção pelo IPCA e juros pela Taxa Legal calculada na forma do art. 406, § 1º do CC/2002, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n.º 43, STJ). c)fixar os danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir deste arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso (data de início dos descontos), nos termos do art. 406, do Código Civil. d) autorizar em sede de cumprimento de sentença, a compensação de tais valores, com o crédito advindo da portabilidade. Em razão do novo desfecho inverto o ônus sucumbencial determinado na origem. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator