Roberto Pereira Anastacio

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 08608518620238152001
   Tribunal: TJPB | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860851-86.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para ciência do início da perícia, conforme informação do perito designado: Informa-se que o início dos trabalhos periciais dar-se-ão em 04/08/2025 e finalizaram em 15/09/2025, assim, cumprindo o mandamus que fixou o prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do CPC/2015. E que para tornar ciente todas as partes interessadas e devidos fins de direito. Local da realização da perícia será na Rua Enilson Lucena, 287, Ed. Residencial Hanry, 1º Andar, Apto. 201 - Bancários - PB - CEP: 58.051-360. E-mail para comunicação : jefferson.jud.unb@gmail.com Telefone: (61) 99191-8590 João Pessoa-PB, em 28 de julho de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
3. Processo 00100458920258060181
   Tribunal: TJCE | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010045-89.2025.8.06.0181 - Apelação Criminal - Várzea Alegre - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelante: Jose Vinicius do Nascimento Cardoso - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Jose Vinicius do Nascimento Cardoso - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, DO CP). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DO RÉU. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. PRECEDENTE DO STJ. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE EM CRIME DE ROUBO COMPROVADA. CONHECIMENTO DO RÉU A RESPEITO DA IDADE. 4) DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO NOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ. 5) DOSIMETRIA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. NEUTRALIZAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 6) MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO FECHADO EM VIRTUDE DO TOTAL DE PENA APLICADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. PENA REDIMENSIONADA.I - CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E POR JOSÉ VINÍCIUS DO NASCIMENTO CARDOSO, OBJURGANDO SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 334/349 PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE, QUE CONDENOU JOSÉ VINÍCIUS DO NASCIMENTO CARDOSO, PELOS CRIMES DO ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 11 (ONZE) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 148 (CENTO E QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA.2. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 361/366, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PLEITEIA A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARA 14 (QUATORZE) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO.3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 480/493, JOSÉ VINÍCIUS DO NASCIMENTO CARDOSO PLEITEIA: 1) ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 2) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 386, V OU VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 3) EM CASO DE NÃO HAVER ABSOLVIÇÃO, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DE PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, COM A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O SEMIABERTO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE ANALISAR: (I) PRELIMINARMENTE, A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL; (II) A EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL; (III) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; (IV) NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL; (V) A POSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DE PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, COM ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O SEMIABERTO. III - RAZÕES DE DECIDIR5. PRELIMINAR DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO.5.1. O APELANTE JOSÉ VINÍCIUS ALEGA NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, POR CONTA DE NÃO TER SIDO OBSERVADO O ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TAL RECONHECIMENTO SE TRATA DO QUE FOI FEITO PELAS VÍTIMAS EM RELAÇÃO AO CORRÉU CARLOS ALBERTO CASSIANO DE FREITAS EM SEDE POLICIAL (FLS. 08/09, 12/13 E 16/17). NO MOMENTO DO RECONHECIMENTO, O CITADO CORRÉU ERA IDENTIFICADO COMO CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, MAS POSTERIORMENTE FOI IDENTIFICADO SEU NOME VERDADEIRO COMO CARLOS ALBERTO CASSIANO DE FREITAS, CONFORME RELATÓRIO DE DILIGÊNCIAS DE FLS. 22/25.5.2. NÃO OBSTANTE, EMBORA O PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO SEJA MERA RECOMENDAÇÃO, A SUA INOBSERVÂNCIA NÃO GERA ABSOLVIÇÃO AUTOMÁTICA, CASO O MAGISTRADO IDENTIFIQUE OUTRAS PROVAS QUE PERMITAM A CONDENAÇÃO (STJ - AGRG NO ARESP: 2282227 SP 2023/0016539-9, RELATOR: MESSOD AZULAY NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/07/2023).5.3. NO CASO CONCRETO, HÁ RELATÓRIO DOS DADOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR DO APELANTE JOSÉ VINÍCIUS (FLS. 133/135), NO QUAL SE RELATA QUE O RECORRENTE JOSÉ VINÍCIUS TERIA APARENTEMENTE COMEMORADO O CRIME TRATADO NESTES AUTOS COM ALBERTO CONRADO BESERRA FILHO, O QUAL SERIA OUTRO PARTICIPANTE DO DELITO. À FL. 566, ENCONTRA-SE ÁUDIO CUJA TRANSCRIÇÃO SE ENCONTRA EM TAL RELATÓRIO. HÁ IMAGENS DO DIA E DO LOCAL DO CRIME À FL. 151. EM JUÍZO (10ª MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 564/565), O APELANTE JOSÉ VINÍCIUS AFIRMOU QUE É UM DOS INDIVÍDUOS PRESENTE EM IMAGEM DE FL. 151. EM JUÍZO (4ª MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 564/565), A VÍTIMA ANTONIA MARTINS DA SILVA PRIMO RECONHECEU PESSOAS PRESENTES EM IMAGEM DE FL. 151. EM JUÍZO (6ª MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 564/565), A TESTEMUNHA JOSÉ MARIA PAULINO RODRIGUES AFIRMOU QUE AS ROUPAS DOS HOMENS QUE MENCIONOU SÃO AS DAS PESSOAS DAS IMAGENS DE FL. 151.5.4. PORTANTO, NA HIPÓTESE DE NÃO TER HAVIDO O RECONHECIMENTO DO CORRÉU NOS TERMOS DO ART. 226 DO CPP, A AUTORIA DELITIVA SE ENCONTRA PROVADA NOS AUTOS PELO RELATÓRIO DE FLS. 133/135, ÁUDIO DE FL. 566, IMAGENS À FL. 151 E DEPOIMENTOS EM JUÍZO DA TESTEMUNHA JOSÉ MARIA, DA VÍTIMA ANTONIA E DO RECORRENTE JOSÉ VINÍCIUS, DE MODO QUE, INDEPENDENTEMENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE CORRÉU, RESTOU ATESTADO A AUTORIA DELITIVA. 6. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO.6.1. A MATERIALIDADE DO CRIME E A AUTORIA DELITIVA DO APELANTE JOSÉ VINÍCIUS DO NASCIMENTO CARDOSO QUANTO AO CRIME DE ROUBO ESTÃO COMPROVADAS NOS AUTOS, TENDO EM VISTA OS DEPOIMENTOS EM JUÍZO DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA JOSÉ MARIA PAULINO RODRIGUES, RELATÓRIO DOS DADOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR DO CITADO RECORRENTE ÀS FLS. 133/135, ÁUDIO À FL. 566, IMAGENS DO DIA E DO LOCAL DO CRIME À FL. 151 E DEPOIMENTO DO RÉU EM JUÍZO.6.2. APÓS SER MOSTRADO EM JUÍZO AS IMAGENS QUE SE ENCONTRAM À FOLHA 151 DESTES AUTOS, A TESTEMUNHA JOSÉ MARIA (6ª MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 564/565; A PARTIR DE 04M53S) AFIRMOU QUE AS ROUPAS DOS HOMENS QUE MENCIONOU SÃO AS DAS PESSOAS DAS REFERIDAS IMAGENS. O RÉU, EM SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO (10ª MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 564/565) AFIRMOU (A PARTIR DE 15M50S) QUE É A PESSOA DE CAMISA CINZA PRESENTE NA IMAGEM DE BAIXO DE FL. 151. A PESSOA DA FOTO DE BAIXO DE FL. 151 QUE O RÉU AFIRMOU QUE É ELE PRÓPRIO É A MESMA PESSOA QUE A VÍTIMA ANTÔNIA, CONFORME TEOR DE SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO, DISSE QUE ESTAVA FORA QUANDO ESSA MESMA VÍTIMA FOI LEVADA PARA FORA.6.3. DESSA FORMA, CONSIDERANDO O TEOR DOS DEPOIMENTOS EM JUÍZO DO RÉU, DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA JOSÉ MARIA, VERIFICA-SE QUE O RÉU E MAIS DOIS HOMENS SE DIRIGIRAM A UM BALNEÁRIO. O RÉU E UM DOS QUE O ACOMPANHAVA, COM ARMAS DE FOGO, RENDERAM E AMARRARAM AS VÍTIMAS GILVAN E JOSÉ WILSON. DEPOIS, O RÉU SAIU . APÓS, OS QUE FICARAM LEVARAM ROTEADORES DUAS CARABINAS E, EM MÉDIA, R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM DINHEIRO.6.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE “EM SE TRATANDO DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, É ASSENTE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE AMPARADA EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ASSUME RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DIFERENCIADA E DEVE, INCLUSIVE, PREVALECER SOBRE AS DEMAIS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS.”. (STJ - AGRG NO ARESP N. 2.315.553/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/9/2023, DJE DE 25/9/2023).6.5. NO CASO CONCRETO, O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA JOSÉ MARIA EM JUÍZO CORROBORA OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EM JUÍZO QUANDO AFIRMA QUE: 1) HAVIA TRÊS HOMENS, 2) AS ROUPAS DESTES SÃO AS MESMAS DAS PESSOAS DAS IMAGENS DE FL. 151; 3) A VÍTIMA GILVAN E OUTRO RAPAZ ESTAVAM CAPINANDO O TERRENO.6.6. NO RELATÓRIO DOS DADOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR DO APELANTE JOSÉ VINÍCIUS (FLS. 133/135), É RELATADO QUE O RECORRENTE JOSÉ VINÍCIUS TERIA APARENTEMENTE COMEMORADO O CRIME DE ROUBO TRATADO NESTES AUTOS COM ALBERTO CONRADO BESERRA FILHO, O QUAL SERIA OUTRO PARTICIPANTE DO DELITO. À FL. 566, ENCONTRA-SE ÁUDIO CUJA TRANSCRIÇÃO SE ENCONTRA EM TAL RELATÓRIO.6.7. DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO RÉU QUANTO AO DELITO DE ROUBO, NÃO MERECENDO REPROCHE A SENTENÇA NESTE PONTO.7. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO.7.1. A RESPEITO DA MATÉRIA, O STJ EDITOU A SÚMULA 500 ("A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 244-B DO ECA INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL").7.2. APÓS SER MOSTRADA EM JUÍZO A FOTO QUE SE ENCONTRA À FOLHA 150 DESTES AUTOS, O RÉU (10ª MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 564/565; A PARTIR DE 16M55S) AFIRMOU QUE A PESSOA DA FOTO É A MESMA QUE APARECE DE CAMISA AZUL EM IMAGEM DE FL. 151.7.3. CONFORME TEOR DO DOCUMENTO DE FLS. 144/152, A PESSOA DA FOTO DE FOLHA 150 DESTES AUTOS É ALBERTO CONRADO BESERRA FILHO. ALÉM DISSO, EM RELATÓRIO DOS DADOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR DO APELANTE JOSÉ VINÍCIUS (FLS. 133/135), É RELATADO QUE O RECORRENTE JOSÉ VINÍCIUS TERIA APARENTEMENTE COMEMORADO O CRIME DE ROUBO TRATADO NESTES AUTOS COM ALBERTO CONRADO BESERRA FILHO. ALÉM DISSO, A VÍTIMA ANTÔNIA, CONFORME TEOR DE SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO, AFIRMOU QUE A PESSOA CITADA PELO RÉU DE CAMISA AZUL FOI O QUE FICOU COM AS VÍTIMAS FORA E ARMADO COM FACA. ASSIM, VERIFICA-SE QUE ALBERTO CONRADO BESERRA FILHO PARTICIPOU DO CRIME DE ROUBO JUNTO COM O RÉU JOSÉ VINÍCIUS E OUTRA PESSOA.7.4. A SÚMULA 74 DO STJ ("PARA EFEITOS PENAIS, O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO RÉU REQUER PROVA POR DOCUMENTO HÁBIL") FOI RESPEITADA, HAJA VISTA QUE A MENORIDADE DE ALBERTO CONRADO BESERRA FILHO RESTOU ADEQUADAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE CONSULTA AOS SISTEMAS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ À FL. 141, NO QUAL CONSTA A DATA DE NASCIMENTO DO ADOLESCENTE COMO SENDO 02/07/2006, SENDO INDISCUTÍVEL SUA MENORIDADE À ÉPOCA DOS FATOS (10/02/2023). 7.5. A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU JOSÉ VINÍCIUS SUPOSTAMENTE NÃO SABIA QUE UM DE SEUS COMPARSAS ERA MENOR DE IDADE É POUCO CRÍVEL E NÃO ENCONTRA APOIO NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, POIS, CONFORME O TEOR DO DEPOIMENTO EM JUÍZO DA VÍTIMA JOSÉ WILSON, UM “NOVINHO” FICOU “PASTORANDO” A CITADA VÍTIMA E A VÍTIMA GILVAN COM UMA FACA. DESSA FORMA, ALBERTO CONRADO APARENTAVA SER MENOR DE IDADE. ASSIM, TAL CONDIÇÃO ERA DE CONHECIMENTO DO APELANTE JOSÉ VINÍCIUS.7.6. É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE JOSÉ VINÍCIUS NA SANÇÃO DO ART. 244-B DA LEI 8.069/1990.8. DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO.8.1. PRIMEIRA FASE.8.1.1. A SENTENÇA CONSIDEROU PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE O CONCURSO DE AGENTES. COMO HÁ A INCIDÊNCIA DE TRÊS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO, É POSSÍVEL QUE DUAS SEJAM CONSIDERADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E A OUTRA, NA TERCEIRA FASE.8.1.2. SOBRE O ASSUNTO, A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TJCE JÁ MENCIONOU ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE, EM CASO ENVOLVENDO MAIS DE UMA MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO, PODE UMA DELAS SER CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E OUTRA, COMO MAJORANTE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NO MESMO PRECEDENTE, ENTENDEU-SE QUE ESTAVA CONFORME TAL ENTENDIMENTO DO STJ CONSIDERAR O CONCURSO DE PESSOAS PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE. VEJA-SE: (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0222697-83.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  13/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO:  14/08/2024).8.1.3. DESSA FORMA, NÃO SE MOSTRA INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.8.1.4. O JUÍZO DE ORIGEM NEGATIVOU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM BASE NA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI O ENTENDIMENTO QUE É DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ROUBO QUANDO O MODUS OPERANDI REVELA GRAVIDADE CONCRETA QUE TRANSBORDA DOS ELEMENTOS NORMAIS DO TIPO PENAL (STJ - AGRG NO HC N. 572.470/MS, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/10/2020, DJE DE 12/11/2020.).8.1.5. CONFORME O TEOR DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS GILVAN E JOSÉ WILSON EM JUÍZO, ESTAS FORAM AMARRADAS E TRANCADAS NO QUARTO. COM ISSO, HOUVE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ASSIM, NO PRESENTE CASO, É DEVIDO O AUMENTO DA PENA-BASE COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, POIS O MODO COMO O DELITO FOI COMETIDO REVELA GRAVIDADE CONCRETA QUE TRANSBORDA DOS ELEMENTOS NORMAIS DO TIPO.8.1.6. A SENTENÇA NEGATIVOU O VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME POR CONTA DO PREJUÍZO CAUSADO. O STJ ENTENDE QUE PODE HAVER A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELO VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUANDO HOUVER PREJUÍZO EXPRESSIVO PARA A VÍTIMA (STJ - AGRG NO ARESP N. 2.513.079/RN, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/3/2025, DJEN DE 31/3/2025.).8.1.7. CONFORME O TEOR DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA GILVAN EM JUÍZO, EM VIRTUDE DO DELITO DE ROUBO, HOUVE A SUBTRAÇÃO DE APROXIMADAMENTE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM DINHEIRO, DUAS CARABINAS - UMA NO VALOR APROXIMADO DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E OUTRA NO VALOR APROXIMADO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - E ROTEADORES. CONFORME O TEOR DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ANTÔNIA EM JUÍZO, NENHUMA DAS COISAS ROUBADAS FOI RECUPERADA. ASSIM, EM VIRTUDE DO DELITO DE ROUBO, HOUVE UM PREJUÍZO EXPRESSIVO. PORTANTO, MANTENHO A NEGATIVAÇÃO DO VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.8.1.8. DA FRAÇÃO BASILAR: IN CASU, AO ANALISAR O CÁLCULO DOSIMÉTRICO REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO A QUO NÃO OBSERVOU TAIS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS JURISPRUDENCIALMENTE, UMA VEZ QUE PARA CADA VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE EXASPEROU A PENA EM 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS, O QUE CORRESPONDERIA A UM VALOR INFERIOR AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA JURISPRUDÊNCIA, NÃO APRESENTANDO QUALQUER JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA ISSO. PORTANTO, EM RELAÇÃO À FRAÇÃO BASILAR, REFORMO A SENTENÇA PARA QUE SE PROCEDA COM A ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO A SER APLICADA, EXASPERANDO-SE A PENA MÍNIMA NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOB O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS, CRITÉRIO QUE VEM SENDO ADOTADO POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL.8.1.9. DESSE MODO, DIANTE DA MANUTENÇÃO DAS VALORAÇÕES NEGATIVAS DOS VETORES DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, CONSIDERANDO A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA, REFORMO A SENTENÇA NESTE PONTO, PARA FIXAR A PENA BASE DO CRIME DE ROUBO EM 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 141 (CENTO E QUARENTA E UM) DIAS-MULTA.8.2. SEGUNDA FASE.8.2.1. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO (FL. 344), NÃO FORAM RECONHECIDAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CONTUDO, A SENTENÇA RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “C”, DO CÓDIGO PENAL, A QUAL TRATA DA TRAIÇÃO, EMBOSCADA, DISSIMULAÇÃO E OUTRO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO.8.2.2. TENDO EM VISTA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO EM 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 141 (CENTO E QUARENTA E UM) DIAS-MULTA E EMPREGANDO-SE A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA DE TAL CRIME EM 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 164 (CENTO E SESSENTA E QUATRO) DIAS-MULTA.8.3. TERCEIRA FASE.8.3.1. AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA PARA O CRIME DE ROUBO. HOUVE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO ART. 157, § 2º - A, I, DO CÓDIGO PENAL POR CONTA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. O RÉU ALEGA QUE HÁ DÚVIDA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. TODAVIA, O EMPREGO DE ARMAS DE FOGO DURANTE O COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO SE ENCONTRA COMPROVADO NOS AUTOS POR MEIO DO DEPOIMENTO EM JUÍZO DA TESTEMUNHA GILVAN.8.3.2. CONSIGNE-SE QUE A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 961.863/RS, FIRMOU ENTENDIMENTO “DE QUE UMA VEZ DEMONSTRADO NOS AUTOS A EFETIVA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO NA EMPREITADA CRIMINOSA, É DISPENSÁVEL ATÉ MESMO SUA APREENSÃO E PERÍCIA, PARA COMPROVAR O POTENCIAL BÉLICO”. (STJ - AGRG NO HC N. 818.626/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024, DJE DE 19/6/2024).8.3.3. DESSA FORMA, SENDO EMPREGADO O AUMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) E ESTANDO A PENA INTERMEDIÁRIA ESTABELECIDA EM 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 162 (CENTO E SESSENTA E DOIS) DIAS-MULTA, FIXO A PENA DEFINITIVA PARA O CRIME DE ROUBO EM 12 (DOZE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E 273 (DUZENTOS E SETENTA E TRÊS) DIAS-MULTA.9. DOSIMETRIA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.9.1. A RESPEITO DO AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, O STJ JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE REFERIDO VETOR DEPENDE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA QUE EXTRAPOLE OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL, CONFORME O SEGUINTE JULGADO: "O AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DEPENDE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA QUE EXTRAPOLE OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL" (STJ - AGRG NO HC N. 747.029/PE, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/12/2023, DJE DE 15/12/2023.).9.2. VERIFICA-SE QUE O AUMENTO EM VIRTUDE DA CULPABILIDADE SE BASEOU EM INSEGURANÇA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO COMETIMENTO DE AÇÕES DELITUOSAS. TODAVIA, A PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM CRIME JÁ É INERENTE AO TIPO PENAL DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NESTE PONTO, A SENTENÇA INCORREU EM “BIS IN IDEM”, O QUE IMPLICA QUE A CULPABILIDADE DEVE SER NEUTRALIZADA.9.3. JÁ O AUMENTO EM VIRTUDE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDEROU QUE O MENOR FOI CORROMPIDO A PRÁTICA DE DELITO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE ÀS VÍTIMAS E QUE CAUSOU CONSIDERÁVEL PREJUÍZO FINANCEIRO. TODAVIA, A PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM CRIME DE ROUBO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA CONFIGURA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 244-B, § 2º, DO ECA, A QUAL DEVE SER APLICADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. COM ISSO, NÃO SE MOSTRA IDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA-BASE NO VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESSA FORMA, TAL VETOR DEVE SER NEUTRALIZADO.9.4. DESSA FORMA, NÃO HAVENDO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, FIXO A PENA-BASE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES NO MÍNIMO LEGAL DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO.9.5. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, A SENTENÇA NÃO RECONHECEU CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. ASSIM, A PENA INTERMEDIÁRIA DEVE PERMANECER NO MÍNIMO LEGAL. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, NÃO HÁ CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONTUDO, EM SENTENÇA, HOUVE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE 1/3 (UM TERÇO) DO ART. 244-B, § 2º, DO ECA, POIS O MENOR PARTICIPOU DE CRIME HEDIONDO PREVISTO NO ART. 1º, II, “A” E “B”, DA LEI Nº 8.072/1990 (ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO).9.6. SENDO EMPREGADA A CITADA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E ESTANDO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL, FIXO A PENA DEFINITIVA PARA O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO.10. DO CONCURSO MATERIAL E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.10.1. SENDO APLICADA A REGRA DO CONCURSO MATERIAL DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, NOS CRIMES DO ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A PENA TOTAL DO RECORRENTE JOSÉ VINÍCIUS FICA ESTABELECIDA EM 13 (TREZE) ANOS, 05 (QUATRO) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E 273 (DUZENTOS E SETENTA E TRÊS) DIAS-MULTA.10.2. TENDO EM VISTA O TOTAL DE PENA APLICADO, MANTENHO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, “A”, DO CÓDIGO PENAL, RESTANDO INALTERADA A SENTENÇA VERGASTADA NESTE PONTO.IV - DISPOSITIVO E TESE11. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. PENA REDIMENSIONADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO GERA ABSOLVIÇÃO AUTOMÁTICA, SE O MAGISTRADO IDENTIFICAR OUTRAS PROVAS QUE PERMITAM A CONDENAÇÃO. 2. EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE AMPARADA EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ASSUME RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DIFERENCIADA. 3. É DISPENSÁVEL A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO CASO SEJA DEMONSTRADA NOS AUTOS SUA UTILIZAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º, II E V; CP, ART. 157, § 2º-A, I; ECA, ART. 244-B; CPP, ART. 226; CP, ART. 33, § 2º, A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP: 2282227 SP; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.315.553/MG; STJ - SÚMULA 500; STJ - SÚMULA 74; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0222697-83.2023.8.06.0001; STJ - AGRG NO HC N. 572.470/MS; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.513.079/RN; STJ - AGRG NO HC N. 818.626/SP; STJ - AGRG NO HC N. 747.029/PE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Roberto Pereira Anastácio (OAB: 31585/CE) - Ministério Público Estadual
4. Processo 02031187020228060071
   Tribunal: TJCE | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0203118-70.2022.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apelante: Ana Cristina Ribeiro Leite - Apelado: Cícero Lopes de Barros - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: Vicente Ferrer de Castro Alencar (OAB: 37168/CE) - Cinthia Raquel Silva de Carvalho (OAB: 34994/CE) - Roberto Pereira Anastácio (OAB: 31585/CE)
5. Processo 00147278120218060293
   Tribunal: TJCE | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ROBERTO PEREIRA ANASTACIO (OAB 31585/CE) - Processo 0014727-81.2021.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ:
   B1Edileuza Gomes dos Santos
   B0 - Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, renovo vista ao advogado do réu para apresentar memoriais no prazo de 05 dias, nos termos do art. 403, §3º do CPP.
6. Processo 07300746420208020001
   Tribunal: TJAL | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0730074-64.2020.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Geraldo Dimas Lopes Silva - Agravado: Cooperforte - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento. Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis. Maceió, 14 de julho de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Maria Auxiliadora Oliveira da Cunha (OAB: 35165/PE) - Bruno Lucas de Oliveira (OAB: 31585/PE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Vânia Maria Cavalcante Lima (OAB: 7119/AL)
7. Processo 02027120420238060301
   Tribunal: TJCE | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: DÉBORA SIMONE BEZERRA CORDEIRO (OAB 36648/CE), ADV: GABRIEL FILGUEIRA SAMPAIO (OAB 53351/CE), ADV: ROBERTO PEREIRA ANASTACIO (OAB 31585/CE) - Processo 0202712-04.2023.8.06.0301 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MINISTERIO PUBL:
   B1Ministério Público do Estado do Ceará
   B0 - RÉU:
   B1João Igor dos Santos Ribeiro
   B0 e outro - Portanto, presentes os requisitos legais, recebo o recurso em sentido estrito interposto, no efeito devolutivo, nos termos do art. 584, § 2º, do CPP e determino o seu processamento. Em cumprimento ao art. 589 do CPP, ressalto que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando tão somente a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do crime" (AgRg no HC n. 645.646/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). Nesse contexto, registro que a decisão guerreada está em conformidade com o disposto no art. 413 do CPP e com o entendimento do STJ, havendo prova da materialidade do crime e demonstrada a existência de indícios suficientes de autoria em desfavor do réu, razões pelas quais mantenho a sentença de pronúncia, por seus próprios fundamentos. Entretanto, constato, ao revisar a decisão atacada, a existência de erro material no dispositivo, onde consta, em referência ao réu João Igor: art. 121, §2º, II e IV do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente". Na verdade, conforme se depreende dos fundamentos e da imputação na denúncia, o correto é: art. 121, §2º, I e VI do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, retifico o erro material existente, para que passe a constar do dispositivo da decisão de pronúncia o seguinte: art. 121, §2º, I e VI do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente", em referência ao réu João Igor, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal, sem qualquer prejuízo às partes. Considerando que há corréu preso que não interpôs recurso contra a decisão de pronúncia, determino a abertura de autos suplementares para o devido processamento e encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), visando ao julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo acusado Guilherme Ferreira Pereira. Nestes autos principais, que seguem em relação ao réu João Igor dos Santos Ribeiro, ABRO VISTA ao Ministério Público para manifestação nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal." Expedientes: - Ciência ao Ministério Público; - Intime-se à defesa constituída; - Providencie-se autos suplementares; - Após, remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
8. Processo 02419133020238060001
   Tribunal: TJCE | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA  _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0241913-30.2023.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: ADRIANA NOGUEIRA PINHEIRO   DESPACHO Cls. Intimem-se as partes para que tomem ciência sobre as informações apresentadas pela perita no documento de ID 161870894, bem como, para fornecerem os endereços eletrônicos atualizados dos seus respectivos Assistentes Técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.   Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito