Tatiana Monteiro Landim Siebra

Processos do Advogado

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2. Processo 00019068820235070037
   Tribunal: TRT7 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001906-88.2023.5.07.0037 AGRAVANTE: ENCALSO CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANE BRUM DENES PROCESSO nº 0001906-88.2023.5.07.0037 (AP) AGRAVANTE: AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA, ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA AGRAVADA: LUCIANE BRUM DENES RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO     EMENTA   PRELIMINAR SUSCITADA PELA EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. O agravo de petição da executada ataca os fundamentos da sentença, opondo-se de modo específico quanto ao não recebimento dos embargos à execução por si interpostos em face da intempestividade, suscitando, em atenção aos princípios da celeridade e da instrumentalidade, de acordo com a teoria da causa madura, artigo 1013, §3º do CPC, o julgamento do mérito dos embargos à execução, uma vez que a causa encontra-se em condições de imediato julgamento. Deste modo, entende-se observada a dialeticidade. Preliminar não acolhida. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. DISPENSA DE PROVA DE FRAUDE OU ABUSO. TEORIA MENOR. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável em execução trabalhista, dispensando a prova de fraude ou abuso de direito, bastando a comprovação da insuficiência patrimonial do devedor principal para a satisfação da dívida.O esgotamento da execução contra o devedor principal não é requisito obrigatório para a desconsideração da personalidade jurídica quando aplicada a teoria menor. Além disso, a simples participação societária em consórcio não configura, por si só, impedimento à responsabilidade em execução trabalhista. Agravo de petição conhecido e não provido.       RELATÓRIO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição em que são partes: LUCIANE BRUM DENES, ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA e AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA. Trata-se de Agravo de Petição (Id 81b769c)  interposto pelas executadas, ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA e AZEVEDO E TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA, em face da sentença de Id b68af81, oriunda da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, que julgou "PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, confirmando a inclusão das empresas consorciadas (sócios) no polo passivo da demanda, além de declarar sua responsabilidade subsidiária". Alegam as agravantes, em apertada síntese, que "o MM. Juízo de primeiro grau entendeu pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, entendendo as empresas consorciadas integram um grupo econômico e que o mero inadimplemento da devedora principal enseja a responsabilização dos sócios desta.No entanto, em que pese a argumentação da r. sentença,a desconsideração da personalidade jurídica deve adotar os requisitos do art. 50 do Código Civil, a teoria maior, devendo ser comprovado o abuso da personalidade jurídica para que as empresas sejam incluídas no polo passivo e responsabilizadas".  Prossegue argumentando que "ao decidir sobre o Tema 1.232, o C. STF foi taxativo ao determinar que, na fase de cumprimento de sentença, não cabe a inclusão de empresas que não participaram do processo de conhecimento, salvo o direcionamento da execução nas hipóteses de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) e observados os procedimentos dos arts. 133 e seguintes do CPC" Ao final, requer a reforma da sentença com a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, por conseguinte, a exclusão das empresas do polo passivo da demanda. Recurso recebido, no Id f9d78e4. Contraminuta, no Id 176b90d. É o relatório.       FUNDAMENTAÇÃO   ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR SUSCITADA PELA EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. O exequente alega que a reclamada impugnou genericamente a decisão vergastada, apresentando recurso sem enfrentar as razões de decidir adotadas pelo juízo de 1º grau. Não obstante, verifica-se que o recurso da reclamada ataca os fundamentos da sentença, opondo-se de modo específico quanto ao não recebimento dos embargos à execução por si interpostos em face da intempestividade, suscitando, em face dos princípios da celeridade e da instrumentalidade, de acordo com a teoria da causa madura, artigo 1013, §3º do CPC, o julgamento do mérito dos embargos à execução, uma vez que a causa encontra-se em condições de imediato julgamento. Deste modo, entende-se observada a dialeticidade. Preliminar rejeitada. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, (art. 855-A, §1º, II da CLT), conhece-se do agravo de petição da parte executada. MÉRITO INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR - DO TEMA 1.232 DO C. STF No tocante aos temas em epígrafe, alega a parte agravante que "o MM. Juízo de primeiro grau entendeu pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, entendendo as empresas consorciadas integram um grupo econômico e que o mero inadimplemento da devedora principal enseja a responsabilização dos sócios desta. No entanto, em que pese a argumentação da r. sentença,a desconsideração da personalidade jurídica deve adotar os requisitos do art. 50 do Código Civil, a teoria maior, devendo ser comprovado o abuso da personalidade jurídica para que as empresas sejam incluídas no polo passivo e responsabilizadas". Prossegue argumentando que "ao decidir sobre o Tema 1.232, o C. STF foi taxativo ao determinar que, na fase de cumprimento de sentença, não cabe a inclusão de empresas que não participaram do processo de conhecimento, salvo o direcionamento da execução nas hipóteses de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) e observados os procedimentos dos arts. 133 e seguintes do CPC" Ao final, requer a reforma da sentença com a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, por conseguinte, a exclusão das empresas do polo passivo da demanda. Em relação a referido aspecto, a decisão recorrida fora respaldada nos fundamentos a seguir relacionados: DECIDO A moderna doutrina e jurisprudência trabalhista encampam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, a qual disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. De acordo com essa teoria, basta que a pessoa jurídica não possua bens para ter início a execução dos bens do sócio da empresa executada. Esclarece-se que esse entendimento se justifica no processo do trabalho em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante para demonstrar/comprovar a má-fé do administrador e, especialmente, pelo caráter alimentar do crédito trabalhista. Ademais, adotadas medidas executivas (convênios SISBAJUD / RENAJUD/ INFOJUD/ CNIB) em face da devedora principal, tanto nestes autos, como em outras reclamatórias aqui em curso, o resultado tem-se mostrado insatisfatório. Ressalte-se que as insurgentes nem sequer indicaram bens da empresa principal CONSORCIO VOA NORDESTE aptos à penhora ou garantia da execução. Sob o aspecto processual, ressalte-se, o instituto apresenta-se como o princípio da igualdade substancial, conforme leciona Carlos Bezerra Leite (Manual de Direito Processual do Trabalho,LTR, 2011, pag 105): "Autores há que denominam o presente princípio de protetor visto sob o aspecto processual ou instrumental, princípio da compensação de desigualdades, princípio da isonomia sob o aspecto real ou substancial, considerando que o trabalhador, como regra, é o litigante mais fraco no Processo do Trabalho." Ressalte-se que referido princípio é encontrado tanto na CLT, quanto do CDC. Nesse sentido, segue jurisprudência INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica tem fundamento no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, em caso de insolvência, por força da vulnerabilidade do jurisdicionado assistido por esta Especializada. Agravo de petição conhecido, mas desprovido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000768-60.2020.5.07.0015; Data de assinatura: 15-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) Não restam dúvidas, portanto, de que no processo do trabalho aplica-se a desconsideração da pessoa jurídica, sob a ótica da Teoria Menor, considerados por analogia, os termos do art. 28, §5º do CDC. Assim, considerando que o débito trabalhista não foi quitado pela empresa reclamada, e os atos executórios realizados em seu desfavor não lograram êxito, tem-se por correta a deflagração do incidente de desconsideração da pessoa jurídica demandada subsidiariamente, e conforme determinado na presente Reclamação Trabalhista. Não há que se falar, ainda, em suspensão do feito, conforme requerido. Ainda, quanto à alegação de que o consórcio reclamado não teria personalidade jurídica, daí, inadequada aplicação da desconsideração da sua personalidade jurídica, razão não lhes assiste. A despeito da fundamentação das requerente, utilizando-se dos termos do §1º do art. 278 da Lei 6.404/1976, tem-se que o consórcio de empresas - id 99acb7e - pode ser equiparado à pessoa jurídica para alguns fins, a exemplo do inciso IX do art. 9º da Lei 12.546/2011, senão vejamos: Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei IX - equipara-se a empresa o consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que realizar a contratação e o pagamento, mediante a utilização de CNPJ próprio do consórcio, de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo empregatício, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis pelos tributos relacionados às operações praticadas pelo consórcio. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Ainda, considerando o princípio da proteção ao trabalhador, é perfeitamente cabível a equiparação do consórcio de empresas à pessoa jurídica para fins de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT. Segue entendimento do nosso Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. Não prospera o argumento de inadequação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de consórcio de empresas, por não ter personalidade jurídica essa associação de companhias, nos termos do §1º do art. 278 da Lei 6.404/1976. Na verdade, a despeito da disposição legal citada pelas consorciadas, o consórcio de empresas pode ser equiparado à pessoa jurídica para alguns fins, a exemplo do inciso IX do art. 9º da Lei 12.546/2011. Desse modo, considerando o princípio da proteção ao trabalhador, é perfeitamente cabível a equiparação do consórcio de empresas à pessoa jurídica para fins de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT. Quanto à necessidade de suspensão do processo, não vinga a pretensão, pois a suspensão nacional de processos determinada no âmbito do RE 1.387.795 pelo Ministro Dias Toffoli não alcança a hipótese de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por não haver identidade entre o caso aqui tratado e a questão controvertida do Tema nº 1.232. Também não prospera o pedido de suspensão do feito em razão do que dispõe o §3º do art. 134 do CPC/2015, pois tal disposição não afasta a possibilidade de concessão de tutela de urgência, prevista no §2º do art. 855-A da CLT, sempre que houver elementos que comprovem a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como é o caso dos autos. Quanto à existência de responsabilidade patrimonial das consorciadas, esta não advém da formação de grupo econômico, haja vista não ser essa a natureza jurídica do consórcio, tampouco de mera presunção. Na verdade, o fundamento da responsabilidade é mais simples, pois o próprio Termo de Constituição de Consórcio (ID 5576e62) prevê essa possibilidade: Agravo de petição conhecido, mas desprovido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001811-88.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 15-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSÓRCIO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ÀS FIRMAS CONSORCIADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONTRATUAL E LEGAL. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso dos autos, sobreleva-se o fato de que as consorciadas assumiram o ônus da responsabilidade solidária "pelas exigências de ordem fiscal, administrativa, trabalhista, previdenciária e ambiental". Ademais, a responsabilidade a elas imputadas também decorre de previsão legal, a teor do art. 15, V, da Lei n.º 14.133/2021, bem como do art. 278, § 1º, da Lei n.º 6.404/1976. Assim, ante i) a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista; ii) a previsão legal da responsabilidade das consorciadas (art. 15, V, da Lei n.º 14.133/2021 c/c art. 278, § 1º, da Lei n.º 6.404/1976); iii) o princípio de proteção do trabalhador; iv) bem como em observância ao princípio do pacta sunt servanda e da proteção ao ato jurídico perfeito, tem-se por legítimo o redirecionamento efetivado nos presentes autos, pelo que se mantém a sentença em sua totalidade. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001203-90.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 04-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) Nessa esteira e diante tentativa frustrada de execução em face da empresa reclamada suso mencionada, bem como da inércia da empresas consorciadas em apresentar bens passíveis de penhora, na ordem determinada no art. 835 do CPC, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, confirmando a inclusão das empresas consorciadas (sócios) no polo passivo da demanda, além de declarar sua responsabilidade subsidiária. INDEFIRO, pois, a impugnação - id f09ff9a - das consorciados (sócias) da Executada, nos termos supramencionados.  De início, destaque-se que o Juízo de origem cuidou de assegurar os preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, mediante a instauração do devido Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em desfavor do Consórcio demandado, o que, irrefutavelmente, distancia o caso sob exame das balizas fáticas e jurídicas do Tema nº 1.232 de Repercussão Geral do STF. Ademais, o presente caso não se enquadra na hipótese expressa de grupo econômico, uma vez que o consórcio, nos termos do art. 278 e 279, da Lei 6.404/76, dispõe de constituição e administração distinta que resulta de expressa previsão legal e contratual.  Pois bem. Consoante o artigo 50 do Código Civil Brasileiro, com a redação conferida pela Lei nº 13.874/2019, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser efetivada apenas de forma excepcional, sendo aplicável em situação de fraude à lei ou abuso de direito. Confira-se: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Impende lembrar que o Código Civil delimita, ainda, o sentido das expressões "desvio de finalidade" e "confusão patrimonial". Veja-se: "Art. 50. [...] § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. [...] § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Os parágrafos 3º e 4º do referido artigo 50 dispõem: "Art. 50. [...] [...] § 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica." Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, aplicável no âmbito do processo do trabalho, alinha-se à teoria menor da desconsideração ou teoria objetiva, segundo a qual, para se atingir o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, via desconsideração da personalidade jurídica, basta o mero inadimplemento da obrigação, não se fazendo necessário o atendimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, como a fraude ou abuso do direito. Veja-se o que preconiza o artigo 28, § 5°, do CDC: "[...] Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (Lei nº 8.078, de 11.9.1990). [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. [...]" Calha acrescentar que os artigos 133 a 137 do CPC, igualmente aplicáveis ao Processo do Trabalho, segundo o artigo 855-A da CLT, não se posicionam no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica deva observar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil. A propósito, salienta-se que, sobre tal aspecto, o artigo 133, §1º, do CPC refere apenas que o "pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Nesse contexto, tendo em mente a natureza alimentar do crédito trabalhista, o valor social do trabalho e os princípios do Direito do Trabalho, os quais buscam equilibrar a relação entre capital e trabalho, a jurisprudência pátria há muito consolidou a aplicação da Teoria Menor nesta seara trabalhista. A título ilustrativo, seguem os seguintes arestos, inclusive deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS OSCAR LUIS LEE JANG e OSCAR L L JANG COMERCIO DE MODAS LTDA . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. A doutrina e a jurisprudência trabalhistas aplicam, de forma pacífica, a teoria menor, de modo que a mera insolvência da empresa é suficiente para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.Agravo de petição conhecido e improvido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000323-98.2022.5.07.0006; Data de assinatura: 18-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS DA EMPRESA. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a inclusão dos sócios a fim de que respondam pelos débitos respectivos, levada a efeito em face das infrutíferas tentativas de se cumprir o comando exequendo, é medida que encontra amparo no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que simboliza a denominada Teoria Menor da Desconsideração ou Teoria Objetiva, segundo a qual, para ser atingido o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, através da desconsideração da personalidade jurídica, basta o mero inadimplemento da obrigação, não necessitando dos requisitos do art. 50 do Código Civil, como, v. g., a fraude ou abuso do direito. Ora, o não pagamento dos haveres trabalhistas do exequente leva à presunção de insolvência da empresa e denota a irregularidade na gestão da sociedade, circunstâncias que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, para alcançar o patrimônio dos sócios.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000113-88.2021.5.07.0036; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - Seção Especializada II; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART 28 DO CDC. É aplicável na seara trabalhista a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsão do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, diante da compatibilidade entre referido diploma legal e a legislação celetista, tendo em conta o caráter protetivo de ambos, a dificuldade de demonstração da fraude ou abuso de direito dos sócios e a natureza alimentar das verbas postuladas. Desta forma, verificada a inexistência de patrimônio em nome da empresa executada, é possível o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. (TRT12 - AP - 0001153-68.2014.5.12.0018 , Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 04/08/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA em RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Viável o redirecionamento da execução em face dos sócios de empresa submetida a regime de recuperação judicial, mediante aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, em exsurgindo nítida a incapacidade financeira da empresa executada para suportar seu passivo, somado ao fato de que eventuais medidas expropriatórias dar-se-ão sobre patrimônio não albergado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda. Agravo de iniciativa obreira a que se dá provimento. (TRT-7 - AP: 00004172420155070028, Relator: PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, 5º, DO CDC. Havendo demonstração de inexistência de bens da empresa para satisfazer a execução, ou insuficiência, poderá o juiz determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que se alcance os bens particulares dos sócios, com amparo na Teoria Menor, ou objetiva, da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecida no art. 28, 5º, do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 8º da CLT), justificada pela condição de hipossuficiência do trabalhador e pela natureza alimentar dos créditos trabalhistas. [...]. (TRT-14 - AP: 00007644120185140001 RO-AC 0000764-41.2018.5.14.0001, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 25/07/2019) EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, plasmada no art. 28 do diploma consumerista é amplamente favorecida pela jurisprudência das cortes trabalhistas pátrias, em vez da Teoria Maior consagrada pelo código Civil. Isto porque este é uma legislação idealizada para reger relações entre iguais, entre contratantes que se encontram, presumivelmente, no mesmo patamar fático e jurídico. De outro giro, o código do consumidor, assim como a CLT, foram redigidos levando em consideração a posição de hipossuficiência em que se encontram o consumidor e o empregado em relação às suas contrapartes, sendo, por essa razão, escorreita aplicação do CDC no caso. (TRT-7 - AP: 00009898520165070014, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, 1ª Turma, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data de Publicação: 18/07/2019) SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SOCIEDADE DE PESSOAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AOS SÓCIOS. Caracterizando-se a sociedade anônima por ser de pessoas - hipótese na qual o elo que une os sócios perpassa pela existência de confiança mútua, sendo consequentemente relevante as características pessoais de cada quotista para a formação/continuidade da empresa -, não se vislumbra qualquer óbice para a incidência da Teoria Menor para a responsabilização dos quotistas, haja vista que, nesse caso, tal espécie societária se assemelha, em muito, com a sociedade limitada - para a qual é amplamente adotada tal teoria. Julgados do TST e dos Regionais. (TRT-7 - AP: 01335009420095070013, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, 3ª Turma, Data de Julgamento: 11/10/2018, Data de Publicação: 19/10/2018) No mesmo sentido, aresto recente da jurisprudência do TST: "AGRAVO DAS EXECUTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto à seguinte questão do Tema 42 da Tabela de IRR: "Definir (i) se a desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito no âmbito do direito do trabalho submete-se à disciplina da teoria maior ou da teoria menor, bem como definir (ii) se, nos processos em que essa matéria é discutida na fase de cumprimento de sentença, é possível o reconhecimento de afronta direta e literal à Constituição Federal, para fins de conhecimento de recurso de revista. (questão afetada no IncJulgRREmbRep-0000051-62.2013.5.08.0113) Por outro lado, o caso concreto no qual houve a desconsideração da personalidade jurídica não tem aderência estrita à seguinte questão do questão do Tema 42 da Tabela de IRR: " Definir (i) se é possível, redirecionar, de ofício, a execução aos sócios, para assegurar a execução, sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e (ii) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens quando ausente a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (questão afetada no IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211)". Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a pendência de IRR. Dos trechos indicados pela parte, infere-se que o prosseguimento da execução contra os sócios da executada foi autorizado mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada. Nesse particular, o TRT destacou que "não há necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, se configura por existir sentença condenatória transitada em julgado que simplesmente não pode ser cumprida por ausência de qualquer tipo de patrimônio hábil em nome da empresa executada, capaz de responder pela dívida". Estabelecido o contexto, em que o direcionamento da execução contra os sócios baseou-se na insuficiência do patrimônio da empresa, nos termos da legislação infraconstitucional, conclui-se que não há se cogitar ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados como violados. Há julgados da Sexta Turma no mesmo sentido Agravo a que se dá parcial provimento quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência" (Ag-AIRR-872-29.2014.5.04.0732, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/06/2025). (grifou-se) Mauro Schiavi resume o tema da responsabilidade nos consórcios: "Nos parece ser a solidariedade do consórcio ativa e passiva, pois cada um dos componentes do consórcio pode exigir a prestação pessoal de serviços do empregado e, de outro lado, todos respondem integralmente pelos direitos trabalhistas desse empregado. A fixação de responsabilidade solidária de cada ente do consórcio dá maior credibilidade ao consórcio, facilita o cumprimento da legislação trabalhista, dá maiores garantias ao empregado e cumpre a função social do contrato e também a função social da empresa." (SCHIAVI, Mauro. Consórcio de empregadores urbanos. Disponível em: http://www.amatra2.org.br/noticia_ver.php?id=13. Acesso em: 16 out. 2008). A jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que dispensa a demonstração de fraude ou abuso, é aplicável em casos de insuficiência patrimonial da empresa devedora e vulnerabilidade do trabalhador. Neste caso, a proteção do crédito trabalhista justifica a aplicação da teoria menor. A decisão agravada, portanto, se enquadra neste entendimento. Em síntese, a agravante não demonstrou vícios na decisão que permitiu a desconsideração da personalidade jurídica, sendo improcedente o apelo. Desprovido. CONCLUSÃO DO VOTO Rejeitar a preliminar de admissibilidade, suscitada em contraminuta, conhecer do Agravo de Petição da Parte executada e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, rejeitar a preliminar de admissibilidade, suscitada em contra minuta, conhecer do Agravo de Petição da Parte executada e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva.                                             Fortaleza, 22 de julho de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA
3. Processo 00019068820235070037
   Tribunal: TRT7 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001906-88.2023.5.07.0037 AGRAVANTE: ENCALSO CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANE BRUM DENES PROCESSO nº 0001906-88.2023.5.07.0037 (AP) AGRAVANTE: AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA, ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA AGRAVADA: LUCIANE BRUM DENES RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO     EMENTA   PRELIMINAR SUSCITADA PELA EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. O agravo de petição da executada ataca os fundamentos da sentença, opondo-se de modo específico quanto ao não recebimento dos embargos à execução por si interpostos em face da intempestividade, suscitando, em atenção aos princípios da celeridade e da instrumentalidade, de acordo com a teoria da causa madura, artigo 1013, §3º do CPC, o julgamento do mérito dos embargos à execução, uma vez que a causa encontra-se em condições de imediato julgamento. Deste modo, entende-se observada a dialeticidade. Preliminar não acolhida. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. DISPENSA DE PROVA DE FRAUDE OU ABUSO. TEORIA MENOR. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável em execução trabalhista, dispensando a prova de fraude ou abuso de direito, bastando a comprovação da insuficiência patrimonial do devedor principal para a satisfação da dívida.O esgotamento da execução contra o devedor principal não é requisito obrigatório para a desconsideração da personalidade jurídica quando aplicada a teoria menor. Além disso, a simples participação societária em consórcio não configura, por si só, impedimento à responsabilidade em execução trabalhista. Agravo de petição conhecido e não provido.       RELATÓRIO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição em que são partes: LUCIANE BRUM DENES, ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA e AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA. Trata-se de Agravo de Petição (Id 81b769c)  interposto pelas executadas, ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA e AZEVEDO E TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA, em face da sentença de Id b68af81, oriunda da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, que julgou "PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, confirmando a inclusão das empresas consorciadas (sócios) no polo passivo da demanda, além de declarar sua responsabilidade subsidiária". Alegam as agravantes, em apertada síntese, que "o MM. Juízo de primeiro grau entendeu pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, entendendo as empresas consorciadas integram um grupo econômico e que o mero inadimplemento da devedora principal enseja a responsabilização dos sócios desta.No entanto, em que pese a argumentação da r. sentença,a desconsideração da personalidade jurídica deve adotar os requisitos do art. 50 do Código Civil, a teoria maior, devendo ser comprovado o abuso da personalidade jurídica para que as empresas sejam incluídas no polo passivo e responsabilizadas".  Prossegue argumentando que "ao decidir sobre o Tema 1.232, o C. STF foi taxativo ao determinar que, na fase de cumprimento de sentença, não cabe a inclusão de empresas que não participaram do processo de conhecimento, salvo o direcionamento da execução nas hipóteses de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) e observados os procedimentos dos arts. 133 e seguintes do CPC" Ao final, requer a reforma da sentença com a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, por conseguinte, a exclusão das empresas do polo passivo da demanda. Recurso recebido, no Id f9d78e4. Contraminuta, no Id 176b90d. É o relatório.       FUNDAMENTAÇÃO   ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR SUSCITADA PELA EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. O exequente alega que a reclamada impugnou genericamente a decisão vergastada, apresentando recurso sem enfrentar as razões de decidir adotadas pelo juízo de 1º grau. Não obstante, verifica-se que o recurso da reclamada ataca os fundamentos da sentença, opondo-se de modo específico quanto ao não recebimento dos embargos à execução por si interpostos em face da intempestividade, suscitando, em face dos princípios da celeridade e da instrumentalidade, de acordo com a teoria da causa madura, artigo 1013, §3º do CPC, o julgamento do mérito dos embargos à execução, uma vez que a causa encontra-se em condições de imediato julgamento. Deste modo, entende-se observada a dialeticidade. Preliminar rejeitada. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, (art. 855-A, §1º, II da CLT), conhece-se do agravo de petição da parte executada. MÉRITO INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR - DO TEMA 1.232 DO C. STF No tocante aos temas em epígrafe, alega a parte agravante que "o MM. Juízo de primeiro grau entendeu pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, entendendo as empresas consorciadas integram um grupo econômico e que o mero inadimplemento da devedora principal enseja a responsabilização dos sócios desta. No entanto, em que pese a argumentação da r. sentença,a desconsideração da personalidade jurídica deve adotar os requisitos do art. 50 do Código Civil, a teoria maior, devendo ser comprovado o abuso da personalidade jurídica para que as empresas sejam incluídas no polo passivo e responsabilizadas". Prossegue argumentando que "ao decidir sobre o Tema 1.232, o C. STF foi taxativo ao determinar que, na fase de cumprimento de sentença, não cabe a inclusão de empresas que não participaram do processo de conhecimento, salvo o direcionamento da execução nas hipóteses de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) e observados os procedimentos dos arts. 133 e seguintes do CPC" Ao final, requer a reforma da sentença com a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, por conseguinte, a exclusão das empresas do polo passivo da demanda. Em relação a referido aspecto, a decisão recorrida fora respaldada nos fundamentos a seguir relacionados: DECIDO A moderna doutrina e jurisprudência trabalhista encampam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, a qual disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. De acordo com essa teoria, basta que a pessoa jurídica não possua bens para ter início a execução dos bens do sócio da empresa executada. Esclarece-se que esse entendimento se justifica no processo do trabalho em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante para demonstrar/comprovar a má-fé do administrador e, especialmente, pelo caráter alimentar do crédito trabalhista. Ademais, adotadas medidas executivas (convênios SISBAJUD / RENAJUD/ INFOJUD/ CNIB) em face da devedora principal, tanto nestes autos, como em outras reclamatórias aqui em curso, o resultado tem-se mostrado insatisfatório. Ressalte-se que as insurgentes nem sequer indicaram bens da empresa principal CONSORCIO VOA NORDESTE aptos à penhora ou garantia da execução. Sob o aspecto processual, ressalte-se, o instituto apresenta-se como o princípio da igualdade substancial, conforme leciona Carlos Bezerra Leite (Manual de Direito Processual do Trabalho,LTR, 2011, pag 105): "Autores há que denominam o presente princípio de protetor visto sob o aspecto processual ou instrumental, princípio da compensação de desigualdades, princípio da isonomia sob o aspecto real ou substancial, considerando que o trabalhador, como regra, é o litigante mais fraco no Processo do Trabalho." Ressalte-se que referido princípio é encontrado tanto na CLT, quanto do CDC. Nesse sentido, segue jurisprudência INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica tem fundamento no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, em caso de insolvência, por força da vulnerabilidade do jurisdicionado assistido por esta Especializada. Agravo de petição conhecido, mas desprovido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000768-60.2020.5.07.0015; Data de assinatura: 15-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) Não restam dúvidas, portanto, de que no processo do trabalho aplica-se a desconsideração da pessoa jurídica, sob a ótica da Teoria Menor, considerados por analogia, os termos do art. 28, §5º do CDC. Assim, considerando que o débito trabalhista não foi quitado pela empresa reclamada, e os atos executórios realizados em seu desfavor não lograram êxito, tem-se por correta a deflagração do incidente de desconsideração da pessoa jurídica demandada subsidiariamente, e conforme determinado na presente Reclamação Trabalhista. Não há que se falar, ainda, em suspensão do feito, conforme requerido. Ainda, quanto à alegação de que o consórcio reclamado não teria personalidade jurídica, daí, inadequada aplicação da desconsideração da sua personalidade jurídica, razão não lhes assiste. A despeito da fundamentação das requerente, utilizando-se dos termos do §1º do art. 278 da Lei 6.404/1976, tem-se que o consórcio de empresas - id 99acb7e - pode ser equiparado à pessoa jurídica para alguns fins, a exemplo do inciso IX do art. 9º da Lei 12.546/2011, senão vejamos: Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei IX - equipara-se a empresa o consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que realizar a contratação e o pagamento, mediante a utilização de CNPJ próprio do consórcio, de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo empregatício, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis pelos tributos relacionados às operações praticadas pelo consórcio. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Ainda, considerando o princípio da proteção ao trabalhador, é perfeitamente cabível a equiparação do consórcio de empresas à pessoa jurídica para fins de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT. Segue entendimento do nosso Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. Não prospera o argumento de inadequação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de consórcio de empresas, por não ter personalidade jurídica essa associação de companhias, nos termos do §1º do art. 278 da Lei 6.404/1976. Na verdade, a despeito da disposição legal citada pelas consorciadas, o consórcio de empresas pode ser equiparado à pessoa jurídica para alguns fins, a exemplo do inciso IX do art. 9º da Lei 12.546/2011. Desse modo, considerando o princípio da proteção ao trabalhador, é perfeitamente cabível a equiparação do consórcio de empresas à pessoa jurídica para fins de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT. Quanto à necessidade de suspensão do processo, não vinga a pretensão, pois a suspensão nacional de processos determinada no âmbito do RE 1.387.795 pelo Ministro Dias Toffoli não alcança a hipótese de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por não haver identidade entre o caso aqui tratado e a questão controvertida do Tema nº 1.232. Também não prospera o pedido de suspensão do feito em razão do que dispõe o §3º do art. 134 do CPC/2015, pois tal disposição não afasta a possibilidade de concessão de tutela de urgência, prevista no §2º do art. 855-A da CLT, sempre que houver elementos que comprovem a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como é o caso dos autos. Quanto à existência de responsabilidade patrimonial das consorciadas, esta não advém da formação de grupo econômico, haja vista não ser essa a natureza jurídica do consórcio, tampouco de mera presunção. Na verdade, o fundamento da responsabilidade é mais simples, pois o próprio Termo de Constituição de Consórcio (ID 5576e62) prevê essa possibilidade: Agravo de petição conhecido, mas desprovido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001811-88.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 15-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSÓRCIO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ÀS FIRMAS CONSORCIADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONTRATUAL E LEGAL. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso dos autos, sobreleva-se o fato de que as consorciadas assumiram o ônus da responsabilidade solidária "pelas exigências de ordem fiscal, administrativa, trabalhista, previdenciária e ambiental". Ademais, a responsabilidade a elas imputadas também decorre de previsão legal, a teor do art. 15, V, da Lei n.º 14.133/2021, bem como do art. 278, § 1º, da Lei n.º 6.404/1976. Assim, ante i) a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista; ii) a previsão legal da responsabilidade das consorciadas (art. 15, V, da Lei n.º 14.133/2021 c/c art. 278, § 1º, da Lei n.º 6.404/1976); iii) o princípio de proteção do trabalhador; iv) bem como em observância ao princípio do pacta sunt servanda e da proteção ao ato jurídico perfeito, tem-se por legítimo o redirecionamento efetivado nos presentes autos, pelo que se mantém a sentença em sua totalidade. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001203-90.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 04-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) Nessa esteira e diante tentativa frustrada de execução em face da empresa reclamada suso mencionada, bem como da inércia da empresas consorciadas em apresentar bens passíveis de penhora, na ordem determinada no art. 835 do CPC, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, confirmando a inclusão das empresas consorciadas (sócios) no polo passivo da demanda, além de declarar sua responsabilidade subsidiária. INDEFIRO, pois, a impugnação - id f09ff9a - das consorciados (sócias) da Executada, nos termos supramencionados.  De início, destaque-se que o Juízo de origem cuidou de assegurar os preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, mediante a instauração do devido Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em desfavor do Consórcio demandado, o que, irrefutavelmente, distancia o caso sob exame das balizas fáticas e jurídicas do Tema nº 1.232 de Repercussão Geral do STF. Ademais, o presente caso não se enquadra na hipótese expressa de grupo econômico, uma vez que o consórcio, nos termos do art. 278 e 279, da Lei 6.404/76, dispõe de constituição e administração distinta que resulta de expressa previsão legal e contratual.  Pois bem. Consoante o artigo 50 do Código Civil Brasileiro, com a redação conferida pela Lei nº 13.874/2019, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser efetivada apenas de forma excepcional, sendo aplicável em situação de fraude à lei ou abuso de direito. Confira-se: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Impende lembrar que o Código Civil delimita, ainda, o sentido das expressões "desvio de finalidade" e "confusão patrimonial". Veja-se: "Art. 50. [...] § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. [...] § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Os parágrafos 3º e 4º do referido artigo 50 dispõem: "Art. 50. [...] [...] § 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica." Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, aplicável no âmbito do processo do trabalho, alinha-se à teoria menor da desconsideração ou teoria objetiva, segundo a qual, para se atingir o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, via desconsideração da personalidade jurídica, basta o mero inadimplemento da obrigação, não se fazendo necessário o atendimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, como a fraude ou abuso do direito. Veja-se o que preconiza o artigo 28, § 5°, do CDC: "[...] Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (Lei nº 8.078, de 11.9.1990). [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. [...]" Calha acrescentar que os artigos 133 a 137 do CPC, igualmente aplicáveis ao Processo do Trabalho, segundo o artigo 855-A da CLT, não se posicionam no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica deva observar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil. A propósito, salienta-se que, sobre tal aspecto, o artigo 133, §1º, do CPC refere apenas que o "pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Nesse contexto, tendo em mente a natureza alimentar do crédito trabalhista, o valor social do trabalho e os princípios do Direito do Trabalho, os quais buscam equilibrar a relação entre capital e trabalho, a jurisprudência pátria há muito consolidou a aplicação da Teoria Menor nesta seara trabalhista. A título ilustrativo, seguem os seguintes arestos, inclusive deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS OSCAR LUIS LEE JANG e OSCAR L L JANG COMERCIO DE MODAS LTDA . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. A doutrina e a jurisprudência trabalhistas aplicam, de forma pacífica, a teoria menor, de modo que a mera insolvência da empresa é suficiente para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.Agravo de petição conhecido e improvido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000323-98.2022.5.07.0006; Data de assinatura: 18-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS DA EMPRESA. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a inclusão dos sócios a fim de que respondam pelos débitos respectivos, levada a efeito em face das infrutíferas tentativas de se cumprir o comando exequendo, é medida que encontra amparo no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que simboliza a denominada Teoria Menor da Desconsideração ou Teoria Objetiva, segundo a qual, para ser atingido o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, através da desconsideração da personalidade jurídica, basta o mero inadimplemento da obrigação, não necessitando dos requisitos do art. 50 do Código Civil, como, v. g., a fraude ou abuso do direito. Ora, o não pagamento dos haveres trabalhistas do exequente leva à presunção de insolvência da empresa e denota a irregularidade na gestão da sociedade, circunstâncias que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, para alcançar o patrimônio dos sócios.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000113-88.2021.5.07.0036; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - Seção Especializada II; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART 28 DO CDC. É aplicável na seara trabalhista a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsão do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, diante da compatibilidade entre referido diploma legal e a legislação celetista, tendo em conta o caráter protetivo de ambos, a dificuldade de demonstração da fraude ou abuso de direito dos sócios e a natureza alimentar das verbas postuladas. Desta forma, verificada a inexistência de patrimônio em nome da empresa executada, é possível o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. (TRT12 - AP - 0001153-68.2014.5.12.0018 , Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 04/08/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA em RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Viável o redirecionamento da execução em face dos sócios de empresa submetida a regime de recuperação judicial, mediante aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, em exsurgindo nítida a incapacidade financeira da empresa executada para suportar seu passivo, somado ao fato de que eventuais medidas expropriatórias dar-se-ão sobre patrimônio não albergado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda. Agravo de iniciativa obreira a que se dá provimento. (TRT-7 - AP: 00004172420155070028, Relator: PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, 5º, DO CDC. Havendo demonstração de inexistência de bens da empresa para satisfazer a execução, ou insuficiência, poderá o juiz determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que se alcance os bens particulares dos sócios, com amparo na Teoria Menor, ou objetiva, da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecida no art. 28, 5º, do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 8º da CLT), justificada pela condição de hipossuficiência do trabalhador e pela natureza alimentar dos créditos trabalhistas. [...]. (TRT-14 - AP: 00007644120185140001 RO-AC 0000764-41.2018.5.14.0001, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 25/07/2019) EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, plasmada no art. 28 do diploma consumerista é amplamente favorecida pela jurisprudência das cortes trabalhistas pátrias, em vez da Teoria Maior consagrada pelo código Civil. Isto porque este é uma legislação idealizada para reger relações entre iguais, entre contratantes que se encontram, presumivelmente, no mesmo patamar fático e jurídico. De outro giro, o código do consumidor, assim como a CLT, foram redigidos levando em consideração a posição de hipossuficiência em que se encontram o consumidor e o empregado em relação às suas contrapartes, sendo, por essa razão, escorreita aplicação do CDC no caso. (TRT-7 - AP: 00009898520165070014, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, 1ª Turma, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data de Publicação: 18/07/2019) SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SOCIEDADE DE PESSOAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AOS SÓCIOS. Caracterizando-se a sociedade anônima por ser de pessoas - hipótese na qual o elo que une os sócios perpassa pela existência de confiança mútua, sendo consequentemente relevante as características pessoais de cada quotista para a formação/continuidade da empresa -, não se vislumbra qualquer óbice para a incidência da Teoria Menor para a responsabilização dos quotistas, haja vista que, nesse caso, tal espécie societária se assemelha, em muito, com a sociedade limitada - para a qual é amplamente adotada tal teoria. Julgados do TST e dos Regionais. (TRT-7 - AP: 01335009420095070013, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, 3ª Turma, Data de Julgamento: 11/10/2018, Data de Publicação: 19/10/2018) No mesmo sentido, aresto recente da jurisprudência do TST: "AGRAVO DAS EXECUTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto à seguinte questão do Tema 42 da Tabela de IRR: "Definir (i) se a desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito no âmbito do direito do trabalho submete-se à disciplina da teoria maior ou da teoria menor, bem como definir (ii) se, nos processos em que essa matéria é discutida na fase de cumprimento de sentença, é possível o reconhecimento de afronta direta e literal à Constituição Federal, para fins de conhecimento de recurso de revista. (questão afetada no IncJulgRREmbRep-0000051-62.2013.5.08.0113) Por outro lado, o caso concreto no qual houve a desconsideração da personalidade jurídica não tem aderência estrita à seguinte questão do questão do Tema 42 da Tabela de IRR: " Definir (i) se é possível, redirecionar, de ofício, a execução aos sócios, para assegurar a execução, sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e (ii) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens quando ausente a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (questão afetada no IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211)". Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a pendência de IRR. Dos trechos indicados pela parte, infere-se que o prosseguimento da execução contra os sócios da executada foi autorizado mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada. Nesse particular, o TRT destacou que "não há necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, se configura por existir sentença condenatória transitada em julgado que simplesmente não pode ser cumprida por ausência de qualquer tipo de patrimônio hábil em nome da empresa executada, capaz de responder pela dívida". Estabelecido o contexto, em que o direcionamento da execução contra os sócios baseou-se na insuficiência do patrimônio da empresa, nos termos da legislação infraconstitucional, conclui-se que não há se cogitar ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados como violados. Há julgados da Sexta Turma no mesmo sentido Agravo a que se dá parcial provimento quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência" (Ag-AIRR-872-29.2014.5.04.0732, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/06/2025). (grifou-se) Mauro Schiavi resume o tema da responsabilidade nos consórcios: "Nos parece ser a solidariedade do consórcio ativa e passiva, pois cada um dos componentes do consórcio pode exigir a prestação pessoal de serviços do empregado e, de outro lado, todos respondem integralmente pelos direitos trabalhistas desse empregado. A fixação de responsabilidade solidária de cada ente do consórcio dá maior credibilidade ao consórcio, facilita o cumprimento da legislação trabalhista, dá maiores garantias ao empregado e cumpre a função social do contrato e também a função social da empresa." (SCHIAVI, Mauro. Consórcio de empregadores urbanos. Disponível em: http://www.amatra2.org.br/noticia_ver.php?id=13. Acesso em: 16 out. 2008). A jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que dispensa a demonstração de fraude ou abuso, é aplicável em casos de insuficiência patrimonial da empresa devedora e vulnerabilidade do trabalhador. Neste caso, a proteção do crédito trabalhista justifica a aplicação da teoria menor. A decisão agravada, portanto, se enquadra neste entendimento. Em síntese, a agravante não demonstrou vícios na decisão que permitiu a desconsideração da personalidade jurídica, sendo improcedente o apelo. Desprovido. CONCLUSÃO DO VOTO Rejeitar a preliminar de admissibilidade, suscitada em contraminuta, conhecer do Agravo de Petição da Parte executada e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, rejeitar a preliminar de admissibilidade, suscitada em contra minuta, conhecer do Agravo de Petição da Parte executada e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva.                                             Fortaleza, 22 de julho de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE BRUM DENES
4. Processo 02009358020238060075
   Tribunal: TJCE | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO  2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio  Avenida Eusébio de Queiroz, S/N, Centro, EUSéBIO - CE - CEP: 61760-046 PROCESSO Nº: 0200935-80.2023.8.06.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FAUSTO FAUSTINO DA SILVAREU: SOLMAT ENERGIA SOLAR LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ante retorno do aviso de recebimento sem êxito(ID 142779066) e renuncia de mandado(ID 162404191), intime-se o Promovente para se manifestar no prazo de 5(cinco) dias. EUSéBIO/CE, 11 de julho de 2025. Servidora Geral
5. Processo 00003979820255170191
   Tribunal: TRT17 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS ATSum 0000397-98.2025.5.17.0191 RECLAMANTE: ERLAN ALVES PEREIRA RECLAMADO: DIONE ALBANI DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7165bfb proferido nos autos. DESPACHO Comprovado o pagamento do acordo homologado nos autos (verbas trabalhistas devidas ao reclamante no valor de R$ 3.000,00 e os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00), conforme Id. 9565acd. Aguarde-se a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos definidos na ata de audiência:  "A reclamada deverá, no prazo de 30 dias a contar desta homologação, efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre os valores acordados, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução."   Após a comprovação do recolhimento previdenciário, façam os autos conclusos para extinção. SAO MATEUS/ES, 07 de julho de 2025. EZEQUIEL ANDERSON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIONE ALBANI DA SILVA
6. Processo 00003979820255170191
   Tribunal: TRT17 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS ATSum 0000397-98.2025.5.17.0191 RECLAMANTE: ERLAN ALVES PEREIRA RECLAMADO: DIONE ALBANI DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7165bfb proferido nos autos. DESPACHO Comprovado o pagamento do acordo homologado nos autos (verbas trabalhistas devidas ao reclamante no valor de R$ 3.000,00 e os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00), conforme Id. 9565acd. Aguarde-se a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos definidos na ata de audiência:  "A reclamada deverá, no prazo de 30 dias a contar desta homologação, efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre os valores acordados, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução."   Após a comprovação do recolhimento previdenciário, façam os autos conclusos para extinção. SAO MATEUS/ES, 07 de julho de 2025. EZEQUIEL ANDERSON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERLAN ALVES PEREIRA
7. Processo 10694207620178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1069420-76.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Utc Participações S.a. - - Utc Engenharia S/A e outros - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. Última decisão: Fls. 179404-179409. Fls. 179269-179321 (SGS Industrial Instalações, Testes e Comissionamentos Ltda.): requer a autorização judicial expressa com força de ofício para registro da Escritura Pública de Dação em Pagamento celebrada com as Recuperanda relativamente aos imóveis matriculados junto ao 2ª Registro de Imóveis de Campo Grande/MS e o deferimento da autorização judicial cautelar para o registro dos imóveis localizados em Itaboraí/RJ que trata de objeto da dação em pagamento formalizada antes do ajuizamento da recuperação judicial. As Recuperandas nas fls. 179748-179749 informam não se opor ao deferimento do pedido, vez que tais operações foram realizadas em momento anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Ante o exposto, considerando a anuência das Recuperandas e que as operações foram realizadas regularmente em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, DEFIRO o pedido de SGS Industrial Instalações, Testes e Comissionamentos Ltda., para determinar o registro da Escritura Pública de Dação em Pagamento relativa aos imóveis matriculados sob os nºs 2.054, 45.441, 45.442, 4.966 e 5.589, todos localizados em Campo Grande/MS e o registro dos imóveis da Comarca de Itaboraí/RJ, matriculados no Registro de Imóveis da Segunda Circunscrição, Anexo ao 1º Ofício de Itaboraí/RJ, sob os nºs 41.291; 41.295; 41.296; 41.419; 41.420;41.421; 41.422; 41.423; 41.424; 41.425; 41.426; 41.427; 41.428; 41.429; 41.430; 41.431;41.432; 41.439; 41.440; 41.441; 41.498; 41.499; 41.500; 41.501; 41.502; 41.503; 41.647;41.648; 41.649; 41.650; 41.651; 41.652; 41.653; 41.654; 41.655; 41.656; 41.657; 41.658; 41.659; 41.660; 41.661; 41.666; 41.667; 41.668; 41.669; 41.670; 41.671; 41.672; 41.673;41.674; 41.675; 41.676; 41.677; 41.678; 41.679; 41.680; 41.681; e 41.682. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela requerente aos respectivos Cartórios de Registo de Imóveis para as providências cabíveis. Int. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RAPHAEL BARRETO BASTOS (OAB 196301/RJ), RONALDO SOUZA BARBOSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 35587/RJ), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RAPHAEL BARRETO BASTOS (OAB 196301/RJ), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB 463154/SP), RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB 463154/SP), RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB 463154/SP), ESDRAS EUCLIDES DE 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8. Processo 10338883620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033888-36.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Grupo de Comunicação Três S/A e outros - Rv3 Consultores Ltda. e outros - Nota de cartório a Gisele Morais de Oliveira e Reginaldo Marques de Oliveira: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Deborah Abbud João (OAB 89151/SP). - ADV: HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), CAMILA CARVALHO PRATES (OAB 160359/MG), MÁRCIO RENATO PIERIN (OAB 48905/PR), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), VAGNER LUIZ TESTA FACHETTI (OAB 32423/ES), BÁRBARA THAIZ DE FATHIMA BOSI (OAB 78751/PR), ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO (OAB 20508/GO), HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), JOÃO ALBERTO MOREIRA CARVALHO (OAB 21375/GO), HÉLIO ANTÔNIO CARDOZO FIGUEIRA (OAB 3490/AM), MARIANA RODOVALHO BUARQUE DE GUSMAO (OAB 33466/PE), ARIANA ARISTON (OAB 438550/SP), LIVIA CARVALHO GOUVEIA (OAB 26937/DF), ANTONIO MARCOS ALVES LEITE (OAB 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