Gilson Sérgio Pereira Alves

Processos do Advogado

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2. Processo 02079280220258060001
   Tribunal: TJCE | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: GILSON SERGIO PEREIRA ALVES (OAB 35400/CE) - Processo 0207928-02.2025.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR:
   B1J.P.
   B0 - AUT PL:
   B132º Distrito Policial
   B0 e outro - MINISTERIO PUBL:
   B1Ministério Público do Estado do Ceará
   B0 - RÉU:
   B1Fábio de Oliveira da Silva
   B0 - Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na presente ação penal para condenar FÁBIO DE OLIVEIRA DA SILVA como incurso nas penas do art. Art. 33 da Lei nº 11.343/06.
3. Processo 05460636420128060001
   Tribunal: STJ | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2983346/CE (2025/0243579-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MANOEL PRECEBES MOURA ADVOGADO : GILSON SERGIO PEREIRA ALVES - CE035400 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN
4. Processo 05460636420128060001
   Tribunal: STJ | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2983346/CE (2025/0243579-8) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE : MANOEL PRECEBES MOURA ADVOGADO : GILSON SERGIO PEREIRA ALVES - CE035400 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 30/07/2025.
5. Processo 02715127720248060001
   Tribunal: TJCE | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0271512-77.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Breno Oliveira Paixão - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida. Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada. Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Gilson Sérgio Pereira Alves (OAB: 35400/CE) - Ministério Público Estadual
6. Processo 02866854420248060001
   Tribunal: TJCE | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0286685-44.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ruan Coelho Rodrigues Castelo Branco - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA PARA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. NÃO ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RUAN COELHO RODRIGUES CASTELO BRANCO CONTRA A SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. A DEFESA PLEITEIA A REVISÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PARA QUE SEJA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE É POSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA, EM FACE DA SÚMULA Nº 231 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ VIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, POIS, COMO BEM ASSENTOU O STJ, VIA RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.073/PR (TEMA 190), O JULGADOR DEVE SALVAGUARDAR O CRITÉRIO TRIFÁSICO (ART. 68 DO CP), NÃO PODENDO IR ALÉM DO MARCO MÍNIMO E MÁXIMO ABSTRATAMENTE COMINADOS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA PENA. IV. DISPOSITIVO4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0286685-44.2024.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2025. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Gilson Sérgio Pereira Alves (OAB: 35400/CE) - Ministério Público Estadual
7. Processo 00242611320258060001
   Tribunal: TJCE | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: GILSON SERGIO PEREIRA ALVES (OAB 35400/CE) - Processo 0024261-13.2025.8.06.0001 (processo principal 0034122-62.2021.8.06.0001) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MASSA FALIDA:
   B1Ministério Público do Estado do Ceará
   B0 - RÉU:
   B1Liciauria dos Santos
   B0 - Por todo o exposto, inexistentes motivos a justificar a manutenção da medida cautelar constritiva, hei por bem REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA da acusada LICIAURA DOS SANTOS, para que possa provisoriamente, se por outra razão não estiver presa, acompanhar em liberdade o feito. Expeça-se o competente contramandado de prisão. Dando prosseguimento ao feito, designe-se uma data para a audiência de instrução e julgamento.
8. Processo 00341226220218060001
   Tribunal: TJCE | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: GILSON SERGIO PEREIRA ALVES (OAB 35400/CE) - Processo 0024261-13.2025.8.06.0001 (processo principal 0034122-62.2021.8.06.0001) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MASSA FALIDA:
   B1Ministério Público do Estado do Ceará
   B0 - RÉU:
   B1Liciauria dos Santos
   B0 - Por todo o exposto, inexistentes motivos a justificar a manutenção da medida cautelar constritiva, hei por bem REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA da acusada LICIAURA DOS SANTOS, para que possa provisoriamente, se por outra razão não estiver presa, acompanhar em liberdade o feito. Expeça-se o competente contramandado de prisão. Dando prosseguimento ao feito, designe-se uma data para a audiência de instrução e julgamento.