Israely Candido Dos Santos

Processos do Advogado

1. Processo 06391210720248060000
   Tribunal: TJCE | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 16/07/2025Horário: 09:00:00             Intimamos as partes do processo  0639121-07.2024.8.06.0000 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: Não informado
2. Processo 00111265320178060052
   Tribunal: TJCE | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0011126-53.2017.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO JUVINO MARINHO REU: GENTYLLE GOMES BEZERRA, RENATA SILVA FERREIRA, LEONARDO NICODEMOS FEITOSA, ANTONIO OSMAN DE QUEIROZ DANTAS     DESPACHO Recebidos hoje. As partes, por intermédio dos advogados, requereram a degravação em texto da audiência de instrução realizada em 18 de julho de 2024, em anexo nestes autos sob os IDS 161164206 e seguintes. A sistemática processual vigente, em especial o artigo 367, § 5º, do Código de Processo Civil, estabelece que a gravação audiovisual das audiências é o meio oficial de registro. No presente caso, os vídeos da audiência de instrução já se encontram devidamente anexados aos autos eletrônicos, disponíveis para consulta irrestrita das partes e seus procuradores. Não há nos autos qualquer indício de que os arquivos estejam corrompidos ou inacessíveis, nem que o sistema PJe tenha apresentado histórico de indisponibilidade que impeça a visualização do conteúdo. A integralidade e disponibilidade dos vídeos garantem o pleno acesso ao conteúdo da audiência, permitindo o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. A degravação, nesse contexto, representa um ônus desnecessário à máquina judiciária, que não se justifica ante a clareza e funcionalidade do registro audiovisual já existente. Assim, considerando a disponibilidade íntegra e sem vícios dos arquivos de vídeo da audiência nos autos eletrônicos, o que assegura o acesso pleno ao seu conteúdo, indefiro o pedido de degravação. Por fim, à Secretaria para se atentar ao determinado na audiência (ID 161149706).  Intimem-se. Brejo Santo, data da assinatura digital.  SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
3. Processo 10009903820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. - - Brasil Pharma Fidelidade Ltda. - - Brasil Pharma Promotora de Vendas Ltda. - - Nex Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.a. - - Rede Nordeste de Farmácias S.a. - - Brasil Pharma S/A - - Sant Ana S/A Drogaria Farmácias - - Drogaria Amarilis S/A - - Farmais Produtos S.a. - - Drogaria Farmais Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - - Antônio Fábio de Morais da Silva - - Antonia de Oliveira Ornelas - - Adriana Gomes de Santana - Vistos. Fls 76687/76688: Última decisão. Fls. 76682/76686 (Acórdão conflito de competência nº 2024/0377151-9): Ciente o juízo. Dê-se ciência às partes. Fls. 76689 (Geison José Simôes Santos): Ao cartório para anotações. Fls. 7670 (Luiz Gustavo Arruda penteado da Fonseca): Requer apresentação de Relatórios mensais de atividade e situação da ação de falência. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 76704/76708 (Administradora Judicial): Ciência ao credor Processor Soluções Tecnológicas para Negócios Ltda sobre a anotação dos dados bancários. Ciência à credora Adriana Maria Costa De Jesus sobre a anotação do crédito. Ciente o juízo acerca das informações prestadas aos juízos oficiantes. Manifestação sobre os Embargos de Declarações de Fls. 76.478/76.481 das Falidas. Ao cartório para cumprir a decisão de fls. 76644/76646, dando-se vista ao MP. Fls. 76715/76731 (Ofício): Manifeste-se a Administradora Judicial. Anoto que transcorreu in albis o prazo para PJ Management Informática e Telecomunicação Ltda. EPP se manifestar nos termos da decisão de fls. 76644/76646 para esclarecimento de petição de Fls. 76.601/76.603. Sendo assim, desentranhem-se as fls. 76601/76603 dos autos. Anoto, ainda que, transcorreu in albis o prazo para Nice RJ Participações S.A apresentar os documentos requeridos pela administradora judicial às fls. 75859/75876. Manifeste-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU (OAB 35401/PE), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA (OAB 10870/PA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FÉLIX DE SOUZA FILHO (OAB 46316/BA), MARCOS PAULO DIAS LAGO (OAB 50206/BA), JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA (OAB 9530/PE), PAULO HENRIQUE DE MACEDO (OAB 12504/PE), FERNANDO DE BARROS CORREIA (OAB 11492/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), RICARDO GARCÊS LESSA (OAB 218872/RJ), ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS (OAB 39697/BA), RÚBIA DE BARROS MARINHO DOS SANTOS (OAB 27444/PE), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA (OAB 6871/BA), GILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 22214/GO), FELÍCIO MARTINHO NÓBREGA FILHO (OAB 12822/PB), LUCAS SOUTO AVENA (OAB 27832/BA), RAISSA MARIA FERNANDEZ NASCIMENTO AGUILERA (OAB 24992/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), WANDERSON DE ARAÚJO SILVA (OAB 35861/DF), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), ARMANDO GRELLO CABRAL (OAB 4869/PA), RICARDO BRANDAO COELHO (OAB 21935/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), ODONEL VILAS BOAS JUNIOR (OAB 13593/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), FRANCISCO TEIXEIRA JÚNIOR (OAB 12902/PE), ROMULO SALDANHA ARAUJO MIRALHA (OAB 25599/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), FERNANDA ITIMURA HAYAMA (OAB 68383/PR), JONES CRUZ NASCIMENTO (OAB 27782/BA), ANA VALERIA BEZERRA SODRE (OAB 4856/MA), CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO (OAB 16153/BA), ARY DA SILVA MOREIRA (OAB 4145/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), VICENTE MORENO FILHO (OAB 3392/PE), OBERLANDER BARBOSA DE CASTRO JUNIOR (OAB 17980/PA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), MYLLA LIRA LEITE (OAB 23403-B/PA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), MARCELA ANDRADE REBOUÇAS (OAB 450165/SP), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), MARISTELA SANT`ANNA DE SOUZA (OAB 21050/RS), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), BARBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES (OAB 32109/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ALINE SILVA DE ARAUJO NUNES (OAB 32855/PE), ANA CAROLINA BARBOSA SANTANA (OAB 33111/BA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JR. 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4. Processo 00003025520178060207
   Tribunal: TJCE | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0000302-55.2017.8.06.0207 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.APELADO: FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS   Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. FRAUDE EM FINANCIAMENTO VEICULAR. OMISSÃO NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DÉBITOS DE IPVA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente demanda, condenando-a ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais, quitação de débitos do veículo, transferência do bem em 60 dias sob pena de multa diária, além de custas e honorários de 20%. Os fatos decorrem de fraude em financiamento veicular ocorrida em 2012, com acordo homologado declarando inexigibilidade do débito. Em 2017, o autor descobriu protestos em seu nome por débitos de IPVA do veículo fraudulentamente financiado, permanecendo inscrito no CADIN/SP por omissão da instituição financeira em transferir a propriedade do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há possibilidade material de cumprimento da sentença quanto à transferência do veículo e quitação de débitos; (ii) estabelecer se é necessária a expedição de ofício ao DETRAN; (iii) estabelecer se é cabível a fixação de multa diária; (iv) determinar se configuram danos morais ou se há bis in idem em relação ao acordo anterior; e (v) determinar se os honorários advocatícios fixados são excessivos.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caso deve ser analisado à luz das normas consumeristas, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. A responsabilidade da instituição financeira decorre da omissão em não cancelar o registro da propriedade do veículo no nome do autor após reconhecimento da fraude, constituindo ato ilícito e nexo de causalidade distintos daqueles discutidos na ação originária. 5. Não há impossibilidade material de cumprimento da obrigação. A instituição financeira, como proprietária fiduciária do bem, conforme restrição constante no Detran, possui a posse indireta do veículo e deve providenciar o cancelamento do registro da propriedade no nome do consumidor e arcar com as dívidas decorrentes do financiamento fraudulento relativas ao IPVA. 6. A responsabilidade pelos débitos de IPVA incumbe à instituição financeira como proprietária fiduciária, conforme Lei Estadual nº 13.296/2008 (do Estado de São Paulo), que estabelece como responsáveis pelo pagamento do imposto o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor legítimo em caso de alienação fiduciária. Ademais, a referida lei apenas dispensa o pagamento do imposto nos casos de furto ou roubo do veículo, por sinistro ou por outros motivos que descaracterizem o domínio ou a posse (art. 14), nada prevendo sobre a hipótese de fraude ou estelionato. 7. O direito real de propriedade do credor fiduciário enseja responsabilidade pelos ônus decorrentes do exercício desse direito, ainda que o fato gerador do imposto repouse sobre ato ilícito, aplicando-se o princípio do pecunia non olet (art. 118 do CTN). 8. A multa diária (astreintes) é medida proporcional e justa para conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual a Justiça impôs uma obrigação. 9. Os danos morais configuram-se in re ipsa em casos de inscrições indevidas em cadastros de inadimplentes, prescindindo de prova específica do prejuízo, conforme entendimento do STJ. 9. Para a fixação do quantum indenizatório, aplica-se o critério bifásico estabelecido pelo STJ, considerando valor básico com base em precedentes de casos semelhantes e peculiaridades do caso concreto, razão pela qual o valor deve ser reduzido para R$ 4.000,00, evitando, assim, enriquecimento ilícito. 10. O percentual de 20% para honorários advocatícios está em consonância com o art. 85, §2º do CPC/2015, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, não se verificando excessividade por tratar-se de percentual dentro dos parâmetros legais para demandas dessa natureza, além do fato de que houve redução da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira proprietária fiduciária tem responsabilidade pelo cancelamento do registro da propriedade de veículo fraudulentamente financiado após reconhecimento judicial da fraude. 2. Incumbe ao credor fiduciário o pagamento de débitos de IPVA decorrentes de veículo fraudulentamente financiado, aplicando-se o princípio do pecunia non olet. 3. Danos morais decorrentes de inscrições indevidas configuram-se in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar o critério bifásico do STJ e os precedentes da Câmara para casos análogos de negativações indevidas. 5. O percentual de honorários advocatícios deve observar os parâmetros do art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido.". Dispositivos relevantes citados: CDC; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 6º e 14; CTN, art. 118; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, 3ª T., AgRg no AREsp 718.767/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.02.2016; STJ, REsp nº 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011; TJ-SP, AC 1002611-02.2016.8.26.0404, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 10.04.2018; TJ-DF, AC 0701767-45.2019.8.07.0018, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, j. 29.04.2020.   ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator     RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença (id. 18662598) proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e danos morais ajuizada por Francisco Martins dos Santos, nos seguintes termos: [...] DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) condenar o promovido ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com a correção monetária pelo IPCA a partir da publicação desta sentença, nos termos do enunciado de Súmula nº 362 do STJ, bem como acrescido de juros moratórios não capitalizados de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (primeiro protesto indevido), até a data da vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá incidir a título de juros de mora a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, a ser divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Res. CMN nº 5.171, 29/08/2024); b) determinar que a requerida quite todos os débitos em aberto referentes ao veículo, e que estejam em nome do autor, até a presente data e, posteriormente, proceda com o necessário para retirada do bem móvel (veículo) do nome do autor por meio de transferência a quem entender pertinente - no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada na fase de cumprimento de sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. [...] Apelação cível interposta (id. 18662602) objetivando a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a presente ação em todos os seus termos, condenando-se a parte apelada nos ônus de sucumbência financeira. É o que importa relatar. VOTO   Realizado o juízo de admissibilidade, uma vez que a análise dos pressupostos intrínsecos - atinentes à existência do direito de recorrer (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato impeditivos do direito de recorrer) - e extrínsecos - atinentes ao seu exercício (tempestividade, regularidade formal e preparo recolhido - ids. 18662604 e 18662603) foi positiva, observo que todas as exigências legais foram cumpridas, razão pela qual conheço do recurso. Quanto ao juízo de mérito adianto que o recurso não merece provimento. Explico. Da análise dos autos, verifico que o autor/recorrido foi vítima de fraude em 2012 com realização de financiamento de veículo (Agile LTZ 1.4, GM, 2011, placa EZE4768) em seu nome por meio de falsificação documental junta à instituição financeira Aymoré/recorrente. O caso fraudulento foi julgado no processo nº 0030241-55.2012.8.26.0577, na 3ª Vara Cível de São José dos Campos, que reconheceu o ato ilícito por fortuito interno, determinando inexigibilidade do débito e condenação por danos morais (ids. - 18662433 a 18662444). As partes celebraram acordo homologado em 2012, com pagamento de R$ 10.000,00 (R$ 9.000,00 de condenação + R$ 1.000,00 de honorários) e declaração de inexigibilidade do débito de R$ 70.136,40, com quitação plena, geral e irrevogável (ids. 18662465 e 18662467). Entretanto, em 2017, cinco anos após o acordo, o autor tomou ciência da existência de 3 protestos em seu nome oriundos de débitos de IPVA do veículo fraudulentamente financiado (ids. 18662428, 18662429, 18662430). O DETRAN/SP informou que o veículo não possui bloqueios administrativos ou judiciais, mas apresenta débitos no valor de R$ 7.218,66 e restrição financeira (id. 18662432). O autor permaneceu inscrito no CADIN/SP e com protestos indevidos em razão da manutenção da titularidade do veículo em seu nome (id. 18662431). O juízo a quo, por meio da sentença recorrida, julgou procedente a demanda, condenando a instituição financeira a: (i) pagar R$ 6.000,00 por danos morais; (ii) quitar os débitos pendentes do veículo; (iii) transferir o bem do nome do autor em 60 dias, sob pena de multa diária; além de (iv) custas e honorários de 20%. Inconformada, a recorrente apelou apresentando os seguintes argumentos: (a) impossibilidade material de cumprimento da sentença; (b) impugnação da multa diária imposta pelo juízo a quo; (c) ausência de danos morais por configurar bis in idem; (d) necessidade de efeito suspensivo; (e) expedição de ofício ao DETRAN; (f) excessividade dos honorários advocatícios. O caso, portanto, deve ser analisado à luz das normas consumeristas, conforme o enunciado da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "[o] Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", cuja responsabilidade decorre do risco do empreendimento e deve ser apurada de forma objetiva (CDC, art. 14). Além disso, de acordo com decisão da Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1197929/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, ficou estabelecido que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno", cuja tese firmada no tema repetitivo 466 originou a súmula 479, STJ. Tecidas as premissas, passo ao exame do mérito recursal. Pelo exame atento dos autos, verifico que a presente demanda decorre de omissão da instituição financeira que não realizou o cancelamento do registro da propriedade do veículo no nome do autor/recorrido, o que deu causa às inscrições indevidas no CADIN e aos protestos realizados por falta de pagamento do IPVA. A respeito, cito trecho da sentença recorrida: [...] Observa-se que a responsabilidade civil da parte requerida, neste caso, está fundamentada em ato ilícito e nexo de causalidade distintos daqueles discutidos na ação originária, resultando em pedidos também distintos. O ato ilícito ora em análise diz respeito à inércia da requerida em promover a transferência da titularidade do veículo, mesmo após o provimento jurisdicional. Tal omissão ensejou cobranças indevidas realizadas por terceiros (Estado de São Paulo) referentes a débitos que não são de responsabilidade do autor. [...] Assim, a inexistência da relação jurídica não está mais em discussão, mas a responsabilidade da instituição financeira decorrente do reconhecimento da fraude contratual. A respeito, em suas razões recursais, a instituição financeira recorrente, argumenta não ser possível cumprir a obrigação determinada pelo juízo a quo, em relação à obrigação de transferir o veículo e quitar os débitos, pois não está na posse do veículo. Porém, essa tese de impossibilidade material de cumprimento não se sustenta. Explico. Conforme consta dos autos, a instituição financeira figura como alienante fiduciária do bem, conforme restrição constante no Detran (id. 18662432). Logo, ela tem a posse indireta do bem. Logo, caberia à instituição financeira providenciar o cancelamento do registro da propriedade no nome do consumidor (apelado) e arcar com as dívidas decorrentes do financiamento fraudulento feito em nome do autor. Ademais, desnecessária é a expedição de ofícios ao Detran, já que se trata de obrigação de fácil implemento e que deve ser realizada pelo próprio banco, uma vez que a instituição financeira é a proprietária fiduciária do bem.   APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminares de coisa julgada, falta de interesse de agir e inépcia da inicial rejeitadas - Fraude na celebração de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor, já reconhecida em ação judicial anteriormente proposta. Permanência do registro de propriedade em nome do autor. Existência de débitos de IPVA. Necessidade de transferência da propriedade do veículo para a instituição financeira. Cumpre ao banco, como proprietário do veículo, transferir o bem para seu nome, prescindindo de expedição de ofício ao Detran - Inércia do banco em transferir a propriedade do veículo para seu nome, que gerou transtornos ao autor com o lançamento no Cadin de débitos relativos ao IPVA, além de protestos. Dano moral "in re ipsa" configurado. Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) . Quantia que atende aos preceitos de razoabilidade e proporcionalidade - Pedidos de cancelamento do protesto e inexigibilidade do débito relativo ao IPVA que devem ser deduzidos em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 10026110220168260404 SP 1002611-02.2016.8 .26.0404, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 10/04/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2018) Quanto à obrigação de arcar com as dívidas do IPVA, cabe à instituição financeira proprietária a responsabilidade direta pelo pagamento do tributo e dos demais encargos não tributários incidentes sobre o veículo. Isso se deve ao fato de que a Lei Estadual nº 13.296/2008[1], que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do Estado de São Paulo, prevê como responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor legítimo, em caso de alienação fiduciária (art. 6º). Logo, excluído está como responsável o possuidor direto que adquiriu o veículo mediante fraude, restando, assim, a responsabilidade do credor fiduciário. Ademais, a referida lei apenas dispensa o pagamento do imposto nos casos de furto ou roubo do veículo, por sinistro ou por outros motivos que descaracterizem o domínio ou a posse (art. 14), nada prevendo sobre a hipótese de fraude ou estelionato. Entendo, portanto, que o direito real de propriedade do credor fiduciário enseja a responsabilidade pelos ônus decorrentes do exercício desse direito, ainda que o fato gerador do imposto repouse sobre ato ilícito, haja vista o disposto no art. 118 do Código Tributário Nacional (princípio do pecunia non olet). Diferente não é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. FRAUDE VERIFICADA. TRANSFERÊNCIA DE ESTADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. ESTELIONATÁRIO DESCONHECIDO. NULIDADE DOS REGISTROS EM NOME DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELAS DÍVIDAS DO AUTOMÓVEL. FORTUITO INTERNO. RISCO DO NEGÓCIO. LEI DISTRITAL Nº 7.431/15. PECUNIA NON OLET. IPVA DEVIDO. ENCARGOS DECORRENTES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. LICENCIAMENTO E DPVAT DEVIDOS. MULTAS DE TRÂNSITO COMETIDAS ANTES DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos autos, restou comprovado que a Carteira Nacional de Habilitação da Autora foi clonada e transferida do Distrito Federal para o Estado de Goiás. Em seguida, terceiros estelionatários adquiriram um veículo por meio de financiamento indevidamente contratado em nome da Autora . 2. Demonstrada a fraude, foram declarados nulos os registros sobre a Carteira Nacional de Habilitação da Autora em Goiás e sobre a propriedade dela em relação ao automóvel adquirido. 3. Como a nulidade gera a extinção dos atos administrativos desde a origem (efeito ex tunc), tem-se que a Requerente jamais deteve qualquer direito sobre o bem e, por isso, não pode ser responsabilizada pelos ônus decorrentes do exercício da posse e dos direitos de aquisição . 4. A Lei Distrital nº 7.431/15 determina que são contribuintes de IPVA o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor legítimo, em caso de alienação fiduciária. 5. O possuidor direto, que adquiriu o bem mediante fraude, não tem posse legítima; portanto, não deve ser considerado como contribuinte do IPVA. Cabe à instituição financeira proprietária a responsabilidade direta pelo pagamento do tributo e dos demais encargos não tributários incidentes sobre o veículo. 6. A Lei Distrital nº 7 .431/15 prevê a não incidência de IPVA sobre carros roubados, furtados ou sinistrados, mas nada trata da hipótese de fraude ou estelionato. 7. O direito real de propriedade do credor fiduciário enseja a responsabilidade pelos ônus decorrentes do exercício desse direito, ainda que o fato gerador do imposto repouse sobre ato ilícito, haja vista o disposto no art. 118 do Código Tributário Nacional (princípio do pecunia non olet). 8. A concessão de financiamento a pessoa física portadora de documento falso é fortuito interno, associado ao risco do negócio exercido pela instituição financeira. Não há excludente de nexo causal. 9. Comprovado que as multas de trânsito têm origem em data anterior à contratação do financiamento, não há responsabilidade do credor fiduciário, pois sequer era proprietário do bem à época. 10. Inexistente qualquer condenação sobre os Apelantes, devem ser extintos os ônus sucumbenciais que lhes foram impostos na sentença. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07017674520198070018 DF 0701767-45.2019.8 .07.0018, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/05/2020) [destacou-se] Quanto à insurgência da apelante em relação à imposição de multa diária (astreintes) para cumprimento da obrigação, restando demonstrada a possibilidade do cumprimento, entendo ser a medida proporcional e justa, uma vez que têm como finalidade conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual a Justiça impôs uma obrigação. Quanto aos danos morais, entendo que há dever de indenizar sempre que o lançamento realizado no cadastro de inadimplentes for indevido (dívida já paga ou a qualquer título inexigível). É que os efeitos de tais registros são nocivos ao conceito do devedor, podendo comprometer-lhe a honra e o bom nome no seio da comunidade em que vive. Advirto, como consignou o juízo a quo na sentença recorrida, que "a responsabilidade civil da parte requerida, neste caso, está fundamentada em ato ilícito e nexo de causalidade distintos daqueles discutidos na ação originária". Portanto, de acordo com os autos, verifico que os danos agora discutidos decorrem de fato superveniente e autônomo, isto é, de omissão da instituição financeira recorrente que, mesmo após o reconhecimento da fraude, deixou de promover a transferência do bem para o seu nome, o que permitiu gerar os protestos referentes aos IPVAs de 2014 a 2016 (ids. 18662428, 18662429, 18662430) e a inscrição do nome do autor no CADIN (id. 18662431). Nesses casos, entende o STJ que o dano moral "configura-se in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (nesse sentido: STJ, 3ª T., AgRg no AREsp 718.767/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, ac. 16.02.2016, DJe 22.02.2016. No mesmo sentido: STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 1.345.802/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, ac. 25.02.2019, DJe 27.02.2019). Configurado o dano, como forma de definir o montante das indenizações por danos morais (quantum indenizatório), o STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais, nos seguintes termos: Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. [...]Na segunda etapa, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.(STJ - REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. Em 13.09.2011) Assim, considerando os precedentes desta Primeira Câmara de Direito Privado, conclui-se que, nas hipóteses de negativações indevidas, o padrão indenizatório à título de dano moral encontra-se entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A respeito, cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESCRITA EM DESFAVOR DO AGRAVADO. INTENTO RECURSAL QUE CONFLITA COM O ART. 819 DO CCB. DANOS MORAIS IN RE IPSA DERIVADOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Quando houve a renegociação da dívida, o autor não mais integrava o quadro societário da empresa que firmou o contrato com o banco e ele tampouco participou dessa renegociação, deixando, inclusive, o seu nome de figurar na lista de devedores solidários no novo contrato, ficando apenas o nome do sócio remanescente. 2 O banco, portanto, ignora que, segundo o Art. 819 do CCB: "A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.". De modo que não mais havendo inserção do nome do agravado entre os devedores solidários, contra ele não é mais possível a cobrança declarada indevida pela sentença de primeiro grau. Diga-se mais que, foi o próprio banco que redigiu o novo contrato, de modo que se ele (banco) não inseriu o nome do recorrido no seu bojo, obviamente (o banco) abdicou de qualquer direito de cobrança. 3 A negativação do nome do recorrido, por via de consequência, foi indevida e resulta em danos morais, cuja indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é condizente com a jurisprudência desta Corte. 4 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e desprover o recurso. Fortaleza, 07 de junho de 2023 RELATOR (TJCE - Agravo Interno Cível - 0148990-58.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  07/06/2023, data da publicação:  12/06/2023) [destacou-se] CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE A DÍVIDA RECLAMADA E ILEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, MAS DEIXOU DE CONDENAR EM DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES ANTERIORES TAMBÉM IMPUGNADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se ao pleito de reparação por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome do apelante no cadastro de inadimplentes, por iniciativa da empresa apelada. 2. Com efeito, a simples negativação injusta do nome de alguém no cadastro de ¿maus pagadores¿ é, por si, suficiente para gerar dano moral reparável, independentemente de comprovação específica do mesmo, visto que o dano em tais casos é presumido. 3. Na hipótese em liça, a sentença singular assentou a inexistência de direito à reparação por danos morais dada a existência de outras inscrições em nome do requerente, o que ensejaria a aplicação do enunciado de súmula n.° 85 do STJ no caso em apreço. 4. Todavia, em que pese o entendimento firmado na origem, observa-se a existência de outros processos judiciais, interpostos pelo requerente, os quais têm como objeto impugnar as outras anotações restritivas. 5. À vista disso, a súmula nº 385 do e. STJ aduz ser incabível a condenação em dano moral por inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito quando preexistentes registros em nome da pessoa supostamente ofendida sem qualquer impugnação. Certifique-se da expressa disposição do enunciado, verbis: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 7. Em sentido contrário, mostra-se inaplicável o referido enunciado 385 do STJ às hipóteses de negativações preexistentes, quando há o ajuizamento de ações questionando os débitos de tais apontamentos, pois ausente a preexistência de inscrição legítima. 8. Neste caso específico, está provado nos autos que as anteriores inscrições foram objurgadas pelo apelante, o que enseja a reforma do capítulo da sentença, para a procedência, também, do pedido de reparação extrapatrimonial. 9. Por consectário, ao arbitrar a indenização, deve ser observado o caráter pedagógico e punitivo, motivo pela qual fixo o valor da compensação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do desembargador relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJCE Apelação Cível - 0201087-09.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  07/06/2023, data da publicação:  07/06/2023) [destacou-se] Entendo, portanto, que o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo encontra-se fora dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, por isso fixo em R$ 4.000,00, evitando, assim, o enriquecimento ilícito da parte autora e a fixação de um valor irrisório que não retire o seu caráter pedagógico e disciplinador ao ponto de coibir novas condutas, Isso, porque não ficou demonstrado nos autos que a recorrente tenha enfrentado situações vexatórias excepcionais ou maiores transtornos que extrapolassem o dano moral médio decorrente de negativações indevidas, de modo a justificar uma indenização no patamar ao arbitrado na sentença. Quanto aos honorários advocatícios, a instituição financeira contesta o percentual de 20% da condenação fixado pelo juízo a quo, alegando desproporcionalidade em relação à complexidade da causa. Entretanto, o valor da condenação está em consonância com o art. 85, §2º do CPC/2015, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido. Não se verifica excessividade, tratando-se de percentual dentro dos parâmetros legais para demandas dessa natureza, além de se considerar que o valor da condenação foi reduzido. Diante do exposto, firme nas razões acima delineadas, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento e reduzir o valor dos danos morais para R$ 4.000,00, mantendo a sentença nos seus demais termos. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que a oposição de embargos de declaração, com nítido intuito protelatório, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015. É o voto que submeto à apreciação dos meus eminentes pares.   Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator     [1] A consulta da lei poderá ser feita por meio do link: < https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei13296.aspx>. Acesso em 13 de jun. 2025.
5. Processo 10009903820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. - - Brasil Pharma Fidelidade Ltda. - - Brasil Pharma Promotora de Vendas Ltda. - - Nex Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.a. - - Rede Nordeste de Farmácias S.a. - - Brasil Pharma S/A - - Sant Ana S/A Drogaria Farmácias - - Drogaria Amarilis S/A - - Farmais Produtos S.a. - - Drogaria Farmais Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - - Antônio Fábio de Morais da Silva - - Antonia de Oliveira Ornelas - - Adriana Gomes de Santana - Vistos. Fls. 76.784/76.785: última decisão. Fls. 76.478/76.481 (Falidas), 76.704/76.708 (Administradora Judicial) e 76.796/76.799 (Ministério Público): Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Em que pese o não acolhimento dos embargos de declaração, ressalto que as comunicações à Massa Falida deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico ajdrogarias@deloitte.com. Fls. 76.788/76.789 (Edimilson Carvalho de Moraes): Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, dou-lhes provimento. Com efeito, verifica-se a existência de erro material no trecho que faz referência ao nome da Sr. Edmilson Carvalho de Moraes. Retifico a decisão para que passe a constar corretamente o nome do requerente, nos seguintes termos: Quanto ao pedido de baixa de restrições incidentes sobre o veículo Mercedes Benz/180D, placa CIE-1271 (fls. 75.587/75.609), diante da ausência de impugnação, bem como da concordância da Administradora Judicial e do Ministério Público, determino a baixa das restrições que recaem sobre o referido bem até a data da arrematação, ocorrida em 16/05/2019, assim como a transferência de sua titularidade para Edmilson Carvalho de Moraes, conforme auto de arrematação de fls. 36.451/36.454. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo interessado aos órgãos/empresas públicas e/ou privadas competentes, para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Providencie o interessado o seu encaminhamento. Mantenho os demais termos da decisão. Fls. 76.790/76.794 (Administradora Judicial): Determino o pagamento do valor de R$ 139.764,69 à empresa Arquivar Gestão Inteligente de Documentos, nos termos da decisão de fls. 63.897/63.899 e 76.644/76.646. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pela Administradora Judicial ao Banco do Brasil, para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Providencie a Administradora Judicial o seu encaminhamento. Fl. 76.800 (Administradora Judicial): Ciente o juízo. Fls. 76.805/76.806 (Administradora Judicial): Homologo a substituição do responsável pela Administradora Judicial. À z. Serventia para que proceda às anotações de praxe. Fls. 76.850/76.852, 81.659, 82.564, 82.946, 83.184, 84.016, 84.854, 85.433, 87.158, 88.800 e 90.014 (Nice Rj Participações S.A): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste acerca dos documentos juntados. Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Fls. 91.074/91.075 (Saísia Thiciane dos Santos Silva): Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. Int. - ADV: MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU (OAB 35401/PE), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA (OAB 10870/PA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FÉLIX DE SOUZA FILHO (OAB 46316/BA), MARCOS PAULO DIAS LAGO (OAB 50206/BA), JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA (OAB 9530/PE), PAULO HENRIQUE DE MACEDO (OAB 12504/PE), FERNANDO DE BARROS CORREIA (OAB 11492/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), RICARDO GARCÊS LESSA (OAB 218872/RJ), ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS (OAB 39697/BA), RÚBIA DE BARROS MARINHO DOS SANTOS (OAB 27444/PE), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA (OAB 6871/BA), GILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 22214/GO), FELÍCIO MARTINHO NÓBREGA FILHO (OAB 12822/PB), LUCAS SOUTO AVENA (OAB 27832/BA), RAISSA MARIA FERNANDEZ NASCIMENTO AGUILERA (OAB 24992/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), WANDERSON DE ARAÚJO SILVA (OAB 35861/DF), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), ARMANDO GRELLO CABRAL (OAB 4869/PA), RICARDO BRANDAO COELHO (OAB 21935/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), ODONEL VILAS BOAS JUNIOR (OAB 13593/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), FRANCISCO TEIXEIRA JÚNIOR (OAB 12902/PE), ROMULO SALDANHA ARAUJO MIRALHA (OAB 25599/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), FERNANDA ITIMURA HAYAMA (OAB 68383/PR), JONES CRUZ NASCIMENTO (OAB 27782/BA), ANA VALERIA BEZERRA SODRE (OAB 4856/MA), CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO (OAB 16153/BA), ARY DA SILVA MOREIRA (OAB 4145/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), VICENTE MORENO FILHO (OAB 3392/PE), OBERLANDER BARBOSA DE CASTRO JUNIOR (OAB 17980/PA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), MYLLA LIRA LEITE (OAB 23403-B/PA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), MARCELA ANDRADE REBOUÇAS (OAB 450165/SP), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), MARISTELA SANT`ANNA DE SOUZA (OAB 21050/RS), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), BARBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES (OAB 32109/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ALINE SILVA DE ARAUJO NUNES (OAB 32855/PE), ANA CAROLINA BARBOSA SANTANA (OAB 33111/BA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JR. 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6. Processo 10009903820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. - - Brasil Pharma Fidelidade Ltda. - - Brasil Pharma Promotora de Vendas Ltda. - - Nex Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.a. - - Rede Nordeste de Farmácias S.a. - - Brasil Pharma S/A - - Sant Ana S/A Drogaria Farmácias - - Drogaria Amarilis S/A - - Farmais Produtos S.a. - - Drogaria Farmais Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - - Antônio Fábio de Morais da Silva - - Antonia de Oliveira Ornelas - - Adriana Gomes de Santana - Nota de cartório a SAÍSIA THICIANE DOS SANTOS SILVA: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ATUALIZADA ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Silviane Barbosa da Silva (OAB/AL 9028). - ADV: MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU (OAB 35401/PE), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA (OAB 10870/PA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FÉLIX DE SOUZA FILHO (OAB 46316/BA), MARCOS PAULO DIAS LAGO (OAB 50206/BA), JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA (OAB 9530/PE), PAULO HENRIQUE DE MACEDO (OAB 12504/PE), FERNANDO DE BARROS CORREIA (OAB 11492/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), RICARDO GARCÊS LESSA (OAB 218872/RJ), 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7. Processo 00004608120158060207
   Tribunal: TJCE | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo   Processo n.º 0000460-81.2015.8.06.0207 REQUERENTE: P. G. D. J.  REQUERIDO: M. D. L. B. D. S. E. S.   SENTENÇA   Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela advogada dativa. Em razão da evidente omissão apontada nos embargos de declaração de ID. 152462567, e por não possuir efeitos infringentes, deixo de intimar a parte contrária para se manifestar. Presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos, deles conheço. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir uma omissão e corrigir erro material, em qualquer decisão judicial. Com efeito, houve omissão na decisão embargada, em razão de não constar o arbitramento dos honorários advocatícios da advogada dativa nomeada.  Diante do exposto, em razão da evidente omissão, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e os ACOLHO para retificar a sentença proferida no ID. 152462562, corrigindo a omissão em relação ao arbitramento de honorários ao advogado dativo, passando o dispositivo da decisão embargada a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com amparo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual.  Sem custas.  Por oportuno, considerando a atuação da Dra. Amanda Evangelista da Silva (OAB/CE 41.432) como advogada dativa, que praticou 01 (um) ato, apresentando a impugnação de id 152462526, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a ser corrigido pela SELIC desde a presente data, a serem pagos pelo Estado do Ceará, a teor da Súmula n. 49 do TJCE e do art. 6, §1º, do Provimento nº 11/2021/CGJCE. Ciência ao M.P. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Expedientes necessários. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
8. Processo 00004608120158060207
   Tribunal: TJCE | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo   Processo n.º 0000460-81.2015.8.06.0207 REQUERENTE: P. G. D. J.  REQUERIDO: M. D. L. B. D. S. E. S.   SENTENÇA   Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela advogada dativa. Em razão da evidente omissão apontada nos embargos de declaração de ID. 152462567, e por não possuir efeitos infringentes, deixo de intimar a parte contrária para se manifestar. Presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos, deles conheço. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir uma omissão e corrigir erro material, em qualquer decisão judicial. Com efeito, houve omissão na decisão embargada, em razão de não constar o arbitramento dos honorários advocatícios da advogada dativa nomeada.  Diante do exposto, em razão da evidente omissão, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e os ACOLHO para retificar a sentença proferida no ID. 152462562, corrigindo a omissão em relação ao arbitramento de honorários ao advogado dativo, passando o dispositivo da decisão embargada a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com amparo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual.  Sem custas.  Por oportuno, considerando a atuação da Dra. Amanda Evangelista da Silva (OAB/CE 41.432) como advogada dativa, que praticou 01 (um) ato, apresentando a impugnação de id 152462526, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a ser corrigido pela SELIC desde a presente data, a serem pagos pelo Estado do Ceará, a teor da Súmula n. 49 do TJCE e do art. 6, §1º, do Provimento nº 11/2021/CGJCE. Ciência ao M.P. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Expedientes necessários. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
9. Processo 00004608120158060207
   Tribunal: TJCE | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo   Processo n.º 0000460-81.2015.8.06.0207 REQUERENTE: P. G. D. J.  REQUERIDO: M. D. L. B. D. S. E. S.   SENTENÇA   Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela advogada dativa. Em razão da evidente omissão apontada nos embargos de declaração de ID. 152462567, e por não possuir efeitos infringentes, deixo de intimar a parte contrária para se manifestar. Presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos, deles conheço. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir uma omissão e corrigir erro material, em qualquer decisão judicial. Com efeito, houve omissão na decisão embargada, em razão de não constar o arbitramento dos honorários advocatícios da advogada dativa nomeada.  Diante do exposto, em razão da evidente omissão, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e os ACOLHO para retificar a sentença proferida no ID. 152462562, corrigindo a omissão em relação ao arbitramento de honorários ao advogado dativo, passando o dispositivo da decisão embargada a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com amparo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual.  Sem custas.  Por oportuno, considerando a atuação da Dra. Amanda Evangelista da Silva (OAB/CE 41.432) como advogada dativa, que praticou 01 (um) ato, apresentando a impugnação de id 152462526, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a ser corrigido pela SELIC desde a presente data, a serem pagos pelo Estado do Ceará, a teor da Súmula n. 49 do TJCE e do art. 6, §1º, do Provimento nº 11/2021/CGJCE. Ciência ao M.P. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Expedientes necessários. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
10. Processo 30009395120258060052
    Tribunal: TJCE | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3000939-51.2025.8.06.0052 AUTOR: MARIA ZENILDA MARTINS DOS SANTOS  REU: NU PAGAMENTOS S.A. DESPACHO   Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA ZENILDA MARTINS DOS SANTOS contra NU PAGAMENTOS S.A. Narra a autora que em 2019 constatou a existência de empréstimo em seu benefício previdenciário que aduz não ter contratado, e o valor teria sido transferido para a conta 6130718-1, banco 260, NU PAGAMENTOS S.A (NUBANK), a qual não lhe pertence, e por isso, ingressou com o Processo n.º 0005127-51.2019.8.06.0149 contra o Banco Bonsucesso, mas a ação foi julgada improcedente (id 160829438). Aduz ainda a autora que a citada conta bancária  teria sido aberta por terceiro estelionatário, e portanto, não foi beneficiada pelo valor transferido. Assim, nestes autos, busca a autora a reparação pelos danos materiais e morais supostamente sofridos, dessa vez contra a NU PAGAMENTOS S.A. Contudo, verifico da sentença transitada em julgado juntada ao id 160829438 que o juízo reconheceu a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 00170077075, bem como que a quantia foi revertida em favor da autora. Igualmente, a Turma Recursal manteve a sentença, reconhecendo a comprovação da relação jurídica e a autorização dos descontos no benefício previdenciário, e ainda, quanto "a negativa de recebimento de valores pela recorrente [...], não se desincumbiu do seu ônus processual de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, devendo suportar as consequências processuais resultantes da sua omissão processual." Ou seja, em uma análise inicial, entendo que a autora busca rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada, consistente na alegação de que não teria sido beneficiada pela quantia transferida, argumento este que já foi devidamente apreciado e julgado improcedente nos autos n.º 0005127-51.2019.8.06.0149. Assim, em atenção ao art. 9º do CPC, intime-se a autora, por seu advogado, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Findo prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito