Bruno Costa Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 00969632020158060158
   Tribunal: TJCE | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0096963-20.2015.8.06.0158 - Recurso em Sentido Estrito - Russas - Recorrente: Delânio Lemos Lima - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR DELÂNIO LEMOS LIMA CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS, QUE O PRONUNCIOU PARA SER JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI COMO INCURSO NO ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA ROMMEL DANIEL BARROS DE LAVOR. O RECORRENTE PLEITEIA A DESPRONÚNCIA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES, NOS AUTOS, OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 413 DO CPP — PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA — QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, SENDO SUFICIENTES A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, CONFORME O ART. 413 DO CPP.4. A MATERIALIDADE DO CRIME ESTÁ COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E LAUDOS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE INDICAM LESÕES POR DISPARO DE ARMA DE FOGO NO BRAÇO DA VÍTIMA.5. OS INDÍCIOS DE AUTORIA ESTÃO PRESENTES NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA, QUE RECONHECEU DELÂNIO LEMOS LIMA COMO AUTOR DOS DISPAROS, E PELA TESTEMUNHA ANGELA DE CASTRO, QUE ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DA AÇÃO CRIMINOSA.6. A MOTOCICLETA UTILIZADA NA TENTATIVA DE HOMICÍDIO FOI APREENDIDA E HÁ INDÍCIOS DE QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DO IRMÃO DO ACUSADO, O QUE REFORÇA A NARRATIVA DA VÍTIMA E VINCULA O RECORRENTE AO FATO.7. A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, IV DO CP) ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, CONSIDERANDO O ATAQUE SURPRESA NA PORTA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, ESTANDO ESTA ACOMPANHADA DE SUA COMPANHEIRA E ENTEADA.8. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, SEM PREJUÍZO DA AMPLA DEFESA DO ACUSADO NA FASE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Bruno Costa Ribeiro (OAB: 37175/CE) - Ministério Público Estadual
3. Processo 00006258420245100003
   Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000625-84.2024.5.10.0003 RECLAMANTE: WENDRE ALEXANDRE CHAVES DE BRITO RECLAMADO: CDBS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d60449 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) SANDOVAL JULIANO DA SILVA, em 26 de junho de 2025.   DECISÃO    Vistos.   Homologo os cálculos de id. 948658b, para fixar o débito da(s) executada(s), sem prejuízo das atualizações de direito, em R$ 8.123,15, atualizados até o dia 30/06/2025. Instauro a execução. Dê-se ciência ao exequente. Cite(m)-se a(s) executada(s) para, em 48 horas, pagar(em) o débito ou garantir integralmente a execução, observada a gradação prevista no artigo 835 do CPC, sob pena de penhora, inclusive com uso dos meios eletrônicos disponíveis, o que fica desde já  determinado, com fulcro no art. 5º inciso LXXVIII da CF/1988, art. 765 da CLT e art. 139, IV do CPC. Expirado o prazo, voltem os autos conclusos.   BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CDBS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
4. Processo 00006258420245100003
   Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000625-84.2024.5.10.0003 RECLAMANTE: WENDRE ALEXANDRE CHAVES DE BRITO RECLAMADO: CDBS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d60449 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) SANDOVAL JULIANO DA SILVA, em 26 de junho de 2025.   DECISÃO    Vistos.   Homologo os cálculos de id. 948658b, para fixar o débito da(s) executada(s), sem prejuízo das atualizações de direito, em R$ 8.123,15, atualizados até o dia 30/06/2025. Instauro a execução. Dê-se ciência ao exequente. Cite(m)-se a(s) executada(s) para, em 48 horas, pagar(em) o débito ou garantir integralmente a execução, observada a gradação prevista no artigo 835 do CPC, sob pena de penhora, inclusive com uso dos meios eletrônicos disponíveis, o que fica desde já  determinado, com fulcro no art. 5º inciso LXXVIII da CF/1988, art. 765 da CLT e art. 139, IV do CPC. Expirado o prazo, voltem os autos conclusos.   BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WENDRE ALEXANDRE CHAVES DE BRITO
5. Processo 00564040220218060064
   Tribunal: TJCE | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0056404-02.2021.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Maria Geiza Costa dos Santos - Apelante: Francisco Helisson Soares da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR MINISTERIAL. RESOLUÇÃO N°. 082/2021 - OECPJ. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DA AUTOGESTÃO MINISTERIAL. TESE DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. CABIMENTO. NECESSÁRIA CONFIABILIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. RESPEITO AO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. EXIGÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. APLICAÇÃO DA “TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA”. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. NULIDADES CONSTATADAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO TÍBIO. NECESSÁRIAS ABSOLVIÇÕES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. #BNMPI. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS INCRIMINADOS FRANCISCO HELISSON SOARES DA SILVA E MARIA GEIZA COSTA DOS SANTOS CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 247/252, PROFERIDA PELO JUÍZO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, QUE CONDENOU O PRIMEIRO PELA PRÁTICA DOS DELITOS VINCADOS NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CPB) E NO ART. 33 DA LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS), CULMINANDO NUMA PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO E DE 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, SOB REGIME FECHADO, E, QUANTO A SEGUNDA, HOUVE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO VINCADO NO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS, RESULTANDO, AO FIM, NA PENA DE 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, SOB REGIME FECHADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR A LEGALIDADE E O CABIMENTO DA RESOLUÇÃO N°. 082/2021 OECPJ;(B) VERIFICAR A LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL;(C) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA FINS DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS;(D) VERIFICAR SE OS CARACTERES DE TIPICIDADE DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE ESTÃO PRESENTES NO CASO EM TELA E(E) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTOS SUFICIENTES E CORRETOS PARA A DOSIMETRIA ASSINALADA NO ATO SENTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NAS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS, FOI PUGNADO, PRELIMINARMENTE, A ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N°. 082/2021 OECPJ E DA DECISÃO DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. TRATA-SE DE QUESTÃO INTERNA DO PARQUET, DE MODO QUE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO CONSTITUI AFRONTA À AUTOGESTÃO. MATÉRIA, PORTANTO, QUE NÃO COMPORTA INCURSÃO NO PRESENTE CASO;4. POR FORÇA DO ART. 244 DA LEI DE RITOS PENAIS, A “BUSCA PESSOAL” REQUER, PARA SER REGULARMENTE EFETIVADA, AS CHAMADAS “FUNDADAS SUSPEITAS”. NO CASO EM TELA, OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS CARECEM DE SUBSTRATO PARA LEGITIMAR A MEDIDA. A ATUAÇÃO SE DEU BASEADA MERAMENTE EM SUBJETIVISMOS. POR TER O CONDÃO DE INCIDIR EM DIREITOS FUNDAMENTAIS, AS DILIGÊNCIAS PRECISAM SER PRECEDIDAS DE INVESTIGAÇÕES, DE MODO A AFASTAR SUBJETIVISMOS.5. OUVIDOS EM JUÍZO, OS AGENTES PÚBLICOS NÃO INDICARAM, COM A CLAREZA QUE UMA CONDENAÇÃO DEMANDA, O MOTIVO PELO QUAL “ACOMPANHARAM” A DUPLA NA MOTOCICLETA. LIMITARAM-SE A ASSINALAR QUESTÕES IMPRECISAS COMO “VELOCIDADE EMPREENDIDA NA VIA” NO ENTANTO, SEQUER DISPUNHAM DE DISPOSITIVO CAPAZ DE AVALIAR A VELOCIDADE E A SITUAÇÃO DE A VIA ESTAR DESERTA. OU SEJA, NÃO FORAM DETERMINADOS OS ELEMENTOS PRÓPRIOS PARA A ATUAÇÃO DOS AGENTES. FALA-SE NA URGENTE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E NA NECESSIDADE DE UMA AVERIGUAÇÃO PRETÉRITA CAPAZ DE SUBSIDIAR CONCRETAMENTE EVENTUAIS MEDIDAS. NÃO FOI O QUE SE DESSUMIU DO CASO EM TELA E6. ENFRAQUECIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE OCASIONA A NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS E DAS PROVAS DELA DECORRENTES. A INEXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES DENOTA A INCAPACIDADE DO PRESENTE ARCABOUÇO DE ENSEJAR A PRETENDIDA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA “TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA”. NECESSÁRIAS ABSOLVIÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.TESE DE JULGAMENTO:1. TRATANDO-SE DE QUESTÃO DE AUTOGESTÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO INCURSIONAR NO TEOR E NA LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N°. 082/2021 OECPJ E2. A BUSCA PESSOAL, BEM COM QUALQUER OUTRA DILIGÊNCIA QUE TOQUE DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVE SER RESPALDADA EM FUNDADA SUSPEITA, DE MODO QUE, QUALQUER DESVIO DISSO, CULMINA EM PROVAS ILÍCITAS QUE NÃO PODEM SUBSIDIAR UMA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 127, PARÁGRAFOS 1° E 2° E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 157, PARÁGRAFO 1°, 244, 386, INCISO VII E 600, PARÁGRAFO 4°JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO HC 789231 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2022/0387782-1 RELATOR MINISTRO ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ (1158) ÓRGÃOJULGADOR T6 - SEXTA TURMA DATA DO JULGAMENTO27/03/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 30/03/2023;SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RHC 139037 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2020/0325136-5 RELATOR MINISTRO ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ (1158) ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 13/04/2021 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 20/04/2021;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0008489-25.2019.8.06.0064 RELATOR(A): VANJA FONTENELE PONTES COMARCA: CAUCAIA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 26/04/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2023;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0256501-47.2020.8.06.0001 RELATOR(A): FRANCISCO CARNEIRO LIMA COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 09/05/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2023;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0122760-42.2019.8.06.0001. 0122760-42.2019.8.06.0001 RELATOR(A): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/05/2023 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO Nº. 0052207-83.2021.8.06.0167 RELATOR(A): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO COMARCA: SOBRAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 02/08/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/08/2022ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS APELATÓRIOS E, AO FIM, DAR-LHES PROVIMENTO, COM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA COLHEITA PROBATÓRIA E A CONSEQUENTE INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO, CULMINANDO, DESTARTE, NAS SUAS ABSOLVIÇÕES, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Bruno Costa Ribeiro (OAB: 37175/CE) - Ministério Público Estadual
6. Processo 02006062120228060296
   Tribunal: TJCE | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200606-21.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: J. de S. da S. N. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Assistente/Ape: C. V. C. B. L. - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. COERÊNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM COM A ACUSAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA PRÁTICA DO DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. NÃO CONSTATAÇÃO DE FALSA ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO J. DE S. DA S. N, OBJURGANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA (FLS. 133/154) QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA E CONDENOU O RÉU DA ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO ART. 215-A C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.2. DESSA DECISÃO, INSURGE-SE A PARTE RECORRENTE, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA E ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A PRECLUSÃO DA MATÉRIA ATINENTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA (II) A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU DO DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIALMENTE, A DEFESA DO RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRE QUE, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA RESTA PRECLUSA. EXPLICO:4.1. A PRECLUSÃO PROCESSUAL CONSUBSTANCIA-SE NA PERDA DO DIREITO DE ALEGAR DETERMINADA MATÉRIA, EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, A FASE PROCESSUAL ADEQUADA PARA SUA ARGUIÇÃO, BEM COMO PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, SITUA-SE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.4.2. SOBRE O ASSUNTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO QUE O MOMENTO OPORTUNO PARA SUSCITAR A INÉPCIA DA DENÚNCIA SE DÁ ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE MODO QUE “A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA E/OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS INVIABILIZA A ANÁLISE DO RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA” (STJ - AGRG NO ARESP: 2219214 SC 2022/0286022-6, SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/03/2023).4.3. NÃO OBSTANTE, EM ANÁLISE DETIDA À INICIAL ACUSATÓRIA DE FLS. 01/05 CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL (ART. 41 DO CPP), COM A DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO E O NECESSÁRIO VÍNCULO DE AUTORIA, RESGUARDADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.5. MÉRITO. MATERIALIDADE DELITIVA. 5.1. A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A PARTIR DOS ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 303-234/2022 (FLS. 06/34) E DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO.6. AUTORIA DELITIVA.6.1. EM RETROSPECTIVA FÁTICA AOS ELEMENTOS DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A VÍTIMA CAMILA NARROU EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (MATERIAL AUDIOVISUAL DE FLS. 111/112): “(03MIN10S): “OS FATOS SÃO VERDADEIROS, CONFIRMADOS POR TODAS AS CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS QUE EU TENHO PASSADO DESDE O OCORRIDO E CONFIRMADOS POR TODOS DA MINHA FAMÍLIA (A VÍTIMA CHORA); EM 2019 EU ME SEPAREI DO CLÉBER, ELE ESTÁ ARROLADO COMO TESTEMUNHA, INCLUSIVE EU TINHA MEDIDA PROTETIVA CONTRA ELE; EU CONHECIA O ZÉ (ACUSADO) DESDE OS MEUS 13 (TREZE) ANOS, MAS DEPOIS QUE EU ME SEPAREI, EU PERCEBI QUE ELE MUDOU O COMPORTAMENTO DELE COMIGO; ELE ME ABRAÇOU, ME PEGANDO PELA LATERAL DO MEU PEITO, ELE NUNCA TINHA FEITO ISSO”; (03MIN48S): “DEPOIS DISSO, ELE INVADIU MEU QUARTO E REVIROU MINHA LIXEIRA; NA LIXEIRA TINHA UM PRESERVATIVO, ELE TIROU UMA FOTO E MANDOU PRA MIM, DIZENDO QUE ESTAVA SE SENTIDO TRAÍDO; COISA QUE EU NUNCA TIVE NENHUM TIPO DE RELAÇÃO AMOROSA COM ELE; EU PERGUNTEI PRA ELE 'PORQUE VOCÊ TÁ SENTINDO ISSO, SE SUA MULHER É MINHA IRMÃ, O QUE EU TENHO A VER COM ESSA HISTÓRIA?'; ELE DISSE 'MAS EU ESTOU TOMANDO AS DORES PELO CLÉBER', SENDO QUE EU JÁ ESTAVA SEPARADA”; [...] (06MIN39S): “EM MARÇO DE 2020 INICIOU A PANDEMIA E ELES ENTRAVAM AQUI EM CASA UMAS 07H DA MANHà E SAIAM DEPOIS DAS 20H; EU FICAVA SEMPRE NO MEU QUARTO, À VONTADE; TINHA HORAS QUE EU SAIA DO MEU QUARTO SÓ DE TOALHA, OU IA ME PREPARAR PARA TOMAR BANHO SÓ DE CALCINHA OU SUTIà , OU NUA PARA PODER ME VESTIR; ELE COMEÇOU A SE APROVEITAR E SUBIR SEM AVISAR, PARA PODER DISFARÇADAMENTE ME PEGAR; COMECEI A FLAGRAR ELE NA PORTA DO MEU QUARTO; COMECEI A ME INCOMODAR, ESTAVA SENDO UMAS TRÊS VEZES POR DIA”; (07MIN44S): “ELE VIA MINHAS CALCINHAS PENDURAS NO VARAL E DIZIA ASSIM 'TU TA NUA?' 'DEIXA EU VER? 'TU TA COM QUAL CALCINHA?' 'EI, VESTE A CALCINHA AMARELA'; COMECEI A PERCEBER QUE ELE FICAVA NO BANHEIRO DA FRENTE DO MEU QUARTO, ELE FICAVA DE 40 MINUTOS A 1 HORA, É TANTO QUE A MINHA IRMà (MULHER DELE) GRITAVA DA ESCADA DIZENDO 'VAMOS PRA CASA' E ELE FICAVA; ESSE TEMPO TODO ERA PARA SE APROVEITAR DA SITUAÇÃO QUE EU ESTAVA LÁ EM CIMA”;6.2. MERECE CONSIGNAR QUE, DURANTE TODA A SUA OITIVA, A VÍTIMA DEMONSTROU O ABALO EMOCIONAL VIVENCIADO ATRAVÉS DE EMOÇÕES. SOBRE A ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO ESTIVER EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, VEJA-SE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "EM DELITOS SEXUAIS, COMUMENTE PRATICADOS ÀS OCULTAS, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, DESDE QUE ESTEJA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS" (STJ - AGRG NO HC: 878068/SP, RELATOR: RIBEIRO DANTAS, DATA DE JULGAMENTO: 20/05/2024, QUINTA TURMA, DJE 23/05/2024). INFERE-SE DOS JULGADOS SUPRACITADOS QUE NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, EM MAIOR PARTE OCORRIDOS NA CLANDESTINIDADE E SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS OCULARES, EMPRESTA-SE VALOR PREPONDERANTE ÀS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, DIANTE DA DIFICULDADE DA OBTENÇÃO DE PROVA DIRETA, DESDE QUE CORROBOREM COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, O QUE É O CASO EM DIAPASÃO, POIS O DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO EM JUÍZO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS, CONFORME A SEGUIR EXPOSTO.6.3. A TESTEMUNHA DANIELE GABRIEL (NAMORADA DO IRMÃO DA VÍTIMA) NARROU EM JUÍZO: I) A VÍTIMA LHE CONTOU SOBRE ALGUNS ACONTECIMENTOS E A DEPOENTE PRESENCIOU AS BRIGAS DE FAMÍLIA POR CONTA DAS OCASIÕES NARRADAS; II) FLAGROU O ACUSADO NA PORTA DO QUARTO DA VÍTIMA; III) O RÉU DISFARÇOU E ENTROU NO BANHEIRO; IV) A VÍTIMA LHE CONFIDENCIOU QUE O RÉU FICAVA A IMPORTUNANDO, VENDO AS CALCINHAS DELA NO VARAL E PERGUNTANDO QUAL IRIA UTILIZAR; V) O GENITOR DA VÍTIMA PROIBIU O ACUSADO DE ENTRAR NA RESIDÊNCIA (MATERIAL AUDIOVISUAL DE FLS. 111/112).6.4. A TESTEMUNHA HUGO VIEIRA CASTELO BRANCO (IRMÃO DA VÍTIMA) DECLAROU EM JUÍZO: I) A SUA IRMà LHE CONTOU SOBRE OS FATOS OCORRIDOS, MAS ATÉ ENTÃO NÃO PERCEBIA NENHUM COMPORTAMENTO ESTRANHO DO ACUSADO; II) A PARTIR DO MOMENTO QUE SUA IRMà LHE FALOU, OBSERVOU QUE O RÉU FICAVA MUITO TEMPO NA PARTE DE CIMA DA CASA, ONDE FICAM OS QUARTOS; III) O RÉU FICAVA MUITO TEMPO NO QUARTO ESCURO; IV) TODA VEZ QUE A VÍTIMA ABRIA A PORTA DO QUARTO, O RÉU SE LEVANTAVA; V) AS OCASIÕES VIVENCIADAS GERARAM CONFLITOS FAMILIARES; VI) O PAI DO DEPOENTE PROIBIU O ACUSADO DE ENTRAR NA CASA (MATERIAL AUDIOVISUAL DE FLS. 111/112).6.5. A TESTEMUNHA LUÍS RIBAMAR DUTRA CASTELO BRANCO (GENITOR DA VÍTIMA) AFIRMOU EM JUÍZO: I) O ACUSADO HAVIA ESTACIONADO O CAMINHÃO BAÚ PARA REALIZAR SERVIÇOS DE CHAVEIRO NA FRENTE DA RESIDÊNCIA, EM RAZÃO DO FLUXO DE CLIENTES; II) EM DETERMINADA OCASIÃO, ESTAVAM TODOS REUNIDOS PARA O CAFÉ DA MANHà E A VÍTIMA JOGOU UM COPO DE CAFÉ NO ACUSADO; III) O DEPOENTE FICOU CHATEADO COM A SITUAÇÃO; IV) A TESTEMUNHA PEDIU PARA O ACUSADO NÃO FREQUENTAR MAIS A SUA CASA; V) MANTÉM OS LAÇOS DE AMIZADE COM O JOSÉ (MATERIAL AUDIOVISUAL DE FLS. 111/112).6.6. A TESTEMUNHA EDNA CRISTINA VIEIRA CASTELO BRANCO (GENITORA DA VÍTIMA) DECLAROU EM JUÍZO: I) O ACUSADO É AMIGO DO EX-MARIDO DA VÍTIMA; II) O RÉU POSSUI UM BOM RELACIONAMENTO COM A FAMÍLIA E PEGOU O CELULAR DA VÍTIMA PARA OLHAR PELA LIBERDADE QUE TINHAM; III) A SUA FILHA PEDIU PARA QUE FALASSE PARA O ACUSADO NÃO SUBIR NO SEGUNDO ANDAR DA RESIDÊNCIA; IV) NUNCA OBSERVOU ALGO DE ESTRANHO (MATERIAL AUDIOVISUAL DE FLS. 111/112).6.7. A TESTEMUNHA KLEBER JOVENTINO LOBÃO (EX-COMPANHEIRO DA VÍTIMA) MENCIONOU EM JUÍZO: I) A VÍTIMA PEDIU PARA O DEPOENTE NÃO TESTEMUNHAR; II) O ACUSADO FALOU PARA O DEPOENTE SE AFASTAR DA VÍTIMA, POIS ELA ESTAVA MANTENDO RELACIONAMENTO COM UM EX-NAMORADO; III) DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS, A VÍTIMA CRIOU RAIVA DO RÉU (MATERIAL AUDIOVISUAL DE FLS. 111/112).6.8. COMO SE VÊ, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO PELA VÍTIMA, CONVERGEM COM OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS DANIELE GABRIEL, HUGO VIEIRA, LUIS RIBAMAR E EDNA CRISTINA. EM CONTRAPOSIÇÃO, O RÉU JOSÉ DE SOUSA DA SILVA NETO, EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, NEGOU AS ACUSAÇÕES DOS ATOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA (MATERIAL AUDIOVISUAL DE FLS. 111/112), SUSTENTANDO, EM SÍNTESE: “(01MIN55S):“COMEÇOU, COMO O CLÉBER ESTAVA FALANDO O QUE ACONTECEU, ELA TINHA AMIZADE COM ESSE CLIENTE DELA; NO BAIRRO, AS PESSOAS ESTAVAM FALANDO; FALEI PRO CLÉBER; ELES ESTAVAM SEPARADOS HÁ UM MÊS; ELA ERA ADVOGADA DESSE ZEZIN, ERA UM EX-NAMORADO DELA”; (02MIN54S): “FALEI PRO CLÉBER, MINHA SOGRA E MEU SOGRO; ELA COMEÇOU A ME FERIR E MEXER COMIGO; DISSE QUE NÃO TAVA ACONTECENDO ISSO; ELA ESPANCOU MINHA FILHA; EU DISSE QUE NÃO ESTÁ DANDO CERTO; A GENTE FOI NO IML, FIZEMOS TUDO; MINHA ESPOSA DISSE 'NÃO ZÉ, VAMOS DEIXAR ISSO QUIETO, VAI PREJUDICAR ELA'; FIQUEI NA MINHA”; [...] (05MIN35S): “QUANDO EU CHEGAVA DO TRABALHO CANSADO EU IA PRO QUARTO DO MEU SOGRO OU DO CUNHADO; EU TINHA TRÂNSITO LIVRE PELA CASA, TANTO É QUE EU TINHA A CHAVE; EU E A CAMILA ERA TÃO AMIGO QUE UMA DAS VEZES DA SEPARAÇÃO DELA, QUEM TROUXE FOI EU; EU JÁ FUI DEIXAR ELA NO PRÉ-NATAL; SEMPRE FUI AMIGO DELA; DEPOIS QUE PASSEI ISSO PRO MARIDO DELA QUE ELA FICOU CONTRA MIM”; [...] (14MIN42S): “A GENTE ERA IGUAL IRMÃO, EU E ELA; NÃO TEVE CONTATO COM PEÇA ÍNTIMA DA VÍTIMA; NUNCA AMEAÇOU A VÍTIMA”;6.9. APESAR DE O APELANTE NEGAR A ACUSAÇÃO, EXTRAI-SE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO INDÍCIOS SUFICIENTES QUE O ACUSADO COMETEU O DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO. RESSALTE-SE QUE O TESTEMUNHO DA VÍTIMA CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA COM OS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. 7. COM EFEITO, CONSUBSTANCIADO NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO E A VÍTIMA MANTINHAM LAÇOS DE AMIZADE DESDE O ANO DE 2013. O RÉU É COMPANHEIRO DA IRMà DA VÍTIMA. NO ANO DE 2019, A VÍTIMA SEPAROU-SE DO SEU EX-MARIDO CLÉBER E PERCEBEU A MUDANÇA DE COMPORTAMENTO DO ACUSADO JOSÉ COM A SUA PESSOA. A VÍTIMA NARRA QUE EM DETERMINADA OCASIÃO, O RÉU A ABRAÇOU E PEGOU NA LATERAL DOS SEUS SEIOS. EM OUTRA SITUAÇÃO, O RÉU INVADIU O SEU QUARTO E ENCONTROU UM PRESERVATIVO, ENVIANDO UMA FOTO PARA A VÍTIMA COM O TEOR QUE “ESTAVA SE SENTINDO TRAÍDO”, NO INTUITO DE DEMONSTRAR ALGUM TIPO DE RELAÇÃO AMOROSA ENTRE AMBOS, O QUE NÃO EXISTIA.7.1. ADEMAIS, CONFORME SE EXTRAIU DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO MATERIAL AUDIOVISUAL DE FLS. 111/112, NO ANO DE 2020, DURANTE A PANDEMIA, O ACUSADO FREQUENTAVA A RESIDÊNCIA DOS PAIS DA VÍTIMA. NA OPORTUNIDADE, O RÉU SE APROVEITOU DE SITUAÇÕES ÍNTIMAS DA VÍTIMA PARA VISUALIZÁ-LA DISFARÇADAMENTE, SENDO QUE A VÍTIMA FLAGROU O RÉU NA PORTA DO SEU QUARTO. AS TESTEMUNHAS HUGO VIERA E DANIELE GABRIEL CORROBORAM COM O RELATO DA VÍTIMA, REVELANDO O MODUS OPERANDI EMPREGADO PELO RÉU PARA VISUALIZAR A VÍTIMA, DE MODO QUE TODA VEZ QUE A VÍTIMA ABRIA A PORTA DO QUARTO, O RÉU SE LEVANTAVA E, NAQUELA OCASIÃO, O ACUSADO FOI FLAGRADO NA PORTA DO QUARTO DA VÍTIMA, ENQUANTO ELA ESTAVA DENTRO DO QUARTO.7.2. A VÍTIMA MENCIONOU, AINDA, QUE O RÉU VISUALIZAVA AS SUAS PEÇAS ÍNTIMAS PENDURADAS NO VARAL DE ROUPAS E PROFERIA FRASES DE CUNHO SEXUAL “TU TA NUA? DEIXA EU VER? TU TA COM QUAL CALCINHA? EI, VESTE A CALCINHA AMARELA” (MATERIAL AUDIOVISUAL DE FLS. 111/112). DIANTE DESSE CONTEXTO FÁTICO, É POSSÍVEL CONSTATAR QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, ALÉM DE HARMÔNICAS ENTRE SI, SÃO SEGURAS E NARRAM OS FATOS COM COERÊNCIA, APONTANDO MANIFESTAMENTE O ACUSADO COMO RESPONSÁVEL PELO CRIME. RESSALTE-SE QUE PEQUENAS DIVERGÊNCIAS RELATIVAS A PONTOS SECUNDÁRIOS NÃO INFIRMAM A CREDIBILIDADE DO TEOR DA VÍTIMA, POIS SÃO COMUNS A QUALQUER DEPOIMENTO TESTEMUNHAL.7.3. NÃO HÁ INDÍCIOS QUE A VÍTIMA TINHA MOTIVOS PARA ACUSAR O RÉU FALSAMENTE DE PERPETRAR TÃO GRAVE CONDUTA CRIMINOSA, POIS APESAR DE HAVER CONFLITOS FAMILIARES, ESTES FORAM OCASIONADOS PELA CONDUTA PERPETRADA PELO ACUSADO. NÃO OBSTANTE, NÃO RESTOU EVIDENTE NOS AUTOS QUE A VÍTIMA SE INSURGIU CONTRA O RÉU POR ESTE INFORMAR AO SEU EX-MARIDO QUE ELA ESTAVA SE RELACIONANDO COM OUTREM, MESMO PORQUE A VÍTIMA JÁ ESTAVA SEPARADA DO SEU COMPANHEIRO CLÉBER.7.4. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, NÃO HÁ HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, POIS AS PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SÃO INCONTESTES EM APONTAR A PRÁTICA DO DELITO, NÃO RESTANDO DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO ACUSADO. NO CASO CONCRETO, NÃO SE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, POIS O ATO DE TOCAR NOS SEIOS DA VÍTIMA, SEM A SUA ANUÊNCIA, POR SI SÓ, CONFIGURA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.7.5. ASSIM, A SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DE QUE O RECORRENTE PRATICOU, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL COM A VÍTIMA, O QUE CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA INVIABILIZA A ANÁLISE DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2. NOS CRIMES SEXUAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 215-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AC 0200598-32.2022.8.06.0300, REL. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26.03.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Selene Maria Maia Ribeiro (OAB: 48680/CE) - Francisco Felipe de Souza Silva (OAB: 49761/CE) - Ministério Público Estadual - Bruno Costa Ribeiro (OAB: 37175/CE)
7. Processo 02155478020258060001
   Tribunal: TJCE | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Bruno Costa Ribeiro (OAB 37175/CE) Processo 0215547-80.2025.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Miguel Leitão Gomes - Dessa forma, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Designo a data de 21/08/2025 às 16h para audiência de instrução e julgamento. Proceda a Secretaria de Vara o cadastramento do histórico de partes e a evolução de classe. Expedientes necessários.
8. Processo 00969632020158060158
   Tribunal: TJCE | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0096963-20.2015.8.06.0158 - Recurso em Sentido Estrito - Russas - Recorrente: Delânio Lemos Lima - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria (sec3ccriminal@tjce.jus.br) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE). Fortaleza, 25 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Bruno Costa Ribeiro (OAB: 37175/CE) - Ministério Público Estadual