Luana Maria Dos Santos Mendes

Processos do Advogado

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2. Processo 30077898320258060000
   Tribunal: TJCE | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES    3007789-83.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: JOELMA LUCIA DOS SANTOS SILVA    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - em face de decisão interlocutória (ID nº 151097902), proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos do processo nº 3026657-09.2025.8.06.0001, tendo JOELMA LUCIA DOS SANTOS SILVA como parte agravada. Em síntese, tem-se que o pronunciamento recorrido deferiu a tutela provisória de urgência requisitada pela autora/recorrida, determinando à recorrente que "conceda, às suas expensas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a realização do exame PET/CT prescrito à autora, bem como os demais procedimentos diagnósticos e terapêuticos eventualmente indicados pelo médico assistente, conforme prescrição já anexada no ID 151057972". Inconformada, a recorrente interpôs o presente agravo de instrumento requerendo: 62. Assim, busca-se apenas que a decisão seja adequadamente delimitada, assegurando a realização do exame PET/CT, mas afastando a imposição de custeio irrestrito de quaisquer outros procedimentos futuros que não tenham sido especificamente requeridos e analisados judicialmente. 63. Sendo assim, demonstrado o risco de prejuízo irreversível à Agravante e a ausência dos requisitos legais que legitimem a medida judicial concedida em primeiro grau, é imperiosa a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de preservar a estabilidade econômica e jurídica da relação contratual e evitar danos indevidos à operadora. É o que há de essencial para ser relatado. Passo a decidir. 2 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL Analisando os autos, vejo que a parte agravante objetiva, por meio de provimento jurisdicional de segunda instância, ser desonerada do dever, que lhe fora judicialmente imposto, de realizar o exame PET/CT e quaisquer outros procedimentos futuros prescritos pela equipe médica. Ocorre que, observando o processo da origem, notei que a ordem liminar de realização do exame PET/CT já foi cumprida, conforme pode ser visto em ID nº 152287711 do primeiro grau. Em decorrência disso, tendo em vista que o interesse recursal reside no binômio necessidade/utilidade, vê-se que cessou o interesse recursal do recorrente em relação à modificação da decisão para desonerá-lo do dever de realizar o exame, posto que este não pode mais ser desfeito, não havendo mais utilidade neste agravo de instrumento acerca desde ponto. Portanto, o recurso deverá seguir somente em relação ao pedido de reforma da decisão de realizar quaisquer outros procedimentos futuros prescritos pela equipe médica. Assim, conheço parcialmente do agravo de instrumento, posto que foram atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente). Comprovante de recolhimento do preparo em ID nº 20558748. 3 EFEITO SUSPENSIVO - DEFERIMENTO PARCIAL Requer a parte recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, com o objetivo de sobrestar a decisão recorrida até o deslinde final da irresignação. Pois bem. Estabelece o art. 995, § único, do Código de Processo Civil que: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". (grifo nosso). Portanto, para que seja atendido o pleito da recorrente, é necessária a demonstração, de maneira concomitante, da existência de dois requisitos: o periculum in mora (o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação); e o fummus boni juris (a probabilidade de provimento do recurso). De maneira que a ausência de um prejudica a análise do outro. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que TRIBUTÁRIO. ISS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…) III - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) (AgInt na TutCautAnt n. 362/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) (grifo nosso) No caso, vejo que existe probabilidade, mas não certeza, de provimento do recurso. Explico. Ao determinar que o recorrente providenciasse "os demais procedimentos diagnósticos e terapêuticos eventualmente indicados pelo médico assistente", o Juízo impôs uma obrigação genérica, futura e incerta à operadora de saúde, prática rechaçada pela jurisprudência nacional, conforme ementas a seguir coladas: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO GENÉRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de Instrumento interposto por GEAP Autogestão em Saúde - Gerência Regional de Alagoas contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Capital, que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais movida por Elizabeth Tenório Rego, determinou à operadora de saúde o custeio do procedimento de laserterapia e de "qualquer medida indispensável à manutenção da saúde" da parte autora, sob pena de multa diária. A parte agravante alegou que a determinação genérica causa insegurança jurídica e pode ensejar obrigações que extrapolam os limites contratuais e legais. Requereu a limitação da obrigação exclusivamente ao procedimento devidamente indicado por laudo médico. A parte agravada suscitou preliminares de intempestividade e litispendência, que foram rejeitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em definir se a decisão que impõe à operadora de plano de saúde a obrigação de custear "qualquer medida indispensável à manutenção da saúde" da autora configura obrigação genérica, incerta e indeterminada, ensejando insegurança jurídica e violação ao devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A alegada intempestividade do recurso não se confirma, pois os prazos processuais foram suspensos durante o recesso forense, sendo o recurso interposto dentro do prazo legal. 4) Não há litispendência entre o presente recurso e o anterior, pois tratam de decisões distintas e matérias diferentes: um sobre a liminar originária e outro sobre nova determinação judicial. 5) A determinação judicial genérica, ao impor o custeio de "qualquer medida indispensável à manutenção da saúde", caracteriza obrigação futura e incerta, o que afronta o princípio do devido processo legal e pode gerar obrigações desproporcionais à parte ré. 6) A obrigação de fazer, em casos de custeio de tratamento médico, deve ser delimitada àquilo que está especificado em laudo médico apresentado e submetido ao contraditório, sob pena de indevida ampliação da obrigação contratual. 7) O plano de saúde não pode ser compelido a custear procedimentos indefinidos sem prévia análise técnica e autorização judicial específica para cada caso, sendo plenamente possível à parte requerente postular nova medida caso surja negativa de cobertura. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso conhecido e provido. À unanimidade. Tese de julgamento: 9) A determinação genérica de custeio de "qualquer medida indispensável à manutenção da saúde" imposta a plano de saúde configura obrigação futura, incerta e indeterminada, sendo incompatível com os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. 10) A obrigação de custear tratamento médico por operadora de saúde deve ser restrita aos procedimentos expressamente indicados em laudo médico e submetidos à análise judicial específica. 11) Havendo negativa de cobertura de novo procedimento, a parte interessada poderá buscar nova tutela jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPC, arts. 537, §1º, e 319; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, AI nº 0800860-73.2019.8.02.0000, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes, j. 02.10.2019, 1ª Câmara Cível. (Número do Processo: 0801295-37.2025.8.02.0000; Relator (a): Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/05/2025; Data de registro: 23/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais, onde o autor, beneficiário de plano de saúde, teve negada a cobertura de exame PET-CT com Galio 68 - PSMA, necessário para monitoramento de câncer de próstata, sob alegação de ausência no rol da ANS. A negativa ocorreu mesmo após decisão judicial anterior que determinava a cobertura. O autor pleiteia a realização do exame, indenização por danos morais e custeio de exames futuros. sentença de parcial procedência. Autor recorre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a possibilidade de condenação da operadora ao custeio de exames futuros idênticos, (ii) a configuração de dano moral pela negativa reiterada do exame, e (iii) a distribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O pedido de condenação ao custeio de exames futuros é juridicamente inviável, pois configura pleito condicional e futuro, não passível de apreciação judicial. 2. A negativa reiterada do exame sob a mesma justificava considerada insubsistente em decisão judicial anterior, configura dano moral, pois agrava a aflição psicológica do segurado. A indenização por danos morais é fixada em R$ 8.000,00. 3. A distribuição da sucumbência deve ser ajustada, com a ré arcando integralmente com as custas processuais, dado o acolhimento do pedido principal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação. Tese de julgamento: 1. A negativa reiterada de cobertura de exame essencial à saúde do segurado configura dano moral. 2. Não é possível a condenação para cumprimento de obrigações futuras e incertas.  (TJSP;  Apelação Cível 1017919-39.2024.8.26.0100; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Apelações Cíveis nº 5154714-52.2017.8.09 .0051 Comarca de Goiânia 1º Apelante: Mateus Milhomem Fernandes Borges Penso 2ª Apelante: UNIMED GOIÂNIA Cooperativa de Trabalho Médico 1ª Apelada: UNIMED GOIÂNIA Cooperativa de Trabalho Médico 2º Apelado: Mateus Milhomem Fernandes Borges Penso Relator.: Juiz Substituto em Segundo Grau - Reinaldo Alves Ferreira EMENTA: Dupla Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Paralisia Cerebral . Terapias com therasuit, equoterapia e hidroterapia. Fornecimento de órteses e equipamentos. I - Negativa de Cobertura. Revela-se abusiva a negativa do plano de saúde em custear as terapias prescritas por profissional médico especializado para o portador de paralisia cerebral, se a moléstia está listada na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, editada pela OMS, cuja cobertura é obrigatória, até porque o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, além do que não compete à operadora interferir nas terapias indicadas, ainda que experimentais, a fim de definir ou questionar a necessidade do tratamento, pois somente o médico responsável pelo paciente pode estabelecer o método adequado a ser utilizado a fim de atingir o melhor resultado possível, consoante jurisprudência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, porém, legítima a recusa do fornecimento de órtese/veste e/ou equipamentos eventualmente necessários para a terapia com o método Therasuit, por não estarem ligados a procedimento cirúrgico, conforme disposto no art . 10, inciso VII, da Lei n.º 9.656/98, além da existência de cláusula contratual excluindo sua cobertura. II ? Obrigação genérica e futura . Também não se mostra cabível a imposição de obrigação genérica, futura, indeterminada e incerta, de cobrir todos aqueles procedimentos que vierem a se prescritos, sem a necessária comprovação da sua necessidade real e efetiva. III ? Limitação do número sessões. Coparticipação. O número de consultas/sessões anuais fixadas pela ANS no anexo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde deve ser considerado apenas como cobertura obrigatória mínima a ser custeada plenamente pela operadora do plano de saúde, sendo assim, o quantitativo de sessões que ultrapassar o limite mínimo obrigatório deve ser suportado tanto pela operadora quanto pelo beneficiário, em regime de coparticipação, como forma de estabelecer o equilíbrio contratual, evitando a onerosidade excessiva para ambas as partes . IV ? HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. Considerando a ausência de condenação, o baixo valor atribuído à causa e em razão da inviabilidade de se determinar o valor dos procedimentos médicos prescritos, que pode durar anos, correta se mostra a utilização dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 8º, da Lei Processual, mostrando-se justa a fixação da verba sucumbencial em R$ 1.000,00 (mil reais) . Apelações cíveis conhecidas. Primeira apelação desprovida e segunda apelação provida parcialmente. (TJ-GO - AC: 51547145220178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) De igual modo, compreendo que existe periculum in mora, na medida em que a operadora está obrigada, sob pena de multa diária, a arcar com qualquer procedimento indicado pelo médico, independentemente de garantias de eficácia e aceitação pela comunidade médica brasileira, podendo, inclusive, sofrer consideráveis abalos econômicos. Dessa maneira, compreendo que o pedido merece parcial deferimento, para que a operadora somente fique obrigada a arcar com procedimentos e medicamentos constantes no "rol da ANS" ou que se enquadrem nas hipóteses previstas no EREsp 1.886.929/SP, assim ementado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, INEQUIVOCAMENTE ESTABELECIDA NA SUA PRÓPRIA LEI DE CRIAÇÃO. ATO ESTATAL DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA EQUILÍBRIO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 21 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEMPRE VISANDO O EQUILÍBRIO. HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES NO SENTIDO DE VELAR AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA. FIXAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE, EM REGRA, DA RELAÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AO JUDICIÁRIO. 1. A Lei n. 9.961/2000 criou a ANS, estabelecendo no art. 3º sua finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Já o art. 4º, III, elucida que compete à ANS elaborar o Rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades. 2. Por inequívoca opção do legislador, extrai-se tanto do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 quanto do art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 que é atribuição dessa agência elaborar o Rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Nessa toada, o Enunciado n. 21 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ propugna que se considere, nos contratos celebrados ou adaptados na forma da Lei n. 9.656/1998, o Rol de procedimentos de cobertura obrigatória elencados nas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. 3. Por um lado, a Resolução Normativa ANS n. 439/2018, ora substituída pela Resolução Normativa ANS n. 470/2021, ambas dispondo sobre o rito processual de atualização do Rol, estabelece que as propostas de sua atualização serão recebidas e analisadas mediante critérios técnicos relevantes de peculiar complexidade, que exigem alto nível de informações, quais sejam, utilização dos princípios da avaliação de tecnologias em saúde - ATS, princípios da saúde baseada em evidências - SBE, manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor. Por outro lado, deixando claro que não há o dever de fornecer todas e quaisquer coberturas vindicadas pelos usuários dos planos de saúde, ao encontro das mencionadas resoluções normativas da ANS, a Medida Provisória n. 1.067, de 2 de setembro de 2021, incluiu o art. 10-D, § 3º, I, II e III, na Lei 9.656/1998 para estabelecer, no mesmo diapasão do regramento infralegal, a instituição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, à qual compete assessorar a ANS nas atribuições de que trata o § 4º do art. 10, devendo apresentar relatório que considerará: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, do produto ou do procedimento analisado, reconhecidas pelo órgão competente para o registro ou a para a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já previstas no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, quando couber; e III - a análise de impacto financeiro da ampliação da cobertura no âmbito da saúde suplementar. 4. O Rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para assegurar direito à saúde, a preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável economicamente da população. Por conseguinte, considerar esse mesmo rol meramente exemplificativo - devendo, ademais, a cobertura mínima, paradoxalmente, não ter limitações definidas - tem o condão de efetivamente padronizar todos os planos e seguros de saúde e restringir a livre concorrência, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, o que representaria, na verdade, suprimir a própria existência do "Rol mínimo" e, reflexamente, negar acesso à saúde suplementar à mais extensa faixa da população. 5. A par de o Rol da ANS ser harmônico com o CDC, a Segunda Seção já pacificou que "as normas do CDC aplicam-se apenas subsidiariamente nos planos de saúde, conforme previsão do art. 35-G da Lei nº 9.656/1998. De qualquer maneira, em casos de incompatibilidade de normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, há evidente prevalência da lei especial nova" (EAREsp n. 988.070/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/11/2018, DJe de 14/11/2018). Dessa maneira, ciente de que o Rol da ANS é solução concebida pelo próprio legislador para harmonização da relação contratual buscada nas relações consumeristas, também não caberia a aplicação insulada do CDC, alheia às normas específicas inerentes à relação contratual. 6. Não se pode perder de vista que se está a discutir direitos e obrigações da relação contratual que envolvem plano de saúde e usuário, e não o estabelecimento de obrigação de fazer ou de não fazer a terceiro, que nem mesmo integra a lide. A ANS, ao contrário do médico-assistente da parte litigante, analisa os procedimentos e eventos sob perspectiva coletiva, tendo em mira a universalização do serviço, de modo a viabilizar o atendimento do maior número possível de usuários. Mesmo o correto e regular exercício profissional da Medicina, dentro das normas deontológicas da profissão, usualmente possibilita ao profissional uma certa margem de subjetividade, que, por vezes, envolve convicções pessoais ou melhor conveniência, mas não pode nortear a elaboração do Rol. 7. Conforme adverte a doutrina especializada, muito além de servir como arrimo para precificar os valores da cobertura básica e mínima obrigatória das contratações firmadas na vigência da lei de Planos de Saúde, o Rol de procedimentos, a cada nova edição, delineia também a relevante preocupação do Estado em não expor o consumidor e paciente a prescrições que não encontrem respaldo técnico estudado e assentado no mundo científico, evitando-se que virem reféns dos interesses - notadamente econômicos - da cadeia de fornecedores de produtos e serviços que englobam a assistência médico-hospitalar e odontológica suplementar. 8. Legítima é a confiança que está de acordo com o direito, despertada a partir de circunstâncias objetivas. Com efeito, o entendimento de que o Rol - ato estatal, com expressa previsão legal e imperatividade inerente, que vincula fornecedores e consumidores - deve ser considerado meramente exemplificativo em vista da vulnerabilidade do consumidor, isto é, lista aberta sem nenhum paralelo no mundo, ignora que é ato de direito administrativo, e não do fornecedor de serviços, assim como nega vigência a diversos dispositivos legais, ocasionando antisseleção, favorecimento da concentração de mercado e esvaziamento da competência atribuída à ANS pelo Poder Legislativo para adoção de medidas regulatórias voltadas a equilibrar o setor de saúde suplementar de forma ampla e sistêmica, com prejuízo para toda a coletividade envolvida. Afeta igualmente a eficácia do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF), pois a interferência no equilíbrio atuarial dos planos de saúde privados contribui de forma significativa para o encarecimento dos produtos oferecidos no mercado e para o incremento do reajuste da mensalidade no ano seguinte, dificultando o acesso de consumidores aos planos e seguros, bem como sua mantença neles, retirando-lhes a confiabilidade assegurada pelo Rol de procedimentos, no que tange à segurança dos procedimentos ali elencados, e ao Sistema Único de Saúde (SUS), que, com esse entendimento jurisprudencial, reflexamente teria sua demanda aumentada. 9. Em recentes precedentes específicos envolvendo a supressão das atribuições legais da ANS, as duas Turmas de Direito Público decidiram que, "segundo entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Ademais, assentaram que não é papel do Judiciário promover a substituição técnica por outra concepção defendida pelo julgador, sendo "incabível substituição da discricionariedade técnica pela discricionariedade judicial" (AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). 10. Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos no Rol de cobertura mínima. Deveras, como assentado pela Corte Especial na esfera de recurso repetitivo, REsp n. 1.124.552/RS, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) não é possível a ilegítima invasão do magistrado em seara técnica à qual não é afeito; b) sem dirimir a questão técnica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendido da prova dos autos; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valorações superficiais. 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos - o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. 14. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) É como decido no momento. 4 DISPOSITIVO Face ao exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do presente recurso, e DEFIRO PARCIALMENTE, o efeito suspensivo requerido pela agravante, no sentido de obrigá-la a custear os procedimentos, exames e medicamentos previstos no "rol da ANS" e os que se enquadrem na hipótese prevista no EREsp 1.886.929/SP. Oficie-se o Juízo a quo acerca da presente decisão. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contraminuta em prazo de 15 dias. Após isso, independentemente de manifestação da agravada, abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES RELATOR
3. Processo 50017546720238130382
   Tribunal: TJMG | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargante(s) - C.E.A.H.; Embargado(a)(s) - C.A.D.H.; C.H.D.H.; Relator - Des(a). Alexandre Santiago Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ADRIANO SILVA HULAND, ALINE HADAD LADEIRA, ALINE HADAD LADEIRA, BRUNO RODRIGUES TERRA, BRUNO RODRIGUES TERRA, DRAUZIO BARROS LEAL NETO, FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS, LUANA MARIA DOS SANTOS MENDES, RAUL AMARAL JUNIOR.
4. Processo 02800072920208060041
   Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2745504/CE (2024/0345122-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE ADVOGADOS : RAUL AMARAL JUNIOR - CE013371A DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 GLAUBER DE JESUS NUNES - CE023938 KATHERINE NOVAIS RODRIGUES - CE036790 LUANA MARIA DOS SANTOS MENDES - CE037306 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO - CE022248 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fls. 521-522): EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES AFASTADAS. DEFICITÁRIO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE AURORA. CONSTATAÇÃO DA FALTA DO PLANO MUNICIPAL DE MODO A ESTABELECER DIRETRIZES PARA O ESTABELECIMENTO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO. DESPEJO DE ESGOTO IN NATURA NAS RUAS DA CIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO AMBIENTAL. RISCO À SAÚDE PÚBLICA. PROVA CONTUNDENTE APRESENTADA PELO AUTOR DA AÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. No caso concreto, mostrou-se, às escâncaras, o deficitário saneamento básico do Município de Aurora, não apenas no que atine ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário, mas, também, relativamente ao manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais, ante a ausência do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos da lei. 2. Por mais que o Parquet tenha frisado, no pedido, ações tendentes à melhoria do esgotamento sanitário no Município de Aurora, a verdade é que na peça inicial depreende-se a carência geral do sistema de saneamento básico do respectivo município. 3. O STJ entende que "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial", pois o pleito inicial "deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita". 4. Assim, mostra-se solidária a obrigação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por parte dos demandados, cabendo ao Município de Aurora, contudo, apenas a execução subsidiária de tais serviços, ocupando a posição de devedor-reserva, isto é, somente será executado se a CAGECE não prestar os serviços por insuficiência patrimonial (Súmula 652/STJ). 5. Por outro lado, compete ao Município de Aurora, direta ou indiretamente, nos termos da legislação, a prestação dos demais serviços que integram o saneamento básico, segundo o art. 3º, I, da Lei nº 11.445/2007. 6. Recursos de apelação conhecidos, sendo parcialmente provido o apelo da CAGECE e desprovido o apelo do Município de Aurora. Afastadas as preliminares. Em seu recurso especial de fls. 697-705, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 2º, I, III, IV e VII, 3º, III, 11, II e §2º, II, III e IV, todos da Lei n. 11.445/07; 4º B e §1º da Lei n. 14.026/20; e 25, §8º, do Decreto n. 7.217/10, ao alegar que: "[...] ao proferir a decisão recorrida, o Colegiado não levou em consideração que, conforme relatado nos autos, o contrato de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário estipula ser de responsabilidade do Município a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB. [...] tal instrumento jamais foi elaborado, situação que inclusive restou confessa pelo Município precitado, quando alegou a falta de pessoas qualificadas contratadas para tanto. [...] o Decreto nº 27.217/20102, o qual procede com regulamentação da Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, restou estabelecido que cada município ficaria responsável pela elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico - PMSB. [...] importa destacar que o Município tem plena ciência que detém a c responsabilidade pela elaboração do Plano de Saneamento, visto que consta no contrato o o firmado entre as partes - e que, repita-se, é confesso pelo Município de Aurora que não elaborou o plano pela falta de pessoas capacitadas no quadro de funcionários. [...] para que esta Recorrente possa realizar tal pedido, é necessário a elaboração de um projeto, início de licitação para a contratação de empresa responsável, devendo ser considerado o tempo de conclusão da obra para, tão somente após, tal pleito ser realizado. [...] A Recorrente já está se empenhando para tratar com todos os atores do cenário a fim de viabilizar as medidas necessárias para o cumprimento das metas e prazos estabelecidos, não podendo o Poder Judiciário decidir contra a referida Lei. [...] requer-se o provimento do recursal para que se afaste a obrigações ilegais imposta à CAGECE, quais sejam: elaboração do PMSB, elaboração de Plano de Recuperação e implantação do sistema de Saneamento Básico da localidade, haja vista tratar-se de competência do Município de Aurora e não da concessionária de serviço público." (fls. 700-705). O Tribunal de origem, às fls. 806-809, inadmitiu o recurso especial sob o seguinte fundamento: "Compulsando os autos, verifico que a recorrente foi intimada do acórdão de fls. 678/685 por meio do DJe considerado publicado em 29/02/2024 fls. 693/694. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição deste recurso especial teve início no dia 01/03/2024 e se encerrou no dia 21/03/2024. Desse modo, a apresentação da insurgência somente no dia 22/03/2024, conforme protocolo no SAJ-SG e certidão de fl. 796, afigura-se INTEMPESTIVA. Embora a insurgente tenha afirmado à fl. 698 que 'no dia 19 de março de 2024 não houve expediente no TJCE, em virtude da comemoração do Dia de São José, Padroeiro do Ceará (vide calendário anexo)', não juntou aos autos documento hábil capaz de comprovar a suspensão do prazo processual pelo Tribunal a quo que não seja de conhecimento obrigatório da instância ad quem. Ressalte-se que os prints da tela anexados às fls. 708/714, indicando o calendário com feriado local, não consiste em documento idôneo e não são aceitos pelo STJ, que exige o ato normativo que prevê o feriado local. Nesse sentido: [...] Ademais, sabe-se que, tanto os feriados locais, quanto os pontos facultativos devem ser comprovados no ato da interposição do recurso. Nesse sentido: [...] Ocorrido, pois, o fenômeno da preclusão, a inadmissão do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil." Em seu agravo, às fls. 904-908, a parte agravante alega não ser caso de intempestividade do recurso especial, porquanto: "Como se vê da análise do recurso especial, a Companhia informou, em tópico específico 'I - Da tempestividade e do preparo', a existência do feriado do dia 19 de março de 2024 e anexou o calendário do Tribunal a quo: [...] Com efeito, o calendário do Tribunal a quo colacionado pela Agravante é prova hábil a comprovar a suspensão do prazo no dia 19.03.2024, não havendo se falar que a Recorrente 'não juntou aos autos documento hábil capaz de comprovar a suspensão do prazo processual pelo Tribunal a quo que não seja de conhecimento obrigatório da instância ad quem'. Neste sentido, colaciona-se o entendimento da Corte Especial do STJ, in verbis:[...] tendo a ora Agravante comprovado a suspensão do prazo no dia 19.03.24, por meio da juntada do calendário do Tribunal a quo disponível no site do próprio tribunal, resta comprovada a tempestividade, nos termos do precedente exarado pela Corte Especial do STJ, motivo pelo qual merece provimento o presente agravo, viabilizando-se o conhecimento do recurso especial, por ser de Direito e Justiça." (fls. 905-907). Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Transcorrido in albis o prazo para manifestação da parte agravada (fl. 918). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo (fls. 931-934). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo interposto e à tempestividade. Diante disso, passo, primeiramente, à análise de admissibilidade do recurso especial. Pois bem. Em análise do autos, constata-se a não existência de um dos pressupostos de admissibilidade relativos ao recurso especial ora interposto, qual seja, a tempestividade. No caso em apreço, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido no dia 29/02/2024 (fls. 693-694), ao passo que o recurso especial foi interposto tão somente na data do dia 22/03/2024 (fl. 697), de forma intempestiva, eis que apresentado fora do lapso legal de 15 (quinze) dias úteis, porquanto desacompanhado de qualquer documento idôneo a comprovar eventual feriado local ou suspensão do prazo perante a Corte de origem, consoante ao disposto nos arts. 219 e 1.003, §§5º e 6º, do CPC. Nesse sentido, tem sido o entendimento desta Colenda Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja nos autos documento idôneo que comprove a alegação da parte, o que não ocorreu no caso. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal a quo. 5. O recurso especial foi interposto fora do prazo processual, uma vez que a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 8/8/2023, sendo o recurso especial somente interposto em 30/8/2023. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.541.022/RO, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024) grifo acrescido ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - A suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência do ato normativo do tribunal de origem. Precedentes. III - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular n. 115, que: "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". IV - Afigura-se necessária a apresentação da cadeia completa de todos os instrumentos de mandato, a fim de que seja possível a aferição de que o subscritor do recurso detém poderes para representar a Recorrente. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.655.153/PA, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/11/2024) grifo acrescido Ressalta-se que print(s) de tela inserido(s) como fundamento do recurso não tem o condão de demonstrar suposto erro na indicação do prazo recursal, eis que não há nos autos qualquer documento idôneo a comprovar a alegação de induzimento a erro. A esse respeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é "[...] intempestivo o recurso na hipótese em que a parte recorrente não junta aos autos documento hábil para comprovar a data de intimação via PJe, não bastando a simples alegação nem a inserção na petição do recurso de print de tela ou de imagem de página extraída da internet". (AgInt no AREsp n. 2.464.879/BA, rel, Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/6/2024). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. PRINT. IMPOSSIBILIDADE. DIA DE TODOS OS SANTOS. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. FERIADO LOCAL. (...) 2. A mera alegação nas razões recursais, o print de tela ou a imagem de página extraída da internet, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.274.521/PR, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024) grifo acrescido CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (...) 3. "O erro de indicação do prazo recursal no sistema eletrônico do tribunal de origem deve ser devidamente comprovado para que configure justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso, o que não ocorreu no caso dos autos" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.034.914/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022), o que não ocorreu no caso. 4. A "[...] mera alegação nas razões recursais ou o print de tela ou imagem de página extraída da internet ou ainda a juntada de relação de feriados, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal [...]" (AgInt no AREsp 2.140.372/SP, Quarta Turma, DJe de 16/02/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.624.077/PE, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/9/2024) grifo acrescido Outrossim, consigne-se que não se desconhece que "a atual jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que 'a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso' (EAREsp n. 1.759.860/PI, rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 21/03/2022)", mas, "para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja nos autos documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal". (AgInt no AREsp n. 2.550.358/PR, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024) Diante disso, não há como ser afastada a intempestividade do recurso especial ora em apreço. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto intempestivo. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
5. Processo 11138022320188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1113802-23.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Epc Distribuidora de Veículos Ltda. e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0 e outros - Nos termos do art. 61, da LRF, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem em até 2 anos contados da decisão de concessão da recuperação judicial (período de supervisão judicial). Segundo o art. 63, cumpridas as obrigações vencidas no prazo de 2 anos, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial. O plano de recuperação judicial foi homologado em 03/09/2019, pela decisão de fls. 26.596/26.609. Posteriormente, foi realizado aditivo ao plano, homologado em 06/08/2020 (fls. 39.626/39.635). Foi proferida sentença de encerramento (63.345/63.356) em 25/02/2022. Em sede recursal, a Superior Instância reconheceu a nulidade das cláusulas do plano relativas ao pagamento de créditos trabalhistas e determinou a continuidade do procedimento para fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (agravos de instrumento n. 2262234-39.2019.8.26.0000 e 2210594-60.2020.8.26.0000). O administrador judicial apresentou relatório, apontando o cumprimento das obrigações previstas no biênio legal (fls. 84.490/84.520, 86.797/86.809 87268 / 87287), inclusive as obrigações trabalhistas que deram causa à reforma de sentença de encerramento. Nesse ponto, registro a informação de fl. 84498, segundo a qual 1.540 credores trabalhistas foram pagos, restando 537 que ainda não perceberam seus créditos, em razão de inconsistências cadastrais, ausência de dados bancários, pix devolvido e transações não permitidas para as contas informadas. Por essa rãzão, não há como imputar a mora às Recuperandas, mas aos credores que não disponibilizaram os de dados de pagamento. Além disso, a ausência de Quadro Geral de Credores consolidado não impede o encerramento do feito, nos termos do art. 63, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Registro que o Ministério Público não se opôs à extinção do processo (fls. 87.187 87.192). Portanto, não há óbices à extinção do processo. O encerramento do processo não se confunde com a extinção das obrigações, que podem ter prazo de cumprimento superior ao período de supervisão judicial. Os credores eventualmente inadimplidos poderão ajuizar demanda destinada à execução específica do seu crédito ou à decretação da falência da recuperanda, nos termos do art. 62 da Lei 11.101/2005. Por todas essas razões, declaro que o Plano de Recuperação Judicial e seu Aditivo foram cumpridos durante o período em que as Recuperandas foram fiscalizadas pelo Poder Judiciário, e, portanto, com base nos arts. 61 e 63, ambos da Lei nº 11.101/2005, declaro o encerramento da Recuperação Judicial do GRUPO SHC, composto pelas empresas: ZAQ PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 27.156.550/0001-50; TUB PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 05.769.100/0001-09; OPERADORA DE TURISMO T. T. TOURS LTDA., CNPJ nº 04.069.238/0001-24; SRR PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 05.742.308/0001-26; SRR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 03.474.172/0001-95; SPN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; CNPJ nº 12.514.987/0001-41; SPG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.529.093/0001-25; SNS AUTOMÓVEIS LTDA., CNPJ nº 11.122.071/0001-83; SNG SUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.807.520/0001-79; SNG SP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.816.113/0001-28; SNG RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.934.448/0001-40; SNG NORDESTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.807.608/0001-90; SNG C. OESTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.795.815/0001-72; SHS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 12.764.772/0001-89; SHS LOCAÇÃO DE BENS LTDA., CNPJ nº 12.795.203/0001-09; SECAR PARTICIPAÇÕES S.A.; CNPJ nº 08.987.114/0001-89; SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 00.819.488/0001-83; SAINT MICHEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 64.052.897/0001-80; SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; CNPJ nº 03.761.346/0001-09; SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 68.817.287/0001-80; RPN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 09.285.950/0001-84; RNG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.510.173/0001-39; PVN VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 05.251.492/0001-01; NHN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.505.564/0001-65; NGN IMPORTADORA LTDA., CNPJ nº 11.453.341/0001-39; JC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., CNPJ nº 71.811.384/0001-70; JC BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., CNPJ nº 15.238.000/0001-00; GB CARS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 04.289.308/0001-50; FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 67.570.598/0001-25; ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 03.843.720/0001-07; EPC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 06.888.977/0001-73; DIREÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 00.816.450/0001-57; CORRETORA DE SEGUROS SHR LTDA., CNPJ nº 04.046.958/0001-74; CARFRANCE LTDA., CNPJ nº 41.920.521/0001-44; CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 01.829.861/0001-40; BSC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 11.106.720/0001-52; BRN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 11.569.914/0001-94; BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.536.852/0001-87; AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 07.989.018/0001-07; e AUTOFRANCE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 70.176.516/0001-77. Determino, nos termos do art. 63, da LREF: A apresentação, pela Administradora Judicial, do relatório de prestação de contas, para pagamento, pelas Recuperandas, de eventual saldo de honorários, nos termos do art. 63, I, da Lei nº 11.101/2005. A apresentação, pela Administradora Judicial, do Relatório Circunstanciado previsto no art. 63, III da Lei 11.101/2005, no prazo de 15 (quinze) dias, tratando da execução do Plano de Recuperação Judicial e de seu Aditivo, pelas Devedoras. A apuração, pela z. Serventia, de eventual saldo das custas judiciais a serem recolhidas pelas Recuperandas (art. 63, II). A comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis (art. 63, V). nos termos do Plano de Recuperação Judicial e do Aditivo, aprovados e homologados, independentemente de habilitação nestes autos, ou incidentalmente, ou de execução em Juízo diverso, desde que observado o prazo prescricional do crédito, diante do caráter erga omnes ex vi legis da sujeição Recuperacional. Que todas as habilitações e impugnações pendentes de julgamento e corretamente distribuídas serão julgadas por este Juízo, devendo eventuais credores que assim não se enquadrarem buscar suas pretensões pelas vias ordinárias. Observado o art. 59 da Lei nº 11.101/2005, determino a suspensão da publicidade de eventuais apontamentos cadastrais e protestos existentes em nome da Recuperanda, exclusivamente relacionados aos créditos sujeitos à Recuperação Judicial, até o integral cumprimento das obrigações previstas no PRJ, com comunicação à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e à Receita Federal. Os credores devem se abster de apresentar dados bancários e/ou pessoais nos presentes autos, devendo tais informações serem enviadas DIRETAMENTE ao e-mail das Recuperandas, creditosrjshc@gruposhc.com.br, sem necessidade de comprovação nos autos. Não obstante o encerramento da recuperação, há algumas questões pendentes de análise por este juízo. Da comprovação de pagamento à credora Suzane Teixeira Ciência a credora Suzane Teixeira, através do seu patrono, acerca da quitação do seu crédito conforme informado pelas Recuperandas. Determinação de indicação de bens à satisfação dos créditos oriundos da Vara Única de Paranaíba, autos nº000390-13.2011.8.11.0095 Considerando o encerramento desta recuperação, não há restrições à prática de atos constritivos diretamente pelo juízo oficiante. Informe-se o juízo, via ofício, desta sentença de encerramento. Pagamento dos credores trabalhistas habilitados no 74º RMA INTIMEM-SE os credores Amanda dos Santos Rezende, Cristiane Menezes Nunes de Lima, Pablo Costa Portela e Renato Alexandre Mendonça, através dos seus patronos, para que tomem ciência dos pagamentos realizados pelas Recuperandas. Requerimento de Maria Lúcia Teles Indefiro a declaração de extraconcursalidade da obrigação por se tratar de obrigação ilíquida à data do pedido de recuperação. De acordo com o art. 49 da Lei 11.101, estão sujeitos à recuperação judicial as obrigações existentes na data do pedido, assim compreendidos como aqueles que possuem fato gerador anterior à data do pedido. A liquidez da obrigação não é pressuposto para submissão aos efeitos da recuperação judicial. Portanto, o adimplemento deverá ser feito na forma do plano de recuperação. Eventual inadimplemento deverá ser objeto de processo autônomo de cumprimento de sentença ou de pedido de decretação de falência. Ademais, a conversão da obrigação em perdas e danos não faz surgir nova obrigação. Cuida-se de obrigação já existente, convertida em pecúnia. Logo, cuida-se de obrigação submetida aos efeitos da recuperação judicial. Quanto às multas fixadas após o pedido de recuperação judicial, cuida-se de créditos extraconcursais, pois seu fato gerador é posterior à data do pedido. No mais, indefiro a fixação de multa, pois excede ao objeto deste processo o cumprimento forçado de obrigações que são objeto do processo de execução n. 5527142-22.2018.8.09.0051. De acordo com o art. 49 da Lei 11.101, estão sujeitos à recuperação judicial as obrigações existentes na data do pedido, assim compreendidos como aqueles que possuem fato gerador anterior à data do pedido. Requerimento de Totalenergies Marketing Services Brasil Lubrificantes Ltda. Intime-se o interessado, através de seu patrono, para que tome ciência acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, bem como para que informe a razão de requerer a regularização de sua representação processual, uma vez que não há créditos de sua titularidade habilitados na Prévia do Quadro Geral de Credores. Ofício da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Conforme discorrido pela Administradora Judicial, o crédito pleiteado no processo de origem possui natureza totalmente extraconcursal, dado o período laboral que iniciou-se, e, por consequência, encerrou-se, após o pedido de Recuperação Judicial (05/11/2018). Desta forma, nos termos do art. 49, caput da Lei nº 11.101/2005, os créditos relacionados ao pedido de reserva não se sujeitam ao presente procedimento, razão pela qual impossível reservá-los como suscitado. Comunique-se, via ofício, o Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020117-07.2023.5.04.0022, do teor desta decisão, com as homenagens de praxe. Requerimento de Deusdeth Moura Mendes Intime-se o credorpara tomar ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, no item IX de sua manifestação de fls. 87.266/87.287. Esse Juízo já deliberou às fls. 84.804/84.810 no que tange à obrigação imposta ao credor, quanto à escolha de sua opção de pagamento, e não foi noticiada a interposição de recurso, razão pela qual a matéria está preclusa. Ofício do 2º Tabelião de Protesto de São Paulo (fls. 87.200) Considerando a novação promovida pelo plano de recuperação, os protestos relativos às obrigações submetidas aos seus efeitos devem ser cancelados definitivamente. Oficie-se, em resposta, informando o 2º Tabelião de Protesto de São Paulo quanto ao teor desta decisão. Fls. 87.309/87.310 (Therezinha Lopes de Oliveira) e Fl. 87.336 (Patricia Barbosa Ferreira Intimem-se as Recuperandas para que comprovem o pagamento das credoras. Eventual descumprimento deverá ser objeto de processo autônomo de cumprimento de sentença ou pedido de falência. Fls. 87.311/87.313 (Derivaldo de Jesus Gama): Cuida-se de requerimento de habilitação de crédito. Considerando a extinção deste processo, o credor deve perseguir seu crédito pelas vias ordinárias. Fls. 87.320/87.331 (Angelo Renosto): O peticionante afirma falecimento de de seu genitor, credor nesta recuperação. Ciência às Recuperandas. O crédito deverá ser objeto de regular procedimento judicial ou extrajudicial de inventário. Fl. 87336 (Patricia Barbosa Ferreira) Diante do encerramento da Recuperação Judicial, eventual inadimplemento deverá ser objeto de processo autônomo de cumprimento de sentença ou pedido de decretação de falência. Fl. 87911 (Cleverson Augusto Chalus) Cuida-se de requerimento de penhora no rosto dos autos. Com o encerramento do processo de recuperação e o fim da fiscalização judicial do cumprimento das obrigações, inviável a anotação nos autos da penhora. Contudo, ficam cientes as Recuperandas da penhora de crédito, para os fins do art. 855, I, do CPC. Joelma de Jesus Christo, Mary Stella Novaes e Leandro do Nascimento (fls. 87917 87919 e 87929 - 87930) Remeto a credora às instruções já dadas aos credores em geral quanto à forma de obtenção de seu crédito após o encerramento do processo de recuperação. Logan C Construções (Fls. 87927 8792) Defiro o cadastro, se em termos. Gabriel Domingos da Silva (fls. 87944 87945) Cuida-se de alegação de falecimento de credor habilitado e depósito de quantias em conta bancária do falecido credor. Indefiro a expedição de ofício ao Banco Itaú. A transferência de valores contidos em conta de pessoa falecida foge aos limites e objeto deste processo de recuperação. Os herdeiros deverão ajuizar processo de alvará judicial perante o juízo competente, nos termos do art. 2º da Lei n.º 6.858/80. Do requerimento de criação de incidente específico para a venda de bens das Recuperandas As Recuperandas pretendem o encerramento deste processo de recuperação, mas o ajuizamento de incidente específico, em apartado, para oportuna alienação de bens do ativo não circulante. A alienação judicial de ativos no âmbito de processo recuperacional traz evidentes vantagens para o adquirente, pois acarreta liberação de ônus e não implica sucessão em obrigações, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Consequentemente, há vantagens também para o alienante, que conseguirá alienar mais facilmente o bem e a um preço mais atrativo. A finalidade do regime mais benéfico não pode ser dissociada do processo de soerguimento. Cuida-se de benefício dado à empresa com o objetivo de contribuir com a sua recuperação. A Lei 11.101/2005 determina a extinção do processo de recuperação após o cumprimento das obrigações vencidas no prazo de 02 anos da concessão da recuperação judicial. Diante disso, surgem duas questões: 1- a alienação de bens posterior ao encerramento da recuperação pode ser feita com os benefícios previstos no art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005?; 2- Em caso positivo, qual a forma correta de operacionalização da alienação, dada a extinção do processo principal? De um lado, o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 não pode ser interpretado como um permissivo para que a empresa realize a venda a qualquer tempo e ainda assim obtenha os benefícios previstos na LREF. Como dito, o regime especial de alienação de ativos só se justifica em razão de sua contribuição para o soerguimento da empresa. A alienação feita sem vínculo com a reestruturação da empresa não pode atrair o regime especial da LREF, sob pena de caracterização de abuso do direito por desvio de finalidade. Consequentemente, a mera previsão de alienação no plano, não efetivada em tempo razoável, não autoriza que a venda se dê com os benefícios da Lei 11.101/2005. De outro lado, é possível que a reestruturação da empresa dure mais tempo que o período de supervisão judicial. Ou seja, o processo de soerguimento pode ser mais longo que o processo judicial de recuperação. Nesse contexto, notadamente quando considerada a existência de ativos de difícil alienação, é possível que a venda de bens posterior ao encerramento do processo de recuperação se dê ainda com nexo finalístico com a reestruturação da empresa. Neste caso, não há abusividade na incidência do regime especial previsto no art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Portanto, a incidência do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 para alienações posteriores ao encerramento do processo de recuperação deve ser apurada em concreto, consideradas as circunstâncias da empresa na data da alienação. Tendo em vista que o processo de recuperação estará encerrado à época da alienação, é preciso o ajuizamento de processo autônomo, distribuído para o juízo recuperacional do processo originário, no âmbito do qual se apurará a adequação da incidência do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 e, se o caso, promover-se-á os atos judiciais de alienação. No presente caso, não há perspectivas concretas de alienação dos bens, de modo que indevido o ajuizamento imediato do processo. Portanto, indefiro o ajuizamento do incidente tal qual requerido pelas Recuperandas. As interessadas devem promover o ajuizamento quando houver interesse e perspectiva concreta de alienação. - ADV: ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), LIANA FERREIRA (OAB 114574/RJ), JULIANA BRACKS DUARTE (OAB 427355/SP), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), MONICA CRISTINA MENDES GALVÃO (OAB 80328/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA 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6. Processo 01784872020188060001
   Tribunal: TJCE | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6familia@tjce.jus.br Processo Nº 0178487-20.2018.8.06.0001 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Assunto: [Prestação de Contas] AUTOR: I. E. S. A.   REU: M. J. G. D. M. G. DECISÃO D.H.   Na forma do art. 465 do CPC, e considerando as informações do ID 160501124, nomeio o perito contábil inscrito e credenciado junto ao SIPER, Dr. EDUARDO GROSSI ARANHA, para realização de perícia contábil.   Desta feita, intime-se o perito nomeado, a partir do endereço eletrônico apresentado junto ao cadastro do SIPER, consoante certidão de ID 160501124, posto diretriz do artigo 465, § 2º, III do CPC, no sentido de apresentar perícia contábil, no prazo de 60 dias, em relação a prestação de contas objeto da presente demanda, devendo ao mesmo ser franqueado acesso ao processo, inclusive por meio de senha específica.   Arbitro o valor de R$ 561,87 a título de honorários periciais, para o perito aqui nomeado, conforme disposição do caput do art. 35 da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n.º 14/2022 e da Portaria n.º 1218/2025 do TJCE.   Determino, pois, que encaminhe ao perito nomeado o número do processo e a respectiva senha de acesso aos autos, bem como cópia dessa decisão.   Determino, outrossim, que, após a realização da perícia contábil e a juntada nos autos, o gabinete proceda à requisição do pagamento dos honorários aqui arbitrados através do sistema SIPER, nos termos do art. 38 e ss. da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n.º 14/2022.   Intimem-se as partes, por seus advogados (via DJ), para, além de tomarem ciência da presente decisão, apresentar, querendo, quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.  Fortaleza/CE, 26 de junho de 2025.  José Ricardo Costa D'Almeida Juiz de Direito
7. Processo 02328972320218060001
   Tribunal: TJCE | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza  28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br    SENTENÇA Processo nº : 0232897-23.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Requerente: MARIA DA CONCEICAO MIRANDA ROZENDO Requerido: BANCO PAN S.A.    Vistos, etc. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por BANCO PAN S/A em face da sentença de ID 154076214 que julgou procedente a presente lide, invocando a ocorrência de erro material em relação a fixação da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Na análise percuciente dos autos processuais, apurou-se que razão assiste ao embargante, visto que constatei um equívoco na feitura do referido decisum. Oportunamente, esclareço que deixo de determinar a intimação da parte contrária por entender que a condenação nos ônus de sucumbência é matéria de ordem pública. Ademais, verifico que o presente ponto trata-se tão somente de erro material. Destarte, por se tratar de regra processual de aplicação cogente, não pode ser derrogada pela vontade do particular por ter sido criada com a finalidade de resguardar os interesses da sociedade, o que torna o seu cumprimento obrigatório e de maneira coercitiva. Oportunamente, cabe esclarecer que a presente lide fora julgada procedente, ocasião em que teve valor de condenação atribuído, razão pela qual entendo que os honorários não devem ser fixados com base no valor da causa e sim, com base no valor da condenação. Por conseguinte, para que se evite quaisquer dúvidas existentes ou interpretações aleatórias da extensão do teor decidido, em face do erro material acima apontado e tendo em vista o preceituado no inciso I do art. 494, CPC, determino que se acrescente na parte dispositiva do comando sentencial, o seguinte trecho:  "CONDENO o promovido no pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigido pelo INPC, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para seu serviço, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC"   Os demais termos da sentença proferida permanecem inalterados. Tendo em vista o disposto no caput do art. 1026, CPC, reabro o prazo para a interposição dos recursos pertinentes. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Expedientes necessários.   Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito
8. Processo 02328972320218060001
   Tribunal: TJCE | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza  28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br    SENTENÇA Processo nº : 0232897-23.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Requerente: MARIA DA CONCEICAO MIRANDA ROZENDO Requerido: BANCO PAN S.A.    Vistos, etc. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por BANCO PAN S/A em face da sentença de ID 154076214 que julgou procedente a presente lide, invocando a ocorrência de erro material em relação a fixação da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Na análise percuciente dos autos processuais, apurou-se que razão assiste ao embargante, visto que constatei um equívoco na feitura do referido decisum. Oportunamente, esclareço que deixo de determinar a intimação da parte contrária por entender que a condenação nos ônus de sucumbência é matéria de ordem pública. Ademais, verifico que o presente ponto trata-se tão somente de erro material. Destarte, por se tratar de regra processual de aplicação cogente, não pode ser derrogada pela vontade do particular por ter sido criada com a finalidade de resguardar os interesses da sociedade, o que torna o seu cumprimento obrigatório e de maneira coercitiva. Oportunamente, cabe esclarecer que a presente lide fora julgada procedente, ocasião em que teve valor de condenação atribuído, razão pela qual entendo que os honorários não devem ser fixados com base no valor da causa e sim, com base no valor da condenação. Por conseguinte, para que se evite quaisquer dúvidas existentes ou interpretações aleatórias da extensão do teor decidido, em face do erro material acima apontado e tendo em vista o preceituado no inciso I do art. 494, CPC, determino que se acrescente na parte dispositiva do comando sentencial, o seguinte trecho:  "CONDENO o promovido no pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigido pelo INPC, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para seu serviço, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC"   Os demais termos da sentença proferida permanecem inalterados. Tendo em vista o disposto no caput do art. 1026, CPC, reabro o prazo para a interposição dos recursos pertinentes. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Expedientes necessários.   Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito