Rene Cordeiro Gomes De Freitas

Processos do Advogado

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2. Processo 02017935120228060171
   Tribunal: TJCE | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201793-51.2022.8.06.0171 - Apelação Cível - Tauá - Apelante: Yda Karla Gomes Jatai - Apelante: Ana Luísa Cordeiro Gomes - Apelante: Ana Neiva Cordeiro Gomes - Apelante: Kalinne Aparecida Gomes Jatai Nasrala - Apelante: Arthur Cordeiro Gomes de Freitas - Apelante: Francisco Reubem Guedes Gomes - Apelante: Maria Aurélia Guedes - Apelante: Renê Cordeiro Gomes de Freitas - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FUNDEF EM FAVOR DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SALDO SUPERIOR A 500 OTN’S. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À LEI Nº 6.858/80. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS REQUERENTES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ, NOS AUTOS DA AÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, EM QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (FLS. 201-206).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE ANALISAR SE É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO RITO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA ACIMA DE 500 OTN’S. III. RAZÕES DE DECIDIR3. SABE-SE QUE A A LEI Nº 6.858/80, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES OU SUCESSORES, DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES, AUTORIZA, NO SEU ART. 2º, A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE SALDOS BANCÁRIOS E DE CADERNETA DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTO, CONTANTO QUE NÃO EXISTAM OUTROS BENS SUJEITOS A INVENTÁRIO E O MONTANTE SEJA DE ATÉ 500 OTN.4. VEJA-SE QUE A LEGISLAÇÃO PERMITE O LEVANTAMENTO DE VALORES POR MEIO DE ALVARÁ, DESDE QUE SEJA ATÉ 500 OTNS, QUE EQUIVALEM A R$ 13.280,25 (TREZE MIL DUZENTOS E OITENTA REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) NA DATA DA SENTENÇA 30.07.2024.5. PORTANTO, OBSERVA-SE QUE O VALOR REQUERIDO PELOS AUTORES PARA O LEVANTAMENTO POR MEIO DE ALVARÁ É SUPERIOR AQUELE PERMITIDO EM LEI, DEVENDO, ASSIM, SER PROPOSTA A AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA.6. RESSALTE-SE, AINDA, QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE ÓBITO DE MARIA NEIDE GOMES JATAÍ QUE ELA DEIXOU BENS A INVENTARIAR (FL. 26), DEVENDO SER OBSERVADO O QUINHÃO DE CADA HERDEIRO PARA FINS DE RECEBIMENTO DO VALOR, O QUE NÃO PODERÁ SER EXAMINADO NA PRESENTAÇÃO AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, MAS SIM, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, UMA VEZ QUE A HERANÇA DEFERE-SE COMO UM TODO UNITÁRIO, AINDA QUE VÁRIOS SEJAM OS HERDEIROS, NOS TERMOS DO ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DESPROVÊ-LO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Renê Cordeiro Gomes de Freitas (OAB: 38052/CE)
3. Processo 01203006520005020048
   Tribunal: TRT2 | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0120300-65.2000.5.02.0048 : JOSE AYRES DE TOLEDO FILHO : HIPER-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fac42e0 proferido nos autos. Vistos,   Id 1c637a5: Defiro. Expeça-se ofício. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AYRES DE TOLEDO FILHO
4. Processo 01203006520005020048
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0120300-65.2000.5.02.0048 : JOSE AYRES DE TOLEDO FILHO : HIPER-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c637a5 proferido nos autos. Vistos,   Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a transferência de valores solicitada. Após, solicite-se informações ao juízo deprecado. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AYRES DE TOLEDO FILHO
5. Processo 00004239320215070004
   Tribunal: TRT7 | Data: 22/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000423-93.2021.5.07.0004 : THIAGO MACIEL FARIAS : MVR EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b55067 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MANUELA DE ALBUQUERQUE VIANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO MACIEL FARIAS
6. Processo 00004239320215070004
   Tribunal: TRT7 | Data: 22/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000423-93.2021.5.07.0004 : THIAGO MACIEL FARIAS : MVR EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b55067 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MANUELA DE ALBUQUERQUE VIANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MVR EMPREENDIMENTOS LTDA
7. Processo 01339001020188060001
   Tribunal: TJCE | Data: 17/04/2025
   Tipo: Intimação
   GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br DESPACHO Processo nº: 0133900-10.2018.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Estabelecimentos de Ensino] Requerente: KARINE JORGE ALVES BEZERRA e outros Requerido: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a mídia de ID126883040, a qual admito como prova emprestada. Empós, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários.  Fortaleza, data da assinatura eletrônica.   FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito