Tancredo De Lima Araújo

Processos do Advogado

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2. Processo 02040855120248060296
   Tribunal: TJCE | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Tancredo de Lima Araújo (OAB 39097/CE), Lucas Brendo Correia Bezerra (OAB 37863/CE) Processo 0204085-51.2024.8.06.0296 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Andre Vinicius Lima de Carvalho - De ordem do Juiz de Direito, conforme disposição expressa nos artigos 129 e 130 do Provimento nº 02/2021, que instituiu o Código de Normas Judiciais, considerando o novo sistema oficial de publicação dos atos judiciais - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), abro vista dos presentes autos à Defesa para apresentação de memoriais escritos, nos termos do art. 403, §3º do CPP. Prazo: cinco dias.
3. Processo 01535267820198060001
   Tribunal: TJCE | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO   PROCESSO: 0153526-78.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMAURI DOS SANTOS DE PAULA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA APELADO: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE BRITO, RENNE DE ANDRADE ALVES, GUSTAVO LIMA, ANDERSON CANDIDO DE ARAUJO, RUAN SILVA BRITO    ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO HÁ MAIS DE SEM MOVIMENTAÇÃO PELA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. INÉRCIA MANTIDA. ART. 485, II, DO CPC. CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA movida por AMAURI DOS SANTOS DE PAU em face de RENNE DE ANDRADE ALVES e outros. Foi proferida Sentença julgando EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, contra a qual MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ interpôs Apelação.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em verificar o acerto da sentença ao extinguir o processo sem resolução do mérito e o cabimento de julgamento com resolução de mérito.   III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda fui ajuizada em 2019. Afirma o autor está sendo processado perante os autos da ação penal nº 0073957-38.2013.8.06.0001, que trata de ação penal pública incondicionada que visa apurar homicídio contra: José Airton Ferreira da Silva, Ruan Silva Brito, Francisco de Assis gomes de Brito, Rennê de andrade Alves e Gustavo Lima. 4. Posteriormente foi proferido Despacho ID 16322655, disponibilizada em 15/02/2023 (ID 16322654), determinando a parte requerente para se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça. Em razão de nada ter sido apresentado, foi proferida Decisão ID 16322662, disponibilizada em 28/11/2023 (ID 16322661), determinando a intimação pessoal da parte autora para fins de andamento do feito. Pela terceira vez, foi proferida Decisão ID 16322678, disponibilizada em 03/05/2024 (ID 16322675), determinando a intimação pessoal da parte autora para fins de andamento do feito. 5. Nos termos do art. 485, II, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes. Nesses casos, determina o art. 485, §1º, do CPC, que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, procedimento este observado pelo juízo de origem. 6. Restando caracterizado o abandono da causa, a extinção do processo é desdobramento lógico. 7. Quanto à tese de descabimento desta Ação de Produção Antecipada de Prova, devendo ser o feito extinto como julgamento do mérito, entendo que a ausência de urgência alegada pelo Ministério Público poderá ser apreciada pela instância inferior se a parte propuser nova Ação de Produção Antecipada de Prova.   IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso conhecido e desprovido. ________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 485, § 6.º do CPC; Art. 274 do CPC; Art. 485, II, do CPC; Art. 485, §1º, do CPC; Art. 274 do CPC.     Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.649.898/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023; Súmula 240 do STJ; TJ-CE - AC: 00428486120138060112 CE 0042848-61.2013.8.06.0112, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 06/07/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021.   ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator.   Fortaleza, data da assinatura digital.   EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator.     RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA movida por AMAURI DOS SANTOS DE PAU em face de RENNE DE ANDRADE ALVES e outros. Foi proferida Sentença ID 16322693 nos seguintes termos: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas suspensas. Honorários advocatícios sucumbenciais incabíveis. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ interpôs Apelação ID 16322701 alegando, em síntese, o descabimento da extinção do processo por ter ficado prado durante mais de um ano por negligência das partes, tendo em vista a existência de pedido formulado em audiência e não apreciado pelo juízo. Acrescenta, também, ser indevida a extinção, pois esta pressupõe a validade da do processo, quando na verdade o feito deveria ser julgado com mérito, pois inexistem os pressupostos que admitem a produção antecipada da prova, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Ausentes contrarrazões. É o relatório do essencial.       VOTO Recurso interposto pelo Ministério Público atuante como fiscal da lei, de modo que é desnecessária a remessa dos autos ao órgão da Procuradoria atuante junto ao segundo grau em razão do princípio da unicidade. Nesse sentido, por todos os outros: STJ, AgInt no AREsp n. 1.649.898/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço a Apelação interposta. O cerne da questão está em verificar o acerto da sentença ao extinguir o processo sem resolução do mérito e o cabimento de julgamento com resolução de mérito. A demanda fui ajuizada em 2019. Afirma o autor está sendo processado perante os autos da ação penal nº 0073957-38.2013.8.06.0001, que trata de ação penal pública incondicionada que visa apurar homicídio contra: José Airton Ferreira da Silva, Ruan Silva Brito, Francisco de Assis gomes de Brito, Rennê de andrade Alves e Gustavo Lima. Alega que os ora requeridos cometeram crime de falso testemunho em razão de estarem sob coação. Requer "a oitiva antecipada dos requeridos se mostra indispensável, pois uma vez que foram coagidos para prejudicar o promovente, podem vir a mudar seus depoimentos mais uma vez, motivo pelo qual é necessária a oitiva urgente dos promovidos". Foi proferida decisão ID 16322540 deferindo o pedido de produção antecipada de provas. Realizada audiência (ID 16322646) em 26/05/2022, foi proferida decisão determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca das intimações não realizadas e demais diligências para realização de nova audiência. Posteriormente foi proferido Despacho ID 16322655, disponibilizada em 15/02/2023 (ID 16322654), determinando a parte requerente para se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça. Em razão de nada ter sido apresentado, foi proferida Decisão ID 16322662, disponibilizada em 28/11/2023 (ID 16322661), determinando a intimação pessoal da parte autora para fins de andamento do feito. Pela terceira vez, foi proferida Decisão ID 16322678, disponibilizada em 03/05/2024 (ID 16322675), determinando a intimação pessoal da parte autora para fins de andamento do feito. Em razão da inércia da parte autora, foi proferido Despacho ID 16322685 determinado a intimação da parte promovida para manifestar acerca da extinção do feito pelo abandono da ação por parte do autor, nos termos da Súmula 240 do STJ c/c art. 485, § 6.º do CPC, mas sem resposta. Nos termos do art. 485, II, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes. Nesses casos, determina o art. 485, §1º, do CPC, que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, procedimento este observado pelo juízo de origem. Destaco que o parágrafo único do art. 274 do CPC prevê que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Restando caracterizado o abandono da causa, a extinção do processo é desdobramento lógico. Nesse sentido cito precedentes deste Tribunal: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. ABANDONO. FEITO PARADO HÁ MAIS DE UM ANO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo deve ser extinto, sem exame de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes ou, ainda, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, não promovendo as diligências que lhe competir. Nestes casos, deve o autor ser intimado pessoalmente antes da extinção, oportunizando-lhe a manifestação de interesse e a consequente realização das providências necessárias (art. 485, II e III e § 1º do CPC). 2. O causídico do autor foi intimado para manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, mas manteve-se inerte. Em seguida, estando o processo paralisado há mais de um ano, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento dos autos, e novamente a suplicante nada apresentou. 3. Não se exige que a intimação pessoal seja efetivada por intermédio de oficial de justiça, considerando a ausência de previsão legal nesse sentido. O CPC prevê a intimação pessoal via correios (arts. 274 e 275) e esta Corte de Justiça considera como intimação pessoal, para fins do art. 485, § 1º do CPC, a realizada mediante aviso de recebimento. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 06 de julho de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão e Relator (TJ-CE - AC: 00428486120138060112 CE 0042848-61.2013.8.06.0112, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 06/07/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021, g.n.) Quanto à tese de descabimento desta Ação de Produção Antecipada de Prova, devendo ser o feito extinto como julgamento do mérito, entendo que a ausência de urgência alegada pelo Ministério Público poderá ser apreciada pela instância inferior se a parte propuser nova Ação de Produção Antecipada de Prova. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Advirta-se às partes que a interposição de Embargos de Declaração com o intuito de rejulgamento da causa, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição, pode resultar na aplicação de multa. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.    Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO                                              Relator
4. Processo 30005868320258060222
   Tribunal: TJCE | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR   SENTENÇA  PROCESSO Nº 3000586-83.2025.8.06.0222    Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de Ação Declatória de Inexistência de Débito, Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por ADRIANA GUIMARÃES MARTINS em face de BANCO BRADESCO S.A.. Intimada para emendar a inicial, a parte autora nada apresentou ou requereu.         Diante do exposto, não preenchido requisito de admissibilidade, extingo a presente ação com arrimo no art. 485, I do CPC. Cancele-se a audiência de conciliação já designada. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após, arquive-se.   Fortaleza, data digital.     Juíza de Direito
5. Processo 06238346720258060000
   Tribunal: TJCE | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623834-67.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: T. de L. A. - Impetrante: L. B. C. B. - Paciente: D. J. de S. e S. - Impetrado: J. de D. da V. de D. de O. C. da C. de F. - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ARAPAIMA/COMPLEVIT. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. (ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013, ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 1º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.613/1998). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. 2. PLEITO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO SUFICIENTEMENTE ALICERÇADA PELOS SEUS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE IN CONCRETO DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. PACIENTE SUSPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES. 4. PEDIDO EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, FORMULADO POR T. DE L. A. E L. B. C. B., EM FAVOR DE D. J. DE S. E S., CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0281112-93.2022.8.06.0001 (ATUALMENTE 0018821-36.2025.8.06.0001) E PEDIDO DE MEDIDAS CAUTELARES Nº 0278604-77.2022.8.06.0001.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA; (II) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE; (III) EXAMINAR A ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À SOLTURA; (IV) SUBSIDIARIAMENTE, TESTIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (V) CONFERIR A VIABILIDADE DO PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, TENHO POR IMPOSSÍVEL O EXAME MERITÓRIO DA TESE NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEMANDA UM EXAME APROFUNDADO DA PROVA, NÃO SENDO O HABEAS CORPUS INSTRUMENTO HÁBIL PARA SUA AFERIÇÃO, SALVO SE HOUVESSE, NOS AUTOS, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IDÔNEA A CONFERIR-LHE SUPORTE, O QUE NÃO É O CASO.4. LADO OUTRO, EM RELAÇÃO ÀS TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NÃO HÁ OFENSA, ATÉ AQUI, AOS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E/OU CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA IMPUTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTRIÇÃO ILEGAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO.5. OS MOTIVOS POSTOS NO DECRETO CONSTRITIVO ESTÃO DEVIDAMENTE ALICERÇADOS EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS ENVOLTAS NO CASO, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA QUANTO A ESTE PONTO, ESTANDO RESPEITADO O DISPOSTO NOS ARTS. 282, INC. I E II, 311, 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS PÁTRIO. 6. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEGUE NO SENTIDO DE QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA O FATO DE O PACIENTE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM RAZÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, QUANTO MAIS DIANTE DA COMPLEXIDADE DESSA ORGANIZAÇÃO, EVIDENCIADA NO NÚMERO DE INTEGRANTES (E/OU PRESENÇA DE DIVERSAS FRENTES DE ATUAÇÃO; E/OU CONTATOS NO EXTERIOR) OU AINDA GRANDE PODERIO ECONÔMICO, EM FACE DA VULTUOSIDADE DOS RECURSOS DESVIADOS.7. O FATO DE O AGENTE OSTENTAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO É GARANTIDOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS ELAS DEVEM SER AVALIADAS CONJUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO, PER SI, AFASTAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA, OU DE OUTRAS CAUTELARES MAIS SEVERAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS.8. VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A REFERIDA IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), UMA VEZ QUE ALÉM DE HAVER MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.9. O ART. 580 DO CPP PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A CORRÉU QUANDO PRESENTES SITUAÇÕES FÁTICAS IDÊNTICAS, DESDE QUE NÃO ENVOLVAM FUNDAMENTOS EXCLUSIVAMENTE PESSOAIS. INOBSTANTE, NO CASO, APÓS DETIDA ANÁLISE, RESTOU CLARO QUE A SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DO PACIENTE É NOTAVELMENTE DISTINTA, OBSTANDO QUE A ESTE SEJAM APROVEITADOS OS EFEITOS DO MENCIONADO BENEFÍCIO CONCEDIDO A SEU CORRÉU.IV. DISPOSITIVO10. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, I E II, 312, 313 E 319.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: HC N. 879.305/RR, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024; RHC N. 91896/BA, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/3/2018; AGRG NO HC N. 941.276/MG, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/11/2024; AGRG NO HC N. 957.701/SC, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 10/12/2024; AGRG NO HC N. 811.826/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/6/2023; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0632861-11.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO  10/12/2024; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624893-61.2023.8.06.0000, RELATOR(A): MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO 31/05/2023; AGRG NO RHC N. 194.147/MS, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024; AGRG NO HC N. 854.089/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 29/4/2024; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0629044-70.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO  18/07/2023; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633714-54.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 25/10/2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0623834-67.2025.8.06.0000, FORMULADO POR T. DE L. A. E L. B. C. B., EM FAVOR DE D. J. DE S. E S., CONTRA ATO DO COLEGIADO DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0281112-93.2022.8.06.0001 (ATUALMENTE 0018821-36.2025.8.06.0001) E PEDIDO DE MEDIDAS CAUTELARES Nº 0278604-77.2022.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: T. de L. A. (OAB: 39097/CE) - L. B. C. B. (OAB: 37863/CE)