Marcos Aurelio Pinheiro Moura

Processos do Advogado

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2. Processo 02250477820228060001
   Tribunal: TJCE | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: JACQUELINE CHAVES BESSA (OAB 21692/CE), ADV: MARCOS AURÉLIO PINHEIRO MOURA (OAB 39144/CE) - Processo 0225047-78.2022.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUT PL:
   B1Policia Civil do Estado do Ceará
   B0 - MINISTERIO PUBL:
   B1Ministério Público do Estado do Ceará
   B0 - RÉU:
   B1João Paulo Rodrigues
   B0 e outros - Considerando que consta audiência assinalada à pág. 373, aguarde-se a realização do ato. Intime-se, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça (meio de realização do encaminhamento): Pessoas a ser convocadas/destinatário: João Paulo Rodrigues, Francisco Bruno Costa Braga e Rubem Da Mota Duarte Requisitem-se, por ofício a ser enviado por e mail para o comando da Polícia Militar, e mail : subcmtgeral@policiamilitar.ce.gov.br (meio de realização do encaminhamento) Pessoas a ser convocadas/destinatário: . João Paulo Cândido de Carvalho (condutor, págs. 11/12); 2. Elder Bandeira Pereira (págs. 8/9); 3. Emerson Nataniel da Silva Pessoa (pág. 10). Intimem-se por portal: Pessoas a ser convocadas/destinatário: Ministério Público e Defensoria Pública Intimem-se por DJ Pessoas a ser convocadas/destinatário: Marcos Aurélio P. Moura OAB/CE, 39.144 JACQUELINE CHAVES BESSA OAB/CE 21692 Consigno, por oportuno que as audiências da 6a Vara Criminal são presenciais, sendo facultado o acesso remoto, mediante requerimento e justificativa, a participantes e advogados que não residam, estejam temporariamente ausentes desta Comarca ou em compromisso judicial simultâneo documentado. A eventual disponibilidade de link para acesso no mandado não implica na supressão da necessidade do comparecimento pessoal ao ato aprazado.
3. Processo 02029568320258060293
   Tribunal: TJCE | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: MARCOS AURÉLIO PINHEIRO MOURA (OAB 39144/CE) - Processo 0202956-83.2025.8.06.0293 (apensado ao processo 0201421-62.2025.8.06.0312) - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR:
   B1J.P.
   B0 - AUT PL:
   B1Policia Civil do Estado do Ceará
   B0 - MINISTERIO PUBL:
   B1Ministério Público do Estado do Ceará
   B0 - AUTUADO:
   B1Jean dos Santos Lima
   B0 - Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante referente ao IP nº 939-2469/2025 em face de JEAN DOS SANTOS LIMA, devidamente qualificado nos autos. O Ministério Público apresentou parecer à fl. 120 informando que já havia ofertado denúncia nos autos nº 0202968-97.2025.8.06.0293 acerca dos fatos apurados neste Inquérito Policial e, portanto, requereu o arquivamento destes autos. Em análise verificamos que nos autos nº 0202968-97.2025.8.06.0293 realmente foi oferecida denúncia para o acusado referente ao IP nº 939-2469/2025 e o IP nº 939-2475/2025. Outrossim, verifico que consta o IP nº 939-2469/2025 nos autos nº 0202968-97.2025.8.06.0293 às fls. 42/79. É o breve relatório. Decido. Assim, para que não ocorra o bis in idem, é imperativo a extinção do presente feito sem julgamento do mérito. Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC de permitida aplicação analógica pelo Art. 3º, do CPP e determino o arquivamento deste procedimento. Mantenham-se esses autos apensos aos autos nº 0202968-97.2025.8.06.0293. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se. Exp. Ncs.
4. Processo 01005534920198060001
   Tribunal: TJCE | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 30/07/2025Horário: 14:00:00             Intimamos as partes do processo  0100553-49.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: sec.2cdireitopublico@tjce.jus.br
5. Processo 00500303020218060044
   Tribunal: TJCE | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050030-30.2021.8.06.0044/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Redenção - Embargante: Jesus Eduardo Lopes Lima - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Embargos de Declaração parcialmente acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA APÓS O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. REFORMA DO ACÓRDÃO PARA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N° 0050030-30.2021.8.06.0044, PARA REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA APÓS O REDIMENSIONAMENTO DA PENA PELO CRIME DO ART. 329 DO CP, E REITEROU OS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS REJEITADOS NA APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA APÓS O REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR A UM ANO; E (II) SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO MEIO PARA REEXAME DE MATÉRIA MERITÓRIA JÁ DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE A PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 329 DO CP, APÓS O REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 08 (OITO) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO.4. APLICÁVEL O ART. 109, VI, DO CP, QUE PREVÊ PRESCRIÇÃO DE TRÊS ANOS PARA PENAS INFERIORES A UM ANO.5. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO O TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (12.03.2021) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (16.05.2024).6. QUANTO AO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE (SÚMULA 18) VEDA O USO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 329 DO CP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 109, VI, E 329; CPP, ARTS. 619 E 620; RITJCE, ARTS. 244 E 246.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 18.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Marcos Aurélio Pinheiro Moura (OAB: 39144/CE) - Leandro Guimarães Moura (OAB: 45680/CE) - Ministério Público Estadual
6. Processo 02003688420228060107
   Tribunal: TJCE | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: MARCOS AURÉLIO PINHEIRO MOURA (OAB 39144/CE), ADV: MARCOS AURÉLIO PINHEIRO MOURA (OAB 39144/CE), ADV: JOSE ALVES BARBOSA NETO (OAB 39346/CE), ADV: JOSE ALVES BARBOSA NETO (OAB 39346/CE) - Processo 0200368-84.2022.8.06.0107 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - AUT PL:
   B1D.R.J.
   B0 - MINISTERIO PUBL:
   B1M.P.E.C.
   B0 - RÉU:
   B1J.C.S.F.
   B0 e outros - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, promovo a intimação das partes, para ciência da Decisão de páginas 87/89, que indeferiu os pedidos da defesa.
7. Processo 06252636920258060000
   Tribunal: TJCE | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625263-69.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Marcos Aurélio Pinheiro Moura - Paciente: Aryel Nepomuceno Medeiros - Impetrado: Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. TESE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECUSA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AO REQUISITOS PROCESSUAL. PARTE RÉ NÃO LOCALIZADA ANTERIORMENTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA. OPORTUNIDADE PARA DISCUSSÃO DO INSTITUO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS (HC) IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE ARYEL NEPOMUCENO MEDEIROS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE, APÓS RATIFICAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E MARCAR DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NÃO INCITOU O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (MP/CE) A AVALIAR O CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A SEGUINTE QUESTÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) ENSEJA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IMPÕE ASSINALAR, DE INÍCIO, QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL AO REALIZAR A PRIMEIRA AVALIAÇÃO DO FEITO SE POSICIONOU PELA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO, EM FAVOR DO PACIENTE, DO ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ENTRETANTO, COMO ELE NÃO FORA LOCALIZADO, OPTOU POR OFERECER A PEÇA DELATÓRIA INICIAL E, APÓS RECEBIMENTO, INICIAR A AÇÃO PENAL CABÍVEL;4. SOMENTE COM O ANDAMENTO JUDICIAL DO FEITO, FOI OBTIDO O ENDEREÇO ATUALIZADO DO INDIVÍDUO (ANTERIORMENTE, CONFORME ATUAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, CONSTATOU-SE, DE FATO, QUE ELE HAVIA SE MUDADO) E SE TEVE A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. COM A RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO, DEU-SE OPORTUNIDADE PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUE RESTOU MARCADA PARA O DIA 25 DE JULHO DE 2025 E5. É DE SE VER, PORTANTO, QUE NÃO HOUVE, POR PARTE DO MP/CE, UMA RECUSA DE MÉRITO OU MESMO UMA DESOBEDIÊNCIA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28-A DA LEI DE RITOS PENAIS. FOI, EM VERDADE, UM OBSTÁCULO CRIADO PELO PRÓPRIO PACIENTE O QUE INVIABILIZOU, NO MOMENTO INICIAL, O OFERECIMENTO DO ANPP. NESSA TOADA, PERCEBE-SE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER RESGUARDADO PELO WRIT. DESSE MODO, DENEGA-SE A ORDEM REQUESTADA. POR FIM, RECOMENDA-SE AO JUÍZO A QUO QUE, NA AUDIÊNCIA DETERMINADA, ABRA A POSSIBILIDADE PARA A DISCUSSÃO DO INSTITUTO CONTIDO NO ART. 28-A.IV. DISPOSITIVO E TESE6. HABEAS CORPUS (HC) CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ PARA DISCUSSÃO DE VIABILIDADE DO ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) É BASE PARA O SEU NÃO OFERECIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 28-AACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº. 0625263-69.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT MANEJADO E, AO FIM, DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Marcos Aurélio Pinheiro Moura (OAB: 39144/CE)
8. Processo 00024861820208060000
   Tribunal: TJCE | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PRECATÓRIO (1265) n.º 0002486-18.2020.8.06.0000 Credor(a): F. R. M. S. Devedor: E. D. C. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). 25365196 e 25365197, nos termos do art. 50 da Resolução n.º 14/2023 do OETJCE. Fortaleza, 16 de julho de 2025. Chrystianne dos Santos Sobral Diretora da Assessoria de Precatórios Portaria de delegação n.º 240/2025