Thiago Carneiro Medeiros

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 02947081920008060001
   Tribunal: TJCE | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0294708-19.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Servulo Oliveira Brasil - Apelante: Jany Nogueira de Almeida Brasil - Apelante: Luciano Cavalcante Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelante: ASX Transportes Ltda - Apelante: AL Empreendimentos S.A. - Apelado: Silvio Henrique de Almeida Filho - Apelado: AL Empreendimentos S.A. - Apelado: Servulo Oliveira Brasil - Apelada: Jany Nogueira de Almeida Brasil - Apelado: Luciano Cavalcante Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: ASX Transportes Ltda - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram dos recurso, para, no mérito, negar provimento aos apelos de AL Empreendimentos S/A e da A S X Transportes Ltda, dar parcial provimento ao apelo da Luciano Cavalcante Empreendimentos Imobiliários Ltda e não conhecer do apelo de Sérvulo Oliveira Brasil e Jany de Almeida(fls. 738/752) conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 4 (QUATRO) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DE SERVULO OLIVEIRA BRASIL E JANY NOGUEIRA DE ALMEIDA BRASIL. IRREGULARIDADE EM SUA CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO SANADA A TEMPO E MODO. APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ART. 76, §2°, I E II, DO CPC. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DOS RÉUS PARA COMPOR O POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO IMPUTADA PELA FRUSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE DOIS LOTES NO LOTEAMENTO ALPHAVILLE FORTALEZA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES EMITIDOS PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DE LUCIANO CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PELOS ATOS DE SEUS ENCARREGADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.518, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.521, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, BEM COMO DA SÚMULA Nº 341, DO STF. RESPONSABILIDADE DE AL EMPREENDIMENTOS S.A. DE FORMA SOLIDÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.518, DO CC/1916. PARCERIA FIRMADA COM LUCIANO CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO REJEITADA. TERMO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO REVELA A FORMALIZAÇÃO COMPLETA DE COMPRA E VENDA OU PROMESSA. FASE DA OBLAÇÃO. ART. 1.080, DO CC/1916. PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES, NA FORMA DOS ARTS. 1.059 E 1.060, DO CC/1916, INDEVIDA, PORQUE NÃO REPRESENTAM A PERDA DE UM GANHO OBJETIVO E CONCRETO. MERA EXPECTATIVA DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PARECER TÉCNICO JUNTADO AOS AUTOS PELA AUTORA QUE DEMONSTRA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. IMPERTINÊNCIA. PROVA UNILATERAL. AUTORA QUE NÃO DILIGENCIOU NO SENTIDO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL NO CURSO DO PROCESSO, MESMO INTIMADA PARA TANTO. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N°S 43 E 54, DO STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA ADEQUAR O CAPÍTULO DA SENTENÇA AOS PRECEITOS JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS NO CASO. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL NA FORMA DO TEMA REPETITIVO DE N° 1.059, DO STJ. RECURSO DE SERVULO OLIVEIRA BRASIL E JANY NOGUEIRA DE ALMEIDA BRASIL NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE AL EMPREENDIMENTOS S.A. E ASX TRANSPORTES LTDA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE LUCIANO CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE 4 (QUATRO) APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AL EMPREENDIMENTOS S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ALPHAVILLE URBANISMO S/A), SERVULO OLIVEIRA BRASIL, JANY NOGUEIRA DE ALMEIDA BRASIL, LUCIANO CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E ASX TRANSPORTES LTDA, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO POR ASX TRANSPORTES LTDA EM RAZÃO DA COMPRA NÃO CONCLUÍDA DE LOTES NO LOTEAMENTO ALPHAVILLE FORTALEZA.2. NO CASO, O JULGAMENTO DE MÉRITO ORIUNDO DO 1º GRAU RECONHECERA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS AL EMPREENDIMENTOS S.A, LUCIANO CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, SERVULO OLIVEIRA BRASIL, JANY NOGUEIRA DE ALMEIDA E SILVIO HENRIQUE DE ALMEIDA FILHO, E IMPUTOU-LHES O DEVER DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA AUTORA, MEDIANTE A EMISSÃO DE DOIS CHEQUES, NO MONTANTE DE R$ 21.229,59 (VINTE E UM MIL, DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), OS QUAIS FORAM INDEVIDAMENTE COMPENSADOS, PORQUE OS IMÓVEIS PRETENDIDOS FORAM TRANSFERIDOS PARA TERCEIROS, APESAR DE AS PARTES JÁ TEREM FIRMADO PREVIAMENTE UM TERMO QUE PREVIA A RESERVA DOS REFERIDOS BENS EM FAVOR DA REQUERENTE.3. A SENTENÇA, NA MESMA OCASIÃO, TAMBÉM RECONHECERA A LEGITIMIDADE DE TODOS OS RÉUS PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, AO TEMPO EM QUE REJEITRA A POSTULAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES DERIVADOS DA ALEGADA VALORIZAÇÃO DOS LOTES NEGOCIADOS, A PARTIR DO PREÇO DO MERCADO ATUALIZADO, E DO ÓBICE À SUA EXPLORAÇÃO COMERCIAL. EM TEMPO, FIXOU, COMO TERMO INICIAL, PARA A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NOS DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS, RESPECTIVAMENTE, A DATA DA CITAÇÃO E A DATA DO DESEMBOLSO, RECONHECENDO, FINALMENTE, O ÔNUS SUCUMBENCIAL APENAS DA PARTE REQUERIDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DOS RÉUS PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA; B) APURAR A RESPONSABILIDADE DE CADA UM DOS PROMOVIDOS PELO INSUCESSO DA NEGOCIAÇÃO DOS LOTES E A CONSEQUENTE IMPUTAÇÃO DO DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS; C) EXAMINAR A PERTINÊNCIA DO PLEITO AUTORAL REFERENTE À CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DA VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS E DO ÓBICE À SUA EXPLORAÇÃO, DADA A FRUSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS BENS; D) IDENTIFICAR O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, NOTADAMENTE SE DEVE LEVAR EM CONTA A DATA DA CITAÇÃO, DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA OU DO TRÂNSITO EM JULGADO; E) AVALIAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POSSIVELMENTE CARACTERIZADA NO CASO, A FIM DE REDISTRIBUIR OS ÔNUS FINANCEIROS DOS PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. DO NÃO CONHECIMENTO DO APELO DE SERVULO OLIVEIRA BRASIL E JANY NOGUEIRA DE ALMEIDA5.1. SEGUNDO CONSTA NOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE OS ADVOGADOS QUE PATROCINAVAM OS INTERESSES DOS REFERIDOS RÉUS APELANTES, RENUNCIARAM AO SEU MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO E COMUNICARAM AOS SEUS CLIENTES SOBRE ESSE FATO NA FORMA PREVISTA NO ART. 112, DO CPC.5.2. EM QUE PESE O EXPOSTO, OS PROMOVIDOS, ATÉ O MOMENTO, NÃO CONSTITUÍRAM NOVO ADVOGADO, DEIXANDO ENTÃO DE SANAR A SUA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, SENDO DISPENSADA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A PROMOÇÃO DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA A CARGO DO JUÍZO COM ESSA FINALIDADE, SENDO SUFICIENTE AQUELA JÁ REALIZADA PELOS PRÓPRIOS CAUSÍDICOS.5.2. AINDA ASSIM, NO CURSO DO PROCESSO EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO, FORAM DETERMINADAS DILIGÊNCIAS PARA QUE AS PARTES PROVIDENCIASSEM A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO, MEDIANTE O ENVIO DE CARTAS E MANDADOS DE INTIMAÇÃO CUMPRIDOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA, MAS TODAS ELAS RESTARAM INEXITOSAS, PORQUE AS PARTES NÃO FORAM ENCONTRADAS NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS.5.3. NESSE CENÁRIO, É FATO QUE AS PARTES NÃO ATENDERAM AO ÔNUS PREVISTO NO ART. 77, V, DO CPC, DE ATUALIZAR O ENDEREÇO PARA RECEBIMENTO DAS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS, DEVENDO SE PRESUMIR VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES, CONSOANTE DISPÕE O ART. 274, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.5.4. DESSA FORMA, NÃO ATENDIDO ESSE ÔNUS, DEVE-SE APLICAR AS CONSEQUÊNCIAS DO ART. 76, §2°, I E II, DO CPC, QUE IMPÕEM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E O DESENTRANHAMENTO DAS CONTRARRAZÕES DOS AUTOS, DE MODO QUE OS FUNDAMENTOS ARGUIDOS EM CADA UMA DESSAS PEÇAS NÃO SERÃO AVALIADOS PARA OS FINS DO DESLINDE DO LITÍGIO. 6. DA LEGITIMIDADE DE AL EMPREENDIMENTOS S.A E DE LUCIANO CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PARA COMPOREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA6.1. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, PARA FINS DE AFERIR AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, UTILIZA-SE DA TEORIA DA ASSERÇÃO, DE MODO QUE A LEGITIMIDADE DO RÉU PARA INTEGRAR A DEMANDA É EXAMINADA SOB A ÓTICA DA NARRATIVA DA PARTE PROMOVENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR, ADMITINDO-A PROVISORIAMENTE COMO VEROSSÍMIL.6.2. DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL NOTICIOU A COMPRA FRUSTRADA DE IMÓVEIS, SENDO IMPUTADA A RESPONSABILIDADE DO INSUCESSO DA CONCLUSÃO DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO A AL EMPREENDIMENTOS S.A, LUCIANO CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E DE CORRETORES QUE AGIAM EM NOME DESTA ÚLTIMA.6.3. ESSA CONCLUSÃO OBTIDA SE FUNDAMENTOU NA ALEGATIVA DA AUTORA DE QUE AS PESSOAS JURÍDICAS DEMANDADAS CONCORRERAM, EM REGIME DE PARCERIA, PARA A VENDA DOS REFERIDOS BENS. LOGO, EM PRINCÍPIO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR E A TEORIA DA ASSERÇÃO, É LÍCITO ADMITIR CONJUNTAMENTE A LEGITIMIDADE DAS RÉS, NA FORMA COMO POSTULADO NA PEÇA INAUGURAL, PORQUE HÁ UM LIAME QUE IMPUTA A RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENVOLVIDOS DEMANDADOS POR UM MESMO FATO E UM MESMO DANO.7. DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS NO CASO7.1. A CAUSA REVELA O DESCONTENTAMENTO DA DEMANDANTE QUANTO À PRETENDIDA AQUISIÇÃO DE DOIS LOTES DO LOTEAMENTO ALPHAVILLE FORTALEZA. AS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DO PROCESSO DEMONSTRAM QUE A PROMOVENTE COMPARECERA AO STAND DE VENDAS DO EMPREENDIMENTO, DISPONIBILIZADO AO PÚBLICO EM GERAL PARA A NEGOCIAÇÃO, TENDO SIDO ATENDIDA PELO GERENTE DE VENDAS DA RÉ LUCIANO CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (SILVIO HENRIQUE DE ALMEIDA FILHO) E POR UM DE SEUS CORRETORES (SERVULO OLIVEIRA BRASIL). NA OCASIÃO, FOI FIRMADO UM TERMO NO DIA 28.04.2002, VISANDO À AQUISIÇÃO DOS REFERIDOS IMÓVEIS, RAZÃO, PELA QUAL, FORAM EMITIDOS DOIS CHEQUES PARA PAGAMENTO, QUE FORAM NOMINADOS PARA SERVULO OLIVEIRA BRASIL E JANY NOGUEIRA DE ALMEIDA E COMPENSADOS PELOS PRÓPRIOS. 7.2. TAMBÉM RESTOU DEMONSTRADO QUE, NÃO OBSTANTE O RESGATE DOS VALORES CONTIDOS NOS CHEQUES, OS LOTES FORAM RESERVADOS E ADQUIRIDOS POR PESSOAS DIVERSAS, O QUE, SEGUNDO A CONCLUSÃO DA PROMOVENTE, CARACTERIZARIA EVIDENTE FRAUDE, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENVOLVIDOS.7.3. OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA COLACIONOU DOCUMENTOS QUE ATESTARAM QUE A DEMANDADA LUCIANO CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA REALMENTE ATUAVA, À ÉPOCA DOS FATOS, NA OFERTA DE LOTES DO EMPREENDIMENTO ALPHAVILLE FORTALEZA PARA O MERCADO IMOBILIÁRIO, BEM COMO INICIOU AS TRATATIVAS PARA NEGOCIAR DOIS DELES COM A REQUERENTE. 7.4. DA MESMA FORMA, COMO REFLEXO DA TEORIA DA APARÊNCIA, É VÁLIDA A COMPREENSÃO DE QUE AS TRATATIVAS VISANDO À AQUISIÇÃO DOS BENS FORAM CONDUZIDAS, MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO DE SILVIO HENRIQUE DE ALMEIDA FILHO E DE SERVULO OLIVEIRA BRASIL, OS QUAIS FORAM HABILITADOS PELA EMPRESA RÉ, O QUE ATRAI A ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE DESTA PELOS ATOS REALIZADOS POR SEUS ENCARREGADOS NA CONDUÇÃO DO NEGÓCIO.7.4. INCIDE, EM VERDADE, NO CASO, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ART. 1521, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE ASSINADO O TERMO NO DIA 28.04.2002, QUE DISPÕE, DE FORMA AMPLA, SEREM RESPONSÁVEIS PELA REPARAÇÃO CIVIL O PATRÃO, AMO OU COMITENTE, POR SEUS EMPREGADOS, SERVIÇAIS E PREPOSTOS, NO EXERCÍCIO.DO TRABALHO QUE LHES COMPETIR, OU POR OCASIÃO DELES. TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA, CONSOANTE PRECONIZAM A SÚMULA N° 341, DO STF E ART. 1.518, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/1916. 7.5. LUCIANO CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SOMENTE SE EXIME DE SUA RESPONSABILIDADE, PERANTE A AUTORA, SE PROVAR QUE AQUELES SUJEITOS NÃO FORAM, POR ELA, DESIGNADOS, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO. NO MAIS, TAMBÉM NÃO SE EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL CONLUIO ENTRE SEUS FUNCIONÁRIOS, PORQUE SE ESTES TIVEREM PRATICADO OS ATOS PARA SE LOCUPLETAREM INDEVIDAMENTE EM PREJUÍZO DA PROMOVENTE E DA PRÓPRIA DEMANDADA, TAL CONDIÇÃO SOMENTE REVELA O EQUÍVOCO DESTA EM ADMITI-LOS COMO SEUS PREPOSTOS. 7.6. A PARTIR DESSAS CONSIDERAÇÕES, RESTARAM PROVADAS AS CONDUTAS PRATICADAS POR LUCIANO CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, SILVIO HENRIQUE DE ALMEIDA FILHO, SERVULO OLIVEIRA BRASIL E JANY NOGUEIRA DE ALMEIDA, PARA FINS DE FIXAR A RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA NO CASO ENTRE OS RESPECTIVOS.7.7. QUANTO À RESPONSABILIDADE DE AL EMPREENDIMENTOS S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ALPHAVILLE URBANISMO S.A.), CONSTA DOS AUTOS QUE A REFERIDA DEMANDADA FIRMOU PARCERIA COM LUCIANO CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, COM O VISO DE NEGOCIAR OS LOTES AO PÚBLICO EM GERAL, O QUE DEMONSTRA A SUA CONCORRÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS EM DISCUSSÃO NA PRESENTE DEMANDA, DEVENDO SER PORTANTO INSTADA IGUALMENTE A REPARAR OS DANOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, POR FORÇA DO ART. 1.518, DO CC/1916.7.8. NESSA ORDEM DE IDEIAS, UMA VEZ OCORRIDA A RESERVA DOS LOTES PARA PESSOAS DIVERSAS E NÃO CONCLUÍDA COM SUCESSO A AQUISIÇÃO PELA AUTORA, POR FATO ALHEIO A SUA VONTADE E SEM QUE HOUVESSE INDICAÇÃO EXPRESSA DE MOTIVO JUSTO PELOS RÉUS, A CONSEQUÊNCIA NATURAL É DE QUE OS VALORES PAGOS COM A EMISSÃO DOS CHEQUES DEVERIAM TER SIDO RESTITUÍDOS EM FAVOR DA PROMOVENTE À ÉPOCA DOS FATOS. É ENTÃO MEDIDA DE RIGOR A SUA DEVOLUÇÃO, A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES, UMA VEZ CARACTERIZADOS TODOS OS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.8. DOS LUCROS CESSANTES8.1. O INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DENOMINADO DE “PROPOSTA DE COMPRA/RESERVA DE IMÓVEL”, SEGUNDO OS TERMOS ESTABELECIDOS EM SEU CONTEÚDO, NÃO DEMONSTRA ELEMENTOS QUE POSSAM COMPREENDÊ-LO COMO UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU MESMO UMA PROMESSA, ISTO É, NÃO APRESENTA, CLÁUSULAS E COMPONENTES FORMAIS, QUE SÃO COMUNS NESSAS ESPÉCIES DE AVENÇA.8.2. DE FATO, COMO JÁ BEM INDICA A DENOMINAÇÃO DO PACTO NEGOCIADO, A AUTORA FEZ UMA PROPOSTA DE COMPRA DOS LOTES PRETENDIDOS, DETALHANDO AS CONDIÇÕES INICIAS QUE REPUTAVA ADEQUADAS PARA ADQUIRI-LOS, AS QUAIS AINDA ESTARIAM SUJEITAS À APROVAÇÃO PELO VENDEDOR (TAL COMO INDICADO NO CABEÇALHO, REFERENTE AOS “ITENS DA VENDA”). COM TAL PROVIDÊNCIA, HAVERIA APENAS UMA RESERVA E NÃO PROPRIAMENTE A CONSUMAÇÃO DA COMPRA OU MESMO DE UMA PROMESSA COM ESSE PROPÓSITO, POIS AINDA PENDENTE DE AQUIESCÊNCIA DA PARTE ADVERSA, SEGUNDO AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO VERSO DA PROPOSTA, O QUAL NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS.8.3. NESSES TERMOS, O LANÇAMENTO DE PROPOSTA EM DOCUMENTO ESCRITO E ASSINADO VINCULA A AUTORA (E SOMENTE ESTA), CONSOANTE A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.080, DO CC/1916, NÃO SENDO POSSÍVEL, POR ORA, REPUTAR CONCLUÍDA A FORMAÇÃO DO CONTRATO PARA A AQUISIÇÃO DOS LOTES, PORQUE AINDA PENDENTE DE ACEITE PELO DESTINATÁRIO. COMO BEM SE DEPREENDE, AS PARTES AINDA ESTAVAM NA FASE DE PROPOSTA, POLICITAÇÃO OU OBLAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, APESAR DE TER SIDO INDEVIDAMENTE DESCONTADO O VALOR EMITIDO NOS CHEQUES.8.4. A PARTIR DESSA PREMISSA, A PRETENDIDA REPARAÇÃO EM LUCROS CESSANTES, NA FORMA DOS ARTS. 1.059 E 1.060, DO CC/1916, SOMENTE SE JUSTIFICA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SE FRUSTRADO UM GANHO CERTO, AVALIADO OBJETIVAMENTE MEDIANTE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E NÃO POR MERAS CONJECTURAS.8.5. DIANTE DISSO, NO PRESENTE CASO, NÃO SE IDENTIFICAM, OBJETIVAMENTE, CIRCUNSTÂNCIAS QUE FAÇAM FIRMAR A CONVICÇÃO DE QUE OS LUCROS CESSANTES PLEITEADOS PELA AUTORA DEVERIAM SER CONCEDIDOS, PORQUE, COMO VISTO, COM O LANÇAMENTO DA PROPOSTA, A AUTORA OBTEVE APENAS UMA EXPECTATIVA À FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO E NÃO O PRÓPRIO CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU O COMPROMISSO JURÍDICO CORRELATO. DAI SE COMPREENDE QUE, RESTANDO PENDENTE O ACEITE POSTERIOR DA VENDEDORA, NÃO PODERIA SER CONFERIDO À REQUERENTE O DIREITO DE PLEITEAR PELOS GANHOS QUE DEIXOU DE OBTER PELO SEU INSUCESSO.8.6. NO MAIS, MESMO SE ASSIM NÃO FOSSE, A AUTORA TAMBÉM FUNDAMENTOU SEU PEDIDO COM BASE EM PROVA UNILATERAL, ISTO É, PRODUZIDA SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE CONSISTIA EM UM PARECER DEMONSTRATIVO DA VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. CONTUDO, A FORÇA PROBANTE DESSE DOCUMENTO, CUJO TEOR FOI REFUTADO PELAS RÉS, NÃO É CAPAZ DE FIRMAR A CONVICÇÃO DO ACERTO DO PLEITO AUTORAL, SENDO NECESSÁRIA PERÍCIA DEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO.8.7. EM TEMPO, RESSALTE-SE QUE, APESAR DE O JUÍZO PRIMEVO TER ACOLHIDO A PRODUÇÃO DA PROVA, A AUTORA FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS E NADA REQUEREU, O QUE JUSTIFICOU CORRETAMENTE A REVOGAÇÃO POSTERIOR DO ATO INSTRUTÓRIO, POIS INCUMBIA À PROMOVENTE NÃO SÓ O ÔNUS DE PROVAR SUAS ALEGATIVAS (ART. 373, I, DO CPC), MAS TAMBÉM PROCEDER AO PAGAMENTO DA ATIVIDADE DO PERITO (ART. 95, DO CPC). 9. DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA REFERENTES À CONDENAÇÃO 9.1. O CASO REVELA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, PORQUE NÃO HAVIA AINDA VÍNCULO JURÍDICO FORMALIZADO E COMPLETO ENTRE AS PARTES, COMO JÁ EXPOSTO.9.2. O JUÍZO PRIMEVO ESTIPULOU CORRETAMENTE, PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO SEU TERMO INICIAL, O DESEMBOLSO (NO CASO, O EFETIVO PREJUÍZO), AMOLDANDO-SE AO CONTEÚDO DA SÚMULA N° 43, DO STJ, POIS SE TRATA DE DANOS MATERIAIS. DESSE MODO, NÃO DEVE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DAS APELANTES RÉS DE QUE SEU INÍCIO SEJA CONTADO SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 9.3. CONTUDO, NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, ESTES DEVEM SER CONTABILIZADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DA COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES) E NÃO DA CITAÇÃO, MUITO MENOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONSOANTE DISPÕE A SÚMULA Nº 54, DO STJ, O QUE EXIGE A SUA CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA ADEQUAR O CAPÍTULO DA SENTENÇA À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. MESMO QUE NÃO TENHA SIDO PLEITEADO POR QUAISQUER DAS APELANTES NESSE SENTIDO, NÃO HÁ QUALQUER EQUÍVOCO NA ADOÇÃO DESSA MEDIDA, PORQUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONSOANTE JULGADOS DO STJ E DESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. 10. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS10.1. DE FORMA DIVERSA DAQUELA PONTUADA NA SENTENÇA, QUE CONSIDEROU QUE AS PROMOVIDAS SUCUMBIRAM EM MAIOR PARTE DO PEDIDO, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO STJ, REALMENTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ESTÁ MAIS BEM CARACTERIZADA NO CASO, PORQUE DOS PLEITOS AUTORAIS PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL, SOMENTE UM DELES (DANOS EMERGENTES) FOI ACOLHIDO.10.2 A PARTE AUTORA DIVIDIU SUA POSTULAÇÃO EM DOIS PEDIDOS: DANOS EMERGENTES, OS QUAIS FORAM ACOLHIDOS E CONFIRMADOS NESSA INSTÂNCIA, E OS LUCROS CESSANTES, QUE FORAM REJEITADOS DESDE A INSTÂNCIA DE ORIGEM.10.3 ASSIM SENDO, RECONHEÇO QUE HOUVE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA FORMA DO ART. 86, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS AS DESPESAS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA A AUTORA E OS OUTROS 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA TODOS OS RÉUS. FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOMENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO EM DANOS EMERGENTES, EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS ATUANTES.10.4. EM TEMPO, CONSIDERANDO O NÃO CONHECIMENTO DO APELO DE SERVULO OLIVEIRA BRASIL E JANY NOGUEIRA DE ALMEIDA, BEM COMO O DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE AL EMPREENDIMENTOS S.A E DE ASX TRANSPORTES LTDA, MAJORO O PERCENTUAL DEVIDO PELOS REFERIDOS PARA 12% (DOZE POR CENTO), COM BASE NO TEMA REPETITIVO DE N° 1.059, DO STJ, MANTENDO O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), IMPOSTO A LUCIANO CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DE SUA APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO11. DIANTE DO EXPOSTO: 11.1. NÃO SE CONHECE DA APELAÇÃO DE SERVULO OLIVEIRA BRASIL E JANY NOGUEIRA DE ALMEIDA11.2. CONHECE-SE DA APELAÇÃO DE AL EMPREENDIMENTOS S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ALPHAVILLE URBANISMO S/A), PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, QUANTO À ALEGADA ILEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA E À ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA FORMA PUGNADA. 11.3. CONHECE-SE DA APELAÇÃO DE ASX TRANSPORTES LTDA, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NO PONTO REFERENTE À PRETENDIDA CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES.11.4. CONHECE-SE DA APELAÇÃO DE LUCIANO CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E REDISTRIBUIR OS ÔNUS FINANCEIROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DEFINIDA. 11.5. ALTERA-SE, DE OFÍCIO, O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA PARA QUE SEJA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, COM MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA IMPUGNADA. 11.6. FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA IMPUGNADA.V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS12. ARTIGOS 321, 373, 85, §2º, 86, 95, 112, 274, 321, 373, 402, 403, 485, VI, 487, I E II, 932, III, 942, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 186, 927, 1.080, 1.518, 1.521, III, 1.522, 1.059, 1.060, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 2002; LEI 6.899/1991.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA13. (STJ - AGINT NO ARESP: 2034909 GO 2021/0378642-7 - MINISTRA NANCY ANDRIGHI - 14/08/2023 - 16/08/2023), (STJ - AGINT NO ARESP: 2445615 SP 2023/0278442-2 - MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - 17/06/2024 - 19/06/2024), (STJ - RESP: 2080224 SP 2023/0127854-5 - MINISTRA NANCY ANDRIGHI - 24/10/2023 - 30/10/2023), (TJ-DF - APL: 1300434620068070001 - SÉRGIO ROCHA - 05/12/2007 - 17/01/2008), (TJ-MG - AC: 10342140127164002 - JOSÉ ARTHUR FILHO - 21/05/2019 - 05/06/2019), (TJ-DF - 20080110213459 DF 0074651-53.2008.8.07.0001 - ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - 01/12/2011 - 10/01/2012), (TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1000763-91.2021.8.26.0278 - 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - 17/11/2023), (STJ - AGINT NOS EDCL NO RESP: 1893322 RJ 2020/0225058-7 - RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - 18/05/2021 - 24/05/2021), (STJ - AGINT NO ARESP: 1832824 RJ 2021/0031317-6 - 19/09/2022 - 22/09/2022), (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0507907-27.2000.8.06.0001 - EMMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - 23/04/2025 - 23/04/2025), (TJ-MS - APELAÇÃO CÍVEL: 0800145-69.2018.8.12.0038 - GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO - 07/06/2024 - 11/06/2024), (STJ, AGINT NO RESP N. 2.079.173/SP - RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - 31/3/2025 - 4/4/2025), (STJ - AGINT NO ARESP: 1832824 RJ 2021/0031317-6 - 19/09/2022 - 22/09/2022), (TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0206029-24.2023.8.06.0167 - FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO - 11/12/2024 - 11/12/2024), (TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0159801-53.2013.8.06.0001 - JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - 21/02/2024 - 21/02/2024).ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES APELOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE SERVULO OLIVEIRA BRASIL E JANY NOGUEIRA DE ALMEIDA; CONHECER DA APELAÇÃO DE AL EMPREENDIMENTOS S.A. E DE ASX TRANSPORTES LTDA, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTOS; CONHECER DO APELO DE LUCIANO CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO E FINALMENTE ALTERAR, DE OFÍCIO, O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA QUE INTEGRA ESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Thiago Carneiro Medeiros (OAB: 39736/CE) - Danilo Régis Correia Mota (OAB: 13171/CE) - Elano Aguiar Correia Mota (OAB: 20979/CE) - Raimundo de Lavor Neto (OAB: 13141/CE) - Rebecca Ayres de Moura Chaves de Albuquerque (OAB: 10500/CE) - Danielle de Melo Pires e Souza (OAB: 25989/CE) - Eduardo Chalfin (OAB: 33640A/CE) - Claudio Antonio Barroso dos Santos (OAB: 29736/CE)
3. Processo 50035953520254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003595-35.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDUARDO CHUNCK DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: ALEXIA GIOVANNA GUIMARAES PEREIRA - CE46390, THIAGO CARNEIRO MEDEIROS - CE39736 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., objetivando o pagamento de danos materiais, no valor de R$ 3.391,99, e danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Alega, em síntese, que efetuou a venda de um tablet no site da empresa OLX, nome fantasia da ora corré, tendo efetuado a transferência de valores, mas verificou mais tarde se tratar de fraude perpetrada por terceiros. Informa que os fatos lhe causaram prejuízos, pretendendo a restituição dos valores. DECIDO. Constata-se dos autos a ilegitimidade passiva da CEF para a demanda, tendo em vista que, segundo informações prestadas pela própria parte autora na inicial, as transações comerciais “fraudulentas” foram realizadas após venda de produto em plataforma virtual imputada à empresa OLX, tendo apenas como banco destinatário das transferências a Caixa Econômica Federal. É de se ressaltar, ainda, que conforme se constata dos autos, as transferências bancárias foram realizadas pelo próprio autor, mediante links fraudulentos que lhe foram enviados por terceiros em seu telefone celular, sem qualquer intervenção ou conhecimento da CEF. Ademais, verifico que a conta corrente do autor da qual supostamente saíram as transferências fraudulentas pertence a outra instituição financeira (“NU PAGAMENTOS”), ou seja, o autor sequer comprova que era correntista da CEF, a qual figura como mera depositária dos valores transferidos. Reconhecida a ilegitimidade da Empresa Pública Federal para figurar no polo passivo da demanda, não se está diante de ações cuja competência é afeta à Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Isto posto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 109 da Constituição da República, e do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF e consequente incompetência deste Juízo. Sem condenação em custas e honorários. Defiro o benefício de Justiça Gratuita. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
4. Processo 02558207720208060001
   Tribunal: TJCE | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 0255820-77.2020.8.06.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Material] Requerente: REQUERENTE: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Requerido: REQUERIDO: TERMACO TRANSPORTES S.A                     Em conformidade com o Art. 726 do CPC, .  o qual, dispoe:                    " Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.                    Assim, a notificação poderá ser na pessoa dos advogados, como requerido no ID 132 347 060, desde que estes tenham poderes específicos para o ato da espécie.                       Assim, determino a notificação, com a referencia acima destacada. Fortaleza, 4 de junho de 2025.    Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito
5. Processo 02947081920008060001
   Tribunal: TJCE | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0294708-19.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: AL Empreendimentos S.A. - Apte/Apdo: Servulo Oliveira Brasil - Apte/Apdo: Jany Nogueira de Almeida Brasil - Apte/Apdo: Luciano Cavalcante Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: AL Empreendimentos S.A. - Apte/Apdo: ASX Transportes Ltda - Apelado: Silvio Henrique de Almeida Filho - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente da 1ª Câmara Direito Privado - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 33640A/CE) - Thiago Carneiro Medeiros (OAB: 39736/CE) - Danilo Régis Correia Mota (OAB: 13171/CE) - Elano Aguiar Correia Mota (OAB: 20979/CE) - Raimundo de Lavor Neto (OAB: 13141/CE) - Rebecca Ayres de Moura Chaves de Albuquerque (OAB: 10500/CE) - Danielle de Melo Pires e Souza (OAB: 25989/CE)