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Bruno Campos De Freitas

Bruno Campos De Freitas

Número da OAB: OAB/CE 042046

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 71
Total de Intimações: 110
Tribunais: TJMG, TJPE, TJBA, TJSC, TJPR, TJGO, TJRS, TJMT, TJRJ, TJCE, TJPB, TJDFT, TJSP
Nome: BRUNO CAMPOS DE FREITAS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 110 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMT | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais
  2. Tribunal: TJCE | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623424-09.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: C. S. L. da S. - Agravado: D. J. S. - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AGRAVANTE NO VALOR DE 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 01 ANO. A PARTE AGRAVANTE, EX-COMPANHEIRA DO ALIMENTANTE, REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE OS ALIMENTOS SEJAM FIXADOS EM CARÁTER PERMANENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO DE MAIS DE VINTE ANOS, SEM CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E SEM RECURSOS PRÓPRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM CARÁTER PERMANENTE EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA, A PARTIR DE DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM PRAZO DETERMINADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS POSSUEM NATUREZA URGENTE E TEMPORÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 4º DA LEI Nº 5.478/68, DEVENDO VIGER ENQUANTO TRAMITA O PROCESSO, PODENDO SER SUBSTITUÍDOS POR DECISÃO DEFINITIVA OU EXONERADOS, A DEPENDER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA QUE OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM, EM REGRA, POSSUIR CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL, SENDO EXIGIDA A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE INCAPACIDADE LABORAL OU IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO PARA EVENTUAL FIXAÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE.5. A PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DEFINITIVA DA VERBA ALIMENTAR DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À INCAPACIDADE DA AGRAVANTE DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO SENDO CABÍVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE POSSUI COGNIÇÃO SUMÁRIA E LIMITADA.6. A EXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA ALEGADA PELA AGRAVANTE, EMBORA RELEVANTE, DEVE SER DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, ESPECIALMENTE QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO LABORAL E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS PRÓPRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:(I) A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM CARÁTER PERMANENTE ENTRE EX-CÔNJUGES EXIGE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA POR MEIOS PRÓPRIOS, DEVENDO SER ANALISADA NA VIA ORDINÁRIA COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA.(II) O AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SUA COGNIÇÃO LIMITADA, NÃO SE PRESTA À FIXAÇÃO DEFINITIVA DE ALIMENTOS, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.(III) A REGRA É A TRANSITORIEDADE DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES, SENDO EXCEPCIONAIS OS CASOS DE MANUTENÇÃO INDEFINIDA DA OBRIGAÇÃO, A DEPENDER DE PECULIARIDADES COMO IDADE AVANÇADA, INCAPACIDADE LABORAL E IMPOSSIBILIDADE COMPROVADA DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CC, ARTS. 1.566, III, 1.694, 1.695, 1.704; LEI 5.478/68, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.982.587/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 01.10.2024, DJE 07.10.2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.516.485/TO, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 19.08.2024, DJE 22.08.2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.989.980/MG, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 04.03.2024, DJE 07.03.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Bruno Campos de Freitas (OAB: 42046/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
  3. Tribunal: TJCE | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Bruno Campos de Freitas (OAB 42046/CE), Eric Wesley Silva de Almeida (OAB 37994/CE) Processo 0200339-33.2022.8.06.0075 - Procedimento Comum Cível - Requerente: D. R. da S. - Requerida: N. da S. L. - Vistos etc., Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público às págs. 352/353, intimando-se as partes para oferta de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002865-48.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: L. F. M. de O. e outro - Apelado: K. R. M. de O. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR, NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR E EM 33% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL APELO DA PARTE AUTORA - ALIMENTOS - ACOLHIMENTO PARCIAL VALOR FIXADO QUE NÃO ATENDE ADEQUADAMENTE AO BINÔMIO LEGAL NORTEADOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE MENOR, ATUALMENTE COM 04 ANOS DE IDADE, COM NECESSIDADES PRESUMIDAS, ALÉM DE QUESTÕES ESPECÍFICAS DE SAÚDE, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EVIDENCIADO O DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA ALÉM DAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, OBSERVA-SE A CONFIGURAÇÃO DE REALIDADE QUE REQUER MAIORES DISPÊNDIOS FINANCEIROS COM TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E PLANO DE SAÚDE - MENOR QUE EXIGE MAIS TEMPO E DEDICAÇÃO DE SUA GENITORA, COM QUEM RESIDE, COMPROMETENDO/LIMITANDO SUA CAPACIDADE TRABALHO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA SE ADEQUAR À NOVA REALIDADE DO INFANTE, SEM, CONTUDO, PREJUDICAR O SUSTENTO DO SEU GENITOR, QUE DEVE SE ESFORÇAR PARA MANTÊ-LO ADEQUADAMENTE- FIXAÇÃO SEGUNDO A REGRA DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694, CAPUT E § 1º E 1.706 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADES DO MENOR PRESUMIDAS, PORÉM COMPROVADAS E AGRAVADAS POR SEU DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ALIMENTOS MAJORADOS PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE - ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Campos de Freitas (OAB: 42046/CE) - Diego Malaquias Oliveira (OAB: 300276/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
  5. Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 93) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  6. Tribunal: TJPB | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1019960-48.2025.8.26.0001 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5000412-05.2025.8.13.0106 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude) - A.E.B.A. - Vistos. CUMPRA-SE, com urgência, no prazo de cinco dias, servindo esta de mandado, concedendo, desde já, à/ao Oficial de Justiça, autorização a que alude o artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Após o cumprimento nos moldes expostos, devolva-se ao Juízo de origem para apreciação. Faculta-se à/ao advogada/o da parte interessada realizar a devolução da presente carta precatória. Para tanto, deverá encaminhar cópia integral desta em formato PDF ao juízo deprecante, noticiando-o sobre a extinção do processo. Esta faculdade, não impede a z. Serventia de envio de senha de acesso ao juízo de origem, por ordem cronológica, conforme condutas de praxe. Intimem-se. - ADV: BRUNO CAMPOS DE FREITAS (OAB 42046/CE)
  8. Tribunal: TJCE | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO PROCESSO: 0201489-33.2024.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: M. E. L. G. N. RÉU: V. K. S. B. Notifique-se o advogado Dr. Fabrício Moreira da Costa OAB-CE 10.373 para, em 10 (dez) dias, apresentar a procuração advocatícia, uma vez que, da análise dos autos, não consegui identificar o documento que aduz ter juntado anteriormente. Ademais, decorrido o prazo sem apresentação de réplica, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, apresentar as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento do pleito probatório. Expedientes necessários.   Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz
  9. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000332-98.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRISTIANA GOMES FERREIRA CPF: 086.269.646-17 RAPOSO E SILVA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA-ME CPF: não informado Intimem-se as partes sobre manifestação da perita: "Daíse Cristiane Caetano Marques, cirurgiã-dentista regularmente inscrita no CRO-MG sob o nº 69438, nomeada nos autos em epígrafe para atuar como perita odontológica, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se em atendimento da intimação ID 104805365590 nos seguintes termos: Agendamento concluído para a data 04/07/2025 (sexta-feira) no horário de 13:00h de perícia presencial da parte autora, a ser realizada no endereço Alameda dos Sabiás, 653, loja 02, Cabral – Contagem/MG CEP: 32146-024 (Clínica Estação Saúde): Lembrando, requer-se que a parte autora, que será submetida à perícia, compareça munida de todos os exames de imagem (RX, tomografias, etc) e demais documentos clínicos que possuir, tanto os realizados durante o tratamento na clínica ré, quanto os exames e registros de atendimentos posteriores eventualmente realizados, a fim de permitir uma avaliação técnica adequada e completa." FERNANDA NERY RIBAS DINIZ Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
  10. Tribunal: TJCE | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622751-16.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: I. C. R. - Agravado: A. V. O. - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0622751-16.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: I. C. R. . AGRAVADO: A. V. O. . CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR IVANILDA CAMPOS RODRIGUES CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 18ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS TOMBADOS SOB O N. 0257561-16.2024.8.06.0001, QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E ARBITROU ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM DESFAVOR DE ALUÍZIO VIANA ORIÁ, ORA AGRAVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR O CABIMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS NO CASO E O VALOR A SER FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, EM SE TRATANDO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM SEDE DE PLEITO DE URGÊNCIA, CABE SOMENTE A ESTE ÓRGÃO REVISIONAL REAPRECIAR A DECISÃO, CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS E PROVAS JUNTADAS À ÉPOCA DA DECISÃO RECORRIDA.4. INVIÁVEL A REAPRECIAÇÃO DA MEDIDA COM BASE NOS DOCUMENTOS E TESES NOVAS APRESENTADAS PELO AGRAVANTE, POIS NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE DO JUÍZO SINGULAR PARA FINS DE PROLAÇÃO DA LIMINAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE INDEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, VEDADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.5. DE ACORDO COM ESSA CLASSIFICAÇÃO, A REGRA É A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS CÔNGRUOS, QUE VISAM ESTABELECER UMA CONGRUÊNCIA (DAÍ A ORIGEM DO NOME) ENTRE O PADRÃO SOCIOECONÔMICO DO ALIMENTADO E DO ALIMENTANTE, BASEANDO-SE ATUALMENTE NO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, GARANTINDO NÃO APENAS O MÍNIMO EXISTENCIAL, MAS TAMBÉM OS RECURSOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DO ALIMENTADO, CORRESPONDENTE AO DO ALIMENTANTE.6. OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS RESULTAM DE CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, FUNDAMENTADA NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E NA VEDAÇÃO AO ABUSO DE DIREITO.7. “OS CHAMADOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, OU PRESTAÇÃO COMPENSATÓRIA, NÃO TÊM POR FINALIDADE SUPRIR AS NECESSIDADES DE SUBSISTÊNCIA DO CREDOR, TAL COMO OCORRE COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA REGULADA PELO ART. 1.694 DO CC/2002, SENÃO CORRIGIR OU ATENUAR GRAVE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO OU ABRUPTA ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DO CÔNJUGE DESPROVIDO DE BENS E DE MEAÇÃO. 6. OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM, EM REGRA, SER FIXADOS COM TERMO CERTO, ASSEGURANDO-SE AO ALIMENTANDO TEMPO HÁBIL PARA SUA INSERÇÃO, RECOLOCAÇÃO OU PROGRESSÃO NO MERCADO DE TRABALHO, QUE LHE POSSIBILITE MANTER, PELAS PRÓPRIAS FORÇAS, O STATUS SOCIAL SIMILAR AO PERÍODO DO RELACIONAMENTO.” (STJ, RESP N. 1.290.313/AL, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/11/2013, DJE 7/11/20140).8. ASSIM, NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE O TÉRMINO DE QUALQUER RELACIONAMENTO ACARRETA UMA REDUÇÃO NO PADRÃO DE VIDA, MAS OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS TÊM O OBJETIVO DE AMENIZAR UMA QUEDA ABRUPTA NO PADRÃO DE VIDA DO EX-CÔNJUGE OU EX-COMPANHEIRO QUE, COM O FIM DA UNIÃO, FICARÁ COM PATRIMÔNIO ÍNFIMO EM COMPARAÇÃO AO DO OUTRO CONSORTE, SEM, CONTUDO, BUSCAR A IGUALDADE ECONÔMICA ENTRE ELES, MAS APENAS ATENUAR OS EFEITOS PREJUDICIAIS DECORRENTES DA CARÊNCIA SOCIAL.9. NO CASO EM COMENTO, A DECISÃO RECORRIDA, ANALISANDO AS PROVAS JUNTADAS E ARGUMENTOS LEVANTADO À INICIAL, PARA FINS DA CONCESSÃO DA TUTELA, ANALISOU A RENDE AUFERIDA PELO AGRAVADO, RÉU NO PROCESSO ORIGINÁRIO, E O ESTILO DE VIDA QUE AS PARTES POSSUÍAM, FIXANDO ALIMENTOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS PROVENTOS DO DEMANDADO, DURANTE O PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES.10. O PERCENTUAL FIXADO DE 15% (QUINZE POR CENTO), POR PRAZO CERTO, ALINHANDO AOS PROVENTOS QUE A AGRAVANTE ARGUMENTA RECEBER E A PROVA DO ESTILO DE VIDA DO CASAL, INCLUSIVE COM VIAGENS INTERNACIONAIS E CRUZEIROS, CONFORME INICIAL, É PROPORCIONAL E NÃO SE MOSTRA DESRAZOÁVEL, SEM QUE COLOQUE EM RISCO A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE, TENDO EM VISTA A EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. ADEMAIS, A DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS NÃO FAZ COISA JULGAMENTO, PODENDO SER REVISTA EM JUÍZO À LUZ DA MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO, PORQUANTO PROVIMENTO REBUS SIC STANTIBUS.IV. DISPOSITIVO.11. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.694, § 2º, DO CC; ART. 1.704, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 06254597320248060000 BARBALHA, RELATOR.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 24/09/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/09/2024; TJ-CE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 06321942520248060000 FORTALEZA, RELATOR.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 30/10/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/10/2024; TJ-CE - AI: 06264398820228060000 FORTALEZA, RELATOR: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, DATA DE JULGAMENTO: 14/02/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/02/2023; TJ-CE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0627049-22.2023.8.06.0000, RELATOR: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/09/2023; STJ - AGINT NO ARESP: 2334899 SP 2023/0105533-0, RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, DATA DE JULGAMENTO: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/12/2023; STJ, RESP N. 1.290.313/AL, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/11/2013, DJE 7/11/2014; TJ-CE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0622086-78.2017.8 .06.0000 ACOPIARA, RELATOR.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 21/05/2019, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2019; STJ - RESP: 1121031 MG 2009/0116399-0, RELATOR.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 09/11/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 22/11/2010; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP: 1953597 SC 2021/0249542-1, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 24/03/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Bruno Campos de Freitas (OAB: 42046/CE) - José Nogueira Elpídio (OAB: 46601/BA) - Bianca Cardoso (OAB: 72979/DF)
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