Natércia Maria Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00082744220108060136
   Tribunal: TJCE | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0008274-42.2010.8.06.0136 - Apelação Criminal - Pacajus - Apte/Apdo: Eliacir de Menezes de Azevedo - Apelada: Gleicilene Cavalcante Benjamin - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: André Eugênio de Oliveira Quezado (OAB: 25992/CE) - Natércia Maria dos Santos (OAB: 42580/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
3. Processo 00000674320188060146
   Tribunal: TJCE | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000067-43.2018.8.06.0146 - Apelação Criminal - Pindoretama - Apelante: M. de A. P. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para dar-lhe parcial provimento na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 244-B DO ECA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EFETIVADA DE MANEIRA CORRETA. UTILIZAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PRECEDENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LEI 13.654/2018. NOVO §2º-A, I, DO ART. 157 DO CP. FRAÇÃO FIXA DE 2/3. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. PRESCRIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA A SENTENÇA, PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA, QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO (TRÊS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES, TOTALIZANDO UMA PENA DE 08 (OITO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO. A DEFESA PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DELITO DO ART. 244-B DO ECA. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, PARA REDUZIR A PENA-BASE, A FRAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A FRAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. POR FIM, PLEITEIA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES; (II) ANALISAR A DOSIMETRIA DA PENA, INCLUINDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. O RÉU FOI CONDENADO À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). EM SE TRATANDO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA E SENDO O RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS, PREVISTO NO ART. 109, V, DO CP, É REDUZIDO PELA METADE, TOTALIZANDO 02 (DOIS) ANOS (ART. 115 DO CP). VERIFICOU-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (20/07/2018) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (15/01/2025), TRANSCORRERAM MAIS DE 06 (SEIS) ANOS, PERÍODO SUPERIOR AO LEGALMENTE PERMITIDO. ASSIM, OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, CONFORME ARTS. 110, §1º, 109, V, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 4. DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE (PENA-BASE). A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FOI CONSIDERADA IDÔNEA, UMA VEZ QUE A PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO) PERMITE O DESLOCAMENTO DE UMA DELAS (CONCURSO DE PESSOAS) PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ENQUANTO A OUTRA (USO DE ARMA DE FOGO) PERMANECE COMO CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. A PENA-BASE FOI FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, COM BASE NO AUMENTO DE 09 (NOVE) MESES PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.5. DOSIMETRIA DA PENA - TERCEIRA FASE (MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO). A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO FOI MANTIDA. COM A LEI Nº 13.654/2018, O ART. 157, §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, ESTABELECEU UM AUMENTO FIXO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), NÃO HAVENDO DISCRICIONARIEDADE PARA O MAGISTRADO APLICAR FRAÇÃO MENOR. A SÚMULA 443 DO STJ NÃO SE APLICA NESTE CASO, POIS ELA SE REFERE À PLURALIDADE DE MAJORANTES OU À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA CAUSAS DE AUMENTO QUE PREVEEM UM INTERVALO.6. DOSIMETRIA DA PENA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INICIALMENTE, A SENTENÇA APLICOU A FRAÇÃO DE 1/4 PARA O CONCURSO FORMAL, CONSIDERANDO QUATRO DELITOS (TRÊS ROUBOS E UM DE CORRUPÇÃO DE MENORES). CONTUDO, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, RESTARAM APENAS OS TRÊS CRIMES DE ROUBO. DIANTE DISSO, A FRAÇÃO DO CONCURSO FORMAL FOI READEQUADA PARA 1/5 (UM QUINTO), EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA TRÊS INFRAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. OCORRE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) QUANDO, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA E SENDO O RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 (DOIS) ANOS É SUPERADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. É IMPERATIVA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO, NOS TERMOS DO ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.654/2018, NÃO SE APLICANDO A SÚMULA 443 DO STJ. 3. RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS DELITOS, A FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL DEVE SER READEQUADA PARA CORRESPONDER AO NÚMERO REMANESCENTE DE INFRAÇÕES, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) PARA TRÊS CRIMES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 109, V, 110, §1º, 115, 157, §2º, II, 157, §2º-A, I, 70; ECA, ART. 244-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 146; STJ, AGRG NO HC 866667/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, T5, J. 20.05.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0000067-43.2018.8.06.0146, EM QUE FIGURA COMO APELANTE MATHEUS DE ALMEIDA PAIVA E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, PARA, NA EXTENSÃO CONHECIDA, JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: André Eugênio de Oliveira Quezado (OAB: 25992/CE) - Natércia Maria dos Santos (OAB: 42580/CE) - Ministério Público Estadual
4. Processo 02651376020248060001
   Tribunal: TJCE | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Andre Eugenio de Oliveira Quezado (OAB 25992/CE), Natércia Maria dos Santos (OAB 42580/CE) Processo 0265137-60.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuado: Vinicius Judson Pires Medeiros - Vistos, etc. Considerando que a defesa, devidamente intimada (fl. 174), não apresentou contrarrazões, determino nova intimação dos advogados constituídos para apresentação de memoriais em 5 (cinco) dias. Ultrapassado o prazo sem manifestação da defesa, intime-se, pessoalmente, o réu para constituir novo advogado e apresentar memoriais e, em caso de inércia, voltem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo. Expedientes necessários.
5. Processo 00000674320188060146
   Tribunal: TJCE | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0000067-43.2018.8.06.0146 - Apelação Criminal - Pindoretama - Apelante: M. de A. P. - Apelado: M. P. do E. do C. - Custos legis: M. P. E. - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail (camcrim2@tjce.jus.br) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente da 2ª Câmara Criminal - Advs: André Eugênio de Oliveira Quezado (OAB: 25992/CE) - Natércia Maria dos Santos (OAB: 42580/CE) - Ministério Público Estadual
6. Processo 02494672120208060001
   Tribunal: TJCE | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Andre Eugenio de Oliveira Quezado (OAB 25992/CE), Natércia Maria dos Santos (OAB 42580/CE) Processo 0249467-21.2020.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jullyan Torres Barreto - EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 10 DIAS) O(A) Dr.(a) Ricardo Emídio de Aquino Nogueira, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) por nomeação legal etc. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, fica intimado o réu Jullyan Torres Barreto para efetuar, voluntariamente, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento da pena de multa, estipulada em R$348,33 (trezentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), ou seja, 10 (dez) dias-multa, sendo o dia multa calculado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo da época do fato, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta N.1466/2020 PRES/CCJCE. Fortaleza/CE, em 06 de junho de 2025. Ricardo Emídio de Aquino Nogueira Juiz de Direito
7. Processo 02609588820218060001
   Tribunal: TJCE | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Antonia Aline Carvalho Monteiro (OAB 27460/CE), Francisco das Chagas Lins Soares (OAB 39438/CE), Natércia Maria dos Santos (OAB 42580/CE) Processo 0260958-88.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: R. S. N. F. - Requerido: L. E. F. D. - R.h Em conformidade com o Ofício Circular nº 03/2025 - NUPEMEC/TJCE, que institui a III Semana Estadual de Conciliação e Mediação, com o objetivo de incentivar práticas consensuais e promover soluções autocompositivas para os conflitos submetidos ao Poder Judiciário, designo audiência de conciliação para o dia 02 de junho do corrente ano, às 14h, a ser realizada na sala de audiências deste juízo ou, alternativamente, por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, acessível pelo link abaixo. Intimem-se as partes, através de seus procuradores. Expedientes Necessários. LINK:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODIxZDE3OGUtMDdlZi00ZmZlLTk1NzctMmI5NTk1Y2ZlNzIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22c0a74427-3952-4642-8de9-41aa29d14669%22%7d