Vinicius Gomes Saboya

Processos do Advogado

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2. Processo 30293197720248060001
   Tribunal: TJCE | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: for.9fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85)31082036 PROCESSO:3029319-77.2024.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO:[Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] AUTOR: MARIA PEREIRA DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO   Visto em inspeção interna. Verifico que o pedido de cumprimento de sentença foi formulado em face da Fazenda Pública, razão pela qual deve observar o procedimento previsto no art. 534 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, apresentando: - demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com indicação do índice de correção monetária adotado, dos juros aplicados, dos termos inicial e final da incidência, e dos eventuais descontos obrigatórios, nos termos do "caput" do art. 534 do CPC; - os dados bancários completos (banco, agência, número da conta, tipo de conta e CPF/CNPJ do titular), conforme exigência do art. 14, III, da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE, para viabilizar o pagamento por meio de ROPV ou precatório. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Expediente necessário. Fortaleza-CE, 4 de julho de 2025. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
3. Processo 00801625620128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0080162-56.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Interbrazil Seguradora S/A - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES - Vistos. Fls. 6.371 (última decisão). 1) Fls. 6.381/6.399 (Ofício da 8ª Vara de Relações de Conusmo da Comarca de Salvador); 6.649/6.655 (Ofício da 2ª Vara Judicial de Caiapônia/GO): À administradora judicial para responder aos juízos oficiantes, comprovando-se nos autos. 2) Fls. 6.401 (Administradora Judicial informa que está analisando documentos apresentados por credores): Ciente o juízo. 3) Fls. 6.406; 6.492; 6.547/6.548 (Regularização processual): Anote-se. 4) Fls. 6.426/6.429 (Vicentina Valério requer habilitação de crédito); fls. 6.517/6.519 (Administradora Judicial apresenta Quadro Geral de Credores Consolidado, requer a habilitação de crédito em favor de Almir Torres Vieira Filho, e informa que a credora Vicentina Valério já está arrolada na relação de credores); fls. 6.526/6.528 (Edital do Quadro Geral de Credores): Ciência à credora Vicentina Valério sobre a manifestação da Administradora Judicial. Dessa forma, HOMOLOGO o QGC apresentado, devendo eventual pleito para exclusão dos referidos créditos ser manejado pela via processual adequada. 5) 6.533/6.534 (Edital de QGC): Ciência aos credores e demais interessados. 6) Fls. 6.529/6.532 (Credores Simone Andreia Vargas de Lima e outra requerem o levantamento do valor do crédito referente ao Espólio de Laerte de Lima): Manifeste-se a administradora judicial. 7) Fls. 6.552/6.553 (Credora informa incoerência na classificação de seu crédito feito pela Administradora Judicial); Fls. 6.574/6.578 (Administradora Judicial pondera pela improcedência da impugnação, mantendo-se o crédito na classe concursal quirografário): Os créditos decorrentes de prêmios de seguro não são classificados como créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, o que determina o indeferimento do pedido. 8) Fls. 6.555/6.556; 6.557; 6.560; 6.562; 6.564/6.565; 6.572; 6.573; 6.621/6.622; 6.625; 6.630; 6.632/6.633; 6.639/6.640 (Credores informam dados bancários): Ciência a Administradora Judicial. 9) Fls. 6.579/6.580 (Cleoneide Maria Lemos de Oliveira requer habilitação aos autos e preferência na tramitação processual): Nada a prover, pois, tratando-se de execução coletiva, não cabe o pedido de tramitação prioritária da falência, sob pena de violação à "par conditio creditorum". 10) Fls. 6.588 (Administradora requer pela inclusão do crédito Cleoneide Maria Lemos de Oliveira): Defiro o pedido. Inclua-se, no Quadro Geral de Credores Consolidado, em favor de Cleonide Maria Lemos de Oliveira, o crédito quirografário, no valor de R$ 4.366,33. 11) 6.619/6.620 (DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS LTDA requer que seu nome e o valor de seu crédito sejam publicados na lista geral de credores, bem como autorizado o seu levantamento): Manifeste-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: DIOGO NICOLAU PÍTSICA (OAB 13950/SC), KARINA GALLI MARTINHAGO (OAB 18145/SC), RAFAEL DE ARAÚJO VIEIRA (OAB 115828/MG), CARLOS DESCHAMPS (OAB 26776/SC), MARCUS R.T.LOPES (OAB 47414/RS), WANDERLEY DO SOCORRO FRANCO (OAB 186647/RJ), ERIC EDUARDO SNEL TORNQUIST (OAB 32055/SC), KARINA GALLI MARTINHAGO (OAB 18145/SC), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), AFONSA EUGENIA DE SOUZA (OAB 14850/DF), EVERTON LUIZ SZYCHTA (OAB 55165/PR), JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 9615/GO), SOFIA MARTHA SILVA DE SOUSA (OAB 38748/MG), AMÉRICO GOMES DA SILVA (OAB 407511/SP), ANTONIO CARLOS MARQUES FERNANDES (OAB 172253/RJ), THIAGO DE ANDRADE (OAB 404606/SP), RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 403536/SP), ALBERTO URSINI NASCIMENTO (OAB 106772/MG), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR), IVAN ALMEIDA (OAB 41014/MG), SOFIA MARTHA SILVA DE SOUSA (OAB 38748/MG), LIDIANA GONCALVES RIBEIRO (OAB 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4. Processo 00801625620128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0080162-56.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Interbrazil Seguradora S/A - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES - Nota de cartório a Divesa Distribuidora Curitibana de Veículos ltda.: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): José Valter Rodrigues (OAB 15319/PR). - ADV: MARCUS R.T.LOPES (OAB 47414/RS), SAMUEL DA SILVA VALLADO RODRIGUES (OAB 393921/SP), IVAN ALMEIDA (OAB 41014/MG), KARINA GALLI MARTINHAGO (OAB 18145/SC), KARINA GALLI MARTINHAGO (OAB 18145/SC), RAFAEL DE ARAÚJO VIEIRA (OAB 115828/MG), CARLOS DESCHAMPS (OAB 26776/SC), IVANDRO ROBERTO POLIDORO (OAB 35155/RS), WANDERLEY DO SOCORRO FRANCO (OAB 186647/RJ), ERIC EDUARDO SNEL TORNQUIST (OAB 32055/SC), DIOGO NICOLAU PÍTSICA (OAB 13950/SC), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), THIAGO DE ANDRADE (OAB 404606/SP), ROGERIO TAMIETTE DE MELO (OAB 49343/MG), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), ZOLAIR ZANCHI (OAB 32757/RS), AMÉRICO GOMES DA SILVA (OAB 407511/SP), ANTONIO CARLOS MARQUES FERNANDES (OAB 172253/RJ), CAMILA BARBOZA YAMADA (OAB 70748/PR), RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 403536/SP), ALBERTO URSINI NASCIMENTO (OAB 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5. Processo 00339716420238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033971-64.2023.8.26.0100 (processo principal 0040759-80.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Danilo Santiago - Ao Administrador Judicial. - ADV: ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), FELIPE MENDONÇA DA SILVA (OAB 288227/SP), FELIPE MENDONÇA DA SILVA (OAB 288227/SP), GRISIELY CRISTINA GUEDES (OAB 286877/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA (OAB 286005/SP), MARCOS CESAR DE FARIA (OAB 285736/SP), GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO (OAB 287845/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), LUIZA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA (OAB 281687/SP), ELAINE APARECIDA GREGORIO (OAB 281058/SP), ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP), ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP), REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 275548/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), FABIO 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6. Processo 00091662120234058101
   Tribunal: TRF5 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Pretende a promovente Juliana Zani de Almeida, servidora pública federal lotada no Campus do IFCE de Limoeiro do Norte, consoante fundamentação inicial, a condenação da autarquia a providenciar sua remoção para o campus de Fortaleza do Instituto Federal do Ceará, para fins de acompanhamento do cônjuge, pedido indeferido administrativamente, conforme id. 25480933. Desde logo, verifico que a presente ação não se mostra adequada ao peculiar sistema processual dos Juizados Especiais Federais. E isso porque a legislação de regência, mais precisamente a Lei 10.259/01 (art. 3º, § 1º, inc. III), colaciona como excluídas da competência do Juizado Especial Federal Cível as causas que, não obstante se adequarem ao valor de alçada (60 salários-mínimos), tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ressalvado o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Assim, no presente feito, a pretensão da parte autora não possui natureza previdenciária nem, muito menos, é lançamento fiscal. Trata-se de ato administrativo típico o que termina por acarretar a incompetência deste Juizado Especial Federal, como explicitado acima. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ART. 3º, §1º, III, DA LEI 10.259. OBEDIÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito Negativo de Competência envolvendo os Juízos Federais da 30ª Vara da SJ/CE (JEF), ora suscitante, e o da 3ª Vara da SJ/CE (Vara Comum), ora suscitado. 2. Hipótese em que se postula a anulação de ato administrativo federal, qual seja, a decisão do IFCE que indeferiu o pedido de remoção da autora do campus do Crato para o campus de Fortaleza, para acompanhamento de cônjuge, também servidor público. 3. A competência para julgar o feito é do juízo federal comum, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/2001. 4. (...). 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara da SJ/CE, ora suscitado. (TRF, 5ª Região, CC, Proc: 08092213120194050000, PLENO, Rel. Des. Fed. MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, Julgamento: 24/07/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. REMOÇÃO E CONCESSÃO DE REGIME DE TELETRABALHO. PRETENSÕES ANULATÓRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL 1. A pretensão exposta na ação subjacente tem por objeto a imediata anulação ou cancelamento de atos administrativos federais, quais sejam, do ato administrativo que determinou o retorno do servidor às atividades presenciais e do que indeferiu o pedido de concessão do regime de teletrabalho em seu favor. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJDF, o suscitado. (TRF, 1ª Região, CC, Proc. 10108315620224010000, 1ª Seção, Rel. Des. Fed. RAFAEL PAULO, Pje:26/07/2022) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PLEITO INDEFERIDO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, §1º, III, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO PROCEDENTE. 1. (...). 2. A Lei n. 10.259/01 (art. 3º, §1º, III) prevê que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. No caso concreto, a demanda subjacente foi proposta por servidor público federal, visando sua remoção para acompanhamento de cônjuge, removida de ofício no interesse da Administração, questionando-se, assim, ato administrativo que indeferiu o pleito de remoção. 4. A pretensão do autor, qual seja, a desconstituição dos efeitos de ato administrativo federal, amolda-se, perfeitamente, à restrição estabelecida no dispositivo legal acima transcrito, estando a jurisprudência firmada exatamente no sentido de reconhecer a competência, em tais casos, do Juízo comum Federal. 5. Conflito procedente. (TRF 3ª Região, CC 5018511-43.2017.4.03.0000, 1ª Seção, Rel. Des. Fed. HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, e - DJF3: 19/02/2018) Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal, para processar e julgar a presente ação, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença insuscetível de recurso (art. 5º, da Lei 10.259/01). Arquivem-se. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Juiz Federal
7. Processo 00114306620258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011430-66.2025.8.26.0100 (processo principal 0040759-80.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Rodoviário Ramos Ltda e outros - Rosival Ferreira do Nascimento - - Tamires de Lira Tavares - - RB Capital S.A - - Zla Rental Ltda - - OI S.A. - - Porto Brasil Combustíveis Ltda e outros - Manifeste-se a Fazenda Pública. - ADV: MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 53261/MG), LUIZ ANTONIO TARDIN (OAB 7935/ES), THIAGO DE MIRANDA QUEIROZ MOREIRA (OAB 305390/SP), MARCELO CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA (OAB 305354/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB 535164/SP), CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE (OAB 303478/SP), ROBERTO FELIPE KLOS (OAB 307344/SP), FABIANO DE MELLO (OAB 308142/SP), FABIANO DE MELLO (OAB 308142/SP), CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 5496/CE), LILIAN ELISABETH CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA (OAB 20772/PE), LILIAN ELISABETH CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA (OAB 20772/PE), IVAN ALVES NOGUEIRA (OAB 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8. Processo 00407598020128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0040759-80.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Rodoviário Ramos Ltda e outros - Sérgio Santana Da Silva - - Pedro Marcos Silva Moura - - Zla Rental Ltda e outros - Ao Administrador Judicial em reiteração. - ADV: ROSINEI ISABEL LEO (OAB 88278/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), ELIANA GALVAO DIAS (OAB 83977/SP), CLEUSA APARECIDA DELLA COLLETA (OAB 84432/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), MOACYR BENEDICTO LUCON (OAB 8299/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (OAB 88711/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES (OAB 94587/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), ANA MARIA FERRAZ DO AMARAL 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