Ivan Figueiroa Pontes

Processos do Advogado

1. Processo 00464432920178060112
   Tribunal: TJCE | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ivan Figueiroa Pontes (OAB 43857/CE), Marcos Vinicius dos Santos Firmino (OAB 48892/CE) Processo 0046443-29.2017.8.06.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Jéssica Félix - Designo a audiência de Instrução e Julgamento para 26/08/2025 às 08h15min, a qual se realizará no modo remoto, com a tomada dos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, interrogando-se, ao final, os réus. O referido ato foi cadastrado na plataforma Teams para fins de gravação dos depoimentos, através do link: https://link.tjce.jus.br/45188b À SEJUD: Intime-se os réu. Intime-se a Defensoria Pública. Intime-se o Ministério Público. Intimem-se as testemunhas de defesa (p. 53). Requisitem-se os Policiais Militares via Ofício. Os mandados de intimação devem conter obrigatoriamente: Caso deseje participar de forma virtual, o intimado deverá entrar em contato, com antecedência, por meio do WhatsApp: 85 3108-1587. Deve o oficial de Justiça deve colher o contato telefônico das testemunhas; Quaisquer dúvidas, ou informação sobre a impossibilidade de comparecer à audiência podem ser direcionadas ao e-mail juazeiro.4criminal@tjce.jus.br, ou ao WhatsApp: 85 3108-1587.
2. Processo 00565023720218060112
   Tribunal: TJCE | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br  Processo nº: 0056502-37.2021.8.06.0112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Prestação de Serviços] Parte Autora: REQUERENTE: ANDREA DALLIOLIO HILUY Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DESPACHO Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, após 09/12/2021, nas execuções contra à Fazenda Pública devem incidir apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. No caso, a parte exequente apresentou memória de cálculo com aplicação do INPC cumulada com juros de 0.5% a.m, o que caracteriza excesso de execução (ID 132108169). Assim, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, em 15 dias, apresentar novo demonstrativo discriminado com aplicação exclusiva da taxa Selic (substituindo a planilha de ID 132108169), preferencialmente elaborada pelo Sistema de Cálculo de Processo Judicial  - SCJUD (https://portaladmin.tjce.jus.br/scjud-web/pages/home.jsf), sob pena de indeferimento e arquivamento do feito. Expedientes necessários.  Juazeiro do Norte/CE, 25 de junho de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito
3. Processo 00005545520188060132
   Tribunal: TJCE | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO  Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda/CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br     Nº DO PROCESSO: 0000554-55.2018.8.06.0132 AUTOR: P. G. D. J., M. D. N. O. REU: A. C. M. P., F. L. A. D. S., A. O. C., V. C. S., A. K. L. L., C. P. G. D. S.           DESPACHO   Vistos em conclusão.  Considerando a petição de id. 88262717 e de acordo com o despacho de id. 59756407, intime-se os requeridos, via DJ, para, se entenderem pertinente, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, se entenderem pertinente, complementar as contestações já apresentadas. Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Intime-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
4. Processo 00115266620228173130
   Tribunal: TJPE | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0011526-66.2022.8.17.3130 EXEQUENTE: DESTAK EMBALAGENS EIRELI EXECUTADO(A): RICARDO JOSE CAVALCANTI VILLACA FILHO, MARIA LUIZA CAVALCANTI PAES BARRETTO DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por MARIA LUIZA CAVALCANTI PAES BARRETO nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida por DESTAK EMBALAGENS EIRELI, na qual a executada alega: (i) a inexigibilidade do título em razão de pagamento parcial; (ii) a impenhorabilidade da conta bancária objeto de bloqueio judicial, por se tratar de conta salário; e (iii) pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. A exequente apresentou manifestação, impugnando integralmente os fundamentos suscitados, reconhecendo apenas a quitação parcial de um dos cheques constantes da confissão de dívida, mas requerendo o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, com a continuidade das medidas constritivas deferidas. É o breve relato. Decido. I – Da exigibilidade do título executivo A exceção de pré-executividade é meio processual idôneo ao reconhecimento de matérias de ordem pública, ou cognoscíveis de ofício, desde que prescindam de dilação probatória. No caso, as teses podem ser analisadas à luz dos documentos já existentes nos autos. No tocante à alegada inexigibilidade do título, a própria exequente reconheceu o pagamento do cheque nº 900191, no valor de R$ 28.201,21, promovendo a atualização do débito remanescente mediante simples operação aritmética, conforme planilha acostada. Nos termos do artigo 783 do CPC, a exigência de liquidez, certeza e exigibilidade se mantém quando o título executivo permite apuração do saldo por cálculo simples, como ocorre na hipótese. A jurisprudência pacífica admite a execução parcial quando comprovado o adimplemento parcial da obrigação. Assim, afasta-se a alegação de inexigibilidade do título, que se mantém válido e exequível. II – Da alegada impenhorabilidade de valores bloqueados No tocante à impenhorabilidade da conta bancária, a executada alega que a quantia constrita seria oriunda de salário, o que ensejaria a liberação dos valores, com fundamento no art. 833, IV, do CPC. Entretanto, conforme consta da resposta ao bloqueio judicial (Id. 184860236), verifica-se que o valor bloqueado na conta mantida na Caixa Econômica Federal foi de R$ 31,75. No que pertine aos demais bloqueios nao hovue comprovação da sua natureza salarial ou mesmo a existência de portabilidade formal de vencimentos para essas instituições. Ademais, os documentos constantes nos autos apontam que a executada aufere remuneração líquida superior a R$ 18.000,00, o que corrobora a plena capacidade de arcar com percentual limitado de constrição. Assim, acolhe-se parcialmente a exceção quanto à alegação de impenhorabilidade, apenas para reconhecer a necessidade de observância do limite de 30% sobre verbas de natureza salarial, o qual não foi ultrapassado na constrição realizada, motivo pelo qual mantenho o bloqueio de R$ 31,75 efetuado na conta da Caixa Econômica Federal. III – Da gratuidade da justiça Por fim, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, a executada não logrou êxito em comprovar situação de hipossuficiência econômica. Ao contrário, a documentação dos autos demonstra que percebe remuneração líquida mensal de valor expressivo, incompatível com a benesse postulada. Nos termos do art. 99, § 2º do CPC, o juiz pode indeferir o pedido quando presentes elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, como se verifica na hipótese. Dessa forma, indeferido o pedido de gratuidade da justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer a quitação parcial do débito referente ao cheque nº 900191, no valor de R$ 28.201,21; INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada; INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores, mantendo a penhora sobre a quantia de R$ 31,75 bloqueada na conta da Caixa Econômica Federal, por se tratar de valor inferior ao limite de 30% da remuneração percebida pela executada, não comprovada a origem exclusivamente salarial dos demais bloqueios. Determino o prosseguimento da execução aguardando-se a informação pelo Banco do Brasil da conta judicial em anexo e dos bloqueios do id. 184860236, para intimação dos executados atingidos pelo bloqueio da penhora e prazo de embargos. Intime-se. Cumpra-se. PETROLINA, 20 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito
5. Processo 00507406820218060038
   Tribunal: TJCE | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Josieldo Ferreira Neves (OAB 40343/CE), FRANCISCO RALYSSON JANUÁRIO DE SOUSA (OAB 42781/CE), Ivan Figueiroa Pontes (OAB 43857/CE), Marcos Vinicius dos Santos Firmino (OAB 48892/CE), LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 358202/SP) Processo 0050740-68.2021.8.06.0038 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Araripe - Réu: WESLEY FERNANDES DA SILVA - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, preclusa a decisão de pronúncia, intimem-se o Ministério Público, via Portal, e os Defensores dos acusados, via DJe, para, em 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário (até o máximo de 05), juntar documentos e requerer diligências, consoante preleciona o artigo 422 do Código de Processo Penal.
6. Processo 02037660520238060301
   Tribunal: TJCE | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203766-05.2023.8.06.0301 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: Fabiano Freitas de Alcântara - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES QUE CORROBORAM COM A PALAVRA DA VÍTIMA. INVESTIGAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL QUE PERMITIRAM IDENTIFICAR, POR MEIO DE REGISTROS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, QUE O ACUSADO SERIA O RESPONSÁVEL PELA SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE ARREBATAMENTO. INVIABILIDADE. INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA COMPROMETIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FABIANO FREITAS DE ALCANTARA, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 138/154) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, QUE CONDENOU O RÉU A UMA PENA DE 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR INFRAÇÃO AO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 2. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: I) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO IMPUTADO AO RÉU; II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO, M RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR4. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO ÀS FLS. 18, PELO TERMO DE RESTITUIÇÃO À FL. 29, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, ATESTANDO A SUBTRAÇÃO DOS BENS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM É INDUVIDOSA, RESTANDO COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DA JAQUELINE DO NASCIMENTO THEL DE QUEIROZ, TANTO NA FASE INQUISITIVA COMO EM JUÍZO, BEM COMO PELO DEPOIMENTO INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL LEANDRO NOGUEIRA ARAÚJO, RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO QUE APUROU A AUTORIA DO PRESENTE CRIME, ALÉM DAS IMAGENS ACOSTADAS ÀS FLS. 34/36, PELOS VÍDEOS À FL. 98.4.1. PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O POLICIAL CIVIL RELATOU QUE PARTICIPOU DA APURAÇÃO DO DELITO ORA IMPUTADO AO RÉU FABIANO FREITAS DE ALCANTARA, NO BOJO DE INVESTIGAÇÃO QUE VISAVA IDENTIFICAR O AUTOR DE DIVERSOS ROUBOS OCORRIDOS COM SIMILAR MODUS OPERANDI, CONSISTENTE NA SUBTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE TRANSEUNTES, MEDIANTE ABORDAGEM VELOZ COM MOTOCICLETA. INFORMOU QUE, A PARTIR DAS IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E DA ANÁLISE COMPARATIVA DE VESTIMENTAS E DINÂMICA DA AÇÃO, LOGROU-SE IDENTIFICAR O ACUSADO COMO AUTOR DO ROUBO EM QUESTÃO. DESTACOU QUE O RÉU JÁ ERA INVESTIGADO DESDE 2021 POR PRÁTICAS DELITIVAS SEMELHANTES, E QUE NO DIA DO FATO DESTES AUTOS, TERIA PREVIAMENTE FURTADO UMA MOTOCICLETA UTILIZADA NO ROUBO, SENDO ESTE FURTO IGUALMENTE CAPTADO POR CÂMERAS, NAS QUAIS O ACUSADO TRAJAVA AS MESMAS ROUPAS E UTILIZAVA O MESMO VEÍCULO. AFIRMOU QUE, POR OCASIÃO DA PRISÃO DE FABIANO, REALIZADA EM MAIO, ESTE PORTAVA O REFERIDO VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE FURTO, TENDO SIDO PRESO EM FLAGRANTE APÓS REITERADAS OCORRÊNCIAS DE CRIMES COM O MESMO PADRÃO DE EXECUÇÃO. RELATOU AINDA QUE O ACUSADO, DURANTE A ABORDAGEM, OCULTOU O APARELHO CELULAR PRODUTO DE UM DOS CRIMES NA VIATURA POLICIAL, O QUAL SOMENTE FOI ENCONTRADO POSTERIORMENTE. 4.2. A VÍTIMA NARROU DECLAROU QUE CAMINHAVA PARA O TRABALHO, PORTANDO SUA BOLSA DENTRO DE UMA SACOLA PLÁSTICA, QUANDO FOI SURPREENDIDA PELAS COSTAS POR UM INDIVÍDUO QUE, EM ALTA VELOCIDADE, SUBTRAIU-LHE OS PERTENCES, SEM DESCER DO VEÍCULO. INFORMOU QUE A AÇÃO FOI EXTREMAMENTE RÁPIDA E BRUSCA, UMA VEZ QUE ESTAVA CONDUZINDO UMA MOTOCICLETA. ACRESCENTOU QUE, EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA DA ABORDAGEM, DEIXOU CAIR O GUARDA-CHUVA QUE SEGURAVA, MAS NÃO CHEGOU A SER DERRUBADA AO SOLO. RELATOU QUE A BOLSA FOI POSTERIORMENTE RECUPERADA COM SEUS DOCUMENTOS E CARTÕES, FALTANDO APENAS O APARELHO CELULAR E UMA QUANTIA EM DINHEIRO. INFORMOU TER SIDO COMUNICADA PELA AUTORIDADE POLICIAL DE QUE O AUTOR ERA CONHECIDO POR PRATICAR DIVERSOS CRIMES COM O MESMO MODUS OPERANDI, E QUE HAVIA CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE CAPTARAM A AÇÃO DELITUOSA.4.3. SOBRE O TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE “EM SE TRATANDO DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, É ASSENTE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE AMPARADA EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ASSUME RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DIFERENCIADA E DEVE, INCLUSIVE, PREVALECER SOBRE AS DEMAIS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS.”. (STJ AGRG NO ARESP N. 2.315.553/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/9/2023, DJE DE 25/9/2023).4.4. DESTAQUE-SE, POR OPORTUNO, QUE O DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL CIVIL SE ENCONTRA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, DE FORMA QUE É MERECEDOR DE CREDIBILIDADE. NESSA PERSPECTIVA, MERECE RELEVO E ANOTAÇÃO O ENTENDIMENTO DE QUE “O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADO EM JUÍZO CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO A RESULTAR NA CONDENAÇÃO DO RÉU, NOTADAMENTE QUANDO AUSENTE QUALQUER DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS AGENTES, CABENDO À DEFESA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA” (STJ - AGRG NO HC: 839982 ES 2023/0253172-1, RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2023).4.5. APESAR DE A DEFESA DO RÉU NEGAR A CONDUTA CRIMINOSA DESCRITA NA DENÚNCIA, ADUZINDO TÃO SOMENTE A NEGATIVA DE AUTORIA, REGISTRE-SE QUE TAL VERSÃO, CONSIDERANDO O CONTEXTO DOS FATOS, NÃO ENCONTRA AMPARO EM QUALQUER ELEMENTO DE PROVA NOS AUTOS, TRATANDO-SE DE MERA NEGATIVA DESPIDA DE PROVAS, QUE NÃO POSSUI A CAPACIDADE DE AFASTAR A COMPREENSÃO ALCANÇADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FEITO.4.6. EMBORA A VÍTIMA NÃO TENHA LOGRADO VISUALIZAR O ROSTO DO AUTOR, SEU RELATO COADUNA-SE INTEGRALMENTE COM O MODUS OPERANDI TÍPICO ATRIBUÍDO AO RÉU, O QUAL JÁ ERA ALVO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL POR DIVERSAS PRÁTICAS SEMELHANTES. O POLICIAL CIVIL LEANDRO NOGUEIRA ARAÚJO, RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO DOS CRIMES, CONFIRMOU QUE O RÉU FABIANO JÁ ERA INVESTIGADO DESDE 2021 POR ROUBOS EXECUTADOS DE MANEIRA IDÊNTICA - SEMPRE EM DESFAVOR DE PEDESTRES, COM USO DE MOTOCICLETA E ABORDAGEM REPENTINA E VIOLENTA. O AGENTE POLICIAL DESTACOU QUE, POR OCASIÃO DA INVESTIGAÇÃO, IDENTIFICOU QUE O RÉU HAVIA FURTADO UMA MOTOCICLETA NA MESMA DATA DO FATO, UTILIZANDO-A HORAS DEPOIS PARA A EXECUÇÃO DO ROUBO EM QUESTÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE FOI CORROBORADA POR REGISTROS EM VÍDEO E PELA ANÁLISE TEMPORAL E GEOGRÁFICA DOS EVENTOS. ADEMAIS, O TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA FOI POSTERIORMENTE LOCALIZADO EM PODER DE UM TERCEIRO, NA CIDADE DE CRATO/CE, QUE AFIRMOU TÊ-LO ADQUIRIDO POR MEIO DE REDE SOCIAL. O BEM FOI APREENDIDO E RESTITUÍDO À VÍTIMA, REFORÇANDO O VÍNCULO ENTRE O OBJETO SUBTRAÍDO E A ATUAÇÃO DELITUOSA DO RÉU. A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS COLHIDOS - A SIMILITUDE ENTRE OS PADRÕES DE CONDUTA, A CONFIRMAÇÃO POR IMAGENS DE SEGURANÇA, A APREENSÃO DO BEM SUBTRAÍDO, A REITERAÇÃO CRIMINOSA, E O COMPORTAMENTO ADOTADO DURANTE A PRISÃO - APONTA COM FIRMEZA PARA A AUTORIA DO CRIME PELO DENUNCIADO, CONFORME SUSTENTADO PELO PARQUET.4.7. PORTANTO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO APRESENTADO PELA DEFESA DO APELANTE, SEM APRESENTAR ELEMENTOS ESPECÍFICOS QUE CONFRONTEM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO É SUFICIENTE PARA CONTRAPOR O ÉDITO CONDENATÓRIO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS RELATOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA POLICIAL CIVIL, DEVIDAMENTE CONFIRMADOS EM JUÍZO.5. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO POR ARREBATAMENTO, ALEGANDO QUE NÃO TERIA HAVIDO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NA SUBTRAÇÃO DO BEM.5.1. A PARTIR DAS PROVAS DOS AUTOS, TEM-SE QUE O DELITO FOI PRATICADO COM EMPREGO DA VIOLÊNCIA, NÃO EXISTINDO DÚVIDA SOBRE O MODUS OPERANDI EMPREGADO PELO ACUSADO, HAJA VISTA QUE A VÍTIMA RELATOU QUE ESTAVA CAMINHANDO NA CALÇADA QUANDO O ACUSADO, NUMA MOTOCICLETA EM VELOCIDADE, APROXIMOU-SE DELA POR TRÁS, ARRANCANDO SUA BOLSA BRUSCAMENTE, MOMENTO NO QUAL DEIXOU CAIR UMA SOMBRINHA QUE TRAZIA NA OUTRA MÃO. PORTANTO, O RÉU, AO PUXAR DE FORMA ABRUPTA E VIOLENTA A BOLSA DO BRAÇO DA VÍTIMA, ENQUANTO CONDUZIA UMA MOTOCICLETA EM VELOCIDADE, PODERIA TER CAUSADO À VÍTIMA GRAVE LESÃO NA VÍTIMA, CONFIGURANDO O EMPREGO DE VIOLÊNCIA PREVISTO NO TIPO PENAL DO CRIME DE ROUBO.5.2. NÃO CONSISTE CONDIÇÃO SINE QUA NON, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO, QUE A VIOLÊNCIA TENHA SIDO EXERCIDA DIRETAMENTE CONTRA A PESSOA PROPRIAMENTE DITA, MAS QUE DO CONSTRANGIMENTO ADVENHA PREJUÍZO OU AMEAÇA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA. NO CASO CONCRETO, REPARA-SE A OCORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA MEDIATA EMPREGADA CONTRA A COISA NA INVERSÃO DA POSSE, MAS QUE REPERCUTIU CONTRA A PESSOA DA VÍTIMA, AUTORIZANDO, A CONCLUSÃO DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA NA EXECUÇÃO DA SUBTRAÇÃO DA COISA, QUE PERMITE CAPITULAR A CONDUTA NAS PENAS DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL.5.3. ASSIM, AS ELEMENTARES DO TIPO DE ROUBO (VIOLÊNCIA E SUBTRAÇÃO DOS BENS), RESTARAM DEMONSTRADAS A PARTIR DA NARRATIVA DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E DAS IMAGENS E VÍDEOS COLACIONADOS AOS AUTOS. PORTANTO, DE RIGOR REJEITAR O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM SE TRATANDO DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, É ASSENTE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE AMPARADA EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ASSUME RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DIFERENCIADA E DEVE, INCLUSIVE, PREVALECER SOBRE AS DEMAIS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS; 2. O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADO EM JUÍZO CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO A RESULTAR NA CONDENAÇÃO DO RÉU, NOTADAMENTE QUANDO AUSENTE QUALQUER DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS AGENTES, CABENDO À DEFESA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA; 3. A VIOLÊNCIA NO CRIME DE ROUBO QUE PODE SER IMEDIATA, QUANDO EMPREGADA DIRETAMENTE CONTRA O PRÓPRIO OFENDIDO, OU MEDIATA, QUANDO UTILIZADA CONTRA TERCEIRO OU COISA A QUE A VÍTIMA ESTEJA DIRETAMENTE VINCULADA; 4. A OCORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA MEDIATA EMPREGADA CONTRA A COISA NA INVERSÃO DA POSSE, QUE REPERCUTE CONTRA A PESSOA DA VÍTIMA, AUTORIZA A CONCLUSÃO DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA NA EXECUÇÃO DA SUBTRAÇÃO DA COISA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC: 839982 ES 2023/0253172-1, RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2023; APELAÇÃO CRIMINAL - 0004108-73.2010.8.06.0036, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/09/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/09/2023; APELAÇÃO CRIMINAL - 0278091-12.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/09/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/09/2023; TJ-CE - APELAÇÃO CRIMINAL: 0211717-82.2020.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 02/04/2024, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/04/2024; TJ-CE - APELAÇÃO CRIMINAL: 0042906-09 .2013.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR.: LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, DATA DE JULGAMENTO: 26/03/2024, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2024;ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Marcos Vinícius dos Santos Firmino (OAB: 48892/CE) - Ivan Figueiroa Pontes (OAB: 43857/CE) - Ministério Público Estadual
7. Processo 00918587020248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   I.Diante do certificado no index 364, renove-se, a intimação da Ilustre Defensoria Pública para apresentação das contrarrazões, conforme decisão (id.250). Remanescendo a inércia, determino, independentemente de nova conclusão que: a) os autos sejam encaminhados à Defensoria Pública Tabelar; b) seja expedido ofício à Corregedoria da DPERJ para apuração das sanções que entender cabíveis. II. Cumpra-se o item 3 da decisão retro.