Antonia Hemily Dos Anjos Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00164301720168060101
   Tribunal: TJCE | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Arthur Nogueira Martins (OAB 50629/CE), Antonia Hemily dos Anjos Oliveira (OAB 44503/CE) Processo 0016430-17.2016.8.06.0101 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jose Carlos de Sousa Mesquita - Trata-se os presentes fólios processuais de ação penal de competência do júri em desfavor de José Carlos de Sousa Mesquita. Adoto como relatório o contido na sentença de pronúncia de fls. 249/256. Designe-se sessão plenária de julgamento. Passo à análise das manifestações na forma do art.422/CPP. Em vista do pleito ministerial de fl. 360, determino que seja disponibilizado equipamento audiovisual para a reprodução dos depoimentos das testemunhas indicadas, a intimação da vítima para depoimento em plenário, bem como o apensamento do processo n° 0011849-90.2015.8.06.0101, que deu origem aos presentes autos. Quanto ao pedido da defesa, intime-se a fim de que indique o paradeiro das testemunhas que arrolou, com exceção dos policiais militares, que devem ser requisitados ao órgão competente. Junte-se certidão de antecedentes do réu atualizada. Expedientes necessários e urgentes, RÉU PRESO. Intimem-se.
3. Processo 00508155620208060034
   Tribunal: TJCE | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0050815-56.2020.8.06.0034 - Apelação Criminal - Aquiraz - Apelante: Welerson dos Santos de Oliveira - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Ministério Público Estadual - Apelado: Welerson dos Santos de Oliveira - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em seguida, intime-se o advogado do apelante para que apresente contrarrazões ao apelo ministerial, tendo em vista que as razões do recurso do réu já foram devidamente ofertadas às págs. 262/268, pela advogada constituída à época. Após, intime-se a Procuradoria de Justiça. Fortaleza, 18 de junho de 2025 DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator - Advs: Arthur Nogueira Martins (OAB: 50629/CE) - Antonia Hemily dos Anjos Oliveira (OAB: 44503/CE) - Ministério Público Estadual - Ministério Público Estadual
4. Processo 06255494720258060000
   Tribunal: TJCE | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625549-47.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Arthur Nogueira Martins - Impetrante: Antonia Hemily dos Anjos Oliveira - Paciente: Davi Ferreira Nascimento - Impetrado: Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTE STF. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA 52 TJCE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. A DECISÃO DE CUSTÓDIA BASEOU-SE EM INFORMAÇÕES DE POPULARES, NA APREENSÃO DE ARMA E DROGAS EM LOCAL APONTADO COMO FOCO DE ATIVIDADES ILÍCITAS, E EM ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AUTUADO. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA A ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A LIBERDADE DO PACIENTE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, QUANDO ESTA SE DEU EM LOCAL DE TRÁFICO E DIANTE DE SUPOSTA ATITUDE SUSPEITA; E (II) SABER SE HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, À LUZ DOS REQUISITOS DOS ARTS. 311 A 315 DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL DEMANDA REEXAME DE PROVAS E DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE INDICAM FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM.4. NO QUE TANGE ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OBSERVO QUE O DECRETO PRISIONAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE MOTIVADO, TENDO COMO FUNDAMENTO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.5. COM EFEITO, EMBORA A DECISÃO DE FLS. 41-42 SEJA SUCINTA, ELA ATENDE AO COMANDO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRETUDO QUANDO CONSIDERADA A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E O HISTÓRICO DO PACIENTE. RESSALTE-SE QUE, APESAR DE O DELITO IMPUTADO POSSUIR NATUREZA FORMAL OU DE PERIGO ABSTRATO, HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RISCO REAL E CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. O PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS, INCLUINDO PROCESSO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA INICIADO EM 2022 (0286773-53.2022.8.06.0001), BEM COMO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NO MESMO ANO (02886773-53-2022.8.06.0001) - FLS. 27 E 28 DOS AUTOS DE ORIGEM. 6. O DECRETO PRISIONAL ESTÁ DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS, NOTADAMENTE OS ARTS. 312 E 315 DO CPP, E FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.7. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO OS MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SE MOSTRAM SUFICIENTES E ATUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL NÃO PODE SER APROFUNDADA NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUANDO DEPENDE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. 2. É IDÔNEA A DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, COMO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, ANTECEDENTES CRIMINAIS E FUNDADAS SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO COM CRIMES GRAVES.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXV E LXVI; CPP, ARTS. 244, 311, 312, 313 E 315.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 982.702/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, J. 14.04.2025; STF, RE 1512600, REL. MIN. EDSON FACHIN, PLENÁRIO, J. 25.04.2025; TJCE, HC 0630160-77.2024.8.06.0000, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.07.2024.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT PARA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGÁ-LO, TUDO EM CONFORMIDADE AO VOTO DESTE RELATOR.FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Arthur Nogueira Martins (OAB: 50629/CE) - Antonia Hemily dos Anjos Oliveira (OAB: 44503/CE)
5. Processo 08106293920258140040
   Tribunal: TJPA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS RUA C, Quadra Especial, Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, 68515-000 - (94)3327-9607 - Cidade Nova - PARAUAPEBAS Processo: 0810629-39.2025.8.14.0040 Nome: IZAEL COSTA CUNHA Endereço: RUA ANTONIO BANDEIRA, LT13 QD 07, PREDIO AMARELO, LIBERDADE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: IZABELLA KAROLLANY VENANCIO Endereço: RUA ANTONIO BANDEIRA, 13, LIBERDADE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LIBERTY SEGUROS S/A INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em virtude de determinação deste Juízo, nos autos da AÇÃO JUDICIAL acima citado, foi expedida a presente correspondência que tem por fim INTIMÁ-LO(A) a comparecer à audiência marcada para o dia 22/08/2025 10:00, que se realizará PREFERENCIALMENTE POR VIA ELETRÔNICA[1], Podendo a parte, caso necessário, comparecer pessoalmente à sala de audiências do Juizado Especial de Parauapebas. Acesso à sala de audiência virtual: para participar da audiência telepresencial as partes e advogados deverão acessar, no dia e hora designados para a audiência, portando documento pessoal de identificação, o link: https://bit.ly/juizadosalaespera O link deverá ser acessado através do aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser previamente baixado/instalado no computador ou celular. É importante que o link da audiência seja aberto em uma nova aba; e/ou baixado o mandado de intimação de audiência UNA telepresencial em PDF para que possa acessar o link da audiência. Para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial nos telefones (94) 3198-2175 ou 3198-2181. É possível que, ao ingressar na sala de audiências, apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do organizador (magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências Nessa audiência, será realizada uma tentativa de acordo e, caso não alcançado o acordo, o réu poderá apresentar defesa, sob pena de revelia. Caso seja requerida a produção de prova oral poderá ser oportunamente designada outra audiência. A defesa, procuração e documentos deverão ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico sistema PJe, até o horário designado para a audiência ou nela apresentada oralmente, sob pena de considerarem verdadeiras as alegações da parte autora. Os documentos constantes da Petição Inicial estão disponíveis para consulta no site: https://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/ConsultaPublica/listView.seam Caso haja preferência, a sala de audiências também pode ser acessada pelo link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTc4Mzk0N2UtNGQ3YS00ZWQwLWE5MWUtYWNhMTMyZmEyNjBh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f51c8df7-9552-45d5-afb4-9e1f5e9f49a0%22%7d Dado e passado nesta cidade de Parauapebas/PA, 27 de junho de 2025. MONICA CRISTINA ARAUJO SOARES Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas ADVERTÊNCIAS: 1. O NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA ensejará no caso do autor a extinção do processo sem resolução do mérito e na hipótese do réu a aplicação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, consoante o art. 20, 23[1] e 51, I, todos da Lei 9.099/95 e art. 29, da PORTARIA CONJUNTA Nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 22 DE MAIO DE 2020. 2. Os procedimentos a serem adotados pelas partes quando da utilização do Sistema CNJ - PJE estão disponíveis no site http://pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam. Orientações também por meio da Resolução 185 de 18.12.2013 do CNJ que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. 3. Sendo a parte autora PESSOA JURÍDICA (incluindo condomínios), não poderá ser representado, inclusive na audiência, devendo apresentar até a audiência seus atos constitutivos e comparecer na audiência o sócio administrador ou síndico, sob pena de ser extinto o processo, sem julgamento do mérito. Caso seja a ré pessoa jurídica, poderá se fazer representada por preposto, mas deverá apresentar a devida carta de preposição até a audiência, sob pena de revelia. [1] Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. [...] § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). [1] Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020)
6. Processo 06255321120258060000
   Tribunal: TJCE | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625532-11.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aquiraz - Impetrante: Arthur Nogueira Martins - Impetrante: Antonia Hemily dos Anjos Oliveira - Paciente: Denis Souza Santos - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aquiraz - Des. MARIA EDNA MARTINS - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO POR PARTICULARES EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, IMPUTADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, PERANTE O JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ. ALEGOU-SE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR PARTE DA DEFENSORIA PÚBLICA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOANÁLISE DA VIABILIDADE JURÍDICA DO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NOTADAMENTE CÓPIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS PEÇAS ESSENCIAIS À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES.RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA O CONHECIMENTO DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, NÃO SE ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. A IMPETRAÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL INVIABILIZA A ANÁLISE DA LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. A DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO IMPEDE O REGULAR PROCESSAMENTO DO PEDIDO.DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES. TESE: É INADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS MAL INSTRUÍDO, DESPROVIDO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXVIIICÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 647 A 667JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, RCD NO HC 449923/MG, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 18/06/2018STJ, RHC 91494/ES, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJE 18/06/2018STJ, HC 410427/MG, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, DJE 24/05/2018ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Arthur Nogueira Martins (OAB: 50629/CE) - Antonia Hemily dos Anjos Oliveira (OAB: 44503/CE)
7. Processo 02127000820258060001
   Tribunal: TJCE | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Antonia Hemily dos Anjos Oliveira (OAB 44503/CE) Processo 0212700-08.2025.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Francisco Helton Francelino Lima - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela cumulada com reparação por danos morais, ajuizada por HYAGO SALATIEL MESQUITA LIMA (neste ato representado pelo seu genitor FRANCISCO HELTON FRANCELINO LIMA) que move em face de UNIMED FORTALEZA, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, precisamente antes da formação da relação processual, a parte autora desistiu da ação tendo em vista a litispendência com o processo nº 0212698-38.2025.8.06.0001, e, por isso mesmo, formulou requerimento de homologação da sua desistência, a fim de que o processo seja extinto sem resolução de mérito. Eis o que importa relatar neste momento. Passo a deliberar o que se segue. Infere-se das disposições do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que a desistência da ação é uma faculdade processual conferida à parte autora, que só produz efeito depois de homologada por sentença, sendo oportuno esclarecer que o exercício dessa faculdade, em regra, não atinge o direito material objeto da pretensão, ou seja, produz somente efeitos processuais. A sentença, portanto, faz apenas coisa julgada formal. Atentando-se também para o que dispõe o art. 3º da Lei nº 9.469/97, é importante deixar registrado que nas causas em que for ré a União, suas autarquias, fundações ou as empresas públicas federais, somente será aceita a desistência da ação se o autor renunciar expressamente ao direito sobre que se funda a demanda, o que não é a hipótese tratada nestes autos. Ademais, cumpre ressaltar que a desistência da ação somente pode ser manifestada por advogado que detenha poderes especiais, conforme se conclui do preceito do art. 105 do CPC, sendo que neste caso tal norma foi obedecida, haja vista o teor do instrumento do mandato que instrui a petição inicial. Ressalte-se, outrossim, que a parte acionada não foi citada. Assim, em observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 200 do CPC, homologo por sentença, para que produza efeito jurídico, a desistência formalizada pela parte autora acerca da presente ação, e, por via de consequência, declaro a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal, ressaltando, finalmente, que este juízo encontra-se prevento para processar e julgar o pedido inaugural do feito se vier a ser reiterado, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, conforme estabelece o art. 286, inciso II, da lei processual amiúde reportada. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os vertentes autos. As custas processuais já foram recolhidas. Não há, por óbvio, que se falar em condenação no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, por não ter ocorrido a citação da parte promovida, a relação processual não se perfez. Decorrido o prazo legal sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
8. Processo 02024987020248060303
   Tribunal: TJCE | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Antonia Hemily dos Anjos Oliveira (OAB 44503/CE), Arthur Nogueira Martins (OAB 50629/CE) Processo 0202498-70.2024.8.06.0303 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Wanderley Mendes do Nascimento - Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, disponibilizado em 18/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, remeto os presentes autos para confecção de expedientes no sentido de intimar o Advogado constituído pelo réu, via Diário da Justiça Eletrônico, a fim de tomar conhecimento acerca da audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 09 de Julho de 2025, às 14h:00min, a qual será realizada presencialmente nesta Secretaria, no Fórum Des. Avelar Rocha, Av. Jesus Maria e José, s/n, Jardim Monolitos, Quixadá/CE.